Jurídico e Direito
Bolsonaro aciona STF para impedir Dino e Zanin em ação sobre golpe

O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta terça-feira (25) que os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), sejam impedidos de julgá-lo por tentativa de golpe de Estado.
A medida já havia sido antecipada para a imprensa no dia anterior, após reunião do advogado do ex-presidente, Celso Vilardi, com o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso.
As petições foram endereçadas ao próprio Barroso, uma vez que cabe ao presidente do Supremo a relatoria sobre as arguições de impedimento.
No caso de Dino, o principal argumento é o de que o ministro apresentou, em 2021, em meio à pandemia da covid-19 e quando era governador do Maranhão, uma queixa-crime contra Bolsonaro, que à época era o presidente, acusando-o de calúnia.
No pedido de impedimento desta terça-feira, o advogado argumenta que “a pré-existência de queixa-crime envolvendo, de um lado, o juiz, e de outro lado, a parte, é causa típica de impedimento”. Para o defensor, a causa de impedimento é “objetiva” e por isso não seria necessário provar a parcialidade de Dino.
No caso de Zanin, o defensor argumenta que o próprio ministro já se declarou impedido no recurso em que Bolsonaro buscava reverter sua inelegibilidade decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no ano passado.
Na ocasião, Zanin se declarou impedido por ter atuado como advogado na Justiça Eleitoral em uma representação contra Bolsonaro que abordava a reunião com embaixadores em que o ex-presidente atacou o sistema eleitoral, mesmo fato que resultou na sua inelegibilidade.
O advogado de Bolsonaro aponta que a mesma reunião com embaixadores também consta na denúncia apresentada em 19 de fevereiro contra o ex-presidente pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
“Ou seja, os fatos foram lá imputados a Jair Messias Bolsonaro como violadores da legislação eleitoral e, por essa razão, o próprio ministro declarou-se impedido para atuar no feito quando de sua chegada ao STF. Esses mesmos fatos são agora imputados a Jair Messias Bolsonaro como violadores da legislação penal e, por essa razão, deve-se também declarar o impedimento para atuação no feito”, sustentou a defesa.
Tanto o Código de Processo Penal (CPP) quanto o Código de Processo Civil (CPC) preveem o impedimento objetivo do magistrado nos casos apresentados pela defesa, sustenta Vilardi.
Mais cedo, embora com outra argumentação, a defesa do general Mauro Fernandes também pediu o impedimento de Dino para julgar a denúncia sobre o golpe.
Competência do plenário
Nas duas petições em que pede os impedimentos de Dino e Zanin, o advogado Celso Vilardi pede ainda que a denúncia seja julgada pelo plenário do Supremo, e não pela Primeira Turma, que tem sido responsável pelo caso.
O defensor argumenta que os fatos imputados a Bolsonaro foram supostamente praticados quando ele exercia a presidência, o que atrai a competência do plenário. Isso porque, segundo o advogado, a Constituição prevê que cabe somente ao plenário do Supremo julgar infrações comuns cometidas pelo presidente da República.
Caso Zanin e Dino venham a ser impedidos de julgar Bolsonaro, e a competência sobre o caso permaneça com a Primeira Turma, a aceitação ou não da denúncia sobre o golpe de Estado pode vir a ser julgada somente pelos outros três ministros do colegiado: Cármen Lúcia, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.
Entenda
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela PGR como líder de uma organização criminosa armada, formada em grande parte por militares da reserva e da ativa, que estaria preparada para romper a ordem constitucional e usar a violência para manter o ex-presidente no poder, após ele ter sido derrotado na corrida presidencial de 2022.
Além do ex-presidente, mais 33 pessoas foram denunciadas. Outros crimes imputados aos denunciados foram os de dano qualificado, agravado pelo uso de violência e grave ameaça ao patrimônio da União, e a deterioração de patrimônio tombado.
Esses ilícitos estão relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
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MP Eleitoral de Queimadas Aponta Fraude na Cota de Gênero e Pede Cassação de Vereador

O Ministério Público Eleitoral (MPE) de Queimadas, no interior da Bahia, emitiu um parecer contundente reconhecendo fraude na cota de gênero nas candidaturas femininas apresentadas pelo partido Podemos nas eleições municipais de 2024. A decisão, que segue o entendimento balizador do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pode resultar na anulação dos votos do partido e na cassação de mandatos eletivos, incluindo o do vereador Tonierley Guimarães Queiroz, conhecido como Toninho.
É importante destacar que este parecer foi emitido no âmbito de uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) que tramita em segredo de justiça. O sigilo processual visa proteger as informações envolvidas, mas a relevância do tema e o potencial impacto na política local tornam o caso de grande interesse público.
No parecer, o Ministério Público Eleitoral ressalta que, uma vez caracterizada a fraude à cota de gênero, a lisura da disputa eleitoral é comprometida. A legislação eleitoral brasileira exige que cada partido ou coligação preencha um mínimo de 30% e um máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. O objetivo é promover a participação feminina na política, combatendo a sub-representação de mulheres nos cargos eletivos.
De acordo com o MPE, a fraude identificada no Podemos em Queimadas indica que as candidaturas femininas não foram genuínas, servindo apenas para cumprir formalmente a cota, sem o real propósito de disputa eleitoral. Essa prática, conhecida como “candidaturas laranjas”, desvirtua o princípio da igualdade e da representatividade.
O desdobramento direto do reconhecimento dessa fraude é grave para o partido e para os eleitos. O Ministério Público Eleitoral requer a anulação de todos os votos recebidos pelo Podemos nas Eleições Municipais de 2024 em Queimadas. Consequentemente, em um ato reflexo, também foi solicitado a cassação dos diplomas de todos os candidatos eleitos e suplentes que se beneficiaram do esquema.
Entre os diretamente atingidos pela solicitação de cassação está o vereador Tonierley Guimarães Queiroz, popularmente conhecido como Toninho, que obteve seu mandato pelo Podemos. Caso o parecer do Ministério Público seja acatado pela Justiça Eleitoral, o vereador perderá seu cargo, e os votos do partido serão desconsiderados na totalização final, podendo alterar a composição da Câmara Municipal de Queimadas.
A decisão final sobre o caso caberá à Justiça Eleitoral, que analisará o parecer do Ministério Público e as provas apresentadas antes de proferir uma sentença. O desfecho dessa ação pode ter um impacto significativo no cenário político local e serve como um alerta para a importância da fiscalização e do cumprimento rigoroso das regras eleitorais, especialmente no que tange à promoção da igualdade de gênero na política.
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Justiça nega habeas corpus e mantém prisão de Celsinho da Vila Vintém

A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Celso Luiz Rodrigues, conhecido como Celsinho da Vila Vintém, apontado pela polícia como líder de uma facção criminosa em Bangu e Padre Miguel, na zona oeste da cidade. A decisão da desembargadora Adriana Ramos de Mello mantém a prisão preventiva decretada em 7 de maio deste ano.
Segundo a denúncia recebida em 5 de junho pela 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, Celsinho da Vila Vintém é investigado por tráfico de drogas e por organizar, com apoio de milicianos e traficantes, a tomada violenta de áreas do bairro Curicica, em Jacarepaguá, para expandir sua organização criminosa para outros pontos da cidade. A denúncia descreve uso de armas de fogo e intimidação coletiva para garantir o domínio territorial, circunstância que eleva a pena e agrava o quadro com concurso material.
A defesa pediu a revogação da prisão preventiva ou conversão em prisão domiciliar, alegando que o réu tem uma diverticulite aguda, além de ser o cuidador da esposa, em tratamento paliativo de doença metastática.
“A gravidade concreta dos fatos: tráfico reiterado e liderança de organização criminosa armada; o risco à ordem pública e à instrução; possibilidade de coagir testemunhas, aliciar comparsas ou fugir”, são entre outras razões, os argumentos da desembargadora para manter a prisão.
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Congresso defende no STF votação que suspendeu decreto do IOF

A Câmara dos Deputados e o Senado defenderem nesta sexta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade das votações que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A manifestação conjunta das casas legislativas foi protocolada nas ações em que o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) discutem o tema.
Para a Câmara e o Senado, os parlamentares agiram de acordo com a Constituição ao entenderem que o decreto presidencial introduziu nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal.
“Não se trata aqui de simples alteração de alíquota , autorizada pelo art. 153, §1º, da Constituição, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária”, sustenta a manifestação.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, decidir levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente. A audiência será realizada na próxima terça-feira (15).
Após a decisão de Moraes, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o órgão vai demonstrar ao STF que o decreto presidencial está de acordo com a Constituição.