Saúde
Ataque a aborto legal espalha “pânico moral”, diz dirigente do Conanda
Projetos que dificultam o aborto para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual tentam “espalhar pânico moral” para enfraquecer o direito ao aborto legal no Brasil. A avaliação é da vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina De Pol Poniwas, para quem o Projeto de Decreto Legislativo 03 de 2025, aprovado nesta quinta-feira pela Câmara dos Deputados, afronta os direitos fundamentais. 
“Esse é um debate de saúde pública, não do Legislativo, mas não querem permitir que um órgão como o Conanda exerça sua função para que essas crianças e adolescentes sejam de fato protegidos”, protesta.
Marina ocupava a presidência do Conselho no ano passado e, por isso, assina a Resolução 258, alvo do projeto de decreto legislativo aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (5). Apesar da votação na Câmara, a resolução continua vigente, já que o projeto precisa ser aprovado também pelo Senado para ter validade.
A psicóloga explica que o conselho viu necessidade de editar a resolução após a divulgação de dados que indicavam recorde de estupros em 2023, no Brasil, e também em resposta a outros projetos que tentavam limitar o acesso ao aborto legal, como o PL que pretendia equiparar a interrupção da gravidez ao crime de homicídio, mesmo nos casos autorizados por lei.
De acordo com Marina, há 13 projetos protocolados na Câmara contra a Resolução, que também foi contestada na Justiça.
“O aborto legal não é crime. O Código Penal tem previsão com relação a isso desde 1940. O Estatuto da Criança e do Adolescente é absolutamente protetivo, um marco civilizatório na nossa sociedade”.
“O que a gente pretendeu com essa resolução é orientar o sistema de garantia de direitos sobre como utilizar esse arcabouço legal existente para acessar um direito legal previsto pelo menos desde 1940, mas que vem sendo constantemente impedido”.
A vice-presidenta complementa que o Conanda também entendeu que é preciso orientar os serviços de saúde, assistência social e escolas sobre a importância do sigilo. “A Resolução 258 não fala só sobre o aborto, mas sim sobre todo esse processo de atendimento em casos de violência sexual”, contesta.
A resolução não trata apenas do direito ao aborto legal, mas “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”. O documento explica, por exemplo, que as vítimas devem receber escuta especializada, e que o atendimento de saúde deve ser priorizado.
Quanto ao aborto legal, o texto explica que uma vítima de estupro ou estupro de vulnerável que tenha engravidado em decorrência da violência não precisa apresentar boletim de ocorrência nem decisão judicial para ter direito ao aborto legal.
A resolução orienta também que os casos de violência sexual só precisam ser notificados, com a identificação da vítima, ao Conselho Tutelar, a quem cabe procurar o sistema de Justiça, salvo exceções específicas. Ainda de acordo com as disposições do texto, a criança ou adolescente vitima deve ser adequadamente informada sobre seus direitos, e sua vontade expressa deve ser priorizada, em casos de divergência com os pais ou representantes legais.
Marina argumenta que nada disso foi “criado” pelo Conanda, que editou a Resolução de acordo com a legislação vigente no país, para combater barreiras ilegais impostas, como a exigência do boletim de ocorrência.
“É uma orientação para que os profissionais e os operadores do sistema de garantia de direitos possam ter aquilo de fácil acesso e saibam conduzir da melhor forma possível esse cuidado célere, humanizado e não revitimizante daquela criança que já está num grave sofrimento”.
Reação dos movimentos sociais
Organizações que defendem os direitos das crianças e das mulheres também reagiram ao projeto de decreto legislativo e lançaram um abaixo-assinado contra a medida, dentro da campanha “Criança não é mãe”, que ganhou grande visibilidade em protesto contra o chamado PL do Estupro. A campanha também vai convocar atos para a próxima terça-feira (11). Já estão confirmadas manifestações no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Santa Catarina e no Espírito Santo.
Laura Molinari, codiretora da campanha “Nem Presa Nem Morta”, que integra a ação “Criança não é Mãe”, lembra que o movimento feminista vem lutando há cerca de duas décadas contra diversos projetos que tentam recrudescer a legislação sobre aborto no Brasil. Ao longo deste tempo, perceberam que as propostas se avolumam conforme se aproxima o período eleitoral.
“Entra em um pacote moral das candidaturas e dos políticos de extrema direita. São os candidatos que falam que são contra as drogas, contra os gays e contra o aborto. Mas a gente tem um problema real que não entra nessa conta, que é justamente o caso das meninas que sofrem violência e terminam grávidas. A gravidez é um desfecho da violência em muitos casos. E a gente está falando especialmente das meninas, porque elas são as maiores vítimas de violência sexual no Brasil”, argumenta a ativista.
Por enquanto, nenhum projeto conseguiu derrubar as permissões concedidas pelo Código Penal de 1940, que autoriza a interrupção da gravidez nos casos de violência sexual e de risco de vida para a mãe. Além disso, em 2012, o Supremo Tribunal Federal estendeu a excepcionalidade aos casos de anencefalia, quando o cérebro do feto não se desenvolve, uma condição incompatível com a vida fora do útero.
A legislação brasileira nunca exigiu boletim de ocorrência ou processo judicial para a realização do procedimento, e também não impõe limite de idade gestacional.
Apesar de o direito ao aborto legal continuar garantido, Laura diz que todos esses ataques e as informações mentirosas disseminadas criam uma confusão deliberada que afasta crianças e mulheres dos serviços e gera insegurança para os profissionais que trabalham neles.
“Hoje, menos de 4% dos municípios brasileiros têm serviço de aborto legal. A gente tem uma média de 2 mil abortos legais por ano e, no caso das meninas estupradas, são menos de 200 por ano, enquanto 30 dão à luz todos os dias com menos de 14 anos no Brasil”.
“Essa confusão normativa é um problema para efetivação do aborto legal, então, a resolução do Conanda, veio para organizar o que já está na lei, justamente porque na prática o acesso basicamente não acontece”.
Pesquisa recente divulgada pelo Instituto Patrícia Galvão mostra que seis em cada dez mulheres que foram vítimas de violência sexual antes dos 14 anos não contaram para ninguém sobre o abuso e apenas 27% confiaram em algum familiar. Quase a totalidade dos entrevistados ─ 96% ─ considera que meninas de até 13 anos não têm preparo físico e emocional para ser mães.
Outro levantamento feito pelo Instituto, em 2020, identificou que 82% dos entrevistados são favoráveis ao direito ao aborto em casos de estupro. Eles também foram perguntados sobre o caso da menina de 10 anos, que engravidou após ser violentada pelo tio no Espírito Santo, e só conseguiu realizar o procedimento em hospital de Recife.
Para 94% dos entrevistados à época, o aborto deve ser permitido em casos como esse. Laura acredita que a reação dos movimentos sociais após cada ataque “tem ajudado a construir na opinião pública e na sociedade um entendimento de quais são os marcos legais do aborto no Brasil”, mas a oportunidade também é aproveitada por quem se interessa em espalhar informações inverídicas.
“Pelo lado de quem precisa acessar o serviço de aborto ilegal, já existe pouca informação sobre quais são os serviços, onde tem, onde não tem. E com essa enxurrada de fake news, realmente, as pessoas ficam sem saber o que fazer e acabam tendo o filho no fim das contas”, pondera a codiretora da campanha Nem Presa Nem Morta
Resposta no Congresso
Parlamentares contrários à matéria também reagiram na Câmara. A deputada federal Jack Rocha (PT-ES) protocolou um projeto de lei, com o apoio de outros 60 deputados, para “conferir força de lei” às diretrizes estabelecidas pela resolução do Conanda, preservando integralmente a sua redação.
Em um vídeo, publicado em suas redes sociais, a deputada afirmou que o objetivo é “transformar em lei o que nunca deveria ter sido posto em dúvida, que criança não é mãe, que estuprador não é pai e que a infância precisa de proteção e não de retrocesso.”
“Quando a maioria da Câmara decide sustar essa Resolução do Conanda, ela não está apenas revogando um ato administrativo, ela está rasgando um pacto civilizatório para proteger as crianças desde o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela está dizendo que uma menina vítima de estupro de 9, 10, 11 anos tem que ser levada à maternidade a qualquer custo. Gravidez forçada é tortura”, complementou.
O Ministério da Saúde divulgou nesta quarta-feira (19) novo boletim sobre intoxicação por metanol após consumo de bebidas alcoólicas. O número de mortes subiu para 16 em todo o país. São agora 97 casos registrados, sendo 62 confirmados e 35 em investigação. No geral, 772 suspeitas foram descartadas.
São Paulo é o estado mais atingido, com 48 casos confirmados, sendo cinco em investigação. Nove óbitos são do estado. 511 notificações de intoxicação foram descartadas pelas autoridades paulistas.
As demais mortes são três no Paraná, três em Pernambuco e uma em Mato Grosso.
Há outros 10 óbitos sob análise, com cinco em São Paulo, quatro em Pernambuco e um em Minas Gerais. Mais de 50 notificações de mortes já foram descartadas.
Foram confirmadas intoxicações por metanol também em outros estados: seis no Paraná, cinco em Pernambuco, dois em Mato Grosso e um no Rio Grande do Sul.
Casos suspeitos são investigados em Pernambuco (12), no Piauí (5), no Mato Grosso (6), no Paraná (2), na Bahia (2), em Minas Gerais (1) e no Tocantins (1).
O primeiro Instituto Tecnológico de Emergência do país, o hospital inteligente do Sistema Único de Saúde (SUS), será construído no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HC-FMUSP). Segundo o Ministério da Saúde, a iniciativa poderá reduzir o tempo de espera na emergência em 25%, com atendimento passando de uma média de 120 minutos para 90 minutos.
O investimento para essa unidade, de R$ 1,7 bilhão, será garantido a partir de uma cooperação com o Banco do BRICS, que fará a avaliação final da documentação protocolada pelo ministério. A previsão é que a unidade entre em funcionamento em 2029.
Para a implantação do hospital, o governo federal assinou acordo de cooperação técnica (ACT) com o HC e a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, que cederá o terreno para a unidade. Esse era o último documento para a conclusão do pedido de financiamento junto ao banco.
A unidade faz parte da Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes e Medicina de Alta Precisão do SUS, lançada pela pasta para modernizar a assistência hospitalar no país. A gestão da unidade e a operação serão de responsabilidade do HC, com custeio compartilhado entre o Ministério da Saúde e a secretaria de saúde do estado de São Paulo.
“Com o hospital inteligente, estamos trazendo para o Brasil aquilo que tem de mais inovador no uso da inteligência artificial, tecnologia de dispositivos médicos e da gestão integrada de dados para cuidar das pessoas e salvar vidas. Estamos tendo a chance de inovar a rede pública de saúde, e o melhor de tudo, 100% SUS. Além do primeiro hospital inteligente, também vamos expandir a rede para 13 estados com UTIs que contarão com a mesma tecnologia”, destacou Alexandre Padilha, em evento de apresentação do projeto, nesta quarta-feira (19)..
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Modernização
Além da redução do tempo de espera por atendimento no pronto-socorro, o ministério afirmou que a expectativa é que o hospital acelere o acesso a UTIs, reduza o tempo médio de internação e aumente o número de atendimentos. Isso porque a unidade será totalmente digital, com uso de inteligência artificial, telemedicina e conectividade integrada.
“O tempo em que pacientes clínicos ficam na UTI, por exemplo, passa de uma média de 48 horas para 24 horas, e o tempo de enfermaria passa de 48 horas para 36 horas. Com a integração dos sistemas será possível também reduzir custos operacionais em até 10%”, disse a pasta, em nota.
O hospital terá capacidade anual para atender 180 mil pacientes de emergência e terapia intensiva, 10 mil em neurologia e neurocirurgia e 60 mil consultas ambulatoriais de neurologia. Segundo o governo federal, a estrutura seguirá os padrões internacionais de sustentabilidade, com certificação verde e sistemas de acompanhamento de consumo energético, água e resíduos.
Quase uma em cada três mulheres – cerca de 840 milhões em todo o mundo – já sofreu algum episódio de violência doméstica ou sexual ao longo da vida. O dado, divulgado nesta quarta-feira (19) pela Organização Mundial da Saúde (OMS), praticamente não mudou desde o ano 2000.
Apenas nos últimos 12 meses, 316 milhões de mulheres – 11% delas com 15 anos ou mais – foram vítimas de violência física ou sexual praticada pelo parceiro. “O progresso na redução da violência por parceiro íntimo tem sido dolorosamente lento, com uma queda anual de apenas 0,2% nas últimas duas décadas”, destacou a OMS.
Pela primeira vez, o relatório inclui estimativas nacionais e regionais de violência sexual praticada por alguém que não seja o parceiro. É o caso de 263 milhões de mulheres com 15 anos ou mais. “Um número que, segundo especialistas, é significativamente subnotificado devido ao estigma e ao medo”, alertou a OMS.
“A violência contra mulheres é uma das injustiças mais antigas e disseminadas da humanidade e, ainda assim, uma das menos combatidas”, avaliou o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus.
“Nenhuma sociedade pode se considerar justa, segura ou saudável enquanto metade de sua população vive com medo”, completou, ao citar que acabar com a violência sexual contra mulheres não é apenas uma questão política, mas de dignidade, igualdade e direitos humanos.
“Por trás de cada estatística, há uma mulher ou menina cuja vida foi alterada para sempre. Empoderar mulheres e meninas não é opcional, é um pré-requisito para a paz, o desenvolvimento e a saúde. Um mundo mais seguro para as mulheres é um mundo melhor para todos”, concluiu Tedros.
Riscos
A OMS alerta que mulheres vítimas de violência enfrentam gestações indesejadas, maior risco de contrair infecções sexualmente transmissíveis e depressão. “Os serviços de saúde sexual e reprodutiva são um importante ponto de entrada para que as sobreviventes recebam o atendimento de alta qualidade de que precisam”.
O relatório destaca ainda que a violência contra mulheres começa cedo, e os riscos persistem ao longo da vida. Ao longo dos últimos 12 meses, 12,5 milhões de adolescentes com idade entre 15 e 19 anos (16% do total) sofreram violência física e/ou sexual praticada pelo parceiro.
“Embora a violência ocorra em todos os países, mulheres em países menos desenvolvidos, afetados por conflitos e vulneráveis às mudanças climáticas são afetadas de forma desproporcional”, ressaltou a OMS.
A Oceania, por exemplo, com exceção da Austrália e da Nova Zelândia, registrou uma taxa de prevalência de 38% de violência praticada por parceiro ao longo do último ano – mais de três vezes a média global, de 11%.
Apelo à ação
Segundo o relatório, mais países coletam dados para fundamentar políticas públicas de combate à violência contra a mulher, mas ainda existem lacunas significativas – sobretudo em relação à violência sexual praticada por pessoas que não são parceiros íntimos, e a grupos marginalizados como mulheres indígenas, migrantes e com deficiência.
Para acelerar o progresso global e gerar mudanças significativas na vida de mulheres e meninas afetadas pela violência, o documento apela para ações governamentais decisivas e financiamento com o objetivo de:
- Ampliar programas de prevenção baseados em evidências;
- Fortalecer serviços de saúde, jurídicos e sociais centrados nas sobreviventes;
- Investir em sistemas de dados para monitorar o progresso e alcançar grupos mais vulneráveis;
- Garantir a aplicação de leis e políticas que empoderem mulheres e meninas.
