Decreto cria Comitê Interinstitucional que permitirá a implementação da política pública idealizada pela deputada Tia Ju
O mês do Agosto Lilás, dedicado à conscientização e ao combate à violência contra a mulher, começa com um importante avanço para a proteção das mulheres fluminenses. O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou a minuta do decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 11.231/2026, de autoria da deputada estadual Tia Ju (Republicanos), responsável por instituir o Pacto Rio de Janeiro Contra o Feminicídio como política pública permanente de Estado. A regulamentação cria a estrutura de governança necessária para que a lei entre efetivamente em funcionamento, com a instituição do Comitê Interinstitucional de Gestão e dos instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação das ações.
A minuta do decreto, encaminhada pelo governador em exercício Ricardo Couto, regulamenta a implementação do pacto, estabelece objetivos, princípios e diretrizes, além de definir a participação integrada dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança, universidades, municípios e sociedade civil na prevenção ao feminicídio e à violência contra as mulheres.
Para a deputada Tia Ju, a regulamentação representa o cumprimento de um compromisso assumido pelo Governo do Estado e um passo decisivo para transformar uma conquista legislativa em resultados concretos para a população.
“No Agosto Lilás, mês em que reforçamos a luta pelo fim da violência contra a mulher, recebemos uma notícia que nos enche de esperança. O Governo do Estado cumpriu o compromisso de regulamentar a nossa lei, permitindo que o Pacto Rio de Janeiro Contra o Feminicídio deixe de ser apenas um texto aprovado pela Assembleia Legislativa e se transforme em uma política pública efetiva. Nosso objetivo sempre foi salvar vidas, fortalecer a rede de proteção e integrar todos os órgãos que atuam nessa causa.”
A parlamentar destacou que a criação do Comitê Interinstitucional permitirá o planejamento conjunto das ações, o acompanhamento de metas e a integração de informações para identificar riscos e aperfeiçoar as políticas públicas de prevenção.
“O enfrentamento ao feminicídio exige união. Nenhuma instituição resolve esse problema sozinha. O pacto reúne governo, sistema de Justiça, forças de segurança, municípios e sociedade civil para agir de forma coordenada, com planejamento, monitoramento e responsabilidade. É assim que transformamos boas ideias em ações concretas para proteger mulheres e preservar vidas.”
A regulamentação também prevê a elaboração de um Plano Estadual Bienal de Metas, um Plano de Ação Estadual, relatórios anuais de monitoramento e a integração das informações produzidas pelo Observatório do Feminicídio, fortalecendo uma política pública baseada em evidências e acompanhamento permanente.
Para Tia Ju, a expectativa agora é que a publicação do decreto marque o início de uma nova etapa na política de proteção às mulheres no Estado do Rio de Janeiro.
“A aprovação da lei foi um grande passo, mas eu sempre disse que ela não poderia ficar apenas no papel. A regulamentação é o caminho para que o pacto funcione, produza resultados e contribua efetivamente para reduzir os casos de feminicídio e de violência contra a mulher em todo o estado. Essa é uma conquista de todas as mulheres fluminenses.”
