O Banco Central (BC) modificou o regulamento do Pix para excluir chaves de pessoas e empresas com irregularidades na Receita Federal.
A norma, publicada em 6 de outubro, proíbe o registro de chaves Pix para CPFs com situações "suspensa", "cancelada", "titular falecido" e "nula".
Empresas também não poderão registrar chaves Pix se seus CNPJs estiverem em situações "suspensa", "inapta", "baixada" e "nula".
O BC esclarece que a restrição de uso do Pix está relacionada à identificação cadastral, e não ao pagamento de tributos.
As instituições financeiras devem garantir que os nomes vinculados às chaves Pix estejam em conformidade com o cadastro da Receita Federal.
A verificação de conformidade ocorrerá sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como registros e alterações.
Novas medidas dificultam a ação de golpistas, e o BC monitorará instituições para garantir cumprimento das regras.
A regulamentação também proíbe alterações de chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail.
Apenas chaves do tipo celular poderão mudar de dono, o que facilita a transferência de números pré-pago.
O BC permite devoluções de qualquer valor em dispositivos não cadastrados, facilitando transações de devolução de boa-fé.
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