Jurídico e Direito
Brasil reduz número de crianças e jovens abaixo da linha da pobreza
O Brasil reduziu o percentual de crianças e adolescentes com renda abaixo da linha da pobreza monetária. Em 2017, 25,44%, ou seja, uma a cada quatro crianças e adolescentes de até 17 anos estavam nessa situação. Em 2023, esse percentual caiu para 19,14%, o que equivale a aproximadamente, uma a cada cinco crianças e adolescentes em famílias com renda inferior a R$ 355 mensais por pessoa. Em números, são 9,8 milhões.
Os dados são do estudo Pobreza Multidimensional na Infância e Adolescência no Brasil – 2017 a 2023, lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) nesta quinta-feira (16).
O estudo mostra também que, apesar dos avanços, 8,1% das crianças e adolescentes ainda estão em famílias com renda inferior a linha da pobreza extrema, ou seja, 4,2 milhões têm renda, por pessoa, inferior a R$ 209 mensais.
Além da renda, o estudo, que é baseado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), analisou outras dimensões que considera fundamentais para garantir o bem-estar de crianças e adolescentes: educação, acesso à informação, água, saneamento, moradia, proteção contra o trabalho infantil e segurança alimentar.
“Quando falamos de pobreza multidimensional, estamos falando de um entendimento diferente ao tradicional que temos de pobreza monetária, que é baseado basicamente na ausência de renda. A pobreza multidimensional está diretamente relacionada com os direitos. É um resultado da relação entre as privações, exclusões e vulnerabilidades que afetam o bem-estar de meninas e meninos. Como sabemos, os direitos humanos são indivisíveis. E quando uma criança não tem acesso a um ou mais direitos, dizemos que está em pobreza multidimensional”, explica a chefe de Políticas Sociais do Unicef no Brasil, Liliana Chopitea.
Outras dimensões da pobreza
No geral, consideradas todas as categorias analisadas, o Brasil reduziu o número de crianças e adolescentes de 0 a 17 anos vivendo na pobreza, em suas múltiplas dimensões. Em 2017, eram 34,3 milhões, o que equivale a 62,5%. Em 2023, o número caiu para 28,8 milhões, ou 55,9%. São crianças e adolescentes com algum tipo de privação em alguma das dimensões analisadas.
Ao analisar cada uma das categorias, o estudo mostra que o percentual de crianças e adolescentes sem acesso a água potável, caiu 6,8% para 5,4%, entre 2017 e 2023. Na dimensão de saneamento, o percentual caiu de 42,3% para 38% no mesmo período. A porcentagem daqueles sem acesso à informação caiu de 17,5% para 3,5%.
Eram 13,2% crianças e adolescentes sem acesso adequado à moradia em 2017, percentual que caiu para 11,2% em 2023. Com relação a crianças e adolescentes em trabalho infantil, houve estabilidade, de 3,5% para 3,4%, o que ainda significa 1,7 milhão de meninos e meninas nessa situação.
O percentual daqueles com alguma privação à educação caiu de 8,6% em 2017 para 7,8% em 2023. A insegurança alimentar também reduziu de 50,5% das crianças em 2018 para 36,9%, em 2023.
A pesquisa mostra ainda que houve redução entre aqueles em situação de pobreza extrema, ou seja, crianças e adolescentes que não tem nenhum acesso a alguma das dimensões analisadas. Ao todo, eram 13 milhões, ou 23,8% em 2017. Em 2023, eram 9,8 milhões, ou 18,8%.
De acordo com Chopitea, é importante que as diversas dimensões da pobreza sejam mensuradas pelo país e que haja políticas públicas voltadas especificamente para a infância. “É muito importante que o país tenha uma medida de pobreza infantil multidimensional que permita o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em evidência. E nesse sentido também é essencial que o Brasil priorize as crianças e os adolescentes no orçamento e nas políticas públicas”, diz.
Impacto do Bolsa Família
A dimensão renda foi uma das que apresentaram a redução mais significativa de famílias em situação de vulnerabilidade no período analisado. A pesquisa destaca a expansão do programa Bolsa Família como um dos principais fatores que possibilitaram essa redução. “Esta melhora notável pode ser parcialmente atribuída à expansão do programa Bolsa Família durante o período. De fato, o Brasil experimentou uma transformação significativa em sua política de transferência de renda, iniciando com a implementação do Auxílio Emergencial em resposta à crise provocada pela pandemia”, diz o texto.
O estudo ressalta que a transferência de renda, que incluem o Auxílio Emergencial em resposta à crise provocada pela pandemia e, a partir de 2022, o Auxílio Brasil possibilitou que famílias saíssem da linha da pobreza. Segundo a pesquisa, no primeiro trimestre de 2022, cerca de 17,9 milhões de famílias eram beneficiárias do programa. Esse número aumentou para aproximadamente 21,6 milhões de famílias no primeiro trimestre de 2023, representando um aumento de cerca de 20%.
Em termos absolutos, o estudo mostra que em 2019, 750 mil crianças e adolescentes saíram da pobreza devido ao Bolsa Família. Em 2022, esse número saltou para 2,9 milhões, até crescer mais uma vez para 4 milhões, em 2023.
Desigualdades
Apesar de todas as reduções, o país apresenta ainda diversas desigualdades. A pobreza multidimensional entre crianças e adolescentes negros permanece, segundo o estudo, mais alta em comparação com brancos. Enquanto, entre meninas e meninos brancos, 45,2% estão em pobreza multidimensional, entre negros o percentual é de 63,6%.
Há também diferenças regionais e geográficas em relação às privações enfrentadas. Dados da pesquisa mostram que a maior parque das crianças e adolescentes que residem em áreas rurais enfrentam privações de direitos. Esse percentual passou de 96,3% em 2017 para 95,3%, em 2023. Em áreas urbanas esse percentual passou de 55,3% em 2017 para 48,5% em 2023.
A privação ao saneamento básico é o maior destaque, chegando a quase 92% das crianças e adolescentes de áreas rurais, enquanto nas áreas urbanas é de quase 28%.
Em relação às regiões do país, Norte e Nordeste concentram os maiores percentuais de crianças e adolescentes com alguma privação, chegando a 90,6%, no Piauí, em 2023. Os menores percentuais estão nas regiões Sul e Sudeste, sendo São Paulo o estado com o menor percentual de crianças e adolescentes privados dos direitos analisados no estudo, 31,8%
Segundo Chopitea, a priorização da infância e adolescência é importante também para o desenvolvimento do país.
“A pobreza afeta mais as crianças e adolescentes justamente porque estão em um momento de desenvolvimento e, não só essas dimensões, mas qualquer direito que não seja garantido na idade certa, pode ter consequências a longo prazo, a médio e longo prazo para o desenvolvimento das crianças e a longo prazo também para a economia de um país. Porque se temos umas crianças que não estão devidamente desenvolvidas, naturalmente não vamos ter adultos que possam contribuir economicamente para o país. Então, é importante colocar como prioridade as políticas que enderecem acesso a direitos das crianças e dos adolescentes na idade certa”.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
O ex-subchefe de assuntos jurídicos da Presidência da República Renato de Lima França negou nesta sexta-feira (30) ter recebido do ex-presidente Jair Bolsonaro pedido para elaboração de estudos para implantação de medidas golpistas após o resultado das eleições de 2022.
França prestou depoimento ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como testemunha de defesa de Bolsonaro na ação penal da trama golpista. O ex-subchefe era um dos conselheiros jurídicos do ex-presidente.
Perguntado pelo advogado de Bolsonaro se o ex-presidente solicitou algum estudo ou aconselhamento para implantação de medidas de estado de sítio, de defesa ou operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), França respondeu que nunca foi consultado sobre os temas.
“Não, nada, nem solicitação de estudo. Nada desses temas foi demandado pelo presidente a minha pessoa”, afirmou.
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Acampamentos
O ex-comandante do Comando Militar do Planalto (CMP) general Gustavo Henrique Dutra também prestou depoimento na tarde de hoje na condição de testemunha do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres, um dos réus da ação penal da trama golpista.
O general confirmou que participou de uma reunião, no dia 6 de janeiro de 2023, com o então secretário para pedir ajuda na retirada de pessoas em situação de rua do acampamento golpista que estava montado em frente ao quartel do Exército, em Brasília.
Para o militar, a reunião foi um “um cafezinho de cortesia” com Anderson Torres. Naquele momento, segundo ele, o acampamento estava esvaziado, e cerca de 200 pessoas em situação de rua estavam no local.
“Mostrei que o acampamento estava esvaziado. Havia 200 pessoas, eram pessoas em situação de rua e pedi apoio da secretaria”, completou.
Os depoimentos das testemunhas de defesa do Núcleo 1 da trama golpista serão encerrados na próxima segunda-feira (2). O último a depor será o senador Rogério Marinho (PL-RN), testemunha de Bolsonaro. Até o momento, cerca de 50 testemunhas foram ouvidas.
Em março deste ano, Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista passaram a responder a uma ação penal pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o Núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:
- Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
- Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
- Augusto Heleno, general de Exército, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
- Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Paulo Sérgio Nogueira, general de Exército e ex-ministro da Defesa;
- Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira (30) a 9ª fase da Operação Sisamnes, que apura a venda de decisões em judiciários estaduais e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como o vazamento de informações sigilosas sobre investigações.
Nesta fase, buscas e apreensões foram realizadas em endereços ligados ao prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, que teve o passaporte apreendido e foi proibido de deixar o país. Os agentes estiveram também na prefeitura da capital do Tocantins.
Todas as medidas foram autorizadas pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do inquérito sobre o caso.
Em nota, a PF disse que “os alvos das operações teriam tido acesso antecipado a detalhes de operações policiais, comprometendo a eficácia das medidas judiciais que seriam implementadas”.
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De acordo com as investigações, teriam sido prejudicadas apurações contra juízes e advogados do Tocantins. A PF pediu a prisão de Campos, por obstrução de Justiça, que não foi autorizada por Zanin.
Zanin , no entanto, autorizou diligências pedidas pela PF para apurar o suposto tratamento privilegiado ao advogado Thiago Marcos Barbosa, preso em fase anterior da Sisamnes. Ele é sobrinho do governador Wanderlei Barbosa, que na ocasião negou qualquer envolvimento e disse não ser investigado.
O advogado teria sido um dos beneficiados pelo vazamento de informações do STJ, após ter sido alertado por Campos, segundo interceptações telefônicas feitas com autorização judicial.
A PF pediu a prisão preventiva de Campos, medida que obteve o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas não foi autorizada por Zanin.
Nesta sexta-feira, em entrevista transmitida por emissoras locais de Pamlas, o prefeito Eduardo Siqueira Campos disse ser “fonte de muita gente” e que teve as informações sobre processos no STJ por meio de advogado regularmente constituído.
“Eu só sei o que dizem por aí. Eu não tenho nenhuma informação privilegiada. Estou aqui para responder em relação a suposto vazamento de informação perante o STJ. Eu não tenho fonte no STJ, não é meu papel”, afirmou o prefeito.
A Operação Sisamnes teve como origem a investigação do assassinato de um advogado no Mato Grosso. Ao analisar o celular da vítima, os policiais encontraram informações indicando a venda de sentenças em diferentes tribunais, abrindo diversas frentes de investigação, incluindo no STJ.
Em ocasião anterior, durante fase que teve como alvo servidores do tribunal, o STJ divulgou nota na qual negou que ministros da Corte tivessem conhecimento de qualquer eventual irregularidade cometida por integrantes de seus gabinetes.
Os ex-ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), hoje senador, e Tarcísio de Freitas (Infraestrutura), atual governador de São Paulo, disseram nesta sexta-feira (30) desconhecer qualquer envolvimento do ex-presidente Jair Bolsonaro com alguma tentativa de ruptura institucional ou golpe de Estado.
Os dois foram ouvidos por videoconferência como testemunhas de defesa de Bolsonaro, na ação penal sobre uma trama golpista que teria tentado manter o ex-presidente no poder mesmo com derrota na tentativa de reeleição, em 2022. A audiência foi presidida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Cotado como possível representante do bolsonarismo na próxima corrida presidencial, Tarcísio afirmou “jamais” ter tratado ou ter ouvido Bolsonaro tratar de qualquer assunto relativo a algum tipo de golpe, seja antes ou depois de eleição. “Assim como nunca aconteceu enquanto fui ministro”, acrescentou.
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Após a derrota no pleito, quando já eleito governador e afastado do governo federal, Tarcísio disse ter visitado Bolsonaro ao menos duas vezes, “por amizade”, no Palácio da Alvorada, em Brasília.
“Da mesma forma, nesse período, na reta final [do governo], nas visitas, tivemos várias conversas, jamais se tocou nesse assunto, jamais mencionou ruptura”.
O senador Ciro Nogueira (PP-PI) deu resposta similar, ao ser questionado pelo advogado Celso Vilardi, que defende Bolsonaro, sobre se o ex-presidente mencionou algum tipo de ruptura nos vários encontros entre os dois após a derrota eleitoral.
“Em hipótese nenhuma. Nunca aconteceu isso”, afirmou Nogueira, que é também presidente do PP. “Todas as determinações que o presidente me deu foi para que fizesse a transição da melhor forma possível”.
Assim como Tarcísio, o ex-ministro-chefe da Casa Civil voltou a relatar que Bolsonaro chegou a ficar depressivo durante o período pós-eleitoral, com “falta de interesse pela situação do país”, mas que a transição ocorreu “dentro da normalidade”, assegurou. “O presidente em momento nenhum quis obstacular qualquer situação”.
Dispensados
Estava previsto para a manhã desta sexta também o depoimento de Valdermar da Costa Neto, presidente do PL, partido de Bolsonaro. O líder partidário, entretanto, foi dispensado pela defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, também réu na ação penal.
Valdemar chegou a ser indiciado pela Polícia Federal (PF) por envolvimento na trama golpista, mas acabou depois sendo poupado na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Outras testemunhas dispensadas nesta sexta foram os ex-ministros Gilson Machado (Turismo) e Eduardo Pazuello (Saúde), que falariam a tarde como testemunhas de Bolsonaro, mas foram dispensados pela equipe de defesa do ex-presidente.
Foi dispensado também o advogado Amaury Feres Saad, apontado no inquérito policial como um dos mentores intelectuais de uma minuta de decreto com teor golpista, mas que também não foi denunciado pela PGR.
Testemunhas de Torres
Ainda nesta sexta, foi ouvido o deputado distrital Hermeto (MDB), como testemunha de defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres. Hermeto foi relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta pela pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores de Bolsonaro.
Hermeto foi questionado sobre o motivo de não ter indiciado Torres, que era secretário de Segurança Pública do DF em 8 de janeiro, no relatório final da CPI.
“Eu não indiciei o secretário Anderson porque não vi nele a responsabilidade, porque o secretário de Segurança em exercício, o secretário-executivo [Fernando Souza de Oliveira], que estava no comando, e as forças de segurança respondiam a ele”.
A testemunha seguinte, a secretária de Desenvolvimento Social do DF, Ana Paula Soares Marra, confirmou ter participado de uma reunião no dia 6 de janeiro, junto com o general Gustavo Henrique Dutra de Menezes, então chefe do Comando Militar do Planalto, e Torres.
A pauta na ocasião, segundo ela, foi a desmobilização do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, onde bolsonaristas acampavam há meses e defendiam uma intervenção militar no país.
“No dia cinco, uma quinta-feria, eu recebi uma mensagem às oito e meia da noite, ainda tenho essa mensagem. O chefe de gabinete do secretário de Segurança Pública praticamente me convocando, dizendo que era uma reunião urgente”, contou Ana Paula.
No encontro, foram mostradas fotos que demonstraram uma relativa desmobilização do acampamento e estabelecido um plano para a retirada das pessoas do local na semana seguinte, junto com equipes de abordagem social, devido ao grande número de pessoas em situação de rua nos arredores.
Entenda
A ação penal 2668 foi aberta depois que a Primeira Turma do Supremo aceitou, em março, a parte da denúncia da PGR relativa ao chamado núcleo “crucial” do golpe, composto pelo que seriam as principais cabeças do complô.
Entre os réus dessa ação penal está o próprio Bolsonaro, apontado pela PGR como líder e principal beneficiário da trama golpista, além de Torres e outros sete ex-ministros de seu governo e assessores próximos.
As testemunhas do caso começaram a ser ouvidas em 19 de maio, por videoconferência, e seguem até 2 de junho. Na tarde desta sexta, às 14h, estão marcados os depoimentos de mais quatro testemunhas de Bolsonaro.
As audiências são presididas pelo ministro Alexandre de Morares, relator do caso. Em despacho, ele proibiu qualquer tipo de gravação das audiências. Jornalistas foram autorizados a acompanhar as falas da sala da Primeira Turma, no Supremo.