Jurídico e Direito
Caso Samarco: prefeito de Mariana vê derrota de estado e da União
O prefeito de Mariana (MG), Juliano Duarte, considera uma derrota para os governos estadual e federal o número de municípios que aderiram ao termo de reparação pelo rompimento da barragem do Fundão em 2015. A declaração foi dada nesta sexta-feira (7), em entrevista à imprensa, um dia depois do prazo final para assinatura do acordo.
Quarenta e nove municípios estavam elegíveis para assinar o termo, homologado em novembro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Samarco, mineradora responsável pela barragem, que é controlada pela brasileira Vale e pela anglo-australiana BHP, 26 municípios decidiram aderir ao acordo e 23 o rejeitaram.
“Consideramos isso uma derrota para os governos estadual e federal”, disse Juliano Duarte. “A proposta de repactuação veio depois de 9 anos do rompimento da barragem. Nenhum prefeito foi convidado a sentar na mesa e dialogar com mineradoras, governos estadual e federal, Ministério Público. Tomaram decisão que veio de cima para baixo. Estamos abertos ao diálogo, mas, nesses termos do acordo, não iremos aceitar”.
Segundo o prefeito de Mariana, boa parte dos municípios que aderiram ao acordo o fizeram por dificuldades financeiras graves. Ele citou o caso de Barra Longa (MG), onde o prefeito alegou precisar do dinheiro para pagar os servidores. E reforçou os impactos causados pelo rompimento da barragem no próprio município.
“A economia de Mariana, junto com a barragem, desmoronou. O município perdeu quase 70% da sua receita e muitos investimentos, obras e programas que estavam em andamento tiveram de ser paralisados. Não foi a empresa Samarco que parou as atividades. Foi a mineração inteira durante anos. E isso gerou um caos social em Mariana. Muito desemprego”, afirmou o prefeito.
O grupo de municípios liderado por Mariana coloca como empecilhos para um acordo a falta de critério na destinação dos recursos, o percentual de reparação e o pagamento no prazo de 20 anos. Condições que não seriam condizentes com os prejuízos causados aos municípios.
“O impacto é maior nas cidades. Os problemas sociais estão nelas. Não estão na porta dos governos federal ou estadual. Desse acordo de R$ 170 bilhões, somente 4% seriam divididos entre 49 municípios, ou seja, R$ 6,1 bilhões”, diz o prefeito de Mariana. “O Fórum de Prefeitos pediu 11% do valor total de repactuação. Consideramos esse percentual com base no acordo que foi feito na cidade de Brumadinho. Isso daria aproximadamente 17 bilhões de reais, que seriam divididos entre os municípios”.
Samarco
Em nota divulgada no próprio site, a mineradora Samarco falou que os 26 municípios “prudentemente” aceitaram as condições do acordo de reparação, por ele representar preocupação com o “bem-estar das populações atingidas”. E falou em incerteza para os que decidiram recusar os termos propostos.
“Os municípios que não aderiram negaram a possibilidade de serem indenizados conforme termos estabelecidos no Acordo, e optaram pela incerteza de ações judiciais no exterior ainda longe de serem concluídas. Assim, renunciaram ao valor líquido e certo a eles destinados pelo Acordo de Reparação, homologado pelo STF, em troca de discussões judiciais sem qualquer garantia de êxito, nem tampouco previsão temporal de solução”, diz a nota.
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Acordo no STF
O acordo homologado pelo STF é uma repactuação da política de reparação anterior, que tinha criado a Fundação Renova para executar as ações. Uma das mudanças foi a extinção da fundação e a disponibilização de recursos diretamente às prefeituras.
A repactuação preconiza que serão destinados R$ 170 bilhões para ações de reparação e compensação de danos causados pelo desastre. O valor é dividido da seguinte forma:
- . R$ 100 bilhões serão repassados aos entes públicos (União, estados de Minas Gerais e Espírito Santo e municípios que aderirem);
- . R$ 32 bilhões serão direcionados para a recuperação de áreas degradadas, remoção de sedimentos, reassentamento de comunidades e pagamento de indenizações a pessoas atingidas;
- . R$ 38 bilhões foram gastos antes do acordo em ações de reparação dos danos.
Rompimento da barragem
O rompimento da barragem ocorreu no dia 5 de novembro de 2015. Cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos – volume suficiente para encher 15,6 mil piscinas olímpicas – escoaram por 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce até encontrar o mar no Espírito Santo.
A tragédia deixou 19 mortos. Os distritos mineiros de Bento Rodrigues e Paracatu foram destruídos pela enxurrada. Houve impactos ambientais e as populações de dezenas de municípios de Minas e do Espírito Santo foram afetadas.
A barragem pertencia à mineradora Samarco, uma joint venture (parceria empresarial) entre a Vale e a anglo-australiana BHP Billiton.
O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, disse neste sábado (17), na sede da PF, em Brasília, que já tem equipe e avião destinados a fazer a transferência do brasileiro Marcos Roberto de Almeida, conhecido como Tuta, preso nesta sexta-feira (16), em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia.
Neste momento, o governo brasileiro aguarda a realização de uma audiência judicial na Bolívia, prevista para este domingo (18), que poderá definir se Marcos Roberto será expulso imediatamente ou se será extraditado formalmente pela Bolívia. A audiência na justiça boliviana é um procedimento semelhante ao de uma audiência de custódia no Brasil, quando o preso é apresentado pela primeira vez a um juiz, após a detenção.
“Agora, é aguardar e a nossa equipe de cooperação, quanto a nossa equipe tática, estão prontos para atuar”, explicou Rodrigues.
Na Bolívia, a Polícia Federal tem uma equipe para fazer cooperação policial, composta por um agente em Santa Cruz de la Sierra e outros três, na capital La Paz.
Próximos passos
Se a decisão da justiça da Bolívia for pela expulsão, o diretor-geral esclareceu que a próxima etapa será a definição da logística de transferência do preso, com respeito à soberania, à legislação, às regras do país onde Tuta está preso.
Andrei Rodrigues ainda apontou os diferentes cenários trabalhados pela instituição para o recebimento do brasileiro, que é condenado a 12 anos de prisão no Brasil e
“Pode acontecer da polícia boliviana trazer esse preso até o Brasil: trazer até uma região de fronteira ou trazer até Brasília. Pode acontecer, também, que nós enviemos a nossa equipe até Santa Cruz [de la Sierra] e lá trazemos o preso com o nosso time.”
O chefe da Polícia Federal mencionou que os próximos passos dependem das negociações entre os dois países, com base nas legislações da Bolívia e do Brasil e considerando, também, o que for mais seguro para a operação.
Detalhes da prisão
Durante a entrevista coletiva para detalhar a operação, o diretor-geral da Polícia Federal afirmou que a prisão ocorreu após Marcos Roberto comparecer a uma unidade policial boliviana para tratar de questões migratórias, apresentando um documento do Brasil falso em nome de Maycon da Silva.
A falsidade foi detectada imediatamente pelas autoridades bolivianas, que, então, acionaram a Interpol naquele país, e o oficial de ligação da PF, na cidade localizada na parte oriental da Bolívia.
Em ato contínuo estas últimas autoridades acionaram a Interpol e a Polícia Federal em Brasília. A partir do uso de ferramentas de checagem biométrica, as autoridades brasileiras conseguiram confirmar que Maycon era na verdade Marcos Roberto.
O nome dele consta da Lista da Difusão Vermelha da Interpol e de mandados de prisão no Brasil. Com a confirmação da verdadeira identidade, Tuta foi detido pela Força Especial de Luta Contra o Crime Organizado na Bolívia (FELCC).
“Quero reiterar e, uma vez mais, afirmar o compromisso da nossa instituição com o combate ao crime organizado. E o crime organizado se combate com essas ações: a prisão de lideranças, o enfrentamento ao poder econômico dessas entidades criminosas; e, fundamentalmente, com a integração e cooperação doméstica e internacional”, listou o diretor-geral da polícia.
Neste sábado, a polícia brasileira ainda não tinha informações se objetos foram apreendidos no momento da prisão do criminoso brasileiro por uso de documento falso.
Nomes
Na conversa com a imprensa, o diretor-geral da PF não quis afirmar o nome completo do criminoso preso na Bolívia, nem a facção criminosa que o preso brasileiro representaria. “Eu não vou aqui exaltar nem nome de pessoa e, muito menos, de organização criminosa”, explicou. O nome de Marcos Roberto de Almeida foi confirmado em nota divulgada à imprensa pela Polícia Federal, na tarde deste sábado.
Andrei Rodrigues também disse desconhecer em qual dos cinco presídios federais está preso Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, líder da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), à qual Marcos Roberto é apontado como integrante.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (16) favoravelmente à concessão de mais dois anos para adesões ao acordo para recebimento de perdas inflacionárias provocadas pelos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) , Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).
De acordo com informações que constam no processo, o acordo já teve 326 mil adesões, que somam R$ 5 bilhões.
O voto do ministro foi proferido no julgamento virtual da ação que busca encerrar a disputa judicial pelo ressarcimento de poupadores. Além de Zanin, Gilmar Mendes se posicionou no mesmo sentido. O placar da votação está 2 votos a 0 pela concessão de mais prazo para adesões.
A votação foi aberta hoje e deve ser encerrada na próxima sexta-feira (23).
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Zanin também se manifestou para reconhecer a constitucionalidade dos planos econômicos. Na avaliação do ministro, os planos foram necessários para tentar conter a hiperinflação e estabelecer medidas legítimas para preservação da ordem monetária.
Além disso, Zanin entendeu que o acordo valida todas as ações individuais e coletivas sobre expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual dos todos os interessados.
Em 2018, o Supremo homologou o acordo entre entidades que atuam em defesa dos consumidores e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para iniciar o ressarcimento dos poupadores e encerrar os processos na Justiça que tratam sobre as perdas financeiras.
O acordo foi feito no âmbito de uma ação na qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro pedia confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos. Na mesma ação, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor pedia que os bancos pagassem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários.
Em maio de 2020, diante da baixa adesão, o acordo foi prorrogado por mais 60 meses (5 anos), prazo que termina neste mês.
Em 2024, as Defensorias Públicas realizaram mais de 29,5 milhões de atendimentos, um crescimento de quase 20% em relação ao ano anterior. O número de manifestações processuais também disparou: 25,9 milhões, representando uma alta de 45,3%. Já os processos judiciais iniciados somaram 4,4 milhões no período.
Os dados constam da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2025, divulgada nesta sexta-feira (16), no Rio de Janeiro.
Fruto de uma articulação nacional, a pesquisa é realizada em parceria com o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), o Colégio Nacional dos Corregedores-Gerais (CNCG), a Defensoria Pública da União (DPU), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (ANADEF) e o Centro de Estudos Jurídicos da DPRJ (Cejur). O levantamento traz dados atualizados sobre a atuação e a estrutura das Defensorias Públicas de todo o país, revelando avanços, desafios e contrastes que ainda persistem.
Apesar do avanço, a presença da Defensoria Pública ainda está longe de alcançar todo o território nacional. Apenas 52% das comarcas brasileiras (1.334 de um total de 2.563) contam com atendimento regular. Em outras 1.029 comarcas (40,2%), o serviço é prestado de forma complementar, muitas vezes por meio da advocacia dativa, um modelo considerado mais caro e menos eficaz.
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Entre 2021 e 2025, a cobertura aumentou 12,8 pontos percentuais, passando de 47,0% (em 2021) para 59,8% (em 2025), mas ainda 15 estados descumprem a Emenda Constitucional nº 80/2014, que determina a presença da Defensoria em todas as comarcas (Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe).
O Brasil conta hoje com 7.520 defensoras e defensores públicos, o que equivale a um profissional para cada 31.107 habitantes. Quando se considera apenas a população em situação de vulnerabilidade, essa média melhora para um defensor a cada 27.363 pessoas. A situação é ainda mais crítica na esfera federal: na Justiça Federal, há apenas um defensor da União para cada 309.889 habitantes.
O evento contou com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
“A Defensoria da União e dos estados estão em defesa dos que são menos favorecidos economicamente. A Defensoria Pública é um esteio fundamental do Estado Democrático de Direito porque está na trincheira da defesa dos direitos fundamentais daqueles que não podem se defender”, disse o ministro.
Destaque
O estado do Rio de Janeiro aparece com destaque em vários quesitos. Com 5.104 integrantes, a DPRJ é a segunda maior do país, atrás apenas da Defensoria de São Paulo. Também se sobressai pela composição de sua força de trabalho: 66,9% dos profissionais são mulheres, o maior percentual do Brasil.
Outro dado relevante é a inclusão dos acordos extrajudiciais firmados pela DPRJ na base nacional, a partir de 2023. Isso ajudou a impulsionar um aumento expressivo de 980,5% nos registros. Desde 2006, o número de acordos no país cresceu 2.075,8%, sinalizando a consolidação da cultura da mediação e da resolução consensual de conflitos.