Política
Brasil e Portugal assinam 19 acordos bilaterais
Brasil e Portugal assinaram, nesta quarta-feira (19), 19 acordos bilaterais em áreas como saúde, segurança pública, turismo e ciência e tecnologia. Os atos ocorreram após a 14ª Cimeira Brasil-Portugal, presidida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, no Palácio do Planalto, em Brasília.
“O intercâmbio com Portugal está adquirindo um perfil diversificado, com integração de cadeias produtivas relevantes e que favorecem a exportação de produtos brasileiros de maior valor agregado. A expectativa é que essa relação se aprofunde ainda mais quando o Acordo Mercosul-União Europeia entrar em vigor”, disse Lula, em declaração à imprensa, sobre o acordo comercial negociado por mais de 20 anos e finalizado no ano passado.
“Quando o protecionismo comercial ganha força no mundo, demonstramos o potencial da integração. Não há dúvidas de que o Acordo trará benefícios para os dois blocos. Ele significará acesso a bens e serviços mais baratos, aumento dos investimentos e cooperação renovada para proteger o meio ambiente, sem prejuízo da política de neoindustrialização brasileira”, destacou o presidente.
Antes da cúpula, Lula recebeu o chefe do governo português para um encontro privado e, na sequência, se juntaram às delegações dos dois países. O encontro de alto nível tem o objetivo de discutir e fortalecer a cooperação bilateral em diversas áreas, como defesa, segurança, justiça, ciência, meio ambiente, comércio, saúde e cultura. A edição anterior foi realizada em Lisboa, capital portuguesa, em 2023, durante visita de Lula ao país europeu. Na ocasião, 13 acordos bilaterais foram assinados.
Em 2025, são celebrados os 200 anos do estabelecimento de relações diplomáticas entre Brasil e Portugal. Atualmente, mais de 500 mil brasileiros residem em Portugal, e cerca de 150 mil portugueses vivem no Brasil. É a segunda maior comunidade brasileira no exterior, atrás apenas dos Estados Unidos.
Diante dessa relação histórica, Lula afirmou que “não há espaço para racismo e xenofobia” entre as comunidades brasileiras e portuguesas.
“Nesses 200 anos, muitos portugueses vieram estabelecer-se e criar raízes em nosso país, assim como muitos brasileiros mudaram-se para Portugal e ali constituíram laços. Afirmei ao primeiro-ministro Montenegro que precisamos desconstruir a narrativa mentirosa que associa a migração brasileira ao aumento da criminalidade em Portugal”, disse Lula.
Atos bilaterais
Os atos assinados hoje na presença de Lula e Montenegro são:
– Justiça: acordo de cooperação sobre investigação e combate ao crime organizado transnacional e ao terrorismo.
– Segurança institucional: revisão do acordo para sobre proteção de informação classificada.
– Porto e Aeroportos: fomento à cooperação nas áreas de portos, desenvolvimento da infraestrutura e operação de terminais.
– Saúde e desenvolvimento social: cooperação e troca de experiências para promoção da alimentação saudável e da prevenção da obesidade.
– Meio Ambiente: cooperação nas áreas de clima e gestão dos ecossistemas.
– Cultura: colaboração entre o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e o instituto Museus e Monumentos de Portugal.
– Turismo: plano de ação para desenvolvimento do turismo no período de 2025-2027.
– Agricultura: cooperação para simplificar procedimentos sobre o domínio do vinho e outros produtos vitivinícolas.
– Tecnologia: cooperação e intercâmbio de boas práticas sobre diálogo digital.
“Lançamos um Diálogo Digital para aprofundar o debate sobre inteligência artificial e outras tecnologias emergentes. Avançar na luta contra o extremismo e suas novas faces, que têm proliferado sobretudo no mundo digital, é uma urgência compartilhada. Portugal e Brasil trabalham com visões semelhantes sobre a regulação das grandes empresas de tecnologia e o combate à desinformação”, disse Lula durante a declaração à imprensa.
Outros 10 atos foram assinados durante a cúpula envolvendo diversos ministérios, agências e instituições brasileiras e portuguesas.
Também foi confirmada a compra de 12 aviões Super Tucanos pela Força Aérea Portuguesa e a parceria entre a OGMA Indústria Aeronáutica de Portugal e a Embraer para adaptação das aeronaves a padrões da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan). O Brasil ainda anunciou a instalação de escritório da ApexBrasil, agência de promoção brasileira, em Lisboa.
Após a coletiva de imprensa, os líderes e as comitivas foram para o Palácio Itamaraty, onde Lula ofereceu almoço em homenagem ao primeiro-ministro Luís Montenegro.
Diplomacia
Nesta terça-feira (18), Lula também recebeu o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, que é o chefe de Estado do país europeu, uma função mais diplomática. No Brasil, o presidente da República exerce os dois cargos: chefe de Estado e de governo.
À noite, os dois participam da entrega do Prêmio Camões de Literatura a Adélia Prado, no Palácio do Itamaraty, o principal prêmio da literatura em língua portuguesa. Mineira de Divinópolis, Adélia tem 88 anos e é considerada a maior poetisa brasileira viva. Ela não compareceu à cerimônia cerimônia por questões de saúde e foi representada por seu filho Eugênio Prado.
Política
ONG Núcleo de Preservação da Memória Política promove a 3ª edição do Prêmio Memória e Resistência.
Uma das principais referências no país sobre a ditadura militar brasileira (1964-1985) e Direitos Humanos, a ONG Núcleo de Preservação da Memória Política – NM, anuncia os homenageados da 3ª edição do Prêmio Memória e Resistência, que nasceu com a premissa de exaltar a luta daqueles que dedicam suas vidas à incansável causa da Memória, Verdade, Justiça e Reparação.
Centenas de companheiros deram a vida na luta pela democracia. Mas também existem sobreviventes que viram suas vidas transformadas em meio ao caos das torturas, anos de prisão, exílio e a própria reinvenção de suas vidas com suas perdas pessoais. Sem deixar a continuidade da luta pela reconstrução de um país democrático, com a valorização dos direitos humanos por meio de uma nação soberana e justa para seu povo.
Nesta terceira edição do Prêmio, os homenageados são o advogado Luiz Eduardo Greenhalg e Ilda Martins da Silva, ex-presa e exilada política, exemplos vivos do combate aos horrores impostos pelo governo ditatorial.
De um lado, um advogado recém-formado que tinha seu futuro garantido com a continuidade da sólida reputação do escritório de advocacia do seu pai, especializado na área cível. E que, por conta de um amigo preso pelo DOI-Codi/SP, conheceu de perto o que estava acontecendo no país e mudou a rota de sua carreira, atendendo mais de 40 presos políticos e participando de projetos como o do livro Brasil: Nunca Mais. O Clamor, que oferecia apoio a refugiados perseguidos pela ditadura. Participou da fundação do Comitê Brasileiro pela Anistia (1976) e do Comitê Brasileiro de Solidariedade aos Povos da América Latina (1980), além de ter sido advogado de jornais de resistência ao regime militar. Chegou a ser vice-prefeito de São Paulo na gestão de Luiza Erundina (1989 – 1992) e quatro vezes deputado federal pelo PT.
De outro lado, uma mulher, uma esposa, uma mãe, uma dona de casa que, aos 38 anos, foi presa por 9 meses, brutalmente torturada e até seus filhos postos para adoção. Ilda é viúva de Virgílio Gomes da Silva, um operário sindicalista e militante da ALN (Ação Libertadora Nacional), considerado o primeiro desaparecido político, instaurada desde 1964. Ao ser libertada, conseguiu reunir seus filhos, mas não conseguia emprego por conta da perseguição dos agentes repressores e viu como única opção sair do Brasil, foi até Foz do Iguaçu e de lá atravessou a Ponte da Amizade a pé com seus quatro filhos, onde tomaram o ônibus para Assunção, de lá para Córdoba, na Argentina, e de Córdoba para Santiago. O Chile de Salvador Allende foi a casa da família até 1972. Mas foi na Cuba de Fidel Castro que Ilda encontrou segurança para trabalhar, educar e formar seus quatro filhos engenheiros.
Para Maurice Politi, diretor-executivo do Núcleo de Preservação da Memória-NM, ex-preso político e militante da ALN, “este ano, os homenageados são exemplos de perseverança no combate ao arbítrio durante os anos de chumbo no Brasil. Ambos demonstraram sua coragem e fibra mesmo nos piores momentos que atravessamos. A resistência é ação fundamental que alimenta a esperança na defesa dos princípios democráticos e dos Direitos Humanos.”
A cerimônia oficial para a entrega das homenagens acontece no dia 13 de dezembro, justamente no antigo prédio do DOI-Codi/SP, um dos principais centros de tortura do aparato repressivo de São Paulo, local que se tornou um dos mais emblemáticos símbolos da violência estatal e das violações aos Direitos Humanos perpetradas pelo regime. Onde, desde 2017, o Núcleo de Preservação da Memória Política organiza visitas mediadas ao local, levando mais de cinco mil pessoas a conhecerem esse espaço.
As visitas realizadas para estudantes e população em geral são conduzidas por educadores e contam com testemunhos de ex-presos políticos, permitindo que os participantes compreendam as dinâmicas da repressão, abrindo o foco para o agora e o amanhã na contribuição para uma sociedade justa, igualitária, solidária e pacífica por meio da promoção da memória política, cidadania ativa e dos valores democráticos.
Neste dia, de forma especialmente simbólica, Luiz Eduardo Greenhalg voltará ao prédio onde deu o primeiro passo para a mudança de sua vida profissional. E a família de Ilda entrará no local onde Virgílio foi assassinado em setembro de 1969, entrando para a história como o primeiro desaparecido político da ditadura militar.
Para o historiador e educador do NM, César Novelli Rodrigues, “a importância desses lugares de memória reside também na sua capacidade de ressignificar o passado. Eles não são meros depósitos de lembranças, mas espaços ativos de construção de narrativas que buscam confrontar as versões oficiais da história, muitas vezes marcadas pelo silêncio e pela negação. Ao trazer à tona as experiências das vítimas, esses lugares possibilitam que a sociedade enfrente seu passado de forma crítica, promovendo a justiça e a reparação.”
Serviço:
3ª edição do Prêmio Memória e Resistência.
Dia 13 de dezembro às 11h
Local: antigo Prédio do DOI-Codi/SP na Rua Tutoia, 921 – Paraíso
Informações e credenciamento para cobertura com Juliana Victorino – Agência Jacarandá pelo WhatsApp 11 97995-1241 ou juliana@jacarandaagencia.com.br
Aposta do governo federal para enfrentar o problema da segurança pública, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025 deve ter seu relatório apresentado esta semana a líderes partidários.
Em postagem nas redes sociais, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), vai apresentar seu parecer nesta terça-feira (2).
Nesse mesmo dia, deve ser realizada uma reunião de líderes para debater a pauta da semana. Segundo Motta, a previsão é que o texto do relator seja votado na comissão especial na quinta-feira (4).
Motta quer votar a chamada PEC da Segurança Pública em plenário ainda este ano.
Entenda
A PEC 18 de 2025 vem sofrendo resistências no Parlamento e por parte de governadores, em especial, contra o dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deverá ser observado pelos estados e o Distrito Federal.
Ao mesmo tempo, a PEC é considerada tímida por especialistas, que defendem reformas mais profundas na área de segurança pública do Brasil, apesar de reconhecerem que a proposta do Executivo é o primeiro passo para mudar o quadro atual.
A proposta estabelece que a União seja a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”.
Outras pautas
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), aguarda para esta semana a mensagem, do Poder Executivo, da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação foi anunciada no último dia 20 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.
A sabatina de Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está marcada para o próximo dia 10. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que a leitura da mensagem da indicação de Messias ocorrerá na próxima quarta-feira (3), quando será concedida vista coletiva. O senador Weverton (PDT-MA) será o relator da indicação. A votação em plenário pode ocorrer também no dia 10.
O Senado também pode votar nesta semana o Projeto de Lei (PL) 5582 de 2025, conhecido como PL Antifacção. O texto prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas e apreensão de bens de investigados.
Por 370 a 110 votos, a Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 18, o texto-base do PL. Os deputados acataram o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alterou trechos da proposta original encaminhada pelo governo federal. O relator apresentou cinco versões.
*Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, na noite deste domingo (30), que a desigualdade do Brasil é a menor da história. Em cadeia de rádio e televisão, ele falou à população sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e o aumento da taxação para altas rendas. Ambas medidas valerão a partir de janeiro.
A sanção ocorreu na última quarta-feira (26), em Brasília. O pronunciamento na noite de hoje dá mais publicidade ao cumprimento de um dos principais objetivos definidos na campanha de 2022.
Em sua fala, de aproximadamente seis minutos, ele também citou a criação dos programas Pé-de-Meia, Luz do Povo e Gás do Povo, dentre outras medidas tomadas pelo seu governo.
“Graças a essas e outras políticas, a desigualdade no Brasil é hoje a menor da história. Mesmo assim, o Brasil continua a ser um dos países mais desiguais do mundo. O 1% mais rico acumula 63% da riqueza do país, enquanto a metade mais pobre da população detém apenas 2% da riqueza”, disse.
“A mudança no Imposto de Renda é um passo decisivo para mudar essa realidade, mas é apenas o primeiro. Queremos que a população brasileira tenha direito à riqueza que produz, com o suor do seu trabalho. Seguiremos firmes combatendo os privilégios de poucos, para defender os direitos e as oportunidades de muitos”, completou.
Economia
Lula mostrou cálculos para que os beneficiados pela medida tenham uma noção mais real de quanto poderão economizar ao não pagar mais Imposto de Renda. “Com zero de imposto de renda, uma pessoa com salário de 4800 pode fazer uma economia de 4 mil em um ano. É quase um décimo quarto salário”.
Lula lembrou que a compensação para os cofres do Estado virá sobre a taxação dos super-ricos, de pessoas que ganham “vinte, cem vezes mais do que 99% do povo brasileiro”. Serão 140 mil super-ricos incluídos na cobrança de 10% de imposto sobre a renda.
Segundo ele, o dinheiro extra nas mãos dos beneficiados deve injetar R$ 28 bilhões na economia.
Tabela do IR
A nova lei não faz, entretanto, uma correção da tabela do IR. A novidade é apenas a aplicação da isenção e descontos para essas novas faixas de renda. Então, quem ganha mais de R$ 7.350 continuará pagando 27,5% de Imposto de Renda.
Uma eventual correção de toda a tabela custaria mais de R$ 100 bilhões por ano, segundo cálculos do governo.
Desde 2023, o governo tem garantido a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos, mas isso só beneficia a faixa inferior da tabela. No total, a tabela tem cinco alíquotas: de zero, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.
Mais ricos
Para compensar a perda de arrecadação, o texto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês), cerca de 140 mil contribuintes. Para quem já paga 10% ou mais, não muda nada.
Hoje, contribuintes pessoas físicas de alta renda recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Enquanto isso, trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.
Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.
