A Câmara Municipal do Rio aprovou, durante sessão extraordinária nessa terça-feira (3), com 33 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção, o projeto de lei complementar que muda o nome da Guarda Municipal (GM-Rio) para Força de Segurança Municipal do Rio de Janeiro (FSM-Rio). Na nova estrutura, a Força de Segurança Armada (FSA), órgão de elite, poderá usar armas de fogo para o policiamento ostensivo, preventivo e comunitário da cidade. A matéria voltará à pauta em segunda discussão para nova votação. 

“Nosso objetivo comum é contribuir para uma cidade mais segura. Vamos trabalhar em emendas para o Rio poder contar com uma Guarda Municipal mais preparada, com regras claras, para poder ajudar de verdade a população”, disse o presidente da Câmara municipal, vereador Carlo Caiado (PSD). 

A proposta prevê que a Força de Segurança Armada será dotada de autonomia funcional e chefiada por um diretor-chefe, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, a quem compete coordenar a execução das atividades. A matéria veda a aquisição de armas de fogo para fins de uso pessoal e estabelece que o armamento utilizado em serviço deverá ser acautelado ao fim do expediente.

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Marcio Ribeiro (PSD) afirmou que a proposta será aprimorada com emendas.

“É importante que possamos discutir esse projeto e as emendas que estão por vir com tranquilidade, ao lado dos vereadores que realmente querem contribuir para melhorar a segurança pública na cidade.”

De acordo com o texto,  os agentes da FSA poderão ser contratados por tempo determinado, pelo prazo de até um ano, prorrogável por até cinco vezes. A remuneração prevista para o agente da Força de Segurança Armada é de R$ 13.033. Os guardas municipais também poderão compor essa tropa especial mediante concurso interno. Enquanto estiverem lotados na FSA, os agentes receberão uma gratificação por uso de arma de fogo no valor de R$ 10.283,48.

Críticas

Os parlamentares que votaram contra a proposta de contratação temporária criticaram o projeto. 

“Aprovar esse projeto é acabar com a Guarda Municipal. Outro grande problema é que esses agentes vão prender um criminoso nas ruas e deverão deixar as suas armas acauteladas. Eles podem sofrer represálias. Onde ficarão acauteladas essas armas? O que faremos com esses homens depois de seis anos?”, indagou o vereador Dr. Rogério Amorim (PL). 

A vereadora Thais Ferreira (PSOL) afirmou que a proposta deveria ser mais discutida com a prefeitura.

“É um projeto que não tem a capacidade de reduzir danos e nem de garantir a valorização da Guarda Municipal. A apresentação que veio para a Câmara foi insuficiente, as audiências públicas foram insuficientes e a Guarda Municipal, que carece de valorização, não foi ouvida”, observou.

A vereadora Tainá de Paula (PT) ressaltou que é fundamental construir emendas nesse sentido para coibir irregularidades.

“É essencial que a gente tenha mecanismos de transparência e de controle público. Esse projeto precisa inserir o debate do Conselho Cidadão, de participação social. Essa força de segurança municipal não pode ser aparelho da higienização da cidade. A defesa dos camelôs e da população de rua é uma pauta histórica para nós”, afirmou. 

De acordo com a prefeitura, o impacto orçamentário estimado para a reestruturação da Força de Segurança Municipal é de R$ 38,2 milhões em 2025, R$ 215,7 milhões em 2026 e R$ 463,2 milhões em 2027. 

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (3) que o governo estuda uma linha de crédito para que entregadores de aplicativos possam comprar motocicletas. Outra proposta em análise, segundo ele, é a inclusão de áreas de descanso para caminhoneiros em todas as concessões de estradas.

“Estamos trabalhando com muito afinco um programa de crédito para financiar motocicletas para os entregadores de comida deste país. Temos que cuidar não apenas da questão do crédito, pra ele comprar uma moto, mas também de garantir que ele tenha um lugar pra que possa fazer as necessidades básicas dele.”

“Uma novidade que já estamos fazendo e ninguém sabe – nem o [ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social] Sidônio [Palmeira] sabe – é, em todas as concessões de estradas neste país, haverá um lugar para os caminhoneiros descansarem, dormirem tranquilamente, com segurança.”

Ainda segundo Lula, no âmbito do programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde, está previsto atendimento médico específico para motoristas que utilizarem esses espaços de descanso.

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Deputadas estaduais da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) receberam no último sábado (31) mensagens de e-mail com ameaças de morte e de estupro. O texto encaminhado às deputadas paulistas tinha teor violento e ofensivo e citava nominalmente algumas parlamentares.

A deputada Andréa Werner (PSB) conta que recebeu o e-mail e que estava em Brasília quando foi informada por sua assessoria sobre as ameaças. 

Deputada estadual Andréa Werner recebeu e-mail de teor violento e com ameaças de morte e estupro. Foto: Alesp/Divulgação

“Minha assessora foi a primeira que viu e notou que todas as deputadas estavam copiadas e me comunicou. Em princípio, o meu chefe de gabinete não queria me deixar ler, mas eu insisti para ler e é um conteúdo extremamente violento, com ameaças de morte e de estupro, com coisas muito detalhadas e de uma forma até estranha, que chocam mesmo quando você lê. Eu sempre brinco que eu estou acostumada a ser xingada, pois sou ativista há muito tempo, mas eu nunca tinha recebido nada parecido com isso”, relatou.

“O que ficou muito claro com essa ameaça, principalmente porque foi direcionada para todas as deputadas da Alesp, é que a misoginia e o ódio para com uma mulher nos espaços de poder não tem preferência política do tipo: ‘Ah, eu vou ameaçar só as da esquerda’. Não, esta ameaça foi para todo mundo. Eles têm ódio a todas as mulheres no espaço de poder e eu acho que isso ficou muito claro com esse e-mail”.

Em entrevista à Agência Brasil, a deputada Marina Helou (Rede) avaliou o ataque como “inaceitável” e exige uma resposta da Casa. 

Deputada estadual Marina Helou avaliou o ataque como “inaceitável” e exige uma resposta da Casa. Foto: Alesp/Divulgação

“Esse foi um ataque inaceitável que ameaça todas as deputadas da Casa no corpo do e-mail. Foram ameaças bastante violentas e literais, tornando-se uma questão importante e que exige resposta institucional, de investigação e de acolhimento para que não fique sem resposta esse ataque frontal à democracia e à participação das mulheres na política”, defendeu.

As duas parlamentares disseram já ter sofrido ameaças outras vezes, mas nunca com essa amplitude, direcionada às deputadas de direita e de esquerda.

“Foi realmente um ataque direcionado às deputadas mulheres mostrando que existe uma busca por intimidar mulheres na política e para mostrar que esse lugar não deve ser ocupado por mulheres. E isso é absolutamente inaceitável. É preciso garantir que todos se sintam seguros e que as mulheres se sintam seguras no exercício de sua função”, ressaltou a deputada.

Algumas parlamentares não quiseram conversar com a imprensa sobre o caso. Outras estavam em viagens ou em reuniões e não puderam falar com a reportagem da  Agência Brasil que esteve nesta terça-feira (3) na Alesp. 

A deputada Ana Carolina Serra (Cidadania) se pronunciou por meio de nota e manifestou “seu mais firme repúdio a toda e qualquer forma de violência e tentativa de intimidação dirigidas às deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo”.

“Diante da gravidade dos fatos, e com o objetivo de não prejudicar as investigações em andamento, a parlamentar informa que, por orientação de sua assessoria jurídica, não emitirá declarações públicas sobre o caso neste momento. Reafirma-se, por fim, o compromisso inegociável com a legalidade, o respeito às instituições democráticas e a proteção da integridade de todas as mulheres no exercício de seus mandatos”, informou a assessoria da deputada.

Também por meio de nota, o presidente da Alesp, André do Prado (PL), manifestou solidariedade às deputadas estaduais. Ele afirmou que “nenhuma agressão pode ser tolerada”, e determinou que as polícias Civil e Militar fossem acionadas para investigar o caso.

A deputada estadual Ana Carolina Serra repudiou qualquer tipo de intimidação às parlamentares do estado. Foto: Alesp/Divulgação

Já a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que está investigando um suspeito, de 28 anos de idade, que teve seu computador e telefone celular apreendidos. 

O caso foi registrado como ameaça, injúria racial e falsa identidade pela Assessoria da Polícia Civil junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Violência política

Em uma manifestação coletiva, as deputadas da Alesp escreveram que as ameaças foram “aviltantes”.

“Além de atingir a todas, ainda citava nominalmente algumas parlamentares. Infelizmente, casos de violência política como esse, organizados por grupos na internet, têm sido cada vez mais comuns. Parte das parlamentares da Alesp já tinha sofrido ameaças similares, porém, é a primeira vez que um ataque é direcionado a todas as mulheres da Casa – o maior parlamento estadual do país”, diz a nota coletiva.

Para as deputadas, as ameaças foram uma tentativa de silenciamento de mulheres que ocupam espaços de poder. 

“Trata-se de uma nítida tentativa de silenciar mulheres em um ataque misógino, racista e capacitista em uma situação que, embora nos cause choque, infelizmente, é mais uma expressão de ódio e de violência a mulheres que buscam ocupar espaços de poder na política de nosso país”, escreveram. 

Segundo as parlamentares, o caso demonstra que é urgente que se adotem políticas públicas de enfrentamento à violência política de gênero.

Para a deputada Andréa Werner, normas internas da Alesp precisarão ser repensadas e readequadas para que as parlamentares possam se sentir seguras no ambiente de trabalho. 

“Por mais que a gente pense que geralmente esse tipo de coisa não se leva a sério, não dá para não ter medo. E aqui na Alesp, a gente tem uma dificuldade que é o fato da Casa não poder impedir a entrada de ninguém. Então, se você tem um stalker, alguém que está te perseguindo ou que te assedia, se você não tem uma ordem de restrição judicial, ele pode entrar aqui”, alertou.

Andréa Werner informou que estão conversando com o presidente da Casa para estudar mudanças nas regras. Ela lembrou que da mesma forma os espaços na Casa foram mudados quando as mulheres chegaram à política, ou instalaram  banheiro feminino no Senado, em 2016, as regras internas da Alesp devem ser mudadas. 

“A verdade é que os homens não sofrem esse tipo de ameaça, quem sofre são as mulheres. Então a gente vai ter que readequar as regras internas pensando nisso também”, defendeu.

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