Economia
BC mantém juros básicos em 15% ao ano pela terceira vez seguida
O recuo da inflação e a desaceleração da economia fizeram o Banco Central (BC) não mexer nos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 15% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro.
Em nota, o BC informou que o ambiente externo se mantém incerto por causa da conjuntura e da política econômica nos Estados Unidos, com reflexos nas condições financeiras globais.
No Brasil, destacou o comunicado, a inflação continua acima da meta, apesar da desaceleração da atividade econômica, o que indica que os juros continuarão alto por bastante tempo.
“O cenário atual, marcado por elevada incerteza, exige cautela na condução da política monetária. O comitê avalia que a estratégia de manutenção do nível corrente da taxa de juros por período bastante prolongado é suficiente para assegurar a convergência da inflação à meta”, destacou o BC.
O Copom não descartou a possibilidade de voltar a elevar os juros “caso julgue apropriado”.
Essa é a terceira reunião seguida em que o Copom mantém os juros básicos. A taxa está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano.
Após chegar a 10,5% ao ano em de maio do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro de 2024. A Selic chegou a 15% ao ano na reunião de julho, sendo mantida nesse nível desde então.
Inflação
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em setembro, o IPCA acelerou para 0,48%, influenciada pela conta de energia. Com o resultado, o indicador acumula alta de 5,17% em 12 meses, acima do teto da meta contínua de inflação.
No entanto, o IPCA-15 de outubro, que funciona como uma prévia da inflação oficial, veio abaixo das expectativas. O indicador desacelerou por causa dos preços dos alimentos, que caíram pelo quinto mês seguido.
Pelo novo sistema de meta contínua, em vigor desde janeiro, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.
No modelo de meta contínua, a meta passa ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em novembro de 2025, a inflação desde dezembro de 2024 é comparada com a meta e o intervalo de tolerância. Em dezembro, o procedimento se repete, com apuração a partir de janeiro de 2025. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.
No último Relatório de Política Monetária, divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária diminuiu para 4,8% a previsão do IPCA para 2025, mas a estimativa pode ser revista, dependendo do comportamento do dólar e da inflação. A próxima edição do documento, que substituiu o antigo Relatório de Inflação, será divulgada no fim de dezembro.
As previsões do mercado estão mais otimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 4,55%, levemente acima acima do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 4,8%.
Crédito mais caro
O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico. No último Relatório de Política Monetária, o Banco Central diminuiu de 2,1% para 2% a projeção de crescimento para a economia em 2025.
O mercado projeta crescimento um pouco melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2,16% do PIB em 2025.
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.
Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.
Os executivos André Felipe de Oliveira Seixas Maia e Henrique Souza Silva Peretto, presos na Operação Compliance Zero, que investiga denúncias de fraude financeira no Banco Master, foram soltos. Eles foram liberados pela Polícia Federal na madrugada desta sexta-feira (21). Os dois estavam com prisão temporária. 
Tanto André Felipe quanto Henrique Souza são donos de empresas que teriam participado das fraudes feitas pelo Master.
Daniel Vorcaro, dono do Master, teve negado um pedido de habeas corpus e continua preso na carceragem da Superintendência da PF, no bairro da Lapa, em São Paulo.
Em nota, a defesa de Maia diz que o empresário não praticou nenhuma conduta ilícita e irá colaborar com as investigações.
“Ele encontra-se em liberdade, mantendo-se íntegra a presunção de inocência que orienta todo procedimento investigativo, e refletindo a ausência de elementos que justificassem qualquer medida restritiva”, afirmam os advogados.
A Agência Brasil tenta contato com a defesa de Peretto.
>> Acompanhe a cobertura completa da EBC na COP30
Entenda o caso do Banco Master
A Polícia Federal investiga, desde 2024, a emissão de títulos de créditos falsos por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. O Banco Master é o principal alvo da operação.
Os investigadores estimam que as fraudes podem ter movimentado R$ 12 bilhões em falsas operações de créditos, simulação de empréstimos e negociação de carteiras de crédito com outros banco, entre eles o Banco Regional de Brasília (BRB), que também é investigado.
O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e o diretor de Finanças e Controladoria do banco, Dario Oswaldo Garcia Júnior, foram afastados dos cargos que ocupam no banco.
Os Correios aprovaram um plano de reestruturação que prevê entre outras medidas, um novo programa de demissão voluntária, o fechamento de 1 mil agências consideradas deficitárias e a venda de imóveis da estatal que podem render R$ 1,5 bilhão.
O plano prevê, até o fim de novembro, um empréstimo de até R$ 20 bilhões, parar reduzir o déficit, retomar o equilíbrio financeiro em 2026 e gerar lucro em 2027.
As ações planejadas para garantir “continuidade, eficiência e qualidade” dos serviços postais foram aprovadas na última quarta-feira (19).
Segundo os Correios, o plano foi elaborado após análises da situação financeira e do atual modelo de negócio para retomar o equilíbrio financeiro em um prazo de 12 meses.
“Diante do cenário de queda de receitas e aumento de custos operacionais, a reestruturação contempla três fases: recuperação financeira, consolidação e crescimento”, justifica a estatal .
Medidas
Entre as medidas, estão:
- Programa de Demissão Voluntária;
- Redução dos custos com plano de saúde dos empregados;
- Modernização e readequação do modelo operacional e infraestrutura tecnológica;
- Redução de até 1 mil agências deficitárias para melhorar a rede de atendimento;
- Venda de imóveis para gerar receitas, estimativa de R$ 1,5 bilhão.
Há previsão de expansão no e-commerce e parcerias estratégicas, além da possibilidade de operações de fusões, aquisições e outras reorganizações societárias para aumentar a competitividade no médio e longo prazo.
O novo modelo de negócio reforça a universalização dos serviços postais, como missão pública dos Correios, mesmo nas localidades mais remotas e de difícil acesso.
A expectativa é de que, adotadas tais medidas, o déficit seja reduzido ao longo do ano que vem, e que a lucratividade seja retomada já em 2027.
Pacote
Após fechar o ano de 2024 no vermelho, com o prejuízo total de R$ 2,6 bilhões, a empresa anunciou, em maio deste ano, um pacote de medidas que incluiu outro programa de demissão voluntária (PDV); redução de jornada de trabalho para 6 horas diárias em unidades administrativas; suspensão temporária das férias de 2025 e a decretação do fim do trabalho remoto.
A última edição do PDV do Correios teve a adesão de aproximadamente 3,5 mil empregados, o que gerou uma economia anual de cerca de R$ 750 milhões.
Estrutura
Os Correios estão presentes nos 5.568 municípios, além do Distrito Federal e do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (PE), de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A estrutura abrange mais de 10 mil agências de atendimento, 8 mil unidades operacionais (de distribuição e tratamento de encomendas e correspondências), 23 mil veículos e 80 mil empregados diretos.
Entre os serviços realizados pelos Correios estão entrega de livros didáticos às escolas públicas; a distribuição das provas do Enem simultaneamente em todo o território; a entrega das urnas eletrônicas em locais de difícil acesso; distribuição de mantimentos e outros artigos em situações de emergência e calamidade, como nas enchentes no Rio Grande do Sul, e mais recentemente, às famílias atingidas pelo tornado em Rio Bonito do Iguaçu (Paraná), em 7 de novembro.
Economia
Corrida contra o relógio: Proprietários de imóveis comerciais têm até 31 até dezembro para garantir tributação reduzida
Uma mudança na Reforma Tributária pode custar caro aos proprietários de imóveis comerciais, que perderem o prazo do benefício de transição, cujo término se encerra no dia 31 de dezembro. Para garantir uma alíquota reduzida em dois novos impostos é preciso registrar o contrato de locação em cartório.
A Lei Complementar n.º 214/2025, que rege a Reforma Tributária, prevê no artigo 487 um regime de transição opcional para contratos de locação. Entretanto, para os casos de contratos não residenciais, é necessário realizar o registro em cartório. Dessa maneira, o locador pagará a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com a mesma alíquota do regime tributário anterior, ou seja, pagará somente 3,65% da receita bruta recebida até o final do contrato. Sendo assim, apenas quando houver os novos contratos é que será aplicada a nova carga tributária para atender o novo valor a ser pago, quase três vezes maior.
O problema é que a maioria dos proprietários desconhece as regras, os prazos e os procedimentos necessários. No caso do cartório de Registro de Títulos e Documentos, o locador deve apresentar o contrato, comprovando a data da assinatura, com reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica.
Esse registro em RTD é simples e rápido, pois pode ser feito online, por meio da Central Nacional dos Registros de Títulos e Documentos, operada por meio da Plataforma Nacional ONRTDPJ – (Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas – https://www.rtdbrasil.org.br/). O serviço funciona 24h por dia. Entretanto, quem preferir, também pode procurar um cartório mais próximo.
Só o registro do contrato garante a alíquota menor
Rainey Marinho, presidente do ONRTDPJ, alerta os brasileiros a não perderem a data limite, pois não haverá prorrogação. “Infelizmente, observamos que grande parte dos proprietários de imóveis comerciais ainda desconhece esse benefício ou subestima a importância do prazo. O registro do contrato é o único instrumento legal que garante a manutenção da alíquota de 3,65%, além de segurança jurídica. O Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos está preparado para receber esses registros e orientar os locadores em todo o processo, mas o prazo para garantir o registro termina no dia 31 de dezembro.”
Conforme o contador Daniel Salgueiro, para ter acesso ao benefício fiscal, é necessário atender a uma série de critérios estabelecidos pela legislação. “Todos os requisitos formais previstos na norma precisam ser observados para garantir o deferimento do benefício fiscal. A empresa deve estar regularmente constituída e em situação fiscal adequada. Também é preciso apresentar a documentação comprobatória dentro dos prazos estabelecidos, incluindo relatórios técnicos e financeiros”, explicou.
Segundo o presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), João Teodoro, os grandes locadores de imóveis comerciais, que possuem um volume alto de contratos, a exemplo dos shopping centers, são os mais beneficiados, tendo em vista que montante final a economia será grande.
“A lei beneficia especialmente os grandes proprietários. Imagine alguém que tem um Shopping Center, por exemplo. As lojas estão alugadas e, obviamente, por um valor e prazo certo. E se elas foram locadas antes de 16 de janeiro de 2025 (ou seja, quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 214/25), esses imóveis estão inseridos nesse contexto. Se registrarem os contratos até o dia 31 de dezembro de 2025, eles terão a tributação reduzida para 3,65% ao invés de pagarem normalmente cerca de 8,4%”, finalizou.
Como era antes da tributação?
– Pessoas físicas eram tributadas exclusivamente pelo Imposto de Renda (IRPF), pela tabela progressiva, e não havia incidência de impostos sobre consumo ou serviços (PIS, COFINS, ISS) sobre locações comuns.
– Pessoas jurídicas (empresas do setor imobiliário, holdings patrimoniais) pagavam PIS, COFINS, ISS (municipal), IRPJ e CSLL. A alíquota efetiva variava conforme o regime: para Lucro Presumido, PIS/COFINS cumulativo em 3,65%; para Lucro Real, regime não cumulativo até 9,25% + ISS de até 5% a depender do município.
Como ficou na reforma tributária?
Passa a incidir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre receitas de locação (residencial e não residencial). A alíquota total combinada pode chegar a aproximadamente 25% a 28% (soma das alíquotas dos dois tributos), mas existe redutor de 70% na base de cálculo para locações em geral, resultando em carga efetiva entre 8% e 10%.
– Pessoa física (grandes locadores: mais de três imóveis alugados ou receita anual acima de R$240 mil): passam a ser obrigados a recolher IBS e CBS, além do IRPF que já tributava.
– Pessoas jurídicas: não terão mais PIS/COFINS e ISS, que serão substituídos por CBS e IBS, com as mesmas reduções na base de cálculo e possibilidade de regime especial para contratos antigos.
Regime Especial de Transição (RET)
– Contratos firmados antes de 16/01/2025 podem optar por um regime de transição, nos termos do artigo 487 da LC 214/25: alíquota total de 3,65% sobre a receita bruta, vedada apropriação de créditos, até a extinção dos tributos antigos.
– Data da assinatura provada por reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica; e
– Contrato registrado no Cartórios de Títulos e Documentos (RTD) ou RI até 31/12/2025 ou disponibilizado à RFB ou Comitê Gestor do IBS, nos termos de regulamento.
