Jurídico e Direito
Abin só teve certeza de atos na Esplanada no dia 8, diz ex-diretor
O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência Saulo Moura da Cunha disse nesta terça-feira (27), em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o órgão só teve certeza da ida de manifestantes à Esplanada dos Ministérios, no próprio 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro depredaram as sedes dos Três Poderes.
Cunha prestou depoimento como testemunha de defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, na ação penal sobre um golpe de Estado, que teria sido tentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.
Cunha relatou que a Abin emitiu alertas sobre manifestações convocadas para o 8 de janeiro a partir do dia 2, mas que somente teve certeza de que os manifestantes seguiriam para a Esplanada dos Ministérios no próprio dia dos atos, depois de uma espécie de assembleia realizada no acampamento montado por bolsonaristas em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília.
“Até a manhã do dia 8, nossos analistas não tinham convicção se efetivamente haveria uma decisão para o deslocamento para a Esplanada”, disse Cunha.
“As nossas fontes nos informaram que às 8h50 da manhã houve uma assembleia e que, aí sim, se identificou que a manifestação iria à Esplanada”.
Nesse horário, a Abin alertou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) sobre o rumo tomado pelos apoiadores de Bolsonaro, disse Cunha, que não soube responder se as informações foram repassadas para a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, então chefiada por Anderson Torres, e responsável pela proteção aos prédios públicos.
Cunha relatou que somente passou a ter contato com a secretaria na noite anterior aos atos violentos, após ter entrado em contato, por iniciativa própria, com a então subsecretária de Segurança Pública Marília Ferreira de Alencar, única mulher denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por envolvimento com a trama golpista.
De acordo com Cunha, só então a Abin passou a ter interlocução com a secretaria, por meio de um grupo onde estavam representantes de mais 15 a 20 instituições.
“Naquele momento, a Abin já havia começado a alertar sobre convocações para invasão e depredação de prédios públicos, que começara a identificar em 6 de janeiro”, disse.
Questionado se o GSI alertou a Secretaria de Segurança sobre o caráter violento dos atos, ou se na manhã de 8 de janeiro repassou a informação sobre a ida dos bolsonaristas para a Esplanada, Cunha disse não ter controle sobre o que é feito com um alerta após ele ser emitido pela Abin.
Ele afirmou, de todo modo, que desde a transição de governo a Abin já produzia relatórios sobre a presença de “pessoas com discursos extremistas” nos acampamentos montados em frente às instalações do Exército por todo o país.
Segundo o diretor da Abin, relatórios sobre o tema foram encaminhados ao GSI e à Polícia Federal à época, ainda durante o governo Bolsonaro.
A Justiça do Rio de Janeiro manteve em audiência de custódia, realizada nesta quarta-feira (23), a prisão preventiva do rapper Mauro Davi Nepomuceno dos Santos, conhecido como Oruam.
“Se o mandado de prisão é válido e a decisão que ensejou sua expedição não foi alterada, é vedado ao juízo da Central de Custódia avaliar o pedido defensivo de liberdade ou substituição da prisão por outra medida, sob pena de usurpação de competência. A pretensão defensiva deve ser dirigida ao juízo natural ou ao órgão recursal competente”, afirmou a juíza Rachel Assad da Cunha.
Oruam foi indiciado por sete crimes: associação ao tráfico de drogas, tráfico de drogas, resistência, desacato, dano, ameaça e lesão corporal. A prisão preventiva havia sido deferida pela Justiça, com manifestação favorável da Promotoria de Justiça.
Os crimes teriam sido cometidos na noite de segunda-feira (21), na porta da casa de Oruam, no Joá, bairro nobre da zona oeste do Rio de Janeiro. O rapper e um grupo de amigos impediram agentes da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Polícia Civil de cumprir um mandado de apreensão contra um adolescente apontado como um dos maiores ladrões de carros do estado e segurança pessoal do traficante Edgar Alves de Andrade, o Doca, chefe da quadrilha Comando Vermelho (CV) no Conjunto de Favelas da Penha, zona norte do Rio.
Oruam é filho de Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, um dos líderes históricos do CV, que está preso.
O rapper se entregou à Polícia Civil na tarde de terça-feira (22), na Cidade da Polícia.
Hostilidade e pedras
Segundo policiais, Oruam e mais oito pessoas hostilizaram os policiais com xingamentos e jogaram pedras na viatura descaracterizada. Nas redes sociais, o rapper publicou vídeos com os xingamentos e pedras sendo arremessadas.
A polícia diz que um dos homens que participaram da confusão correu para dentro da casa de Oruam, “o que obrigou a equipe a entrar para capturá-lo”. Ele foi autuado em flagrante por desacato, resistência qualificada, lesão corporal, ameaça, dano e associação para o tráfico.
Oruam e os amigos fugiram do local, segundo a polícia. Nas redes sociais, o rapper escreveu que os agentes estavam tentando prendê-lo também e levantou dúvidas sobre a legalidade da ação. Ele também indicou que seguiu para o Complexo da Penha e desafiou autoridades. “Quero ver vocês virem aqui, me pegar dentro do Complexo”, disse.
A prisão preventiva é decretada quando uma pessoa ainda não é considerada culpada e não tem tempo determinado, devendo ser reavaliada a cada 90 dias pela Justiça.
Seis advogados foram presos nesta terça-feira (22) na Operação Entre Lobos, deflagrada em conjunto pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) de cinco estados. Foram cumpridos 13 mandados de prisão e 35 de busca e apreensão.
Ao todo, 17 pessoas são investigadas por integrarem uma organização criminosa suspeita de lesar mais de mil idosos em dezenas de milhões de reais, segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), de onde partiu a investigação que resultou na Entre Lobos.
Os mandados foram cumpridos em 13 municípios de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. A Justiça determinou o bloqueio de até R$ 32 milhões em contas bancárias e a apreensão de 25 veículos.
Um levantamento inicial identificou 215 vítimas do esquema criminoso, que perderam ao menos R$ 5 milhões, mas há indícios de que mais de mil pessoas possam ter sido lesadas e que o dano supere os R$ 30 milhões, mostram as investigações do MPSC. A idade média das vítimas é de 69 anos.
Além de integrar organização criminosa interestadual, os investigados respondem pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e patrocínio infiel, que é quando o advogado trai a confiança do cliente, agindo para prejudicar ao invés de proteger os interesses de quem o contratou.
Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas deflagrou a Operação Entre Lobos – Foto: MPSC/Divulgação
O esquema era liderado por cinco advogados, todos presos preventivamente. Dois deles foram presos em Fortaleza, outros dois, em Salvador, e mais um, em Chapecó (SC).
Um dos advogados preso foi apontado pelos investigadores do Gaeco de Santa Catarina como mentor do esquema, sendo responsável pelos aspectos operacionais e a atuação digital da quadrilha.
As diligências que tiveram advogados e escritórios de advocacia como alvo foram acompanhadas por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme prerrogativa da profissão.
Como funcionava
Os membros da quadrilha abordavam os idosos em casa ou na rua e também pela internet, por meio de Instituto de Defesa do Aposentado e Pensionista (IDAP), uma instituição de fachada criada para direcionar as vítimas para o esquema.
Sem discernimento claro do que estavam fazendo, as vítimas eram levadas a assinar contratos de cessão de crédito judicial em valores muito abaixo daqueles a receber em ações judiciais para a revisão de contratos bancários.
As cessões eram assinadas em nome de duas empresas de fachada – a Ativa Precatórios, com sede em Pinhalzinho (SC), e a BrasilMais Precatórios, que fica em Fortaleza. Outros meios predatórios de captação de clientes foram identificados em estados como Alagoas e Rio Grande do Sul.
Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas deflagra a Operação Entre Lobos – Foto: MPSC/Divulgação
Os investigadores apreenderam planilhas de controle financeiro detalhando a divisão de lucros, comissões pagas, investimentos e despesas da organização criminosa. Do que os advogados ganhavam na Justiça em nome das vítimas, menos de 10% era efetivamente repassado aos clientes, mostram esses documentos.
Em um dos casos, destacado pelo MPSC, uma vítima ganhou na Justiça o direito a receber R$ 146.327,17, mas teve repassado apenas o valor de R$ 2,5 mil por meio da cessão fraudulenta de créditos. Em Fortaleza, dos R$ 5.106.773,12 liberados pela Justiça, as vítimas receberam somente R$ 503.750.
O Ministério Público de Santa Catarina faz uma busca ativa por mais vítimas do esquema criminoso. Quem suspeitar ter sido lesado pela quadrilha deve contatar a Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo, em Santa Catarina, de onde partiu a investigação do caso, enviando uma mensagem pelo aplicativo WhatsApp para o número (49) 99200-7462.
Outra opção é entrar em contato com a ouvidoria do MPSC pelo e-mail ouvidoria@mpsc.mp.br . Por telefone, os números são (48) 3229-9306 ou 127, das 9h30 às 19h.
Os dez réus do núcleo 3 da trama golpista que é julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser interrogados na próxima segunda-feira, 28 de julho. A data foi marcada nesta quarta-feira (23) pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso na Corte, que deve conduzir os depoimentos. Esse grupo é composto por réus que teriam executado ações táticas que incluíam o monitoramento de alvos do complô e planos de sequestro e execução de autoridades.
Nesta quarta foram encerrados também os depoimentos de todas as testemunhas dos quatro núcleos da trama golpista, com a oitiva dos últimos nomes arrolados pelas defesas do núcleo 3. Com esses últimos depoimentos, foram ouvidas todas as testemunhas que se dispuseram a comparecer para responder a perguntas relacionadas à tentativa de golpe de Estado, seja por indicação da acusação ou das defesas dos 31 réus que compõem os quatro núcleos do processo.
Está marcado para esta quinta-feira (24) o interrogatório dos seis réus do núcleo 2, que foram acusados de gerenciar ações estratégicas para o sucesso do golpe, com a redação de uma minuta de decreto golpista e a utilização ilegítima da estrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
No mesmo dia, serão interrogados também os sete réus do núcleo 4, que segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foram responsáveis por espalhar notícias falsas e desinformação com o objetivo de criar desconfiança nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral, construindo clima social favorável ao golpe.
Os interrogatórios serão transmitidos ao vivo pela TV Justiça, assim como ocorreu com os depoimentos dos réus do núcleo 1 da trama golpista. Em ações penais, tal procedimento costuma ser público e aberto, mas o caso da trama golpista é o primeiro em que são também veiculados ao vivo pelos canais oficiais do Supremo.
O procedimento difere ainda do adotado para as oitivas das testemunhas. Nesse caso, por ordem de Moraes, os depoimentos não foram transmitidos, podendo ser acompanhados apenas por jornalistas diretamente de uma sala, em Brasília. Com o encerramento de todos os depoimentos, as gravações com as falas das testemunhas dos núcleos 2, 3 e 4 da trama golpista devem ser anexadas aos autos de cada ação penal.
O caso da trama golpista foi dividido em quatro ações penais, conforme fatiamento do caso feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, com autorização da Primeira Turma do Supremo. O procedimento foi justificado como sendo uma forma de racionalizar e agilizar o processamento do caso, apesar de criticado pelas defesas.
Confira abaixo quem são os réus dos núcleos 2, 3 e 4:
Núcleo 2
Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro);
Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro); Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal);
Mário Fernandes (general do Exército);
Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal);
Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário adjunto de Segurança do Distrito Federal).
Núcleo 3
Bernardo Romão Correa Netto (coronel do Exército);
Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel);
Estevam Theophilo (general);
Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
Hélio Ferreira (tenente-coronel);
Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel);
Nilton Diniz Rodrigues (general);
Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel);
Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);
Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel);
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);
Wladimir Matos Soares (policial federal).
Núcleo 4
Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército);
Ângelo Martins Denicoli (major da reserva);
Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente);
Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel);
Reginaldo Vieira de Abreu (coronel);
Marcelo Araújo Bormevet (policial federal);
Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal).