Jurídico e Direito
Agente da PF é acusado de vazar dados sobre segurança de Lula
Um áudio obtido pela Polícia Federal (PF) mostra a atuação de um agente da PF acusado de vazar informações sobre a segurança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a transição de governo. O episódio faz parte das investigações da trama golpista organizada durante o governo de Jair Bolsonaro.
O repasse das informações ocorreu no dia 13 de novembro de 2022 pelo agente Wladmir Matos Soares, que fazia parte da equipe externa de segurança responsável pelos arredores do hotel em que Lula estava durante a transição. Soares está preso desde novembro do ano passado.
No dia anterior, Lula foi diplomado como presidente eleito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ocorreram os atentados contra a sede da PF, em Brasília.
Em uma das conversas, o agente envia um áudio para o militar do Exército Sergio Cordeiro, que estava lotado na Presidência da República. Ele informa que agentes não identificados foram ao hotel de Lula.
“Irmão, estou aqui na coordenação desse evento de posse. Vim para as fixas [posições] dos hotéis. O gerente ligou e disse que esses caras entraram. Está no nome de Misael essa reserva. Entraram quatro caras que não quiseram se identificar, dizendo ser da Polícia Federal. Eles saíram sem se identificar e eles [hotel] acionaram a gente. A gente fez um levantamento prévio e deu isso aí. Não sei se eles são do GSI [Gabinete de Segurança Institucional], se tem a ver com o nosso governo atual ou se estão trabalhando para outro. Eles estão dizendo que são secretos, disseram que estão em missão secreta e não poderiam dizer. A gente não sabe o que é. Estou por aqui, o que precisar, fala aí”.
Em seguida, o agente informa ao militar que os agentes são do Comando de Operações Táticas (COT), grupo de elite da PF. Conforme o diálogo, o grupo foi chamado para fazer a segurança do presidente eleito após os atentados registrados na capital federal horas após a diplomação.
“Fala, Cordeiro. Seguinte, o Mizael é do GSI, sim. Ele está à disposição do candidato Luiz Inácio. Como rolou aquela situação no prédio da Polícia Federal ontem, eles acionaram a equipe do COT. Eles hospedaram essa equipe do COT. Isso aí foi acertado mesmo. Só para você ter essa informação. Estamos aqui na torcida. Essa p…tem que virar logo. Não dá para continuar desse jeito não”, completou.
A informação sobre o monitoramento do presidente Lula veio à tona em novembro do ano passado, quando Jair Bolsonaro e mais 39 acusados pela trama golpista foram indiciados pela PF.
Nesta semana, a PF divulgou os áudios que constam na investigação após o ministro Alexandre de Moraes retirar o sigilo da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao STF contra os acusados por tentativa de golpe de Estado.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou, neste domingo (23), pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
A decisão do ministro acompanhou a do relator do processo, Gilmar Mendes, levando à soma de quatro decisões favoráveis pela cassação da parlamentar, contra zero votos contrários. Também acompanharam a tese do relator, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.
Carla Zambelli se tornou ré no STF em agosto de 2023, após sacar uma arma de fogo e perseguir o jornalista Luan Araújo pelas ruas de São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
“É uma contradição insanável que um representante político ameace gravemente um representado, como se estivesse acima do cidadão ao ponto de sujeitá-lo com uma arma de fogo, em risco objetivo de perder a sua vida”, destacou Dino ao declarar seu voto.
Outros sete ministros devem votar no plenário virtual até o dia 28 de março. Caso a parlamentar seja condenada, deverá cumprir cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto.
Na sexta-feira (21), o advogado de defesa da deputada, Daniel Bialski, declarou em nota enviada à redação da Agência Brasil que houve cerceamento de defesa, impedida de fazer sustentação oral no julgamento. “Esse direito do advogado não pode ser substituído por vídeo enviado – cuja certeza de visualização pelos julgadores inexiste”, declarou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) certificou nesta sexta-feira (21) que o empresário e blogueiro Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho não apresentou defesa sobre a denúncia da trama golpista que pretendia impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva para o terceiro mandato no Palácio do Planalto.
Neto do general João Batista Figueiredo, último presidente do Brasil no período da ditadura militar, Paulo Renato é um dos 34 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e não ofereceu resposta à acusação. O prazo de 15 dias terminou nesta quinta-feira (20).
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Ele mora nos Estados Unidos e foi notificado da denúncia por edital. A medida ocorre quando a Justiça não consegue entrar em contato com a parte de um processo.
“Certifico que, até o dia 20/03/2025, não houve qualquer manifestação do requerido Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho, em relação ao despacho de 26/02/2025 [edital]”, diz a certidão emitida pelo Supremo.
A falta de manifestação da defesa não trará prejuízos processuais para Paulo Figueiredo.
O empresário era integrante de programas de rádio e TV exibidos pela emissora Jovem Pan e influenciador com grande capacidade de penetração no meio militar, pelo fato de ser neto do ex-presidente da República. Usou transmissões na internet para expor militares que não se alinharam aos golpistas
O julgamento da denúncia contra o neto de João Figueiredo ainda não foi marcado pelo Supremo.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta sexta-feira (21) a inconstitucionalidade da lei que autorizou que a procedência do ouro comercializado no país seja atestada pelo vendedor do metal. O mecanismo é chamado de boa-fé do vendedor de ouro.
Em abril de 2023, o ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido liminar feito pelo PSB e suspendeu um trecho da Lei 12.844/2013, norma que trata da questão.
Na semana passada, a Corte passou a analisar o caso definitivamente em sessão virtual do plenário.
Por 11 votos a 0, o plenário finalizou hoje o julgamento e seguiu voto do relator contra o atestado de boa-fé da procedência do ouro.
Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.
Entenda
O PSB questionou a legalidade do Artigo 39 da Lei 12.844 de 2013, norma que definiu a prova de regularidade na compra e venda de ouro.
O dispositivo estabeleceu a presunção de legalidade de origem para quem vende e a boa-fé para quem compra o metal. Dessa forma, a legalidade da origem do ouro é atestada com base nas informações prestadas pelo vendedor.
Com a decisão do STF, a legalidade do comércio deve ser acompanhada pelas distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), corretoras de ativos autorizadas pelo Banco Central a realizar o comércio de ouro.
Rastreamento
Na avaliação do advogado Rafael Carneiro, sócio do escritório Carneiros Advogados, que atuou pelo PSB, a decisão do STF vai permitir o rastreamento da origem do ouro comercializado no país.
“Desde a concessão da liminar, que suspendeu a presunção de boa-fé do ouro adquirido pelas DTVMs, o Supremo vem exigindo do Poder Público a adoção de mecanismos de controle e monitoramento de toda a cadeia de extração e comércio de ouro no país. Com o julgamento final da ação, fica consolidado o dever de rastreamento da origem do ouro, o que é importante para combater a degradação ambiental e o garimpo ilegal em terras indígenas.”, comentou o advogado.