Outras
Casos de discriminação racial têm atendimento gratuito na OAB SP
Como resposta ao aumento da demanda por apoio jurídico para casos relacionados à discriminação racial, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo acrescentaram ao convênio já existente para atendimento jurídico gratuito, o atendimento para crimes raciais.
Com aditamento, um advogado acompanhará a vítima em audiências e todas as oitivas previstas no processo. O serviço já está disponível. Advogados conveniados com a OAB SP atua, em municípios onde a Defensoria Pública não possui representação, o que garante a assistência a locais de difícil acesso.
Segundo a secretária-geral adjunta da OAB SP, Dione Almeida, o aditamento do convênio é um grande presente da OAB SP, para a advocacia e para a cidadania. “Não só porque aumenta a possibilidade de trabalho dos advogados que passam a atuar em defesa das vítimas de racismo e que atuam em defesa das mulheres em situação de violência, mas também porque amplia o alcance do convênio, que é um instrumento de efetividade de direitos”, disse.
Convênio
Com base nos artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal e na Lei nº 7.716/1989 (Lei de Crimes Raciais), o convênio passa a incluir o atendimento a casos de racismo, abrangendo crimes de injúria e discriminação racial. “O atendimento especializado visa assegurar que as vítimas de discriminação racial recebam o acolhimento e o respaldo jurídico necessários para preservar seus direitos fundamentais”, enfatiza a OAB SP.
A maquiadora, designer e trancista Miriam (ela prefere omitir o sobrenome), 42 anos, sofreu discriminação e racismo no ambiente de trabalho durante o período em que atuou em uma grande seguradora. Ela conta que foi vítima de perseguição e atitudes racistas por parte de sua supervisora desde o momento em que passou a integrar a equipe.
“Ela fazia constantemente comentários depreciativos sobre meu tom de pele, estilo de vestir e de me apresentar, utilizando essas características pessoais como forma de subjugar-me. Esses ataques racistas, que se tornaram cada vez mais frequentes, me afetaram emocionalmente, tornando insustentável minha permanência na empresa”, disse.
Após sua saída da empresa, Miriam iniciou a busca por assistência jurídica e teve dificuldades, incluindo financeiras, conseguindo apoio só depois de seis meses, com a Justiça gratuita. O processo ainda está em andamento.
“Se a Defensoria Pública aceitar esses casos de injuria racial, racismo, será uma nova solução para os nossos problemas, porque todos os dias passamos por alguma coisa. Por isso temos que ter pessoas preparadas para esses casos. É muito importante para nós, porque é uma forma de nos colocar novamente dentro da sociedade”.
Outros benefícios
O novo termo prevê também ampliação do atendimento extrajudicial para mulheres em situação de violência, com os advogados conveniados podendo atuar em locais de acolhimento como as Casas a Mulher Paulista, oferecendo apoio jurídico direto em regime de plantão, para que a intervenção seja mais ágil e acessível.
Para os advogados conveniados o aditamento permitirá que eles recebam honorários em novas situações, como execuções extrajudiciais e fiscais, desde que haja acordos de parcelamento ou ausência de bens penhoráveis. “Esses ajustes do convênio ampliam as oportunidades de remuneração para os profissionais, valorizando seu trabalho em casos complexos ou de maior sensibilidade social”, ressalta a OAB SP.
A medida garante ainda novas possibilidades de atuação e remuneração, especialmente em processos extrajudiciais e em fases de execução fiscal, e a abertura de novas vagas para advogados interessados.
Com informações: agenciabrasil.ebc.com.br
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou nessa segunda-feira (30), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o edital da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU). Confira aqui.
Mais cedo, a ministra Esther Dweck detalhou em entrevista coletiva a estrutura e novidades do certame.
As inscrições começam nesta quarta-feira (2). A Fundação Getulio Vargas (FGV) é a banca examinadora responsável pela organização do concurso, cuja taxa de inscrição será de R$ 70.
O CNU terá 3.642 vagas distribuídas em 32 órgãos públicos. Desse total, 2.480 são vagas imediatas e 1.172 para provimento a curto prazo.
As provas objetivas serão aplicadas no dia 5 de outubro, das 13h às 18h, em 228 cidades de todos os estados e no Distrito Federal. O objetivo é garantir a acessibilidade e reduzir custos para os candidatos.
Para os habilitados, será aplicada prova discursiva no dia 7 de dezembro. A primeira lista de classificados deve ser divulgada no dia 30 de janeiro de 2026.
Blocos temáticos
Os cargos serão agrupados em nove blocos temáticos organizados por áreas de atuação semelhantes. O modelo – já adotado na edição anterior do concurso – permite que os candidatos concorram a diferentes cargos dentro do mesmo bloco, com uma única inscrição.
No momento em que fizer sua inscrição, o participante poderá definir a lista de preferência, de acordo com interesses profissionais, formação acadêmica e experiência.
Entre as novidades anunciadas pelo governo, estão as destinações de cotas. As vagas estão assim divididas: 65% para ampla concorrência, 25% para pessoas negras, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 5% para pessoas com deficiência
Cronograma do CNU 2025
Inscrições: de 2 a 20/07/2025
Solicitação de isenção da taxa de inscrição: 2 a 8/07/2025
Prova objetiva: 05/10/25, das 13h às 18h
Convocação para prova discursiva: 12/11/25
Convocação – confirmação de cotas e PcD: 12/11/25
Envio de títulos: 13 a 19/11/25
Procedimentos de confirmação de cotas: 8/12 a 17/12/25
Prova discursiva para habilitados na 1ª fase: 7/12/25
Previsão de divulgação da primeira lista de classificação: 30/01/2026
No mês de maio, o estado de São Paulo apresentou aumento nos registros de furtos, mas queda nos indicadores relativos a homicídios dolosos (ou intencionais), estupros, roubos e latrocínios (roubos seguidos de morte).
Os dados divulgados nesta segunda-feira (30) pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo indicam que houve o menor número de crimes no estado desde 2001, quando as ocorrências passaram a ser contabilizadas.
De janeiro a maio deste ano foram registrados 1.029 homicídios dolosos, 12 casos a menos que no mesmo período do ano passado.
Na comparação mensal, os casos passaram de 195 em maio do ano passado para 190 neste ano, uma redução de 2,5%. De acordo com a secretaria, foi a menor taxa de homicídio doloso para um mês de maio desde o início da série histórica.
Os latrocínios também seguiram tendência de queda em todo o estado. No acumulado do ano foram contabilizados 58 roubos seguidos de morte, queda de 26,5% em relação aos 79 casos registrados em 2024.
A secretaria informou que esta foi a primeira vez na história que este crime ficou abaixo de 60 casos nos primeiros cinco meses do ano.
Quando se considera apenas o mês de maio, os casos de latrocínio passaram de 19 em 2024 para sete casos neste ano.
Os registros de roubos, por sua vez, caíram 18,4% na comparação com maio de 2024, passando de 16.470 para 13.437 ocorrências em maio dese ano. Este foi o menor índice em 25 anos para o período analisado.
Os furtos, no entanto, continuam registrando alta. No mês passado foram 46.283 registros deste tipo de crime, 365 ocorrências a mais do que as 45.918 registradas em maio de 2024.
Em um mês, os Correios atenderam 1,3 milhão de aposentados e pensionistas sobre descontos indevidos nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Disponível desde 30 de maio em mais de 5 mil agências da estatal em todo o país, o atendimento presencial foi pensado para os segurados com dificuldade em operar canais digitais, como o aplicativo Meu INSS ou em ligar para a Central 135.
As agências dos Correios habilitadas para atendimento estão disponíveis na seguinte lista. Os aposentados e pensionistas podem obter as seguintes informações:
- consultar se houve algum desconto no benefício;
- contestar descontos não autorizados;
- confirmar se algum desconto foi autorizado;
- acompanhar o resultado da contestação (após 15 dias úteis);
- analisar documentos enviados por associações;
- receber protocolo de atendimento com orientações para continuar acompanhando pelo 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.
Os Correios também tiram dúvidas e ajudam os aposentados e pensionistas a checar se houve débitos não autorizados nos últimos anos.