Política
CCJ aprova plano de trabalho da regulamentação da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Os debates começam na próxima semana.
O foi encaminhado ao Senado em agosto, mas por um acordo com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto só começaria a tramitar no final do calendário das eleições municipais.
O projeto regulamenta a (PEC), que originou a reforma tributária e como . Ao apresentar o plano de trabalho, o relator da matéria Eduardo Braga disse que enquanto aguardava o início da tramitação recebeu cerca de 550 representantes de diferentes setores da sociedade civil, que apresentaram suas demandas técnicas.
“A expectativa é de que possamos viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos, com a ampla participação de todos que se dispuserem a participar da construção de um consenso em torno do projeto”, disse.
Pelo plano apresentado, serão realizadas 11 audiências públicas, a partir da próxima semana, para tratar dos novos tributos sobre o consumo previstos na reforma, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); interesses dos setores produtivos e o impacto da reforma tributária no Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país); os regimes diferenciados com forte impacto social, como cesta básica nacional, educação, saúde e o cashback; impactos da reforma no setor de saúde e nos serviços financeiros.
Também serão debatidos os impactos do IBS e da CBS sobre segmentos relacionados à infraestrutura – energia, saneamento e telecomunicações – e ao setor imobiliário; imposto seletivo; o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus.
“Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo”, defendeu Eduardo Braga.
A previsão é que os debates sejam encerrados no dia 14 de novembro.
O senador incluiu ainda em seu plano de trabalho a realização de duas sessões temáticas no plenário do Senado, quando serão ouvidos governadores e prefeitos.
Durante a reunião na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF) fez um apelo ao presidente do colegiado para que solicitasse ao senador Rodrigo Pacheco que, além da CCJ, o texto também tramitasse na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
“Essa matéria é nitidamente econômica e regimentalmente deveria passar no mérito na CAE. A gente precisa discutir isso na CAE”, defendeu.
Eduardo Braga rebateu a proposta, lembrando que durante a tramitação da PEC da Reforma Tributária, a CAE foi ouvida e que parte das contribuições foram acatadas no relatório.
“A competência é inequívoca e exclusiva da CCJ. Mas nem por ser competência exclusiva, a CCJ excluiu a CAE ou as outras comissões temáticas do Senado da participação no debate e as suas contribuições”, argumentou.
“Não só recebemos a contribuição da CAE, como participamos do grupo de trabalho da CAE e colocamos no nosso relatório boa parte das contribuições que a CAE apresentou à PEC”, disse Eduardo Braga.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também defendeu que o texto tramite apenas na CCJ, com o argumento de dar maior rapidez na tramitação. “Temos que ter responsabilidade com o tempo. Esse tema da reforma tributária já foi exaustivamente debatido. Temos que dar uma resposta à população e à economia brasileira”, disse.
“Com todo respeito, a solicitação eu acho inoportuna e desnecessária. Faço o apelo para que possamos aprovar esse tema acompanhando e cumprindo a cronologia do plano de trabalho do Eduardo Braga”, complementou.
Mais de 1.400 emendas ao texto foram apresentadas pelos senadores. De acordo com o relator, parte delas deve ser incorporada ao texto, o que vai exigir o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A expectativa é que o texto seja votado nas duas casas até o final do ano.
“Nesse relatório, obrigatoriamente teremos que buscar o consenso, anterior à votação do texto, com a Câmara dos Deputados, sob pena de que toda e qualquer contribuição que o Senado fizer não seja acolhida pela Câmara e nem chegue ao Executivo”, defendeu Eduardo Braga.
“Além do prazo para a elaboração do relatório, precisaremos de alguns dias para construirmos um consenso entre os líderes da Câmara, do Senado, o presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur Lira (PP-AL) e o presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco e o Executivo”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou, neste sábado (19), solidariedade aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) após as sanções impostas pelos Estados Unidos a Alexandre de Moraes e “aliados na Corte”. Em nota, o presidente classificou a medida de arbitrária e sem fundamento.
“Minha solidariedade e apoio aos ministros do Supremo Tribunal Federal atingidos por mais uma medida arbitrária e completamente sem fundamento do governo dos Estados Unidos”, afirmou o presidente em comunicado emitido pelo Palácio do Planalto.
Lula ressaltou que tentativas de interferir na Justiça de outro país desrespeita o direito internacional. “A interferência de um país no sistema de Justiça de outro é inaceitável e fere os princípios básicos do respeito e da soberania entre as nações”, acrescentou.
Por fim, o presidente destacou que trabalhará para preservar a democracia.
“Estou certo de que nenhum tipo de intimidação ou ameaça, de quem quer que seja, vai comprometer a mais importante missão dos poderes e instituições nacionais, que é atuar permanentemente na defesa e preservação do Estado Democrático de Direito”, concluiu o texto.
Na noite desta sexta-feira (18), os Estados Unidos revogaram o visto do ministro Alexandre de Moraes e “aliados na Corte. A medida também abrange os familiares de Moraes.
>>Entenda os motivos para decretação de cautelares contra Bolsonaro
O anúncio do secretário de Estado estadunidense, Marco Rubio, não deixa claro quais outros ministros do STF foram atingidos pela sanção. A medida foi anunciada horas após o ex-presidente Jair Bolsonaro ser alvo de uma operação da Policia Federal (PF), que realizou buscas e apreensões e determinou a utilização de tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno entre as 19h e as 6h.
Após a determinação de medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro, determinadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, parlamentares da oposição e do PL, partido de Bolsonaro, divulgaram uma nota em que classificam a decisão de Moraes de “grave episódio de perseguição política disfarçada de ação judicial”.
A nota foi divulgada no início na tarde desta sexta-feira (18) e é assinada pelos líderes da oposição no Congresso Nacional, Senado e na Câmara dos Deputados, senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Rogério Marinho (PL-RN) e o deputado Zucco (PL-RS), e os líderes do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ) e no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ).
No texto, os oposicionistas dizem que Bolsonaro foi alvo de medidas cautelares “arbitrárias” por parte de Moraes, que visam calar o ex-presidente.
“As medidas impostas – como a proibição do uso das redes sociais, de comunicação com diplomatas estrangeiros, de manter contato com aliados políticos e até com seu próprio filho, o deputado Eduardo Bolsonaro, além da imposição de tornozeleira eletrônica – não se sustentam juridicamente e ferem princípios constitucionais fundamentais, como o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade”, diz a nota.
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O texto afirma ainda que Bolsonaro não foi condenado e que, na opinião da oposição, há o uso do aparato judicial como instrumento de repressão política. Na nota, os parlamentares dizem ainda haver criminalização de opiniões, da liberdade de expressão, do direito de defesa e de prerrogativas de advogados, “tudo na tentativa de neutralizar lideranças por vias judiciais, que colocam em risco a própria democracia.”
“O contraste com o passado recente é evidente. Em 2016, Dilma Rousseff discursou na ONU para denunciar um suposto golpe. Em 2017, advogados de Lula foram à Europa questionar decisões do Judiciário brasileiro. Em 2018, a defesa do ex-presidente recorreu à ONU para impedir sua prisão, enquanto ele próprio, mesmo condenado, pôde viajar ao exterior para fazer denúncias contra instituições brasileiras – sem sofrer qualquer censura, prisão domiciliar ou restrição de fala. Por que, então, agora se trata com tamanha rigidez um ex-presidente que sequer foi condenado?”, diz a nota.
Para a oposição, as medidas impostas a Bolsonaro são uma cortina de fumaça para encobrir as últimas notícias do atual governo Lula. A nota também critica o Judiciário, afirmando que o poder “ultrapassa os limites da legalidade e da razoabilidade” e que o Parlamento deve “reagir com firmeza para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes e proteger os direitos do povo”.
A nota finaliza pedindo ainda que a população se manifeste nas ruas. “Nenhum cargo autoriza a perseguição. Nenhum brasileiro deve ser silenciado por pensar diferente. Somos 213 milhões de cidadãos livres”, diz o texto.
A vice-líder da oposição, Bia Kicis (PL-DF), disse que os parlamentares de oposição se reunirão presencialmente para discutir as reações e que vão solicitar o fim do recesso parlamentar.
“Vamos solicitar o fim do recesso branco, queremos um encontro com o presidente Hugo Motta e queremos que esta Casa não se curve à ditadura da toga”, disse a deputada.
Em nota, o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), descartou qualquer possibilidade de fim do recesso parlamentar, iniciado ontem (17) e que termina no dia 4 de agosto.
“Durante as próximas duas semanas, não haverá sessões deliberativas nem funcionamento das comissões”, diz a nota. “As atividades legislativas serão retomadas na semana do dia 4 de agosto, com sessões deliberativas no plenário do Senado e nas comissões, incluindo o início da apreciação e votação de indicações de autoridades, conforme cronograma já divulgado”, finaliza o texto.
Medidas
Na manhã desta sexta-feira, Moraes determinou a Bolsonaro o cumprimento de diversas medidas cautelares, entre o monitoramento por tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar entre 19h e 6h de segunda a sexta-feira e em tempo integral nos fins de semana e feriados. O ex-presidente também não poderá manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras nem se aproximar de sedes de embaixadas e consulados.
As medidas foram solicitadas pela Polícia Federal (PF), com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), em um novo inquérito aberto para apurar as condutas de Bolsonaro e de Eduardo contra a soberania nacional. Os órgãos apontaram o risco de fuga do ex-presidente para justificar o monitoramento por tornozeleira eletrônica.
No texto, o ministro abordou a imposição de uma taxação de 50% sobre produtos brasileiros anunciada neste mês pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que justificou a medida citando o que chamou de “caça às bruxas” contra Bolsonaro devido ao processo do golpe.
“A implementação do aumento de tarifas tem como finalidade a criação de uma grave crise econômica no Brasil, para gerar uma pressão política e social no Poder Judiciário e impactar as relações diplomáticas entre o Brasil os Estados Unidos”, escreveu o ministro.
Maioria
Para Moraes, Bolsonaro e seu filho Eduardo fizeram uma “confissão flagrante” de atos criminosos para coagir e obstruir a Justiça brasileira, motivo pelo qual o ministro decidiu impor medidas cautelares contra o ex-presidente.
Eles são investigados pelos crimes de coação no curso do processo (Artigo 344 do Código Penal), obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (Artigo 2º, Parágrafo 1º da Lei 12.850/13) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Artigo 359-L do Código Penal).
As medidas foram ratificadas pela maioria da Primeira Turma do STF. Até o momento, além do próprio Moraes, votaram por manter as medidas cautelares os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino. Os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux têm até as 23h59 da próxima segunda-feira (21) para votar.
O senador Flávio Bolsonaro deixou o Brasil nesta quinta-feira (17), um dia antes de a Polícia Federal (PF) cumprir dois mandados de busca e apreensão em endereços relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Ele foi visto por passageiros em voo (TP58) que saiu de Brasília às 17h10 com destino a Lisboa, Portugal, onde desembarcou nessa sexta (18).
A assessoria de imprensa do senador confirmou que ele está em deslocamento, mas não deu detalhes sobre a viagem e nem sobre o destino final.
O senador está em recesso parlamentar, que começou nesta sexta-feira.
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Na manhã de hoje, o ex-presidente foi levado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para colocar tornozeleira eletrônica. A PF Também apreendeu dólares e documentos na casa de Jair Bolsonaro em Brasília.
Pela decisão, Bolsonaro, além de precisar usar tornozeleira, está proibido de utilizar as redes sociais.
Ele precisará ficar em casa entre as 19h e as 6h, além de estar proibido de se comunicar com outros réus ou com embaixadores e diplomatas de outros países. Além disso, não poderá se ausentar da comarca do DF.
No X, já após a operação da PF, Flávio Bolsonaro publicou uma mensagem de apoio ao pai e crítica à decisão judicial. “Fica firme, pai, não vão nos calar!”