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Código Florestal: 21 milhões de hectares precisam ser restaurados
O Brasil tem, em média, 74 milhões de hectares de vegetação nativa em propriedades rurais aguardando pagamento por serviços ambientais. Tratam-se de áreas que excedem as exigências previstas no Código Florestal e cujos proprietários poderiam receber um pagamento por manter a vegetação de pé. Em contrapartida, o país conta com 21 milhões de hectares desmatados que, para cumprir as exigências legais, devem ser restaurados ou compensados. Juntas, essas áreas totalizam 95 milhões de hectares à espera de ações de restauração e pagamento por serviços ambientais.
Para se ter ideia, cada hectare equivale a aproximadamente a um campo de futebol oficial.
Os dados são do 3º Panorama do Código Florestal, realizado pelo Centro de Sensoriamento Remoto da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Realizado com tecnologia desenvolvida pela própria UFMG, o estudo calculou os requisitos do Código Florestal e o cumprimento por cada um dos mais de 7 milhões de imóveis rurais registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todas as propriedades e posses rurais.
Revisto em 2012, o Código Florestal (Lei 12.651/2012), define as regras para a proteção da vegetação nativa brasileira, determinando, por exemplo, para cada tipo de propriedade rural as áreas mínimas que devem ser protegidas.
“Se a propriedade tem percentual acima do que é exigido pela lei, o próprio Código Florestal estabelece a possibilidade de emitir uma cota de reserva ambiental, que seria o lastro para que se tenha pagamentos por serviços ambientais ou mercados de ativos florestais”, explica o pesquisador associado do Centro de Sensoriamento Remoto da UFMG, Felipe Nunes, coautor do estudo.
Esse pagamento pode ser feito tanto pela União, quanto por estados e municípios ou mesmo pela iniciativa privada. “Quando se tem um pagamento por serviços ambientais, você, enquanto proprietário, está recebendo por manter aquela vegetação nativa de pé. Para manter aquela floresta de pé. Você pode ter programas governamentais ou mesmo privados que utilizam esse lastro, essa informação, para que o proprietário seja remunerado pelo serviço ambiental que aquela área está prestando”, diz o pesquisador.
Além das áreas de vegetação nativa acima do exigido, o estudo identificou também áreas com déficit de vegetação nativa, e que precisam ser restauradas ou compensadas.
A revisão do Código Florestal de 2012 estabeleceu a anistia para o desmatamento feito até 2008. Apesar de anistiado, o proprietário precisa regularizar a situação do imóvel caso não tenha o mínimo exigido pela lei.
“O proprietário precisa restaurar essa vegetação às suas custas, ou seja, com investimentos próprios, ou então regularizar, compensando em outras áreas ou mesmo trabalhando a restauração em outras áreas, desde que seguindo alguns critérios estabelecidos”, alerta Felipe Nunes.
Fraudes e desmatamento
O estudo aponta ainda que, após 2008, 26% do desmatamento em imóveis rurais ocorreu em Área de Preservação Permanente (APA) ou em propriedades com reserva legal abaixo da porcentagem mínima estabelecida pelo Código Florestal. Os estados com maior índice foram, por ordem crescente, Rondônia, Acre, Pará, Roraima e Amazonas, todos dentro da Amazônia Legal.
O 3º Panorama do Código Florestal constatou ainda o aumento dos registros sobrepostos a outras categorias fundiárias, em especial às terras públicas sem destinação, ou seja, terras do Poder Público, para as quais não foi definido o uso. A área mais crítica é também a Amazônia Legal. Nessa área, as sobreposições aumentaram de 12,4% para 18,3% no último ano, sendo 13.433 registros sobrepostos a unidades de conservação, 2.360 a terras indígenas e 206.495 a terras públicas sem destinação específica.
Para o pesquisador, isso acende um alerta e a necessidade de aprimorar o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural. “É um sistema completamente inadequado para o tamanho do território brasileiro e para todas as características geográficas distintas que têm. E carece de mecanismos básicos, que já temos tecnologia. Por exemplo, você cadastrar uma área em cima de um território indígena. Esse sistema não pode aceitar esse tipo de cadastro, porque é um cadastro irregular, não pode ter propriedade privada dentro de uma terra indígena conforme nossa legislação”, explica Felipe Nunes.
Ao todo, de acordo com o pesquisador, foram identificados mais de 200 mil imóveis em situação irregular e de possível fraude. “O próprio CAR, que é um instrumento criado para monitorar o território e combater o desmatamento ilegal e a grilagem de terra, está sendo utilizado para o próprio desmatamento e a grilagem de terra”, denuncia.
“O sistema, além de proibir qualquer registro em cima dessas áreas, porque nós já temos tecnologia e cartografia para isso, precisa remover do sistema todos os que já fizeram isso anteriormente”, defende.
Segundo o pesquisador, as melhorias no cadastro e no monitoramento, garantindo os possíveis pagamentos e combatendo fraudes, podem ajudar no desenvolvimento econômico do país.
“O maior ativo brasileiro é o seu ativo florestal. O agronegócio brasileiro tem uma capacidade produtiva única no mundo, e aliado à preservação ambiental, transforma o Brasil em uma potência agroambiental. Se o Brasil tem essa disponibilidade de milhões e milhões de hectares de vegetação preservada e uma produção agrícola pujante, pode-se ter então a liderança de uma nova agenda mundial, não só nacional, como mundial, de pagamento com serviços ambientais, de sustentabilidade agrícola, mas também implementar um dos maiores programas de restauração florestal em larga escala do mundo”.
Com informações: agenciabrasil.ebc.com.br
Moradores da Favela do Moinho, na região central da capital paulista, realizaram um protesto na tarde desta segunda-feira (12) que interrompeu a circulação de trens das linhas 13 Jade, 8 Diamante, 7 Rubi no trecho entre as estações da Luz e Palmeiras-Barra Funda. Os moradores atearam fogo em sacos de lixo sobre os trilhos.
A circulação dos trens, que chegou a ser totalmente interrompida no local às 17h10, por causa do fogo e da presença de pessoas na linha, começou a voltar à normalidade às 17h45, segundo a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
Os moradores da favela, a última da região central da capital paulista, protestam contra a remoção das famílias residentes no local, que está sendo feita pelo governo do estado de São Paulo. O governo pretende transformar a área em um parque e na Estação Bom Retiro, da CPTM, conforme anunciado desde setembro do ano passado.
De acordo com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), a região da Favela do Moinho será “requalificada” e, no local, será implantado o Parque do Moinho. Para isso, será necessária a remoção das cerca de 800 famílias que vivem na comunidade, “que serão acolhidas em lares dignos”, diz a companhia.
A Polícia Federal, em ação conjunta com a Polícia Civil e com o Ministério Público Federal, deflagrou uma operação com o objetivo de prender criminosos envolvidos na fabricação clandestina de cigarros no estado do Rio de Janeiro.
Na ação, os policiais localizaram uma fábrica clandestina de cigarros paraguaios falsificados em Vigário Geral, bairro na zona norte do Rio. Cinco homens foram presos em flagrante, todos suspeitos de atuar como gerentes e supervisores da fabricação ilegal.
O galpão operava plenamente na fabricação de cigarros e abrigava 22 trabalhadores de origem paraguaia submetidos a condições análogas à escravidão, que foram resgatados durante a ação. A estrutura tinha alta capacidade de produção e era responsável pela distribuição dos cigarros paraguaios, que têm a venda proibida no Brasil, em todo o estado do Rio de Janeiro.
De acordo com as investigações, a fábrica pertence ao contraventor Adilson Oliveira Coutinho Filho, o Adilsinho. Ele está foragido da Justiça e está com a prisão preventiva decretada por ter mandado matar contraventores rivais. Adilsinho também é o patrono da Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro.
Os presos foram encaminhados à Superintendência Regional da PF no Rio de Janeiro. Os trabalhadores paraguaios serão liberados e enviados ao país de origem. Todo o material e os equipamentos usados na fabricação dos cigarros serão levados ao Depósito da Receita Federal, onde serão acautelados e submetidos à perícia técnica.
No ano de 2023, homicídios tiraram a vida de 21,8 mil jovens de 15 a 29 anos. Isso representa uma média de 60 assassinatos por dia ou cinco a cada duas horas. A revelação é um dos destaques do Atlas da Violência 2025, divulgado nesta segunda-feira (12), no Rio de Janeiro.
O estudo apresenta um amplo mapeamento da violência no país, se debruçando sobre diversos grupos populacionais. Em todo o Brasil, ocorreram 45,7 mil homicídios, ou seja, a morte violenta de jovens representou praticamente metade (47,8%) de todos os homicídios no Brasil em 2023.
A morte violenta foi também a principal causa de óbito na população de 15 a 29 anos. De cada 100 pessoas que morreram nessa faixa etária, 34 foram vítimas de homicídio. Os homens representam 93,5% dos registros.
O Atlas da Violência é elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), vinculado ao governo federal, e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), uma organização sem fins lucrativos.
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O estudo coordenado pelo pesquisador Daniel Cerqueira, do Ipea, e pela diretora executiva do FBSP, Samira Bueno, coleta dados de fontes oficiais, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela contagem da população, e o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde.
Taxa de homicídio
A taxa de homicídios de jovens de 15 a 29 anos foi de 45,1 a cada 100 mil pessoas em 2023, mais que o dobro do indicador da população brasileira como um todo (21,2). No entanto, desde 2020, quando a taxa era de 54,8, o índice de homicídios dos jovens apresenta quedas seguidas.
“A criminalidade violenta produz diversas externalidades negativas, entre as quais se destacam o menor crescimento econômico, a redução no desenvolvimento educacional de crianças e adolescentes e a diminuição da participação no mercado de trabalho”, diz trecho do estudo.
Mulheres
A observação de dados específico de mulheres expõe 3.903 homicídios em 2023, representando taxa de 3,5 por 100 mil habitantes. O dado é praticamente o mesmo desde 2019.
“É possível observar que a redução foi mais expressiva na população em geral do que entre as mulheres”, frisa o estudo.
A análise por unidades da federação mostra onde a vida das mulheres enfrenta maior risco. Em Roraima, a taxa de homicídio feminina (10,4) foi o triplo da brasileira. Na sequência aparecem Amazonas, Bahia e Rondônia, todos com indicador de 5,9 homicídios por 100 mil habitantes.
As unidades da federação com taxas mais baixas foram São Paulo (1,6), Minas Gerais (2,6) Distrito Federal (2,7) e Santa Catarina (2,8).
LGBTQIAPN+
Em relação à população classificada pelo documento como LGBTQIAPN+ (designa lésbicas, gays, bissexuais, travestis, trans, queers, intersexuais, assexuais, pansexuais, não-binárias, entre outras), os dados são referentes a internações por agressões.
Em 2023, os casos de violência contra homossexuais e bissexuais registrados no sistema de saúde aumentaram 35% em relação ao ano anterior, passando de 14,5 mil em 2022 para 19,6 mil no ano de referência do Atlas.
Já registros de violência contra pessoas transsexuais e travestis aumentaram 43%, indo de 3,8 mil para 5,5 mil.
Os pesquisadores fazem a ressalva de que os dados coletados não possuem qualquer tipo de contextualização em torno da motivação da agressão, “não cabendo atribuição de discriminação LGBTfóbica especificamente”.