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Brasil institui política nacional com foco na primeira infância
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou esta semana o decreto que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (Pnipi). A iniciativa, coordenada pelo Ministério da Educação junto a estados e municípios, tem como objetivo garantir a proteção, o desenvolvimento integral e o pleno exercício de direitos a crianças até 6 anos de idade.
A Pnipi busca integrar, de forma coordenada e intersetorial, políticas públicas voltadas à primeira infância, contemplando áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, direitos humanos, justiça, habitação e igualdade racial.
“A Pnipi atenderá à primeira infância em sua diversidade e considerará as interseccionalidades socioeconômicas, territoriais e regionais, étnico-raciais, de gênero e de deficiência”, define o documento.
Dentre os princípios e diretrizes estão:
- a centralidade do interesse das crianças e o reconhecimento de sua condição como cidadãs e sujeitos de direitos;
- a promoção do desenvolvimento integral das crianças, com respeito à individualidade e à diversidade;
- a redução das desigualdades no acesso a serviços públicos e a priorização de ações para crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social;
- a participação social, o fortalecimento da intersetorialidade e a descentralização das ações;
- a garantia da acessibilidade plena e da equidade, com enfrentamento a todas as formas de discriminação;
- a integração de políticas públicas de transferência de renda com os demais serviços voltados às famílias com crianças pequenas.
A política também reconhece a interdependência entre as crianças e seus cuidadores, prevendo a oferta simultânea de serviços para ambos. As ações, de acordo com o decreto, serão orientada por cinco eixos estruturantes:
- viver com direitos: garantia da proteção contra o abuso, o racismo e todas as formas de violência, sob coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
- viver com educação: acesso e permanência na educação infantil com qualidade, coordenado pelo Ministério da Educação;
- viver com saúde: cuidado integral à saúde da criança, coordenado pelo Ministério da Saúde;
- viver com dignidade: proteção e assistência social, sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
- integração de informações e comunicação com as famílias: promoção da comunicação com as famílias e responsáveis legais, coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Dentre os objetivos estratégicos, a política se propõe a garantir prioridade absoluta de crianças nas políticas públicas, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de promover o cuidado integral e integrado a crianças e seus cuidadores e fortalecer o acesso a bens e serviços públicos.
O Pnipi também pretende integrar e atualizar as bases de dados de políticas setoriais e melhorar a comunicação institucional com as famílias, promovendo o conhecimento sobre direitos e sobre o desenvolvimento infantil.
O decreto institui ainda uma estratégia de monitoramento e avaliação da Pnipi, com o objetivo de acompanhar o desempenho e os resultados de cada eixo estruturante.
De acordo com o Ministério da Educação, serão criadas formas objetivas de medir o progresso da política por meio de indicadores específicos que permitam avaliar o desenvolvimento integral de crianças atendidas.
Plano de ação
A implementação da Pnipi seguirá um plano de ação estratégico com vigência de 4 anos e, excepcionalmente, de 2 anos na primeira edição.
O documento definirá objetivos, metas, prioridades e mecanismos de monitoramento e avaliação, elaborados em conjunto pelos ministérios coordenadores e atualizado periodicamente.
A engenheira Cristiane Collet Battiston, diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), foi eleita nesta sexta-feira (28) presidenta do Conselho do Programa Hidrológico Intergovernamental (PHI) da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
É a primeira vez, em cinco décadas de existência do programa, que uma mulher assume a presidência do colegiado — marco considerado histórico para a hidrologia e para a própria Unesco.
O PHI é a principal plataforma de cooperação internacional da agência para temas relacionados à água, reunindo países-membros em iniciativas que estimulam políticas públicas baseadas em evidências científicas.
A eleição ocorre em um momento em que a gestão dos recursos hídricos ganha destaque nas discussões globais, especialmente após a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada em Belém, onde foi reiterada a importância da água para estratégias de mitigação e adaptação à emergência climática.
Cristiane Battiston tem trajetória reconhecida na área. Engenheira civil, com mestrado e doutorado em hidrologia, atuou no Ministério do Planejamento e Orçamento e na Casa Civil da Presidência da República. Em setembro, assumiu vaga na Diretoria Colegiada da ANA. Seu mandato à frente do Conselho do PHI vai até 2027.
Pesquisa Juventudes Negras e Empregabilidade mostra que, embora o acesso de jovens negros à educação tenha aumentado, esse aumento não tem se refletido, na mesma proporção, na inclusão profissional. A pesquisa, divulgada nesta semana na 4ª Conferência Empresarial ESG Racial, em São Paulo, foi elaborada pelo Pacto de Promoção da Equidade Racial em parceria com a Fundação Itaú.
O Índice ESG de Equidade Racial da Juventude Negra (IEERJN), utilizado no estudo, em 2023, era de aproximadamente -0,38 para Pós-Graduação e -0,29 para Ensino Superior. Quanto menor o índice, maior o descolamento entre educação e inclusão profissional. Já o Ensino Fundamental Completo registrava -0,01 (próximo à equidade) e o Fundamental Incompleto, cerca de +0,15.
“O Brasil está formando uma geração de jovens negros altamente qualificados, mas o mercado ainda não os absorve com equidade. Isso representa não apenas uma injustiça social, mas também uma perda econômica: estamos desperdiçando produtividade e inovação”, afirmou Gilberto Costa, diretor-executivo do Pacto de Promoção da Equidade Racial.
Segundo a pesquisa, a exclusão racial é mais acentuada nas profissões de maior remuneração, especialmente em engenharia, direito e tecnologia. Os dados mostram que jovens negros com ensino fundamental incompleto ou completo permanecem mais próximos da equidade racial ao longo dos anos, enquanto aqueles com maior escolaridade enfrentam barreiras maiores. O padrão detectado reforça a segregação ocupacional, que mantém pessoas negras predominantemente em cargos de baixa hierarquia e remuneração.
“O acesso à educação é fundamental para reduzir desigualdades. Porém, ainda que um profissional negro tenha a mesma formação de um profissional branco, esbarra em barreiras como o racismo no ambiente corporativo. A educação, sozinha, não é suficiente para promover equidade racial. É necessário enfrentar o racismo estrutural”, acrescentou Costa.
Jovens negras
O estudo mostra que a desigualdade é ainda maior sob a perspectiva de gênero. Mulheres jovens negras ocupam a base da hierarquia dos salários, e estão entre as que mais realizam trabalho doméstico não remunerado e são mais expostas à gravidez em idade precoce.
O IEERJN das mulheres jovens negras por escolaridade (RAIS) era, em 2023, -0,33 na Pós-Graduação; -0,31 no Ensino Superior; e -0,37 no Ensino Médio. No entanto, o índice aponta que, quando superam as barreiras de acesso à universidade, as jovens negras com ensino superior completo possuem melhores resultados em relação aos outros níveis analisados, com um histórico mais consistente de crescimento.
“Historicamente, as mulheres negras recorrem ao empreendedorismo como forma de sustentar as suas famílias, diante das dificuldades encontradas no mercado formal. Mesmo quando elas conseguem concluir o ensino superior e conquistar maior mobilidade social, não necessariamente estão em uma situação favorável. Muitas vezes, ainda precisam lidar com salários menores e dificuldade de acesso a cargos de liderança”, destacou Costa.
Cartórios em várias capitais e cidades do país promovem neste sábado (29) a Jornada Notarial 2025 – Proteger o Futuro é Planejar o Presente, uma ação nacional de cidadania voltada à proteção das pessoas idosas e à conscientização sobre a importância do planejamento pessoal e patrimonial. A iniciativa é do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e suas seccionais estaduais.
Durante a jornada, tabeliães de todo o país estarão em locais públicos oferecendo orientação jurídica gratuita sobre escrituras de autocuratela, escrituras declaratórias de manifestação de vontade e atos de planejamento sucessório, como testamento e doação em vida de bens imóveis com usufruto para conscientizar a sociedade sobre a importância dos atos que garantam autonomia e segurança na terceira idade.
Segundo o Colégio Notarial do Brasil, a campanha nasce amparada pelo Provimento nº 206/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reforça a relevância desses instrumentos para evitar conflitos e assegurar que a vontade do cidadão seja respeitada mesmo em situações de eventual incapacidade.
Autocuratela
A escritura de autocuratela, feita em cartório, no qual o idoso estipula quem deverá responder pelos cuidados de sua saúde e de seus bens, deverá ser obrigatoriamente consultada pelos juízes ao julgarem casos de incapacidade de idosos e nomeação de eventual curador – pessoa responsável por administrar o patrimônio e cuidar da saúde destas pessoas. Os atos ficarão armazenados na Central Notarial dos Cartórios de Notas (Censec).
Na jornada, os interessados poderão deixar registrado seu interesse em realizar as escrituras, que por sua vez poderão ser feitas presencialmente nos cartórios de notas ou pela plataforma digital e-Notariado. Os tabeliães lançarão o ato em campo específico na CENSEC, que passa a ser referência obrigatória para os magistrados na definição do curador, medida que impede que pessoas idosas sejam entregues ao cuidado de alguém que não escolheram.
“Importante destacar que, apesar deste novo regramento, permanece válida a regra do artigo 1.775 do Código Civil brasileiro, que determina que o cônjuge ou companheiro não separado é o curador do outro. Caso falte o cônjuge ou companheiro, considera-se curador legítimo o pai ou a mãe e, na falta destes, o descendente que se demonstre mais apto. Entre os descendentes, o de grau mais próximo precede ao mais remoto. Não havendo nenhum dos enumerados acima, a escolha do curador competirá ao juiz, que deverá considerar e observar a vontade expressada pela pessoa em cartório”, acrescenta o Colégio Notarial do Brasil – seção Rio de Janeiro (CNB/RJ).
Para o CNB/RJ, a nova regra do CNJ vem em um momento de crescimento da população idosa e de aumento das violações.
“Entre 2020 e 2023, foram mais de 408 mil notificações de maus-tratos, além de outras 150 mil denúncias registradas pelo Disque 100 nos três primeiros meses deste ano”, diz o CNB/RJ.
A presidente do CNB/RJ, Edyanne Moura da Frota Cordeiro, explica que a escritura de curatela é feita perante um tabelião ou seu substituto legal. “Será feita uma entrevista com o médico, vai ter uma ata notarial de constatação do estado mental da pessoa. Essa entrevista com o médico será gravada em vídeo, geralmente geriatra, psiquiatra ou neurologista. Também serão ouvidos familiares como cônjuges, filhos, irmãos, sobrinhos. Um juiz vai homologar essa ata para certificar que foram cumpridos todos os requisitos. Fazendo em cartório, é muito mais rápido que entrar na Justiça”, disse Edyanne.
Já a escritura declaratória de vontade, também conhecida como testamento vital, serve para a pessoa que está em plena capacidade mental e quer controlar seu futuro escolher os cuidados paliativos em uma doença terminal, se quer ficar respirando por aparelhos, escolher seu curador, entre outros atos.
No Rio, a jornada será na Praça Saens Peña, na Tijuca, das 9h às 14h. A iniciativa em São Paulo ocorrerá das 8h às 15h, no Shopping Metrô Santa Cruz, loja 217 (próximo ao Lavoisier, no piso Passarela). Em Brasília, a ação ocorrerá no Venâncio Shopping, das 10h às 16h.
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