Política
Câmara recorre de decisão do STF sobre ação penal contra Ramagem
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, (foto) (Republicanos-PB), informou, hoje (13), que ingressou com uma ação para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu a suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). No sábado (10), a primeira turma do STF votou, por unanimidade, para restringir uma deliberação do plenário da Câmara, que é réu na trama relacionada à tentativa de golpe de estado, denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados”, disse Motta em uma rede social. “A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, afirmou.
Na última quarta-feira (7), Motta levou à deliberação do plenário um projeto de resolução da Câmara suspendendo toda a ação penal na qual Ramagem é réu. Foram 315 votos a favor, quatro abstenções e 143 votos contrários ao pedido protocolado pelo PL, partido de Ramagem e Jair Bolsonaro.
O projeto havia sido votado antes, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acatou o parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), com base no artigo 53 da Constituição.
O artigo permite que a Câmara ou o Senado suspendam ações contra deputados e senadores por crime ocorrido após a diplomação e enquanto durar o mandato parlamentar.
Especialistas em direito constitucional consultados pela Agência Brasil avaliam que a Câmara dos Deputados fez uma manobra jurídica para tentar suspender a íntegra do processo de tentativa de golpe de Estado contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 33 acusados.
Na ação enviada ao STF, a Mesa da Câmara sustenta que a Constituição concedeu ao Congresso a prerrogativa para deliberar sobre a suspensão da ação penal. Para a Câmara, o STF não pode fazer interpretação restritiva sobre a matéria.
“É necessário reafirmar que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo político conferido ao parlamento no tocante à conveniência da sustação, bem como a sua extensão”, sustenta a Câmara.
Ela também conclui que o processo criminal contra Ramagem pode ser suspenso integralmente.
“A sustação da ação penal pelo parlamento não se refere a cada imputação penal de forma isolada, mas sim ao processo penal como um todo, desde que nele constem crimes ocorridos após a diplomação e durante o mandato”, concluiu a Câmara dos Deputados.
Ramagem é réu no chamado núcleo 1 da trama golpista, que inclui ainda o ex-presidente Jair Bolsonaro, e os generais Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno, além do ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, e o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.
Entre outros crimes, o deputado responde no STF por tentativa de golpe de estado e organização criminosa.
Ações penais
Os ministros do STF confirmaram entendimento anterior do próprio Supremo, afirmando que o Congresso somente pode suspender o andamento de ações penais na parte que trata de crimes cometidos após a diplomação por algum parlamentar específico, diante do “caráter personalíssimo” desse direito.
Além disso, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, enfatizou que a suspensão não beneficia os corréus. Com isso, Ramagem deve continuar respondendo por três crimes: golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Fica suspenso, contudo, o trecho da denúncia contra ele relativo aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
A primeira turma do STF se posicionou após o presidente da Câmara ter enviado ofício para comunicar a decisão da Casa de suspender a ação penal sobre o golpe. O documento, contudo, comunicava a suspensão de toda a ação penal, e não apenas a parte que se refere ao parlamentar, e também não forneceu um recorte temporal para a suspensão.
Entenda
No mês passado, o Supremo enviou um ofício à Câmara para informar que os deputados não poderiam suspender a íntegra do processo da trama golpista contra o deputado, que é um dos réus do núcleo 1, composto pelas principais cabeças do complô.
A possibilidade de suspensão de processos criminais contra deputados federais e senadores está prevista no artigo 53 da Constituição.
No ofício enviado à Câmara, o STF disse que, apesar da permissão constitucional, somente os crimes que teriam sido cometidos por Ramagem após o mandato podem ser suspensos. O marco temporal é a diplomação, ocorrida em dezembro de 2022.
Em março, Ramagem se tornou réu por participar da trama golpista junto com outras sete pessoas, incluindo o ex-presidente Bolsonaro, apontado como líder e principal beneficiário, e outros militares e civis do círculo próximo do antigo mandatário.
Antes de ser eleito deputado, Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele foi acusado pela PGR de usar a estrutura do órgão para espionar ilegalmente desafetos de Bolsonaro. O caso ficou conhecido como Abin Paralela.
Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado núcleo crucial do golpe, o núcleo 1, e tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles:
1. Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
2. Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa nas eleições de 2022;
3. General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
4. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
5. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
6. Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
7. Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
8. Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento de urgência para a votação do projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que reduz os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10%. Com a aprovação da urgência, o projeto não precisa tramitar nas comissões da Câmara e é votado diretamente no plenário. A previsão é que a proposta seja votada ainda está semana na Casa.
O projeto determina a redução dos benefícios federais nos dois anos seguintes após a entrada em vigor da lei. Segundo o projeto, a redução será de, no mínimo, 5% no primeiro ano e também, no mínimo 5% no ano subsequente.
Ficam de fora da proposta de redução os incentivos dados:
- ao regime tributário incentivado do simples Nacional;
- à Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, bem às áreas de livre comércio;
- aos financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
- às entidades sem fins lucrativos como instituições de assistência social e de educação, a partidos políticos e suas fundações, a entidades sindicais dos trabalhadores;
- aos produtos que compõem a cesta básica;
- aos programas destinados à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores;
- à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e ao setor de semicondutores.
>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
Outras urgências
Além desse requerimento, os deputados aprovaram a urgência para o Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.
Também foram aprovadas as urgências para as votações dos seguintes projetos: o que “institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) e dá outras providências”; que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do fundo”; para o projeto de autoria do Ministério Público da União que “cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências; e a urgência para o projeto do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu, nesta terça-feira (8), em Brasília, o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi. O encontro ocorreu no Palácio da Alvorada, marcando a visita de Estado do líder do país mais populoso do planeta com 1,4 bilhão de habitantes. Modi veio à capital federal após participar, nos últimos dias, da cúpula do Brics, no Rio de Janeiro.
Em declaração à imprensa após a reunião bilateral, Lula defendeu um protagonismo maior de Brasil e Índia na governança global e voltou a pedir que os dois países passem a ser membros permanentes do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).
“O que é mais importante é que Brasil e Índia têm um potencial extraordinário e, por isso, reivindicamos o direito de participar no Conselho de Segurança da ONU. Não é mais possível a gente ver a ONU enfraquecida, não sendo levada em consideração. E os membros fixos [permanentes] do Conselho, que deveriam primar pela paz, são os que mais estimulam a guerra”, disse Lula.
Na mesma linha, Modi comentou a aproximação dos dois países como fator de maior estabilidade no cenário internacional.
“Essa parceria entre Índia e Brasil é um pilar importante de estabilidade e equilíbrio. Nós acreditamos que todas essas disputas devem ser resolvidas por meio do diálogo e da democracia. Nossas visões nessa luta com o terrorismo estão aliadas, tolerância zero”, observou.
Lula pontuou que o fortalecimento de iniciativas conjuntas em áreas estratégicas é um passo importante na relação bilateral. “Dois países superlativos como a Índia e o Brasil não podem permanecer distantes. A solidez das nossas democracias, a diversidade das nossas culturas e a pujança das nossas economias nos atraem”, disse.
Comércio bilateral
O presidente também defendeu a ampliação do Acordo Mercosul-Índia para reduzir barreiras comerciais e destacou o potencial do intercâmbio entre as duas economias. “Hoje, apenas 14% das exportações brasileiras para a Índia estão cobertas pelo acordo. Temos muito a avançar”, disse Lula, que citou a necessidade de aprofundar contatos entre as duas nações nos setores de turismo, negócios e o intercâmbio cultural.
A Índia é atualmente o décimo maior parceiro comercial do Brasil. Em 2024, o comércio bilateral totalizou US$ 12 bilhões. As exportações brasileiras chegaram a US$ 5,26 bilhões, com destaque para açúcar, petróleo bruto, óleos e aviões. As importações somam US$ 6,8 bilhões, fazendo da Índia a sexta maior origem de importações para o Brasil.
Sobre isso, Narendra Modi afirmou ser possível ampliar o fluxo comercial para um patamar bem superior. “Estabelecemos a meta de utilizar vários milhões de dólares nos próximos cinco anos. E estimamos chegar a US$ 20 bilhões de dólares na nossa cooperação comercial. Juntos, vamos trabalhar na expansão do acordo comercial de referência da Índia e do Mercosul”, reforçou.
Acordos
Entre os atos firmados pelos dois líderes, estão um acordo de cooperação no combate ao terrorismo e ao crime organizado transnacional; um memorando de entendimento na área de energia renovável, com foco em transmissão de energia; e o memorando para compartilhamento de soluções digitais em larga escala, voltadas à transformação digital.
Na agenda ambiental, Lula enfatizou o protagonismo dos dois países.
“Chegaremos à COP 30 como líderes da transição energética justa. Mostraremos que é possível aliar redução nas emissões de gases de efeito estufa e crescimento econômico e inclusão social”, disse.
Lula lembrou que a Índia é o mercado de bioenergia que mais cresce no mundo e tem como meta ampliar para 20% a mistura de etanol na gasolina e para 5% a proporção de biodiesel no óleo diesel.
O presidente brasileiro citou ainda que, em agosto, Brasil e a ONU realizarão em Nova Délhi, capital da Índia, a segunda rodada do Balanço Ético Global, para mobilizar a sociedade civil de todo o mundo em preparação à COP30.
A candidatura da Índia para sediar a COP 33 também “fortalece o protagonismo dos países emergentes no enfrentamento à mudança do clima”, salientou Lula.
Críticas a Trump
No final de sua declaração à imprensa, Lula voltou a criticar a reação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre ameaças de tarifas contra os países do Brics.
“Nós não aceitamos nenhuma reclamação contra a reunião do Brics. Não concordamos quando, ontem, o presidente dos Estados Unidos insinuou que vai taxar os países que negociarem com o Brics”.
A Câmara dos Deputados deve votar esta semana a urgência do projeto de lei complementar (PLP) que reduz os benefícios fiscais federais em, no mínimo, 10%. Em meio à disputa em torno do aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a medida é prioritária para o governo no esforço de cumprimento das metas fiscais.
De acordo com ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em declaração recente, o Brasil tem R$ 800 bilhões de renúncia fiscal, ou seja, receitas que o governo deixa de arrecadar para fomentar alguns setores econômicos. O texto do PLP 128/25 é de autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE) e prevê corte linear de 10% benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia, sendo 5% em 2025 e 5% em 2026.
“A recente necessidade de elevação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Governo Federal evidencia a urgência de medidas estruturais que ampliem a base tributária e reduzam distorções no sistema fiscal brasileiro. A proliferação de regimes especiais e benefícios setoriais tem gerado um sistema tributário cada vez mais complexo, oneroso e ineficiente, além de criar inequidades entre contribuintes e setores econômicos”, justifica o parlamentar.
Quando um projeto de lei entra em regime de urgência, ele vai direto para discussão e votação em plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.
Nesta terça-feira (8), os líderes partidários definiram a pauta do Plenário e o calendário de funcionamento da Casa até o recesso parlamentar de julho. A previsão é de esforço concentrado na próxima semana, com votações que devem ir de segunda (14) a quinta-feira (17).
>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp
Outros dois projetos que poderão ser votados até o início do recesso é o Projeto de Lei (PL) 341/25, que trata das dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos a partir de 2021; e o PL 2583/20, que cria a Estratégia Nacional de Saúde, com regras para estimular parcerias com empresas de desenvolvimento de dispositivos e insumos médico-hospitalares a serem fornecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Já a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 não será votada em julho. Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), quer deixar o texto para agosto.
Guimarães informou ainda que, na próxima semana, devem ser votados o projeto de lei com novas regras do licenciamento ambiental e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais.
*Com informações da Agência Câmara