Política
Câmara aprova projeto que destina multas de trânsito ao custeio da CNH

A Câmara dos Deputados concluiu hoje (29) a votação do Projeto de Lei (PL) 3965/21, que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. O texto agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que já havia sido aprovado no Senado.
Segundo o projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.
Ao justificar o projeto, Guimarães argumentou que o alto custo para obtenção da licença para dirigir reduz oportunidades para que as pessoas possam atuar, por exemplo, em entregas ou transporte de passageiros, o que para muitas pessoas representa uma alternativa para lidar com o desemprego.
“Aqueles que não têm condições de obter o documento, contudo, foram excluídos dessa possibilidade, o que perpetua sua condição desfavorável e conserva esse perverso ciclo vicioso excludente”, argumentou. “Nos parece evidente que a medida seria capaz de abrir portas para muitos cidadãos sem, contudo, implicar aumento de impostos, pois os recursos viriam de multas”, concluiu.
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O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP) incluiu uma modificação na proposta aprovada no Senado para determinar exigência de exame toxicológico negativa para os condutores que desejam obter a primeira habilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias “A e B”. Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações.
Além da primeira habilitação nas referidas categorias, o texto que veio do Senado determinava a realização de exame toxicológico para os condutores das categorias C, D e E; os condutores profissionais das categorias A e B, sejam autônomos ou empregados. O texto previa ainda que os condutores com idade inferior a 70 anos teriam que se submeter a novo exame a cada período de 2 anos e 6 meses, a partir da obtenção ou da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
“Essa medida [de exclusão] preserva o escopo original do projeto, voltado à ampliação do acesso à licença para dirigir, evitando a imposição de novos custos aos condutores, profissionais ou não, já habilitados ou em processo de renovação”, explicou.
O texto aprovado pelos deputados, também, suprimiu da proposta do Senado de que a transferência eletrônica de propriedade de veículos pudesse ocorrer por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas.
Santana argumentou que a medida poderia ensejar a fraude na transferência dos documentos, uma vez que assinaturas eletrônicas avançadas são apontadas como de segurança intermediária.
“Entendemos que esse conteúdo demanda exame mais detido em proposição própria, que possibilite a formulação de norma sensível às especificidades de cada unidade da federação e compatível com os recursos tecnológicos disponíveis”, disse Alencar.
“Destacamos que o tema não será prejudicado com sua exclusão neste momento, uma vez que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão com competência legal e elevada capacidade técnica, pode regulamentar a matéria de forma estruturada, sistemática e independente da edição de lei, nos termos da legislação vigente”, finalizou.
Política
Lula reafirma disposição de diálogo após fala de Trump

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou na noite desta sexta-feira (1º), em uma postagem nas redes sociais, que segue aberto ao diálogo com os Estados Unidos (EUA), em meio a imposição de tarifas comerciais e sanções contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e que a prioridade é reduzir os impactos econômicos e sociais das medidas unilaterais adotadas pelos norte-americanos.
“Sempre estivemos abertos ao diálogo. Quem define os rumos do Brasil são os brasileiros e suas instituições. Neste momento, estamos trabalhando para proteger a nossa economia, as empresas e nossos trabalhadores, e dar as respostas às medidas tarifárias do governo norte-americano”, escreveu Lula.
A declaração ocorre horas após o presidente dos EUA Donald Trump afirmar que pode conversar com Lula em qualquer momento que o brasileiro quiser.
Política
Manifestantes queimam bandeira dos EUA e boneco de Trump em embaixada

Manifestações contra o tarifaço dos Estados Unidos (EUA) imposto ao Brasil e contra a sanção ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foram marcadas, nesta sexta-feira (1º), em 11 cidades das cinco regiões do país, entre elas, Brasília, São Paulo, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, Porto Alegre, Manaus e Belo Horizonte.
Em Brasília, manifestantes queimaram uma bandeira dos EUA e um boneco do presidente Donald Trump em frente à embaixada do país norte-americano. Com cerca de 100 pessoas, o ato contou com a participação de militantes de sindicatos, partidos de esquerda e movimentos sociais. Um forte esquema de segurança cercou a entrada do local.
Na capital paulista, centrais sindicais convocaram o ato em frente ao Consulado-Geral dos EUA, no bairro Chácara Santo Antônio, com adesão de movimentos da juventude e estudantis. Os manifestantes defenderam que o governo não se submeta ao Estado estadunidense e pediram a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tem apoiado as interferências de Donald Trump no país.
Brasília
Em Brasília, o ato contou com faixas com mensagens como “Sem anistia para golpistas, ditadura nunca mais”; “Fora, ianques”; e “Em defesa da soberania nacional”.
O estudante Matheus das Neves, tesoureiro da União Nacional dos Estudantes (UNE), argumentou à Agência Brasil que a política de Trump é uma retaliação a iniciativas dos países do Sul Global, em especial, à agenda do Brics. Para ele, a ação dos EUA é motivada pela extrema-direita nacional e internacional.
“O papel dos movimentos sociais, nesse período, é denunciar essas sucessivas tentativas de intervenções externas dos EUA no nosso país, na nossa autodeterminação, mas sobretudo, de resistir e dizer que a nossa brasilidade se faz presente e continuaremos na luta em defesa da nossa soberania”, afirmou.
O diretor da executiva da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT-DF), Washington Domingues Neves, disse que o objetivo dos atos é esclarecer a população sobre o significado político dessa taxação.
“Queremos esclarecer a classe trabalhadora de que esse ataque contra o Brasil está sendo tramado por deputados federais eleitos pelos brasileiros. Esses políticos querem prejudicar, política e economicamente, a nossa nação. É de fundamental importância que nós brasileiros nos manifestemos”, disse à Agência Brasil.
São Paulo
Na capital paulista, o líder sindical da CUT Douglas Izzo afirmou que a mobilização acontece como recado aos Estados Unidos de que o Brasil não vai se submeter a chantagens”. “E também, dialogando com a sociedade brasileira e denunciando um setor, que é Bolsonaro e sua família, que agem como lesa-pátria. A família Bolsonaro articula, com os Estados Unidos, contra os interesses dos brasileiros”.
O diretor do PSTU, Cláudio Donizete dos Reis, comentou com a Agência Brasil que as manifestações buscam alertar para o modo como a taxação de Trump afeta todos os trabalhadores.
“A gente acredita que, além de repudiar o tarifaço, é preciso fazer todo o processo de criminalização do que o bolsonarismo vem patrocinando, uma verdadeira traição à pátria, pela nossa soberania, de apoio à articulação a esse processo”, destacou.
Para Donizete, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve proteger os direitos dos trabalhadores frente ao tarifaço de Trump.
“Acreditamos que é necessário o Lula ser mais enfático ainda contra os embargos, exercendo a garantia de emprego e fazendo com que as remessas de lucros das multinacionais americanas, em particular, não sejam emitidas”, acrescentou.
Outras pautas
Outras pautas da mobilização desta sexta foram a taxação dos super-ricos; o fim da escala de trabalho 6×1; a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil; pelo fim das relações comerciais e diplomáticas entre Brasil e Israel; e contra o PL que flexibiliza o licenciamento ambiental no Brasil, chamado pelos manifestantes de PL da Devastação.
Política
Haddad busca cooperação com Estados Unidos

Ao comentar sobre a atualização de tarifas impostas pelo governo norte-americano a produtos brasileiros, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira (1º) que o governo busca cooperação com os Estados Unidos e que há muito espaço para parcerias entre os países.
“É sobre isso que temos que jogar luz. Mostrar pra eles que não tem essa do Brasil cair no colo de A, B ou C. O Brasil é grande demais. Podemos realmente estreitar os laços de cooperação, desde que seja bom para os dois lados. E há muito espaço para isso. O Brasil, obviamente, concorre com os Estados Unidos em alguns aspectos, sobretudo na produção de grãos, carne e uma série de coisas que eles produzem tanto quanto nós. Mas há muitas complementaridades também.”
“Vamos fazer um esforço junto aos Estados Unidos pra mostrar que tem muito espaço para cooperação. Eles têm participado pouco de licitações no Brasil. Nossa infraestrutura está crescendo como há muito tempo não se vê. Se você pegar os indicadores de investimento em infraestrutura, eles são robustos. É isso que está segurando emprego, segurando renda. Então por que eles não podem participar mais da nossa economia? Estamos abertos. Não tem problema”, completou Haddad.
Plano de contingência
De acordo com o ministro, o governo brasileiro ainda trabalha nos detalhes de um plano de contingência voltado para setores afetados pelo tarifaço norte-americano. O pacote, segundo ele, pode ser anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva já na próxima semana.
“Do nosso lado aqui, junto com o vice-presidente Geraldo Alckmin, estamos encaminhando para o Palácio do Planalto as primeiras medidas já formatadas para que o presidente julgue a oportunidade e a conveniência de soltá-las. Mas, a partir da semana que vem, já vamos poder, a julgar pela decisão do presidente, tomar as medidas de proteção da indústria e da agricultura nacionais.”
“Vamos continuar prosperando, pelo Itamaraty, junto aos canais competentes para atenuar esses efeitos e fazer chegar às autoridades norte-americanas que efetivamente há muita desinformação a respeito do funcionamento da democracia brasileira.”
Calibrando números
Ainda segundo Haddad, o governo está “calibrando os números” junto a sindicatos de trabalhadores, sindicatos patronais e a própria Casa Civil. “Estamos calibrando os números. Por exemplo, o volume de recursos necessários pra socorrer empresas afetadas em um primeiro momento. Algumas não vão reivindicar uma ajuda adicional porque têm condição de redirecionar a sua produção e estão buscando outros mercados – inclusive mercado interno, que está aquecido”.
“A demanda por produtos alimentares está crescendo no Brasil, a renda está crescendo no Brasil, o desemprego está na mínima histórica. Então, você tem aqui no mercado doméstico uma opção. Vou receber, pra citar um exemplo, o governador do Ceará, que está vindo aqui à tarde. Ele quer um apoio de produtos, gêneros alimentícios, para a merenda do estado. Pelo que eu entendi, ele vai nos apresentar uma pequena mudança legislativa que seria necessária, na opinião dele, para fazer da maneira como ele pretende, de forma acelerada e para dar respaldo jurídico para as decisões que ele quer tomar.”
Meta fiscal
Questionado se o plano de contingência desenhado pelo governo será custeado com recursos fora da meta fiscal, o ministro disse que essa “não é nossa demanda inicial”.
“Nossa proposta, que está sendo encaminhada, não vai exigir isso – embora tenha havido, da parte do Tribunal de Contas da União, a compreensão de que [poderia ser feito] se fosse necessário. Mas não é nossa demanda inicial. Entendemos que conseguimos operar dentro do marco fiscal sem nenhum tipo de alteração.”