Jurídico e Direito
Bullying e cyberbullying é crime no Brasil: especialista em Direito Penal explica mudanças da nova lei
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, (15) a Lei nº 14.811, que adiciona os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal Brasileiro. A proposição busca coibir práticas que envolvem constrangimento físico ou psicológico tanto no ambiente físico quanto virtual, classificando como crimes hediondos atos praticados contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, incentivo à automutilação e suicídio. Especialista em Direito Penal, a professora de Direito do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Carolina Costa destaca a importância e os desafios da aplicação da nova legislação.
Na prática, as alterações no Código Penal inserem as condutas no artigo que trata de ação ilegal, estabelecendo multa para casos de bullying e reclusão, além de multa para o cyberbullying. A nova lei define a prática de bullying como a intimidação, individual ou em grupo, por meio de violência física ou psicológica. No caso do cyberbullying, prevê como punição de 2 a 4 anos de reclusão, a partir do constrangimento realizado em redes sociais, aplicativos, jogos online ou qualquer ambiente digital. “A Lei 14.811 complementa um sistema de proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes já existente”, afirma Carolina Costa. A especialista ressalta a instituição de um plano nacional de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, um problema estrutural que necessita de aprimoramento nas políticas públicas.
Segundo a docente do CEUB, o bullying recebe apenas pena de multa, enquanto o cyberbullying pode ser punido adicionalmente com reclusão de 2 a 4 anos. Para Costa, a distinção reflete um cuidado para evitar a criminalização do bullying, especialmente em relação a adolescentes. “O cyberbullying já não é tão praticado por adolescentes. Muitas vezes os adultos se aproveitam da condição de vulnerabilidade de crianças e adolescentes na internet para praticar bullying, exploração sexual, instigação a práticas de violência. E esse parece ser o maior objetivo da lei, evitar que esse tipo de conduta aconteça”, frisa a especialista.
Além das mudanças em relação ao bullying, a nova legislação aumenta penas para crimes contra crianças e adolescentes em outros contextos. O homicídio de crianças menores de 14 anos, quando ocorrido em uma escola, agora terá a pena aumentada em dois terços. A indução ou auxílio ao suicídio pode ter a pena dobrada se o autor for líder, coordenador ou administrador de grupo virtual. A norma também torna hediondos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como indução ou auxílio ao suicídio pela internet, sequestro e cárcere privado contra menores de 18 anos, tráfico de pessoas contra crianças ou adolescentes. Isso implica que acusados desses crimes não podem pagar fiança, têm a progressão de pena mais lenta, entre outras restrições.
Para Carolina Costa, as alterações em relação aos crimes hediondos são marcantes e merecem mais estudo, sendo que, de forma geral, a lei vislumbra um projeto de política pública de combate à violência. “É cada vez mais necessária essa articulação entre realidades do mundo físico e virtual porque crianças e adolescentes já são nativos digitais,” destaca. Sobre os perigos do ambiente virtual, a professora ressalta que este é um sistema de vulnerabilidade ainda maior, pois muitas vezes não é possível saber a identidade real das pessoas e o alcance da responsabilização é mais complexo. “Um grande desafio da aplicação da lei será a dimensão da responsabilidade dos autores, como é o caso de todos os crimes virtuais”, arremata.
A Polícia Federal (PF) indiciou o ex-deputado estadual Thiego Raimundo de Oliveira Santos, conhecido como TH Joias, e outras 17 pessoas por envolvimento com facções criminosas do Rio.
A conclusão das investigações da Delegacia de Repressão à Entorpecentes (DRE) da PF foi encaminhada ao desembargador Macário Ramos Júdice Neto, da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).
Entre os indiciados estão criminosos do Comando Vermelho (CV) e do Terceiro Comando Puro (TCP), além de policiais militares, um delegado federal e Alessandro Pitombeira Carracena, que ocupou cargos de secretário na prefeitura do Rio e no governo estadual.
Também foi indiciado o delegado da PF, Gustavo Steel, preso em flagrante, na Operação Zargun, por colegas enquanto estava de plantão no Aeroporto Internacional do Rio. As investigações indicam que ele repassava informações confidenciais a criminosos.
Antes da prisão, Steel chegou a consultar sistemas de segurança para verificar a existência de mandados contra Dudu e Índio do Lixão. Dias antes de ser preso, o delegado publicou uma foto ao lado da companheira, que aparece usando um anel feito por TH Joias.
Dudu, Luiz Eduardo Cunha Gonçalves, era assessor parlamentar de TH Joias na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Ele é suspeito de atuar como vendedor e operador de aparelhos antidrones para facções criminosas.
Já Gabriel Dias de Oliveira, o Índio do Lixão, favela de Duque de Caxias é apontado como elo do Comando Vermelho e TH Joias. Ele também é investigado por comprar fuzis no Paraguai e vender para o Comando Vermelho.
Prisão
No dia 3 de setembro deste ano, TH Joias e outras 14 pessoas foram presas durante a Operação Zargun, realizada pela PF e Ministério Público do Rio (MPRJ). O ex-deputadp estadual parlamentar foi preso num condomínio de luxo, na Barra da Tijuca, zona sudoeste da cidade.
No mesmo dia, o parlamentar foi destituído do cargo na Alerj. TH Joias era joalheiro e, antes de ingressar na política, fabricava peças de ouro cravejada de diamantes para jogadores de futebol e artistas.
Ele foi indiciado pelos crimes de organização criminosa, tráfico interestadual de armas e drogas, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, contrabando, exploração clandestina de telecomunicações, evasão de divisas, violação de sigilo profissional e embaraço à investigação de organização criminosa.
O plenário do Senado aprovou, nesta quarta, por 45 votos favoráveis e 26 contrários, a recondução de Paulo Gonet para o cargo de procurador-geral da República por mais dois anos. 
Gonet precisava de maioria simples na CCJ e depois de pelo menos 41 votos no Plenário para ter a recondução confirmada pelo Senado. Ele foi indicado pela primeira vez em 2023. Nesse período, Gonet apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados por tentativa de golpe de Estado.
No parecer apresentado, o relator Omar Aziz ressaltou que Paulo Gonet atuou “de forma técnica em centenas de ações penais e acordos de não persecução, inclusive em face dos principais responsáveis pelo ataque à democracia ocorrido no país, conforme já reconhecido em variadas condenações proferidas pelo STF”.
“Sem cores de bandeiras”
Pela manhã, Gonet defendeu a atuação no processo da trama golpista, que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes.
“Não há criminalização da política em si. Sobretudo, a tinta que imprime as peças produzidas pela Procuradoria-Geral da República não tem as cores das bandeiras partidárias”, afirmou Gonet.
O procurador-geral destacou que, no decorrer do processo da trama golpista, foram amplamente usados os acordos de não persecução penal para os acusados que reconheceram o erro e se comprometeram com medidas de reparação, mantendo o status de réu primário.
Gonet defendeu que suas manifestações se restringiram aos autos do processo, evitando vazamentos ilegais e comentários públicos. “O respeito ao sigilo judicial foi sempre obedecido de modo absoluto”, acrescentou.
Além de Gonet, também foram aprovados os indicados ao Superior Tribunal Militar (STM), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Todos os nomes foram encaminhados para deliberação do plenário.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública criticou, em nota divulgada na noite desta quarta-feira (12), o terceiro relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) para o Projeto de Lei Antifacção, que é discutido na Câmara dos Deputados. 
“O último relatório tem o potencial de instaurar um verdadeiro caos jurídico ao propor inovações para alterar, de forma assistemática e pouco técnica, institutos de longa data testados pela jurisprudência dos tribunais”, afirma a nota.
Para o governo, o “tumulto normativo” pode beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados contra eles.
“Retrocessos inaceitáveis”
Segundo a nota do governo, no parecer protocolado na Câmara, na terça-feira (11), há “pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”. O governo avalia que há uma insistência em “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e as demais forças de segurança da União.
Isso porque haveria, conforme o governo, intenção de desvio de recursos às forças de segurança para fundos estaduais “ao invés de criar instrumentos para descapitalizar o crime organizado, como constava do projeto originalmente enviado pelo Governo à Câmara”.
“Preocupação”
Na nota, o Ministério da Justiça pondera que acompanha “com preocupação” a sequência de relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator, que é secretário licenciado de segurança pública do governo de São Paulo.
O outro ponto criticado pelo governo é que Derrite teria ignorado a proposta governamental de criar um novo tipo penal, o da “facção criminosa”.
O ministério afirma que o debate é urgente, mas não pode ser feito de forma “açodada”, a fim de não “fragilizar o enfrentamento ao crime organizado”.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública acrescenta que trabalha para preservar as competências da Polícia Federal, especialmente quanto à sua autonomia funcional e sustentabilidade financeira, “bem como para assegurar aos brasileiros uma legislação penal moderna que os proteja adequadamente contra a atuação das facções criminosas”.
Adiamento
Mais cedo, os governadores do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Goiás e a vice-governadora do Distrito Federal pediram ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pelo menos mais um mês de discussões do Projeto de Lei Antifacção.
Na reunião presencial, o presidente da Câmara disse, segundo os governadores em entrevista à imprensa, que levaria a proposta de adiamento de votação aos líderes das bancadas.
Pontos inegociáveis
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que alguns trechos do projeto o governo não pretende negociar. São eles: questões sobre tipificação penal, apreensão de bens, descapitalização da Polícia Federal (PF) e a não revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas.
Relator
Em apenas cinco dias, Derrite apresentou três textos alternativos ao projeto que o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional e que, agora, está sendo chamado de “marco legal do combate ao crime organizado”.
A última mudança foi anunciada na noite de terça-feira (11), mantendo as atribuições e autonomia da Polícia Federal (PF) e não equiparando facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) a grupos terroristas.
Hoje, Derrite defendeu mudanças na forma como são conduzidas as audiências de custódia – ato processual que garante que toda pessoa presa em flagrante ou por força de um mandado judicial seja ouvida por um juiz em, no máximo, 24 horas.
