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Os números sorteados foram: 07 – 08 – 15 – 17 – 20 – 51

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Apostas

Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de sábado (08), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.

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Nenhum policial que atua no estado de São Paulo foi responsabilizado por alguma abordagem letal e violenta praticada entre os anos de 2018 e 2024, revela o projeto Mapas da (In) Justiça, elaborado pelo Centro de Pesquisa Aplicada em Direito e Justiça Racial da FGV Direito São Paulo, que analisou 859 inquéritos policiais nesse período.

De acordo com o projeto, nenhum agente do Estado foi preso em decorrência de morte que tenha ocorrido durante uma ação policial. Em todos os inquéritos, o Ministério Público – órgão que exerce controle externo da atividade policial – optou pelo arquivamento do processo.

“A análise das decisões judiciais em 859 inquéritos policiais revelou a predominância de uma lógica que legitima preventivamente a ação policial e inviabiliza a responsabilização penal dos agentes. Em 100% dos casos, nenhum policial foi preso em decorrência da morte provocada durante a ação”, afirma o documento.

Após analisar tais inquéritos, o projeto informou que 946 pessoas morreram nesse período em decorrência de intervenção policial. A maior parte das vítimas (62% do total) eram pretas e pardas. A pesquisa revelou ainda que maioria a das mortes (78%) ocorreu em vias públicas e foi provocada por policiais em serviço (88%).

Os dados podem ser ainda mais elevados, pois os pesquisadores tiveram acesso a apenas uma parcela de casos, uma vez que um número considerável de inquéritos policiais é mantido em segredo de justiça.

Em entrevista à Agência Brasil, a professora Julia Drummond, coordenadora da pesquisa, informou que, além do Ministério Público não ter oferecido denúncia em 100% dos casos, os pedidos de arquivamento também não foram contestados nenhuma vez pelo Poder Judiciário.

“Os dados reunidos revelam um cenário de persistente impunidade, no qual a atuação policial letal é sistematicamente legitimada por narrativas oficiais, sustentadas em registros documentais marcados por seletividade racial, apagamentos e omissões técnicas. A análise dos boletins de ocorrência mostra que categorias genéricas como ‘prática de crime’ ou ‘atitude suspeita’ são amplamente mobilizadas para justificar abordagens violentas, com forte incidência sobre corpos negros, que representam 62% das vítimas fatais registradas. Essa seletividade racial atravessa toda a cadeia de produção de verdade institucional, desde o registro inicial até a decisão judicial final”, disse a professora.

Perícia

Em apenas 8,9% dos casos de morte decorrentes de intervenção policial no estado de São Paulo, houve perícia no local do crime. E em 85% dessas ocorrências, não foi feito o exame de resíduo de pólvora nas mãos das vítimas para confirmar ou contestar a hipótese de confronto. A investigação técnico-científica, em tais casos, tem sido feita com base em apenas um laudo, geralmente o necroscópico, o que evidenciaria “um padrão de investigação incompleta”.

Os dados da pesquisa revelam ainda que, em vez de promover uma apuração técnica, rigorosa e imparcial, a perícia atua frequentemente para respaldar as versões dos policiais. Em 95% dos relatórios apresentados pelos policiais para explicar os casos de letalidade, é invocada a legítima defesa, ou seja, que foi preciso usar a força por causa de um comportamento agressivo da vítima.

“Esses dados demonstram que os boletins de ocorrência, longe de serem relatos neutros dos fatos, funcionam como instrumentos de consolidação de versões que tendem a legitimar a ação letal dos agentes estatais”, afirma o projeto.

Os inquéritos analisados também sugerem a prática de execução sumária pelos agentes: em 16% dos casos, as vítimas foram baleadas na cabeça e, em 30%, os disparos foram feitos de cima para baixo, sugerindo posições de submissão ou rendição. Em 6,4% das ocorrências, foram identificados indícios de “tiros de confirmação”, disparos adicionais feitos contra vítimas já incapacitadas.

Para a professora Julia Drummond, é preciso colocar em funcionamento uma série de ações para que haver mais controle e transparência sobre as atividades policiais. Ela citou a criação de um banco de dados integrado entre Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público e Tribunal de Justiça e a implementação de um sistema unificado de registro e acesso a essas informações, disponível para órgãos públicos e a sociedade civil. Também é importante ampliar o papel da ouvidoria, fortalecendo seu poder de fiscalização sobre casos de abuso policial, e instituir um sistema nacional de monitoramento da letalidade policial, com participação de universidades e organizações da sociedade civil.

Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo disse, em nota, que “as forças de segurança do Estado são instituições legalistas e não compactuam com excessos ou desvios de conduta de seus agentes”.

“As corporações promovem treinamentos constantes e contam com comissões especializadas para aprimorar os procedimentos. Por determinação da SSP, todos os casos de morte decorrente por intervenção policial (MDIP) são investigados com rigor pelas corregedorias, com acompanhamento do Ministério Público e do Judiciário. Desde 2023, mais de 550 policiais foram presos e 364 demitidos ou expulsos das corporações”, informa a nota.

Questionado sobre o arquivamento dos inquéritos policiais, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) declarou tal resposta “exigiria uma análise individualizada do mérito de cada um dos casos, valendo o mesmo raciocínio para os incontáveis episódios nos quais houve denúncia, todos eles fora do escopo da pesquisa”.

“Vale ainda ressaltar que o MPSP, que tem a atribuição constitucional de defender o ordenamento jurídico e o regime democrático, pauta-se sempre pelo princípio da transparência. Por fim, necessário salientar que a instituição, por meio do Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (GAESP) e dos promotores que têm atribuição neste campo, envida todos os esforços para esclarecer os casos”, conclui o texto.

escreveu o órgão.

Mapas da (In) Justiça

Iniciado em 2022, o projeto Mapas da (In) Justiça tem o objetivo de disponibilizar dados sobre a letalidade policial contra a população, especialmente a negra, no estado de São Paulo. Nesta segunda-feira (5), a FGV Direito SP lançou uma plataforma interativa do projeto que possibilitará a consulta de investigações e crimes contra pessoas negras no estado de São Paulo. A plataforma encontra-se hospedada no domínio https://mapasdainjustica.fgv.br e estará no ar em cerca de três semanas, informou a coordenadora do projeto.

“O site disponibiliza visualizações de mapas em 3D da letalidade policial no estado de São Paulo, com base em dados sobre mortes decorrentes de intervenção policial, perfil sociodemográfico da população, infraestrutura construída e reconhecimento de áreas verdes. Disponibilizamos também a visualização das etapas de investigação e processo dos casos de mortes decorrentes de intervenção policial no estado de São Paulo, conforme a localização da morte e a cor/raça das vítimas. É possível acessar ainda um mecanismo interativo de visualização dos dados da pesquisa e fazer o download da base de dados, um produto importante para subsidiar o trabalho de outros pesquisadores, além de jornalistas, formuladores de políticas públicas e a sociedade civil organizada”, explicou a coordenadora.

Para essa pesquisa específica sobre a letalidade policial, chamada de Transparência Institucional e Responsabilização sobre a Letalidade Policial, foi feita a extração de dados sobre raça e geolocalização dos homicídios cometidos por policiais a partir dos acervos documentais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP), que incluem informações administrativas e judiciais relacionadas à responsabilização de policiais.

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Policiais federais prenderam, na manhã desta terça-feira (6), três pessoas suspeitas de fraudar benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em um suposto esquema que funcionava há quase 20 anos, causando um prejuízo aos cofres públicos que pode superar os R$ 11,5 milhões.

Além dos três mandados judiciais de prisão preventiva expedidos pela 3ª Vara Criminal da Justiça Federal, os agentes realizaram buscas e apreenderam documentos e equipamentos eletrônicos em oito endereços de Belo Horizonte, Contagem e Betim, em Minas Gerais. As identidades dos investigados não foram divulgadas.

Segundo a Polícia Federal (PF), os investigados falsificavam documentos como certidões de nascimento, documentos de identidade e comprovantes de residência para, assim, fraudar o INSS, recebendo benefícios assistenciais pagos a pessoas fictícias, criadas pelos membros do grupo com o uso dos documentos falsos.

Ainda de acordo com a PF, o esquema contava com a ajuda de idosos que se passavam pelos supostos beneficiários do INSS. Ao menos dez idosos que receberam os proventos liberados pelo instituto a 40 pessoas fictícias já foram identificados. 

A operação foi batizada de Egrégora e contou com a participação de servidores da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social, do Ministério da Previdência Social.

Nota

Em nota, o Ministério da Previdência Social acrescentou que a maioria das fraudes já identificadas envolvia recursos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – benefício assistencial equivalente a um salário mínimo (R$ 1.518) que o INSS destina, mensalmente, a pessoas a partir dos 65 anos de idade ou às que têm alguma deficiência, independentemente de suas idades e que comprovem não ter condições financeiras para se manter.

A ação ocorre duas semanas após a PF e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrar a Operação Sem Desconto, revelando um esquema de descontos ilegais nos benefícios previdenciários pagos a milhões de aposentados e pensionistas ao longo dos últimos anos.

O dinheiro cobrado era repassado, a parte das associações, sindicatos ou entidades de classe que o INSS autorizou a cobrar as mensalidades associativas diretamente dos benefícios previdenciários de seus associados. O problema é que, segundo a CGU e o próprio instituto, muitos dos aposentados e pensionistas que tinham o valor deduzido afirmam não ter autorizado o desconto, chegando mesmo a garantir que sequer conheciam as entidades.

Deflagrada no último dia 23, a Operação Sem Desconto resultou, de imediato, na exoneração do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e no afastamento de outros quatro dirigentes da autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social e de um policial federal lotado em São Paulo. Em meio à repercussão do caso, o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, a quem o INSS estava subordinado e que indicou Stefanutto para dirigir a autarquia, deixou o comando da pasta.

>>Após escândalo no INSS, Carlos Lupi pede demissão do cargo

Depois do escândalo vir a público, o INSS suspendeu os acordos de cooperação técnica com todas as associações, sindicatos e entidades autorizadas a oferecer a aposentados e pensionistas a possibilidade de descontar diretamente de seus benefícios previdenciários os valores de filiação.

Com a suspensão dos acordos, os descontos automáticos de milhões de beneficiários foram suspensos. O INSS e órgãos de controle estão apurando o quanto de dinheiro foi deduzido ilegalmente e quantos aposentados foram prejudicados pelo esquema criminoso.

No rastro da Sem Desconto, a Advocacia-Geral da União (AGU) criou um grupo especial para propor medidas judiciais e administrativas com o objetivo de recuperar o prejuízo, ressarcir os beneficiários do INSS e propor novas medidas contra fraudes. Por decisão judicial, mais de R$ 1 bilhão em bens patrimoniais dos investigados estão bloqueados para, eventualmente, reparar parte dos danos.

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