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A criação da nova Secretaria de Direitos Digitais e a sua relação com a lei LGPD

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Segurança do ambiente cibernético
Segurança do ambiente cibernético

*Por Sérgio Antonio Coelho

Como divulgado em novembro de 2023, o MJSP, Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou a Secretaria de Direitos Digitais e a criação de uma estrutura governamental, cuja responsabilidade terá como foco assuntos relacionados à tecnologia e à internet. Enquanto responsável pela Secretaria, a advogada Estela Aranha, antes assessora de direitos digitais do Ministério, considera este um passo de grande importância para a transformação digital no Brasil, principalmente quanto à proteção dos direitos e das liberdades públicas que a população deve ter no espaço digital.

Segundo o MJSP, as atribuições da nova secretaria têm relação direta com a avaliação e proposição de medidas para a segurança do ambiente cibernético. Enquanto isso, propõe a criação de uma biblioteca virtual para auxiliar mães, pais e responsáveis a protegerem seus filhos durante o uso do ambiente digital, principalmente das redes sociais, bem como a atuação na formulação, proposição e implementação de ações de direitos frente a esses ambientes digitais, incluindo a oferta de apoio às vítimas de crimes digitais e o aperfeiçoamento da legislação quanto à proteção de dados colhidos na internet.

A relação entre as leis LGPD com a Secretaria de Direitos Digitais

Frente ao que explana as leis referentes à LGPD, o MPF, Ministério Público Federal, diz que o principal objetivo da lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assim como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, com foco em criar um cenário de segurança jurídica, desde a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção de dados pessoais de brasileiros, até mesmo frente aos parâmetros internacionais.

É preciso lembrar que ambos, lei LGPD e Secretaria de Direitos Digitais, têm total relação, pois há de se proteger o direito da pessoa comum de manter preservados dados que possam identificá-la, dentre as informações que são compartilhadas na internet, como seus hábitos diários, o lazer que promove, e que é comumente exposto, e o endereço de IP, por exemplo, junto aos cookies de navegação e histórico de compras.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, alguns questionamentos começaram a ser feitos pela legislação às empresas quanto às informações que são solicitadas para navegação ou cadastros pedidos ao consumidor/cliente. Com isso, as empresas passaram a ser cobradas acerca de um posicionamento ou explicação plausível da real finalidade do porquê decidem armazenar informações tão específicas desses consumidores/clientes. Portanto, a LGPD vem para garantir que essa relação entre empresa e seu público torne-se o mais transparente e ética possível.

Diante do Direito Digital, cujas responsabilidades são regulamentar o uso dos ambientes digitais, também tem a função de proteger as informações compartilhadas nesses ambientes. Isto significa que há uma complementação entre LGPD e Direito Digital, pois ambos prezam pela privacidade da pessoa comum nos meios digitais. Com a união desses dois segmentos, será possível garantir não somente à pessoa física, como também à pessoa jurídica, a certeza da seguridade na regulamentação das relações digitais.

Como a LGPD tem sido encarada pelo empresariado

De acordo com a Cybernews, aconteceu um megavazamento de 26 bilhões de dados expostos na Dark Web, com a inclusão de informações sensíveis e pessoais, e registros pertencentes a grandes empresas, como a chinesa Weibo. Isso corresponde a um total de 12 terabytes de conteúdo digital exposto por um agente nocivo ainda desconhecido. Entre as empresas brasileiras afetadas, Petrobrás e USP são dois grandes exemplos, somando quase 350 milhões de contas vazadas já listadas. Diante de fatos como esses, há certa preocupação frente a combinações de nomes de usuários e senhas ocasionados pela falta de segurança na internet, o que torna este um fator preponderante para que a LGPD entre em ação.

Desde 2020, ano em que a LGPD passou a vigorar e regulamentar uma série de medidas, também foram criados cargos para o tratamento de dados, impondo ao empresariado a organização de bases de aplicação e adequações às normas pedidas, como, por exemplo, a implementação de programas de compliance, com o objetivo de estabelecer códigos de conduta, a proteção e o controle de dados, a prevenção de riscos à segurança, as auditorias e as políticas internas. Da mesma forma, em caso de violação ou vazamento de dados, a empresa é obrigada a avisar imediatamente os cidadãos afetados e as autoridades sobre o ocorrido e ainda ativar um plano de contingência, com o objetivo de resolvê-lo o mais rápido possível.

Com base nessa iniciativa, a LGPD atribui ao empresariado a necessidade de elaborar termos de comprovação ao cumprimento da lei, apresentando condutas adequadas, tratamento de dados, investimento no treinamento para as boas práticas de segurança e um plano de contingência, caso haja falhas. O intuito de tais normas, além de evitar multas e sanções, é oferecer proteção não apenas à base de dados colhida e trabalhada pelas empresas, mas, também, de proteger seus clientes e todas as pessoas que utilizarem os seus serviços.

Por fim, o empresariado terá de recalcular sua rota quanto à proteção de dados dos consumidores de seus produtos. São direitos do consumidor no que tange à realização de operações junto ao comércio eletrônico. Precisamos estar cientes de que nossos consumidores necessitam de proteção aproximada, e quando o assunto é tornar a experiência de compra o mais prazerosa possível, nós, os empresários, precisamos ser peritos no assunto.

*Sérgio Antonio Coelho é Sócio e Diretor de TI da startup Kstack.

 

Enviado por: Lívia Ikeda.

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CMS Financial Innovation destaca transformações no crédito e cobrança com foco em inovação e IA

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CMS Financial Innovation destaca transformações no crédito e cobrança com foco em inovação e IA
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A 20ª edição do CMS Financial Innovation, um dos principais eventos de inovação e tendências do setor financeiro no Brasil, reuniu mais de 2.000 líderes e tomadores de decisão no último dia 6 de novembro, em São Paulo. Considerado o maior da América Latina no segmento, foi palco para discussões estratégicas sobre o futuro do crédito e da cobrança no país.

Os painéis abordaram temas atuais e relevantes para o ecossistema financeiro, como o avanço das fintechs e neobancos, o uso da inteligência artificial generativa para impulsionar o crédito e prevenir o superendividamento, e a necessidade crescente de cibersegurança no ecossistema open. Também em pauta, estavam tópicos inovadores como as novas fronteiras de crédito trazidas pela economia tokenizada, a governança da IA, o desenvolvimento de sistemas open e big data, além de soluções em identificação digital, criptomoedas, NFC, carteiras digitais e o Drex – a moeda digital brasileira.

Um dos destaques do evento foi o painel “Os impactos das decisões da Anatel nas operações de cobrança”, moderado pelo presidente do Instituto GEOC, Edemilson Koji Motoda. No debate, que contou com a participação de Lilian Palomo (Itaú Unibanco), Marcela Gaiato (Bradesco) e Luciane Petrangelo (Banco Santander), foram discutidos os efeitos das novas regras da Anatel sobre o setor de cobrança e as adaptações que as empresas precisarão fazer para se alinhar a essas diretrizes.

Durante o painel, Motoda, que também atua como diretor do Grupo KSL desde 1996, levantou questões sobre as mudanças no comportamento das operações de cobrança e como as empresas têm adaptado suas estratégias de abordagem ao cliente em inadimplência. “O impacto das novas normas exige um novo mindset e uma reavaliação das práticas do setor para manter a eficiência e qualidade no relacionamento com o devedor”, ressaltou.

Para o Instituto GEOC, entidade que congrega as principais empresas especializadas em recuperação de crédito no Brasil, a presença no CMS Financial Innovation reforça a importância de discutir a revolução digital que impacta o segmento. “A transformação digital no crédito e na cobrança traz desafios e oportunidades para todos os envolvidos – desde as empresas e instituições financeiras até os clientes e consumidores em situação de inadimplência”, concluí Motoda.

O CMS Financial Innovation reafirmou seu papel como um evento estratégico para o setor de crédito e cobrança no Brasil, abordando temas que moldam o futuro do mercado financeiro, com foco em inovação e adaptabilidade. Com uma visão integrada das novas tecnologias, destaca o futuro do crédito sob uma ótica de empatia, sustentabilidade e novas práticas regulatórias.

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Provider IT lança visionXdoc para facilitar a análise de documentos extensos

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Provider IT lança visionXdoc para facilitar a análise de documentos extensos
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– Plataforma, intitulada visionXdoc, atende empresas de diferentes segmentos de mercado, como bancos e outras instituições financeiras, companhias de seguros, energia e infraestrutura, hospitais e imobiliárias, além de departamentos de RH

– Contratação da ferramenta é feita por assinatura, sem limite de usuários, oferecendo total flexibilidade para as companhias

A Provider IT, uma das principais consultorias e provedoras de serviços de TI do país, acaba de anunciar o lançamento de mais uma solução inovadora, desenvolvida especialmente para empresas que precisam lidar com grandes volumes de documentação. Intitulada visionXdoc, a ferramenta, baseada em Inteligência Artificial (IA), conta com a capacidade de ler e analisar documentos com mais de 150 páginas, automatizando de forma eficiente o processo de extração de informações essenciais.

De acordo com o Diretor Executivo da Provider IT, Reginaldo Santos, a solução utiliza engenharia de prompts avançada, que permite preencher automaticamente tabelas, bases de dados e dashboards com informações recuperadas, de acordo com regras de negócio específicas da empresa. “Com o uso da ferramenta, é possível reduzir o tempo médio de análise de documento de horas para minutos. Isso maximiza a produtividade da equipe, permitindo que os colaboradores processem uma quantidade significativamente maior de informações em muito menos tempo, além de gerenciar e controlar mais dados com precisão e eficiência”, comenta.

A segurança e a confidencialidade são outros diferenciais da plataforma, conforme destaca o executivo. “Garantimos o acesso seguro e o sigilo total dos documentos consultados. Com a nossa solução, as empresas podem confiar que todas as informações sensíveis serão tratadas com o mais alto nível de proteção, promovendo a integridade e confidencialidade dos dados em todas as etapas do processo”, ressalta.

Segundo Santos, a visionXdoc integra-se com as APIs (Interfaces de Programação de Aplicações) do ChatGPT, possibilitando consultas em tempo real e respostas instantâneas. A segurança dos dados tratados é garantida por meio de criptografia, assegurando um nível elevado de proteção em todas as etapas do processo.

Além disso, o roadmap da solução contempla a flexibilidade para ajustar motores e modelos, priorizando sempre a combinação mais eficiente entre precisão e custo-benefício. “O objetivo é adaptar o produto ao tipo de documento em análise, garantindo máxima qualidade nas respostas e otimização dos custos para o cliente”, complementa.

O processo de desenvolvimento da solução

A Provider IT investiu meio milhão de reais no desenvolvimento da plataforma. Santos relembra que a ideia do produto surgiu a partir de uma demanda específica de um cliente do setor financeiro. “Ele tinha um grande desafio de negócio quando o assunto era a extração de informações de documentos extensos. A partir disso, entendemos que a IA poderia ser uma aliada para tal necessidade e assim demos início ao desenvolvimento da solução. Depois, quando vimos o seu potencial, decidimos refiná-la ainda mais tecnicamente, melhorando a sua arquitetura”, conta.

Entre os aprimoramentos, destacam-se a implementação de uma inteligência interna que utiliza diferentes versões do ChatGPT, ajustadas conforme a complexidade do documento a ser analisado, além da nova capacidade de interpretar imagens e extrair informações a partir delas

Levando eficiência para diversos nichos de mercado

Santos reitera que a plataforma pode ser utilizada em diversos tipos de empresa que tenham uma alta demanda por eficiência, conformidade e precisão. Os bancos e instituições financeiras, por exemplo, são setores que precisam analisar e processar de forma recorrente relatórios financeiros, contratos de empréstimos, formulários de compliance, auditorias e documentos regulatórios, o que torna a plataforma altamente promissora.

Da mesma forma, as companhias de seguros, que precisam tratar um grande volume de apólices, pedidos de sinistro, relatórios de avaliação e outros documentos relacionados a clientes, também podem se beneficiar da ferramenta para analisar e extrair informações relevantes desses documentos.

Outros segmentos potenciais são os hospitais, clínicas e empresas farmacêuticas, que lidam de forma recorrente com prontuários médicos, relatórios de pesquisa clínica, registros de pacientes e documentação regulatória, além do setor de jurídico, que enfrenta o desafio de revisar e interpretar grandes volumes de contratos, documentos legais e regulatórios. “As ferramentas de IA podem ser usadas para revisar, resumir e identificar cláusulas específicas ou inconsistências, acelerando a análise e reduzindo o tempo e os custos associados”, explica Santos.

A visionXdoc pode ser aplicada, ainda, em empresas e departamentos de RH que precisam revisar e gerenciar currículos, contratos de trabalho, relatórios de desempenho e políticas internas. O setor de energia e infraestrutura também poderá ser impactado positivamente pela solução, tendo em vista a vasta documentação relacionada a projetos, relatórios ambientais, contratos e normas de segurança.

Por fim, Santos evidencia a aplicação da ferramenta no setor imobiliário, que movimenta um grande volume de contratos de compra e venda, arrendamento, hipotecas e documentação relacionada a propriedades. “Nesse último segmento, a análise automatizada desses documentos pode acelerar processos de transações imobiliárias, bem como garantir conformidade regulatória”, afirma. 

Implementação customizada

Santos ressalta que a implementação da solução requer a realização de um “setup” inicial no ambiente do cliente. “Começamos com uma etapa denominada engenharia de prompts, na qual identificamos as necessidades específicas do cliente e configuramos a solução para atendê-las com precisão. Com essa fase concluída, é possível inserir o documento e extrair, de forma assertiva, as informações desejadas.”

A contratação da plataforma é feita por meio de assinatura, sem restrições quanto ao número de usuários, proporcionando flexibilidade total para as empresas. “Além de oferecermos um treinamento completo no uso da ferramenta, garantimos acompanhamento contínuo após a implantação, com suporte técnico disponível. Nossa equipe está sempre pronta para garantir que os clientes aproveitem ao máximo todas as funcionalidades da solução”.

O futuro baseado em IA

A Provider IT vem se firmando no mercado como uma líder no setor de tecnologia da informação, destacando-se por oferecer soluções inteligentes, inovadoras e altamente personalizadas. Suas soluções são estrategicamente desenhadas para atender às demandas específicas das empresas, promovendo eficiência, agilidade e competitividade. 

A companhia pretende fechar o ano de 2024 com faturamento de R$ 75 milhões, representando um crescimento de 20% em relação a 2023. “Dispomos de uma ampla gama de soluções para analisar problemas e propor abordagens efetivas. A análise de documentos é apenas um dos inúmeros potenciais comprovados pela IA. Estamos prontos para enfrentar qualquer desafio, seja utilizando Inteligência Artificial ou outras tecnologias, sempre focando na solução mais eficiente para cada negócio”, finaliza.

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15 gabinetes parlamentares testam a primeira Inteligência Artificial criada para apoiar a execução de tarefas legislativas

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15 gabinetes parlamentares testam a primeira Inteligência Artificial criada para apoiar a execução de tarefas legislativas
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Ferramenta criada pela Legisla Brasil pretende atingir até 60 mil mandatos

Criada para otimizar o tempo e os recursos dos gabinetes parlamentares no Brasil, a AssessorAí é uma Inteligência Artificial desenvolvida pela Legisla Brasil para oferecer suporte direto na execução de tarefas legislativas, com respostas precisas e personalizadas. Atualmente, a ferramenta está em fase piloto com 15 parlamentares dos estados de São Paulo, Paraná, Alagoas, Pernambuco, Pará, Maranhão, Amazonas, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. 

A tecnologia foi criada para enfrentar um cenário no qual o Legislativo tem cada vez mais poder e capacidade de incidir no orçamento e na fiscalização do executivo. O objetivo é permitir que políticos se concentrem em decisões estratégicas e consigam cumprir suas promessas de campanha. Segundo a Legisla Brasil, em um país em que 59% dos brasileiros não confiam no Legislativo, a AssessorAí busca oferecer uma solução para melhorar a atuação parlamentar e retomar a confiança do eleitor.

“A AssessorAÍ chega para simplificar o trabalho diário dos gabinetes e fornecer suporte técnico essencial, permitindo que parlamentares possam focar em temas estratégicos e cumprir suas promessas de campanha”, afirmou Fernando Moura, diretor executivo da Legisla Brasil.

A plataforma foi desenvolvida para ser utilizada tanto em municípios pequenos quanto em grandes centros urbanos, para facilitar a gestão de mandatos de vereadores a deputados federais. Ao contrário de outras IAs generativas, como o ChatGPT, a AssessorAí é especificamente treinada para garantir que o parlamentar cumpra com excelência suas funções legislativas, fiscalizatórias e mobilizadoras. Sua interface permite acesso rápido e prático, com o objetivo de transformar promessas de campanha em políticas públicas, a partir de dados e análises sobre projetos de lei e demandas dos eleitores.

Treinada a partir do acúmulo de sete anos de experiência da Legisla em planejamento estratégico, a AssessorAí também orienta sobre boas práticas adotadas por outros mandatos, para melhorar a capacidade de entrega em gabinetes de diferentes regiões e espectros políticos. Além disso, a solução automatiza e otimiza atividades, elaboração de ofícios e relatórios.

“Conhecemos a realidade dos mandatos parlamentares do Brasil: possuem muito trabalho e pouco instrumento para balizar qualidade. A AssessorAÍ vai tornar nacional o acesso à boas práticas do legislativo”, conta Lana Faria, diretora de operações da Legisla Brasil.

Expansão

A ferramenta tem potencial para atingir até 60 mil mandatos parlamentares em todo o Brasil, de acordo com dados levantados pela Legisla Brasil. A previsão é de que o número seja expandido para 200 até dezembro. A partir de fevereiro de 2025, estará disponível para gabinetes de todo o país, com um modelo que permitirá o acesso básico gratuito. Para ter acesso à ferramenta é necessário entrar em uma lista de espera disponível em assessorai.org.  

Com essa solução, a Legisla Brasil busca facilitar a gestão parlamentar e contribuir para o aumento da eficiência legislativa e fiscalizadora, com o objetivo de criar condições para que os mandatos atuem de forma planejada. Ao automatizar e fornecer subsídios técnicos embasados em evidências, a AssessorAí ajuda a liberar tempo para que os parlamentares possam focar na representação de seus eleitores e na criação de políticas públicas.

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