Autoria: Zizi Martins

A luta pelo reconhecimento da liberdade educacional no Brasil tem raízes que remontam a 1994, quando o Projeto de Lei 4.657 propôs, pela primeira vez, a regulamentação do ensino domiciliar. Desde então, milhares de famílias têm enfrentado perseguições judiciais e administrativas por exercerem o direito mais básico: educar seus filhos conforme seus valores, crenças e convicções. O homeschooling não é uma moda, mas uma expressão legítima de um direito natural dos pais educarem seus filhos, que, além de tudo, lhes permite o desenvolvimento pleno de seu potencial em um ambiente personalizado, seguro e alinhado aos princípios familiares.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do ensino domiciliar ao decidir que sua ausência de regulamentação não o torna ilegal, mas sim um vácuo legislativo a ser preenchido. Ministros como Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso foram claros: a educação é dever conjunto da família e do Estado, e os pais têm liberdade para escolher a forma de ensino, desde que respeitados os princípios constitucionais Esse marco abriu caminho para a esperança de uma regulamentação justa e equilibrada.

Essa esperança ganhou corpo com a aprovação, em maio de 2022, do PL 1338/2022 pela Câmara dos Deputados. O projeto, que altera a LDB e o ECA para permitir o ensino domiciliar com supervisão estatal, foi aprovado com 264 votos favoráveis, demonstrando amadurecimento político e reconhecimento do direito das famílias. Hoje, tramita no Senado, sob a relatoria da senadora Professora Dorinha, que apresentou parecer, reforçando a necessidade de segurança jurídica para os pais.

O parecer favorável da senadora Professora Dorinha, apresentado em 6 de outubro de 2025, é o fato novo que confirma a necessidade de mudar o rumo do Estado brasileiro em relação ao ensino domiciliar. Como relatora do PL 1338/2022 na Comissão de Educação do Senado, Dorinha não apenas endossou o projeto, mas o fez com um relatório claro, técnico e profundamente alinhado com os princípios da liberdade familiar e da autonomia pedagógica. Ela, que também é especialista em Educação, reconhece que o ensino domiciliar é uma escolha legítima, respaldada por valores constitucionais, e que o Estado tem o dever de regulamentar sem dificultar ou proibir. Esse posicionamento político e jurídico ratifica o que há décadas famílias educadoras buscam em termos de reconhecimento. E que mais de 60 países também já consagraram.

Apesar disso, a perseguição persiste. Em Manhuaçu (MG), o Ministério Público processou cinco famílias por praticarem homeschooling, exigindo matrícula compulsória e ameaçando multas e desobediência. Casos semelhantes ocorrem em diversos estados, revelando um padrão de hostilidade institucional contra pais que buscam apenas o melhor para seus filhos. Essa criminalização da parentalidade é incompatível com uma sociedade democrática e não se sustenta frente às evidências sociais e científicas.

O direito à educação domiciliar é natural, anterior ao Estado, e está protegido por tratados internacionais como o Pacto de San José da Costa Rica, que tem hierarquia constitucional no Brasil. A UNESCO, agência da ONU, em relatório recente, também reconheceu o homeschooling como uma alternativa válida para garantir ambientes educativos seguros, personalizados e inclusivos, alinhados ao direito universal à educação. O mundo avança; o Brasil insiste em punir quem ousa escolher.

A regulamentação do PL 1338/2022 não é um favor, mas uma obrigação. Ela traz regras claras: matrícula em instituições para acompanhamento, avaliações periódicas e qualificação dos responsáveis. Nada disso representa ameaça à sociedade, mas sim responsabilidade e transparência. O que está em jogo é a liberdade educacional: o direito de cada família escolher a melhor forma de ensino, com base em evidências de excelência acadêmica, desenvolvimento integral e valores éticos. O ensino domiciliar tem demonstrado resultados superiores em aprendizagem, formação cívica e preparação para a vida adulta, com alunos mais autônomos, críticos e bem-sucedidos na vida civil.

As famílias que educam em casa não fogem da sociedade. Ao contrário, preparam cidadãos mais autônomos, críticos e resilientes. Estudos internacionais mostram que alunos homeschoolers têm desempenho superior em avaliações e maior taxa de sucesso no ensino superior. No Brasil, a comunidade cresce com eventos, plataformas e materiais didáticos, provando que é possível construir um ecossistema educacional paralelo, plural e eficaz.

É hora de o Brasil reconhecer que a liberdade educacional não é privilégio, mas direito fundamental. O PL 1338/2022 é o caminho para garantir proteção estatal àqueles que já a exercem sob risco. Regular não é permitir, é reconhecer. E proteger não é favorecer, é cumprir a Constituição. A família, não o Estado, é o primeiro e mais importante espaço de formação humana. E esse direito natural merece, finalmente, ser respeitado.

*Zizi Martins é ativista pela liberdade. Vice-presidente do Conselho Administrativo da ANED, membro fundadora e diretora da Lexum, Presidente do Instituto Solidez e membro do IBDR. Procuradora do Estado da Bahia, Advogada. Com mestrado em direito público e especialização em Direito Religioso, Doutora em Educação, Pós-Doutora em Política, Comportamento e Mídia.

A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental do Rio de Janeiro (ABES RJ) promove no dia 29/10 (quarta-feira), das 9h às 22h, o SANEARio: maior evento de saneamento e meio ambiente do Rio de Janeiro. O encontro, que está na sua quarta edição, será realizado no Teatro Adolpho Block, na Glória, e proposituras serão discutidas para o setor.

O tema deste ano será “Saneamento e Segurança Hídrica: Desafios e inovações em um cenário de mudanças climáticas”. A Segurança Hídrica existe quando há disponibilidade de água em quantidade e qualidade suficientes para o atendimento às necessidades humanas, à prática das atividades econômicas e à conservação dos ecossistemas aquáticos, acompanhada de um nível aceitável de risco relacionado a secas e cheias. No Rio de Janeiro, a segurança hídrica está no centro do debate: o estado depende fortemente de transposições e enfrenta o desafio de equilibrar abastecimento, sustentabilidade e clima. O SANEARio 2025 traz esse tema como fio condutor para discutir inovação, governança e resiliência dos sistemas hídricos.

O encontro contará com a presença dos principais players do segmento, como Concessionárias, Agência reguladora, Governo do Estado, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental de diferentes estados (ABES), Comunidade, Empresários, Investidores, Universidades, Academia e Estudantes, Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro (CERHI-RJ), Comitês de Bacias Hidrográficas, Associações de empresários e de moradores, Comitês de Monitoramento, Imprensa, Fornecedores e Operadores do mercado.

Seguindo seu DNA, a ABES-RJ tem atuado com dedicação na missão de valorizar e expandir o universo do saneamento. Colecionamos milhares de cursos, seminários, simpósios, congressos e outros eventos na área do saneamento e meio ambiente. Neste ano, o evento reforça sua missão de promover o diálogo entre operadores, órgãos públicos, setor regulador, academia e sociedade civil em torno das soluções para a crise hídrica e climática, com foco especial no papel das concessões e nas inovações necessárias para garantir água segura e serviços sustentáveis para todos. Além disso, haverá divulgação de trabalhos técnicos e o Palco de Ideias, um espaço dinâmico e interativo dedicado à apresentação de cases, projetos e experiências inovadoras. De forma acessível e ágil, empresas, órgãos públicos e instituições compartilham soluções que estão transformando o saneamento no estado do Rio de Janeiro.

Confira abaixo a programação:
08h30: Credenciamento

09h20 Painel de abertura: Recepção institucional e composição da mesa de abertura. Tema: Saneamento e Segurança Hídrica: Desafios e inovações em um cenário de mudanças climáticas Introdução técnica do evento: Case de inovação para segurança hídrica nas concessões do RJ

10h30 – Painel 1: Concessões e Segurança Hídrica – Discussão sobre experiências recentes nas concessões de saneamento do estado frente a eventos climáticos extremos (enchentes, estiagens, crise hídrica). *Participação de diretores das concessionárias.

12h – Abertura Palco de Ideias

12h30 – Almoço

14h00 – Espaço Business – Mesa Redonda
Descritivo mais longo da Mesa Redonda – com Painelistas
MESA REDONDA PRÉ-COP 30: FUTURO DO CLIMA E FUTURO DO SANEAMENTO

Grandes especialistas discutirão a relação entre saneamento e clima e apontarão caminhos para a construção de um futuro com segurança hídrica e resiliência climática.
Um grande evento PRÉ-COP 30 que tratará dos desafios climáticos globais e mostrará grandes cases de projetos sustentáveis em Saneamento e Recursos Hídricos.

Mediador: Tiago Viana
Professor do Curso de Formação em Líderes do Clima – Chief Climate Officer – UniVassouras

Palestra 1 – Vulnerabilidade climática e Saneamento
Mayna Coutinho – Representante Brasil COP 27 – Chefe de Regulação AGENERSA

Palestra 2 – Crise climática e Desperdício de Água Fácil
Hallison Marques – Especialista em Recursos Hídricos – CEDAE – CREA- RJ

Palestra 3 – Água Fácil versus Água difícil
Mickaela Midon – Especialista em Reúso de Água – CREA-RJ – ABES-RJ

14h00 – Painel 2: Gestão Metropolitana, Regulação e Clima – Discussão sobre a integração entre diferentes escalas de gestão (municípios, estado, regiões metropolitanas) e os desafios regulatórios em um cenário de escassez hídrica e eventos extremos. *Participação de especialistas e autoridades reguladoras.

16h00 – Cofee Break

16h40 – Painel 3: Financiamento, inovação e sustentabilidade – Painel sobre instrumentos financeiros, ESG, soluções inovadoras, sustentabilidade e caminhos para viabilizar investimentos resilientes. *Participação de profissionais e especialistas

18h30 – Encerramento oficial e agradecimentos

19h – Coquetel VIP