Jurídico e Direito
Bolsonaro recorre de decisão que negou impedimento de Dino e Zanin
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu nesta segunda-feira (10) da decisão que negou os pedidos para declarar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e Cristiano Zanin impedidos para julgar a denúncia sobre a trama golpista.
No recurso, os advogados de Bolsonaro pedem que o caso seja julgado pelo plenário da Corte, colegiado formados pelos 11 ministros, entre os quais, André Mendonça e Nunes Marques, nomeados para a Corte durante o governo Bolsonaro.
No mês passado, o pedido para afastar Dino e Zanin do julgamento foi rejeitado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu que as situações citadas pela defesa de Bolsonaro não são impedimentos legais contra a atuação dos ministros.
A defesa do ex-presidente alega que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.
Julgamento
No mesmo recurso, a defesa de Bolsonaro pede que seja suscitada uma questão de ordem para que o plenário da Corte decida se deve julgar o caso.
As ações de impedimento foram direcionadas a Flávio Dino e Cristiano Zanin porque eles fazem parte da Primeira Turma do Supremo, colegiado que vai julgar a denúncia contra Bolsonaro.
A turma é composta pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.
Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.
A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.
O ex-diretor de Operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Djairlon Henrique Moura confirmou, em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF), que a corporação fez blitze na Região Nordeste para fiscalizar ônibus com eleitores, no domingo do segundo turno da eleição presidencial de 2022, mas negou que a operação tivesse viés político.
Nesta terça-feira (27), Moura prestou depoimento como testemunha de defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, na ação penal sobre a trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Questionado pelo relator da ação penal, ministro Alexandre de Moraes, o ex-diretor de Operações da PRF confirmou que o órgão intensificou a fiscalização do transporte de eleitores no fim de semana do segundo turno da eleição presidencial, em outubro de 2022.
Na noite anterior ao domingo de votação, entretanto, o próprio Moraes, que era presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à época, determinou a interrupção na fiscalização do transporte de eleitores, após notícias de que haveria atuação política da PRF nas blitze, com a retenção de eleitores do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, adversário de Bolsonaro, postulante à reeleição.
As blitze aos ônibus de eleitores, contudo, continuaram, em especial na região Nordeste. Questionado por Moraes porque descumpriu a ordem judicial, o ex-diretor de Operações da PRF disse que o entendimento da corporação foi de que a fiscalização do transporte deveria ser interrompida, mas que as fiscalizações relativas a violações do Código de Trânsito Brasileiro poderiam continuar.
“Essa operação estava programada e planejada bem antes da decisão de Vossa Excelência”, respondeu Moura ao ministro. Ele disse que a fiscalização tinha o objetivo de cumprir decisão do STF para garantir o transporte regular de eleitores.
Ao receber a ordem de Moraes para interromper tais fiscalizações, a cúpula da PRF entendeu se tratar apenas da fiscalização relativa ao transporte de passageiros, mas não atingiria as blitze para violações ao Código de Trânsito.
Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) dava respaldo a esse entendimento, segundo Moura.
“Tínhamos muito claro que [a proibição] foi à fiscalização de transporte, e a fiscalização de CTB segue, como de fato seguiu”, afirmou Djairlon Moura.
“Mas em nenhum momento houve preocupação com o transporte de eleitores. Em mais de 60% dos veículos fiscalizados, não se levou mais de 15 minutos para que os veículos fossem liberados”, disse.
O ex-diretor da PRF confirmou ainda a realização de reuniões, na semana anterior ao domingo de votação, em que no Ministério da Justiça, sob o comando de Anderson Torres, em que houve “um pedido do então ministro para que as instituições colocassem o máximo de efetivo nas ruas”.
Moura negou, contudo, “qualquer tipo de direcionamento [político]” nesses encontros.
O ex-diretor de Operações da PRF confirmou ainda que, em julho de 2022, meses antes do pleito, o Ministério da Justiça determinou “a realização de uma operação antes da eleição dos ônibus que estivessem saindo de São Paulo e da região Centro-Oeste com destino ao Nordeste com possíveis votantes e recursos financeiros, e que já estariam em investigação da PF [Polícia Federal]”.
À época, as pesquisas eleitorais apontavam vantagem de Lula sobre Bolsonaro no Nordeste. Moura, contudo, disse que esse tipo de fiscalização é “comum” antes de qualquer eleição, e que não havia viés político.
“Não foi evidenciado nenhum transporte irregular de eleitores”, afirmou.
Entenda
O ministro Alexandre de Moraes preside, nesta semana, as audiências para ouvir testemunhas de defesa dos oito réus na ação penal que tem como alvo o núcleo “crucial” de uma suposta tentativa de golpe de Estado liderada por Bolsonaro, conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Pelo cronograma original, devem ser ouvidas 25 testemunhas arroladas pelo ex-ministro da Justiça Anderson Torres, um dos réus na ação penal, sob a acusação de ter sido uma espécie de mentor jurídico do golpe.
A defesa de Torres sustenta que ele nunca discutiu ou, se ficou sabendo, nunca levou a sério a possibilidade de um golpe de Estado. Todas as atitudes do ex-ministro foram tomadas dentro das atribuições regulares e em cumprimento às leis e à Constituição, sustentam os advogados.
A coronel da Polícia Militar do Distrito Federal Cíntia Queiroz disse nesta terça-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, se o planejamento de segurança tivesse sido seguido, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 não teriam ocorrido.
Cíntia prestou depoimento ao ministro Alexandre de Moraes como testemunha indicada pela defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro e um dos réus do Núcleo 1 da trama golpista.
Em 8 de janeiro, Torres era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e estava de férias nos Estados Unidos. A coronel ocupava o cargo de subsecretária de operações.
Durante a oitiva, Cíntia disse que o plano de segurança elaborado previa a chegada de cerca de 2 mil pessoas em caravanas e definiu que os manifestantes não poderiam entrar na Esplanada dos Ministérios.
Perguntada pela defesa de Torres se as invasões teriam ocorrido se o plano tivesse sido cumprido, a coronel respondeu negativamente. “Não, com certeza, não”, afirmou.
Polícia Federal
O Supremo também ouviu delegados da Polícia Federal (PF) indicados como testemunhas de Anderson Torres.
Em um dos depoimentos, o ex-diretor da PF Márcio Nunes disse que participou de uma reunião durante as eleições de 2022, na qual Torres pediu que a Polícia Federal atuasse “com o mesmo ímpeto” do primeiro turno para evitar crimes eleitorais.
“[Torres] pediu que não esmorecêssemos, que continuássemos com o mesmo ímpeto para evitar crimes”, afirmou.
O ex-diretor negou que a PF tenha realizado “policiamento direcionado”, assim como foi realizado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), para barrar ônibus de eleitores do Nordeste, região que deu mais votos para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro turno.
Segundo Nunes, a atuação da PF nas eleições foi feita dentro da lei e é corriqueira durante as eleições. Durante o pleito, agentes também realizaram policiamento ostensivo para auxiliar na segurança da votação.
“As eleições de 2022 eram mais sensíveis para a atuação da PF. A gente tinha a expectativa de usar o máximo de policiais para que não desse chance para qualquer tipo de crime “, completou.
Depoimentos
Entre os dias 19 de maio e 2 de junho, serão ouvidas testemunhas indicadas pela acusação e as defesas dos acusados.
Após os depoimentos das testemunhas, Bolsonaro e os demais réus serão convocados para o interrogatório. A data ainda não foi definida.
Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:
- Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
- Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
- General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
- Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
- Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Advogado, escritor e presidente do Instituto para a Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE), Walfrido Warde tem sido uma das vozes mais ativas na crítica à Lava Jato e na proposta de novos caminhos para a justiça e segurança pública no Brasil.
Em entrevista ao jornalista Leandro Demori no programa DR com Demori que vai ao ar nesta terça-feira (27) às 23h, na TV Brasil, Warde retomou sua trajetória desde o início da operação que marcou o país, analisou os impactos econômicos e políticos do lavajatismo e apresentou sua mais recente proposta: a criação de uma Autoridade Nacional Antimáfia.
Lava Jato
Segundo Warde, foi ainda em 2015, um ano após o início da Lava Jato, que ele começou a se preocupar com os rumos da operação. O alerta veio de uma manchete que resumia a fala de um dos procuradores da Lava Jato: “Se as empresas tiverem que quebrar, que quebrem”. Para o advogado, essa afirmação simboliza a falta de visão econômica dos operadores da justiça da época.
“Quebrar uma empresa significa perder postos de trabalho, conteúdo nacional, arrecadação, tecnologia”, disse.
Ao defender uma depuração da cultura empresarial sem destruir corporações inteiras, Warde lançou em 2015 seu primeiro livro sobre o tema, propondo o ressarcimento do erário sem a destruição das empresas envolvidas nas denúncias. Em 2018, publicou O Espetáculo da Corrupção, obra que questiona o modelo punitivista da Lava Jato e seus efeitos sobre o tecido social.
Para ele, a maior parte do que se chamou de corrupção era, na verdade, uma prática disseminada de financiamento de campanha empresarial, legal à época.
“Essas empresas, basicamente, celebravam contratos com o poder público, às vezes com preço um pouco maior, e usavam uma parte desse preço um pouco maior para administrar o financiamento de campanha. […] 85% financiamento de campanha oficioso, ou seja, não contabilizado, o famoso caixa dois. Isso não é corrupção porque não tem contraprestação, não tem ato de ofício. Tinha corrupção, mas era minoritário, os atos de corrupção eram minoritários”, disse.
Warde também criticou a proibição das doações empresariais, que teria aberto espaço para o financiamento de campanhas por organizações criminosas:
Máfias
Em sua análise sobre a crise da segurança pública no Brasil, Walfrido Warde destacou uma pesquisa recente conduzida pelo IREE que revela a dimensão do problema: 41% da população rural e 38% da urbana apontam a insegurança como a principal preocupação.
Segundo ele, o crescimento desse sentimento está ligado à “necropolítica da ultradireita”, que aposta em uma repressão indiscriminada e ineficaz. Ao mesmo tempo, criticou também a leniência de políticas que tratam a questão com frouxidão.
Para Warde, é preciso romper com a lógica do encarceramento em massa e focar na prisão dos verdadeiros responsáveis pelo crime organizado.
“Nós precisamos superar essa política de encarceramento e encarcerar os líderes e os responsáveis pelas máfias no Brasil”, defendeu, ressaltando que essa tarefa exige a criação de uma Autoridade Nacional Antimáfia.
Inspirada no modelo italiano, a ideia prevê uma estrutura federal com autonomia, corregedoria própria e capacidade de infiltração, dedicada exclusivamente ao combate às máfias.
Pacto institucional
Ao falar sobre os caminhos para viabilizar a criação da Autoridade Nacional Antimáfia, Walfrido Warde elogiou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para redistribuir competências entre os entes federativos no combate ao crime organizado. Segundo ele, a atuação das polícias não pode depender exclusivamente da boa vontade dos estados.
“A União tem de ter uma tarefa de coordenação e de ordenação desse combate, do combate de uma atividade que é nacional e transnacional, ela não é local”.
No encerramento da entrevista, Walfrido Warde fez uma reflexão contundente sobre o papel do Estado diante da criminalidade. “Eu vou falar uma coisa que é brutal e ela será polêmica. Mas no fim do dia, a criminalidade é uma concessão do Estado”, afirmou.
Para ele, o aparato estatal dispõe de todos os recursos necessários para conter o crime, mas falha porque é redirecionado por agentes corrompidos dentro das próprias instituições.
Serviço
O programa DR com Demori vai ao ar toda terça-feira, às 23h, na TV Brasil, app TV Brasil Play e no Youtube. Também é transmitido pelas rádios Nacional FM e MEC.