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Brasil precisa constitucionalizar o Susp, diz Lewandowski
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta terça-feira (3) que chegou o momento de o país constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta elaborada pelo ministério está sendo finalizada na Casa Civil, para ser apresentada ao Congresso Nacional nos próximos dias.
Lewandowski foi ao Senado, para audiência na Comissão de Segurança Pública. Ele destacou que o crime organizado se tornou um fenômeno internacional e, em alguns casos, até transnacional, o que reforça a necessidade de ampliar a integração das forças de segurança nos mais diversos âmbitos.
“Nós entendemos que chegou o momento de constitucionalizarmos o Susp, um sistema que foi criado pelo presidente Michel Temer”, disse o ministro ao lembrar que, em 2018, tramitou no Legislativo, sem qualquer contestação, a Lei Ordinária 13.675 que, além de criar o Susp, estabeleceu as normas que unificaram os fundos Nacional de Segurança Pública e o Penitenciário.
Durante a audiência, Lewandowski antecipou alguns detalhes da proposta de atualização dessa lei. Recentemente, o mesmo foi feito pelo presidente
“O Susp visa dar protagonismo um pouco maior a União, no que diz respeito à coordenação das ações de segurança e ao estabelecimento de uma política nacional de segurança, ouvindo o Conselho Nacional de Segurança Pública, que é integrado por representante de estados e municípios”, argumentou o ministro.
Segundo ele, com a PEC serão estabelecidas diretrizes gerais para matéria, de forma a combinar as atuações de todas as forças de segurança do país. “É preciso que tenhamos uma linguagem comum; uma metodologia comum. Não é mais possível que tenhamos 27 boletins de ocorrência distintos; 27 tipos de mandado de prisão; 27 certidões de antecedência; 27 carteiras de identidade expedidas pela Secretaria de Segurança Pública. Precisamos de dados coerentes e uniformes para fazermos um planejamento nacional”.
PRF e PF
A ideia é, entre outros pontos, atualizar a legislação, no sentido de aumentar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF, que passaria a se chamar Polícia Ostensiva Federal) e da Polícia Federal (PF).
Enquanto Polícia Ostensiva Federal, a PRF ficaria responsável por patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais, além de proteger bens, serviços e instalações federais. Poderá também prestar auxílio emergencial e temporário às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores.
“Vamos ampliar atribuições da PRF que, por força da Constituição, está confinada às estradas da União mas que, de fato, já atua como espécie de polícia ostensiva e de auxilio à forças de segurança dos estados. Ela conta com 13 mil agentes em treinados e equipados para exercer com bastante intensidade a sua vocação viária. Ela deixaria de ser exclusivamente rodoviária e passaria a patrulhar também hidrovias e ferrovias”, acrescentou.
O ministro lembrou que já existe uma previsão constitucional visando a criação de uma policia ferroviária que jamais saiu do papel. “Há, portanto, uma omissão constitucional. Em vez de criarmos uma nova força, o que propomos é aproveitar uma força [policial] já existente”, acrescentou.
No caso da Polícia Federal, ela será destinada a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação ou em unidades de conservação, bem como em entidades autárquicas e empresas públicas, além de apurar infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional – algo que, segundo o ministro, exige repressão uniforme.
“Estamos também explicitando aquilo que a PF já faz. Além das competências tradicionais, ela também atuará na investigação de crimes, no que toca matas, florestas e reservas ambientais brasileiras, além do combate ao crime organizado das milícias privadas, sempre que elas tiverem uma atuação interestadual ou transnacional, nos termos de uma lei a ser determinada pelo Congresso Nacional”, disse o ministro ao se referir às regras que determinarão as hipóteses de atuação da PF.
Com informações: agenciabrasil.ebc.com.br
A Defesa Civil do Rio Grande do Sul emitiu, no fim da manhã desta sexta-feira (27), um novo alerta sobre o risco de chuvas fortes voltarem a atingir grande parte do estado a partir deste fim de semana.
A mudança no tempo se inicia neste sábado, quando chuvas intensas devem voltar a cair sobre a Região Metropolitana de Porto Alegre e outras partes do território gaúcho já afetadas pela precipitação das últimas semanas.
A preocupação maior é com as cidades e áreas de influência de rios que cortam o estado e cujos níveis já estão altos, como o Jacuí, que responde por cerca de 80% de toda a água que chega ao Lago Guaíba. Às 15h de hoje, o nível do lago estava em 3,29 metros próximo a Porto Alegre – apenas 31 centímetros abaixo da cota de inundação da área.
Granizo e ventos fortes
O volume de chuva pode variar entre 50 e 90 milímetros/dia nas regiões Metropolitana de Porto Alegre e Norte do estado, podendo chegar aos 100 mm/dia nas regiões dos Vales, Noroeste, Centro-Norte, Serra e Litoral Norte, especialmente durante a noite. Também há risco de temporais com granizo e rajadas de vento acima dos 70 km/h no Noroeste e Norte do estado.
A formação de um ciclone extratropical próximo à costa favorece a ocorrência de chuvas intensas e persistentes, acompanhada de raios e temporais isolados, a partir do domingo (29). Os acumulados variam entre 50 e 80 mm/dia nas Missões, Noroeste, Centro-Norte, Serra e na Região Metropolitana de Porto Alegre, podendo chegar aos 100 mm/dia nos Vales e Litoral Norte.
Ainda devido à influência do ciclone extratropical, as rajadas de vento deverão se intensificar, variando entre 50 e 75 km/h em toda a metade sul do estado, bem como no litoral e nas regiões Nordeste e Metropolitana de Porto Alegre. Há risco de temporais com granizo e rajadas de vento acima dos 70 km/h nas regiões Noroeste e Norte e o mar deve ficar agitado.
A partir desta sexta-feira (27) a cobertura do Arraiá Brasil 2025 entra em sua reta final na TV Brasil, na Rádio Nacional e no aplicativo TV Brasil Play. Artistas como Heitor Costa, Natanzinho Lima, Bruno & Marrone, Xand Avião e Manin Vaqueiro animam ao vivo os últimos festejos juninos no Nordeste.
Ao longo de todo o mês de junho, o público pôde acompanhar os shows em polos tradicionais do São João: Caruaru (PE), Campina Grande (PB) e, posteriormente, nas cidades baianas de Salvador e Amargosa.
O Arraiá Brasil é uma iniciativa conjunta da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), com apoio do Ministério do Turismo e da Petrobras.
As transmissões ocorrem em parceria com a PrefTV Caruaru e a UERN TV – emissora da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte –, com apoio da Prefeitura de Campina Grande.
A apresentação do Arraiá Brasil 2025 é conduzida por Karina Cardoso, Mário Sartorello, Sayonara Moreno e Cibele Tenório, com o suporte de repórteres das emissoras públicas participantes.
Serviço – Transmissões de 27 a 30 de junho
Sexta-feira (27/6) – das 23h às 2h
Cidade: Caruaru (PE)
Atrações: Heitor Costa e Natanzinho Lima
Sábado (28/6) – das 21h às 2h
Cidade: Campina Grande (PB)
Atrações: Jorge de Altinho; Bruno e Marrone; Xand Avião
Domingo (29/6) – das 21h30 às 2h
Cidades: Caruaru (PE) e Campina Grande (PB)
Atrações: Jonas Esticado; Bruno e Marrone; Manim Vaqueiro
Segunda-feira (30/6) – das 23h45 às 2h30
Cidades: Caruaru (PE) e Campina Grande (PB)
Atrações: melhores momento do fim de semana
O Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) sobre a região conhecida como Cracolândia lança, na noite desta sexta-feira (27), no plenário da Câmara Municipal de São Paulo, seu relatório final, depois de de meses de escutas e visitas de campo entre os anos de 2023 e 2024. O documento traz um diagnóstico sobre a situação atual e apresenta diretrizes construídas a partir da experiência de quem vive e atua na região.
O GTI foi conduzido pelo deputado estadual Eduardo Suplicy e pela vereadora Luna Zarattini, ambos do PT.
Uma das coordenadoras de elaboração do relatório e assessora de Suplicy, Amanda Amparo destacou que esta é a iniciativa mais ampla que existiu até agora para discutir a questão da Cracolândia, envolvendo todos os setores que hoje atuam no território. “É um relatório absolutamente inovador. Não tivemos nenhum relatório até hoje que fizesse esse diagnóstico de maneira tão sistemática”, disse Amanda, em entrevista à Agência Brasil.
Resultado de um esforço coletivo de diferentes setores – incluindo parlamentares, representantes do poder público, entidades da sociedade civil, pesquisadores e pessoas diretamente afetadas pelas políticas para o território –, o objetivo é apontar ao poder público um bom modelo de atuação em relação à população de rua e, especificamente, a população que faz uso de substâncias psicoativas em cena de uso aberta.
O relatório registra as sete reuniões do GTI, ocorridas na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e na Câmara Municipal, que abordaram os planos de ação do poder público para o território, as atuações das secretarias de Direitos Humanos, de Saúde e de Segurança, os efeitos sentidos por moradores e comerciantes da região, as ações da sociedade civil no local e a percepção de trabalhadores da ponta dos serviços públicos.
“Tudo isso mostra a potência desse documento para que sirva como um recurso, uma ferramenta, para se atuar de maneira mais consistente e que realmente implique uma solução para os problemas”, disse a pesquisadora.
Desde 2012 acompanhando a situação da Cracolândia, o promotor de Justiça Arthur Pinto Filho, do Ministério Público (MP) de São Paulo, um dos membros do GTI, avalia que a região passa pelo seu pior momento. “Há uma junção de ideias nefastas, tanto do governo estadual quanto do municipal, para que se crie naquela região um inferno em vida. O que estão fazendo ali, basicamente, é o seguinte: violência pela GCM [Guarda Civil Municipal] e internações como fizeram em 2012”, afirmou o promotor.
“Se você pratica a violência reiterada e abre uma porta, as pessoas entram por essa porta. E qual porta foi aberta? A internação em hospitais psiquiátricos ou em comunidades terapêuticas.” Arthur Filho relatou que as internações têm, em média, de 15 a 20 dias, o que não tem apresentado efetividade no tratamento contra o vício de crack ou cocaína, segundo sua avaliação.
Para o promotor, o relatório vem em excelente hora. “Aponta um caminho civilizatório para que a região da Cracolândia receba tratamento objetivo e que as coisas caminhem pelo lado correto da situação”, concluiu.
Racismo
A análise dos dados coletados ao longo do GTI mostra que o racismo estrutural é algo muito prevalecente para a compreensão dos problemas naquele território. “A grande maioria das pessoas são negras e há uma historicidade de preconceitos raciais que elas viveram tanto no decorrer da vida, quanto na experiência com a cidade e com o próprio fluxo”, disse Amanda Amparo, que também é antropóloga e pesquisadora do território da Cracolândia.
Uma das recomendações do relatório aponta a necessidade de “reconhecer institucionalmente que o racismo estrutural é fator determinante na conformação histórica da cena de uso da Cracolândia, e incorporá-lo como eixo transversal na formulação, execução e monitoramento de todas as políticas públicas voltadas à região, em especial nas áreas de saúde, assistência, moradia, segurança e justiça.”
Amanda criticou o resultado das ações da prefeitura e do estado, que levaram à dispersão da cena de uso, com denúncias de violência, remoções e internações forçadas, além de outras violações de direitos. “Eles conseguiram espalhar as pessoas do fluxo, mas onde estão essas pessoas? Em quais condições? Quais outros fluxos estão acontecendo nesse momento? De que maneira esses fluxos estão impactando a cidade?”, questionou.
“É importante fazer esse levantamento para entender que temos hoje um cenário muito mais caótico, complexo e depreciador da proposta de uma cidade que possa acolher e reintegrar as pessoas que, por inúmeras razões das próprias políticas, estão em condições de maior vulnerabilidade. O relatório vem exatamente para dar uma resposta coletiva e propositiva [sobre a Cracolândia], baseada em uma pesquisa”, destacou a antropóloga.
O promotor Arthur Filho ressaltou que a dispersão do fluxo não significa o fim da Cracolândia e lamentou a falta de estrutura básica para aquelas pessoas, como banheiros e acesso a água potável.
“O estado e o governo municipal falam novamente do fim da Cracolândia, quando o que aconteceu foi um espalhamento pela cidade. É uma situação muito grave, pior ainda porque [estruturas de apoio] que havia na região central, como já teve a tenda, onde as pessoas podiam sentar, como tem ainda o Teatro de Contêiner Mungunzá, isso está sendo fechado”, acrescentou o promotor.
Política transversal
O relatório faz apontamentos não apenas no que diz respeito à condição do uso da substância psicoativa, mas à situação clínica e geral das pessoas, além de indicar a necessidade de se desenvolver uma política transversal. A discussão da moradia, por exemplo, é fundamental, segundo Amanda Amparo. “As pessoas não vão conseguir se cuidar ou desenvolver um tratamento médico sem habitação”, disse ela.
“Quando a gente olha para uma pessoa negra que se encontra numa condição de exclusão de inúmeros direitos, como baixo índice de escolaridade, não sustentabilidade de alimentação e outros problemas, isso aponta que não se trata de um problema singular da pessoa, mas de problemas estruturais do país que incidem na vida dessa pessoa. O uso problemático da substância psicoativa passa a ser uma saída, mas é apenas um elemento [diante dessas condições]”, acrescentou a pesquisadora.
Para Amanda, o ideal seria que a prefeitura e o estado tomassem esse documento como uma ferramenta e pudessem desenvolver uma política de maneira transversal, pensando em todas as recomendações. Ela pondera que, embora o Programa Redenção, da prefeitura, tenha a perspectiva da transversalidade, não apresenta um bom resultado. Isso porque, na área da saúde, por exemplo, trabalha na lógica de internações e das comunidades terapêuticas.
O relatório recomenda uma perspectiva voltada para redução de danos, o que, na opinião da pesquisadora, leva a melhores resultados. “Ainda que a pessoa não pare de fazer uso da substância psicoativa de maneira sistemática, ela consegue, de algum modo, que aquele uso não seja prejudicial a ponto de ela não conseguir se reintegrar e se reorganizar socialmente”, explicou Amanda.