Planos de saúde terão a possibilidade de abater dívidas de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) ao atender pacientes da rede pública. A portaria que oficializa a medida foi apresentada nesta segunda-feira (28) pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pela presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Carla de Figueiredo Soares.

A expectativa é que os pacientes do SUS sejam atendidos na rede privada a partir de agosto. A medida faz parte do programa Agora Tem Especialistas, e priorizará seis áreas com mais carência por serviços especializados: oncologia, oftalmologia, ortopedia, otorrinolaringologia, cardiologia e ginecologia.

Segundo o Ministério da Saúde, também será considerada a demanda dos estados e municípios, que vão apresentar suas necessidades. Estima-se que, inicialmente, R$ 750 milhões em dívidas das operadoras privadas sejam convertidos em consultas, exames e cirurgias.

As dívidas ocorrem porque os planos de saúde têm que ressarcir o SUS quando os beneficiários dos planos de saúde usam serviços públicos e estes constam na cobertura contratual assinada.

As operadoras que desejarem participar do programa devem aderir ao edital conjunto do Ministério da Saúde e da ANS. É preciso comprovar capacidade técnica e operacional e disponibilizar uma matriz de oferta que atenda às necessidades do SUS. Segundo a pasta, as vantagens da adesão ao edital são a regularidade fiscal, o uso da total capacidade dos hospitais conveniados e a redução de litígios administrativos e judiciais.

Os valores a serem convertidos em atendimento terão que ser negociados com a ANS ou com a Procuradoria-Geral Federal, no caso de dívidas ativas. Os planos de saúde precisam realizar mais de 100 mil atendimentos por mês. De forma excepcional, será considerado valor mínimo de R$ 50 mil por mês para planos de saúde de menor porte.

“É a primeira vez na história do SUS que implementamos um mecanismo como este. As dívidas, que antes iam para o Fundo Nacional de Saúde, mas não se convertiam em atendimento, agora viraram ações concretas para reduzir filas e dar dignidade a quem mais precisa”, disse o ministro Alexandre Padilha.

Plataforma de integração

O Ministério da Saúde também anunciou que os dados dos atendimentos realizados pela rede pública e pela rede de saúde suplementar estarão integrados na Rede Nacional de Dados em Saúde.

A partir de outubro, a promessa é de que os pacientes tenham mais autonomia e facilidade para acessar o histórico clínico. Será possível consultar exames, prescrições médicas, diagnósticos e tratamentos realizados no SUS e nos hospitais, clínicas e laboratórios conveniados aos planos de saúde.

Segundo a pasta, as informações da rede suplementar evitarão a repetição de exames, reduzirão custos e melhorarão diagnósticos e tratamentos.

A integração com a plataforma do SUS ocorrerá em etapas. Entre 1º de agosto e 30 de setembro, a Rede Nacional de Dados em Saúde receberá dados da população dos períodos de 2020 a 2025. A partir de outubro, a transferência será automática, conforme os atendimentos forem realizados.

Dados dos planos de saúde serão visualizados pela população no aplicativo Meu SUS Digital. Profissionais e gestores do SUS poderão acessá-los nas plataformas SUS Digital Profissional e SUS Digital Gestor, respectivamente.

O Ministério da Saúde espera que o volume na Rede Nacional de Dados em Saúde passe dos atuais 2,8 bilhões de registros para mais de 5,3 bilhões. A plataforma do SUS já conta com informações referentes a atendimentos públicos: mais de 80% dos estados e 68% dos municípios brasileiros usam a rede para organizar e planejar ações.

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Profissionais interessados em participar do programa Agora Tem Especialistas podem se inscrever na plataforma da Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde a partir desta segunda-feira. O programa vai selecionar médicos especialistas para atuar em unidades públicas, com o objetivo de reduzir o tempo de espera por esses atendimentos. As inscrições vão até o dia 10 de agosto e as atividades começam em setembro, com duração de um ano.

O edital oferece 635 vagas imediatas, além de 1.143 para cadastro de reserva. Do total de vagas, 20% serão reservadas para pessoas negras, indígenas ou quilombolas e 6% para pessoas com deficiência. Para participar, é preciso ter Registro de Qualificação de Especialista – RQE ou estar em processo de solicitação, desde que a residência médica tenha sido concluída, ou o título de especialista já tenha sido emitido pela Associação Médica Brasileira – AMB.

Os médicos selecionados vão dedicar 16 horas semanais de assistência à população, e outras 4 horas a itinerários formativos teórico-práticos, conduzidos por profissionais dos hospitais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde – Proadi-Sus e da Rede Ebserh. Em troca, receberão uma bolsa mensal que varia entre R$10 mil e R$20 mil reais, conforme a vulnerabilidade social da cidade onde irão atuar.

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No momento da inscrição, o candidato já deverá escolher em qual município e estabelecimento de saúde de sua preferência, podendo indicar até dois locais. A seleção será feita por pontuação, de acordo com as titulações de especialização e tempo de formação comprovados.

“Pela primeira vez, o Ministério da Saúde lança um programa com o intuito de trazer médicos especialistas para a Atenção Especializada da rede pública de saúde. Depois do sucesso do Programa Mais Médicos, que possibilitou formar e contratar médicos de família e comunidade, chega a vez do Agora Tem Especialistas, que vai investir no desenvolvimento desses profissionais já especializados”, explica o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

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Inspeções em manicômios judiciários do país, realizadas pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), revelaram o uso de choque elétrico, medicalização forçada, violência física e psicológica, isolamento punitivo e outras práticas de tortura e violações. As conclusões estão no Relatório de Inspeção Nacional: Desinstitucionalização dos Manicômios Judiciários, lançado nesta segunda-feira (28) pela entidade, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“É uma denúncia pública e técnica que escancara o que o Brasil insiste em esconder através dos muros e grades dos estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátricos: a continuidade de práticas de tortura, abandono, medicalização forçada e o encarceramento que pode equivaler, na prática, com prisões perpétuas”, disse a presidenta do CFP, Alessandra Almeida, durante evento de divulgação do relatório. 

Os manicômios judiciários são destinados a pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei e estão no foco da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e indicou a necessidade de fechamento desses locais.

Segundo Almeida, foi observado um contexto de violações sistemáticas e institucionalizadas nas instituições asilares, como contenções físicas e químicas sem respaldo clínico, agressões físicas e verbais, isolamento punitivo, violação de vínculos familiares e ausência de canais de denúncia.

A inspeção identificou 2.053 pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei ainda institucionalizadas nesses locais de caráter asilar – que é centrado na exclusão e isolamento. 

“São práticas que contrariam frontalmente a prescrição de cuidado e atenção à saúde que devem ser direcionadas à essa população, conforme o que estabelece a Lei 10.216/2001 [Lei da Reforma Psiquiátrica], Convenções Internacionais das quais o Brasil é signatário e uma série de dispositivos e normativas que orientam a política de saúde mental no país”, disse.

Equipes do CFP fizeram inspeção presencial em 42 instituições, de janeiro a março de 2025, em 21 unidades federativas, das cinco regiões do país. Realizado dez anos após o primeiro diagnóstico feito pela entidade sobre o tema, o novo relatório concluiu que esses locais continuam reproduzindo “o pior da prisão com o pior do hospício”.

“A negligência, a lógica do castigo, a violação e o abandono estatal que chega a resultar em prisões perpétuas são marcas dessas instituições”, apontou a entidade.

O documento pontua ainda que as instituições têm problemas como infraestrutura degradada, restrições severas à circulação, falta de acessibilidade e superlotação; o acesso à água potável e à alimentação é limitado e insalubre; e faltam itens básicos para a higiene pessoal e roupas de cama. Segundo o CFP, foram identificadas também diversas formas de precarização do trabalho.

Racismo e capacitismo

“Quando olhamos para os manicômios judiciários, vemos pessoas que não são punidas pelo que fizeram mas pelo que se teme que possam fazer. Esse é o conceito de periculosidade, uma noção subjetiva e frequentemente enviesada, racializada e capacitista”, disse a presidenta do conselho.

Com base no pensamento de Franz Fanon, ela mencionou que a psiquiatria pode servir como ferramenta de opressão quando trata os sujeitos como problemas a serem corrigidos e não como pessoas a serem compreendidas. “Fanon, que foi psiquiatra e revolucionário, já advertia que a colonialidade habita os discursos da normalidade, do diagnóstico e do controle”. 

“No Brasil, essa colonialidade se expressa de forma aguda na vida das pessoas negras, pobres, periféricas e com sofrimento psíquico. Ana Flauzina [doutora em Direito] afirma que o sistema prisional brasileiro é um sistema de desaparecimento de corpos negros, uma tecnologia de morte lenta e silenciosa”, acrescentou. 

Ao citar ainda Carla Akotirene, autora da obra Interseccionalidade, Alessandra Almeida ressalta os cruzamentos entre raça, gênero, classe e deficiência no contexto da construção do que seria um “sujeito perigoso”. 

“Isso nos faz reafirmar que, pelo menos, para as análises, investigações e práticas psicológicas, já não é possível – diante das complexidades sociais impostas – que não utilizemos a interseccionalidade como um elemento importante da nossa práxis”, concluiu.

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