Política
Câmara aprova projeto que prevê uso de fontes alternativas de água
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), o projeto de Lei (PL) 7.108/2017 que muda as diretrizes da Lei do Saneamento Básico. A proposta permite o uso de fontes alternativas de água, se houver legislação estadual ou municipal que autorize a iniciativa.
De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto será enviado para análise do Senado na forma do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com a relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
A legislação atual (Lei 11.445/2007) proíbe o uso de outras fontes, como água do mar ou da chuva em instalações prediais. Com o projeto, a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser alimentada por outras fontes alternativas, desde que observada a legislação estadual ou municipal aplicável.
A proposta diz ainda que a política nacional de saneamento deverá prever o incentivo a projetos de uso de fontes alternativas de abastecimento de água e de reúso de água, bem como incentivo a projetos de dessalinização de água do mar e água salobra.
O presidente Lula participa, nesta segunda-feira (21), no Chile, de uma reunião de alto nível sobre a defesa da democracia, organizada pelo presidente chileno Gabriel Boric.
Também participam do evento os presidentes da Colômbia, Espanha e Uruguai. Três temas vão ser discutidos: a defesa da democracia e do multilateralismo; o combate às desigualdades; e o enfrentamento à desinformação e as tecnologias digitais.
A reunião vai ser reservada para os chefes de Estado e será seguida de um encontro com representantes da sociedade civil, do meio acadêmico e de centros de pesquisa.
Para o Ministério das Relações Exteriores, a reunião vai dar seguimento ao encontro “em defesa da democracia – lutando contra o extremismo”, realizado em 2024, após convocação do presidente Lula e do presidente da Espanha, Pedro Sánchez.
Uma outra edição desta iniciativa irá ocorrer durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, em setembro deste ano.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou neste domingo (20) que não vai renunciar ao cargo. Em março deste ano, o parlamentar, que é filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, pediu licença do mandato e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a licença de 120 dias termina hoje, e o deputado pode ser cassado por faltas ao não retornar ao Brasil.
Durante uma live realizada nas redes sociais, o deputado disse que vai conseguir “levar o mandato” por mais três meses.
“Eu não vou fazer nenhum tipo de renúncia. Se eu quiser, eu consigo levar meu mandato, pelo menos, até os próximos três meses”, afirmou.
No STF, Eduardo é investigado pela sua atuação junto ao governo norte-americano para promover medidas de retaliação contra o Brasil e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e tentar barrar o andamento da ação penal na Corte sobre a trama golpista, que tem seu pai como um dos réus.
Na transmissão, o deputado voltou a criticar o ministro Alexandre de Moraes e ironizou a decisão do governo do presidente Donald Trump que suspendeu o visto de ministros do STF.
Ele também comentou a decisão na qual Moraes afirmou que o parlamentar “intensificou as condutas ilícitas” e determinou que entrevistas e postagens recentes nas redes sejam incluídas na investigação.
“O cara que se diz ofendido [Moraes], ele pega e junta no processo que ele abriu. O cara que vai me julgar, ele vai ver o que eu faço na rede social. Então, você da Polícia Federal, que está me vendo, um forte abraço. A depender de quem for, está sem visto”, disse.
O deputado também defendeu a anistia para Jair Bolsonaro e afirmou que está “disposto a ir às últimas consequências”.
“É para entender que não haverá recuo. Não é jogar não para ver se depois dá certo, achar um meio-termo. Não estou aqui para isso”, completou.
Na sexta-feira (18), no mesmo inquérito em que Eduardo é investigado, Bolsonaro foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) e foi obrigado a colocar tornozeleira eletrônica e proibido de sair de casa entre 19h e 6h.
As medidas foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes após a PGR alegar risco de fuga do ex-presidente, que é réu na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 e deve ser julgado pelo Supremo em setembro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou, neste sábado (19), solidariedade aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) após as sanções impostas pelos Estados Unidos a Alexandre de Moraes e “aliados na Corte”. Em nota, o presidente classificou a medida de arbitrária e sem fundamento.
“Minha solidariedade e apoio aos ministros do Supremo Tribunal Federal atingidos por mais uma medida arbitrária e completamente sem fundamento do governo dos Estados Unidos”, afirmou o presidente em comunicado emitido pelo Palácio do Planalto.
Lula ressaltou que tentativas de interferir na Justiça de outro país desrespeita o direito internacional. “A interferência de um país no sistema de Justiça de outro é inaceitável e fere os princípios básicos do respeito e da soberania entre as nações”, acrescentou.
Por fim, o presidente destacou que trabalhará para preservar a democracia.
“Estou certo de que nenhum tipo de intimidação ou ameaça, de quem quer que seja, vai comprometer a mais importante missão dos poderes e instituições nacionais, que é atuar permanentemente na defesa e preservação do Estado Democrático de Direito”, concluiu o texto.
Na noite desta sexta-feira (18), os Estados Unidos revogaram o visto do ministro Alexandre de Moraes e “aliados na Corte. A medida também abrange os familiares de Moraes.
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O anúncio do secretário de Estado estadunidense, Marco Rubio, não deixa claro quais outros ministros do STF foram atingidos pela sanção. A medida foi anunciada horas após o ex-presidente Jair Bolsonaro ser alvo de uma operação da Policia Federal (PF), que realizou buscas e apreensões e determinou a utilização de tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno entre as 19h e as 6h.