Jurídico e Direito
ADPF das Favelas: Moraes recebe chefes do Ministério Público e Motta
Para discutir os limites das operações policiais em comunidades pobres do país, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal para uma reunião nesta segunda-feira (10), em Brasília.
A reunião está marcada para as 16h. Em seguida, às 17h, Moraes recebe o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A pauta oficial do encontro é o projeto de lei sobre o Marco do Crime Organizado (PL 5582/2025), que ganha tração no Congresso.
As reuniões ocorrem em meio aos desdobramentos da Operação Contenção, realizada em 28 outubro no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos e tornou-se uma das mais letais da história do país.
Moraes é relator daquela que ficou conhecida como ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) das Favelas. Nesse processo, o Supremo já determinou regras para as operações policiais em comunidades pobres, motivo pelo qual o ministro apura as circunstâncias da megaoperação no Rio.
Entre as providências após o episódio, está a de um plano para a retomada de territórios dominados pelo crime organizado, que está em discussão no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Moraes assumiu temporariamente a relatoria da ADPF das Favelas com a ida do relator original, ministro Edson Fachin, para a presidência do Supremo. A ação ficaria então com o ministro Luís Roberto Barroso, mas ele se aposentou antecipadamente no mês passado.
Pelas regras do regimento, Moraes é o próximo na fila da relatoria e ficará com o processo ao menos até que assuma algum substituto de Barroso.
Reuniões
Na semana passada, Moraes foi ao Rio de Janeiro, onde se reuniu com o governador Cláudio Castro e outras autoridades, como o chefe do Judiciário fluminense, desembargador Ricardo Couto de Castro.
O ministro também se reuniu, em Brasília, com representantes de movimentos sociais de defesa dos Direitos Humanos e ligados à causa da Segurança Pública, a maioria dos quais figuram como como parte interessada na ADPF das Favelas.
Pouco depois das reuniões, Moraes anunciou a entrada da Polícia Federal nas investigações sobre o crime organizado no Rio de Janeiro. Sobre a apuração das mortes na megaoperação, o ministro disse que o Supremo acompanha de perto os trabalhos, diante do que disse ser uma “falta de autonomia” da polícia técnico-científica fluminense.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrará às 23h59 desta sexta-feira (14) a sessão virtual na qual o colegiado manteve a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista.
O julgamento começou na sexta-feira (14), mas, no mesmo dia, foi formado placar 4 a votos a 0 para rejeitar os recursos do ex-presidente e de mais seis réus para reverter as condenações e evitar a execução das penas em regime fechado.
Apesar do placar, o julgamento não foi encerrado automaticamente e será finalizado oficialmente ao final da sessão virtual, que termina hoje.
Com o fim do julgamento, o processo contra Bolsonaro e seus aliados caminha para ser encerrado nas próximas semanas, quando o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, poderá determinar as prisões para início de cumprimento da pena.
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Próximos passos
O placar desfavorável não levará o ex-presidente e seus aliados para a prisão imediatamente.
A princípio, Bolsonaro e outros réus não têm direito a um novo recurso para levar o caso para o plenário do STF, composto por 11 ministros, incluindo André Mendonça e Nunes Marques, que foram indicados pelo ex-presidente, e Luiz Fux, que votou pela absolvição de Bolsonaro.
Para conseguir que o caso fosse julgado novamente pelo pleno, os acusados precisavam obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que condenou os acusados.
Nesse caso, os embargos infringentes poderiam ser protocolados contra a decisão. No entanto, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.
Contudo, as defesas de Bolsonaro e dos demais réus devem insistir na tese de que novos recursos podem ser apresentados contra as condenações. A expectativa é de que os recursos sejam protocolados nos próximos dias.
A prisão dos acusados só será decretada após Alexandre de Moraes declarar o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, o fim do processo e da possibilidade de recorrer. Não há prazo para a decisão.
Prisão
Atualmente, o ex-presidente está em prisão cautelar em função das investigações do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
Se prisão for decretada por Moraes, o ex-presidente iniciará o cumprimento da pena definitiva pela ação penal do golpe no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal.
Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.
Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor.
Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde.
Condenados
Além de Bolsonaro, também já tiveram os recursos negados o ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022, Walter Braga Netto; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e tirou a tornozeleira eletrônica.
Confira a pena de cada condenado
A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ao prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, uma recomendação para que deixe de realizar a triagem de passageiros que chegam na cidade. Para o órgão, a iniciativa do político “viola direitos fundamentais e é um controle migratório ilegal dentro do território nacional”.
No início do mês, o prefeito comunicou a implantação de um sistema de controle de chegada de pessoas à cidade. Foi instalado na rodoviária local um posto avançado da assistência social para identificar quem chegava à cidade sem trabalho ou residência.
Para a DPU, a prática do prefeito é inconstitucional, ilegal e discriminatória.
“A Constituição Federal garante a qualquer pessoa — brasileira ou migrante — o direito de circular no território nacional e que tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, também garantem a liberdade de circulação”, diz a DPU.
A defensoria afirma que o controle migratório e de circulação de pessoas viola uma série de normativas internacionais e nacionais que protegem o direito de ir, vir, estar e permanecer.
Segundo a DPU, o controle migratório pode ser realizado exclusivamente pela União e municípios não podem restringir o acesso de pessoas com base em condição social, origem ou situação de rua. A atitude do prefeito, ainda segundo a DPU, pode se encaixar no artigo 146 do Código Penal como crime de constrangimento ilegal.
O órgão recomenda que a cidade de Florianópolis deixe de realizar qualquer tipo de política de controle de migração interna, triagem compulsória ou quaisquer outras medidas que impliquem restrição de acesso de pessoas.
Para Mariana Döering Zamprogna, defensora regional de Direitos Humanos de Santa Catarina, o município pode fornecer passagens apenas se solicitado pela pessoa, que deve expressar sua vontade de voltar ao local de origem.
O prefeito deverá enviar, no prazo de 10 dias, dados sobre as mais de 500 pessoas devolvidas, como identificação, origem, destino e data de chegada e de partida. Ele também deve explicar o valor total e a “origem da verba utilizada”.
Prefeito
Em um vídeo publicado em seu perfil no Instagram, Topázio Neto disse que o objetivo da medida é manter a ordem e as regras na cidade.
“O que a gente não quer é ser depósito de pessoas em situação de rua. Se uma cidade mandar para cá, nós vamos impedir, sim”.
O político alega, sem apresentar provas, que outros municípios estariam mandando desempregados para Florianópolis. Segundo Topázio, cerca de 500 pessoas já teriam retornado às cidades de origem através deste seu programa.
O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, disse nesta sexta-feira (14) que o enfrentamento ao crime organizado demanda articulação nacional e políticas de Estado, e não de governo, na área de segurança pública. 
“O Estado, sob pena de se deslegitimar, precisa dar uma resposta consistente”, disse durante o Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília.
Moreira destacou que o Ministério Público deve atuar de forma coordenada e integrada, com estrutura adequada, em vez de isoladamente em seus órgãos de execução.
Ao descrever a gravidade do cenário atual, o procurador citou o expressivo volume financeiro movimentado pelas organizações criminosas e, no caso do Rio de Janeiro, o impressionante poderio bélico das facções, que dispõem de verdadeiros exércitos equipados.
“O que há no Brasil é muito grave. A criminalidade organizada, historicamente subestimada, movimenta quantias vultosas, com enorme poder corruptor, capazes inclusive de desequilibrar a economia formal”, afirmou.
O PGJ esclareceu que o Ministério Público deve agir sempre com prudência, equilíbrio e independência, sem espaço para radicalismos ideológicos.
“Não podemos aderir nem a discursos que pregam o processo penal mínimo, nem a concepções que propõem a extinção do direito penal”, afirmou.
