Jurídico e Direito
Cid pede ao STF manutenção de delação e absolvição em ação do golpe
A defesa de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, pediu nesta terça-feira (29) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção dos benefícios da delação premiada na ação penal da trama golpista. Cid também quer ser absolvido no processo.
O pedido consta nas alegações finais enviadas hoje ao Supremo, última fase antes do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados da tentativa de golpe do Estado no país para reverter o resultado das eleições de 2022.
Apesar de estar na condição de delator, Cid também é um dos réus do Núcleo 1, grupo formado por Bolsonaro e seus principais aliados.
No documento, os advogados do ex-ajudante de Bolsonaro alegam que o militar apenas presenciou os fatos investigados na trama golpista, mas não participou dos crimes.
“Não há, em todo o vasto conjunto probatório, um só elemento que comprove que Mauro Cid tenha praticado, instigado ou mesmo compactuado com atos de ruptura institucional ou vandalismo. Todos os depoimentos colhidos em juízo – inclusive de autoridades militares de alta patente e convivência direta com o acusado – atestam sua conduta disciplinada, profissional, leal à Constituição e alheia a qualquer plano golpista”, diz a defesa.
Coragem
Para reforçar a contribuição de delação de Cid para as investigações, a defesa sustenta que ele teve coragem de assinar o acordo com a Polícia Federal e, por isso, é tratado como “traidor”.
“Pondere-se que dentro de um quadro de dezenas de acusados, ninguém teve a coragem de Mauro Cid. Isolou-se, perdeu aqueles que considerava seus amigos, a convivência em sociedade, o exercício de sua profissão, foi e continua sendo taxado de traidor”, acrescentou a defesa.
Pena mínima
Os advogados também pediram a condenação à pena mínima de dois anos de prisão, caso a solicitação de absolvição total de Cid não seja aceita pela Corte. “Requer que, alternativamente, em caso de incrédula condenação, ao colaborador Mauro César Barbosa Cid não seja imposta uma pena superior a dois anos”, completou a defesa.
Em função dos benefícios da delação, Cid responde ao processo em liberdade.
Próximo passo
Com a apresentação das alegações finais de Cid, será aberto prazo de 15 dias para os advogados dos demais réus do Núcleo 1 apresentarem defesa.
As alegações representam a última manifestação da defesa e da acusação antes da sentença, que pode condenar ou absolver os acusados.
Bolsonaro
O Núcleo 1, que tem como réu o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados, tem o andamento mais adiantado em relação aos núcleos 2,3 e 4. A PGR já fez o pedido de condenação.
A expectativa é que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição do Bolsonaro e os demais réus na trama golpista ocorra em setembro.
A decisão será da Primeira Turma do STF, formada pelo relator da ação penal, Alexandre de Moraes, e pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
São réus do núcleo 1:
- Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
- Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022;
- General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
- Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
- Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou na noite desta quarta-feira (30) uma nota à imprensa na qual manifesta solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes.
Mais cedo, o governo dos Estados Unidos decidiu aplicar sanções contra o ministro, com base na Lei Magnitsky, norma que prevê sanções econômicas para pessoas consideradas violadoras de direitos humanos.
Na manifestação, a Corte declara que todas as decisões tomadas por Moraes foram confirmadas por votações colegiadas. Além disso, o Supremo diz que tem competência para realizar o julgamento sobre a trama golpista.
“No âmbito da investigação, foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas”, diz a nota.
O STF também acrescentou que vai continuar cumprindo o seu papel constitucional.
“O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo”, completa a nota.
A sanção contra o ministro prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, a proibição de transações de empresas americanas com as pessoas sancionadas, além do impedimento de entrada no país.
Contudo, a aplicação de sanções contra Moraes deve ter impacto mínimo. O ministro não tem bens nem contas em bancos sediados naquele país. Ele também não tem o costume de viajar para os Estados Unidos.
A aplicação da Lei Magnitsky é a segunda sanção aplicada contra Alexandre de Moares pelo presidente Trump. No dia 18 de julho, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos do ministro, seus familiares e “aliados na Corte”.
O anúncio foi feito após Moares abrir um inquérito para investigar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, pela atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.
Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença terminou no último dia 20.
A Justiça Federal no Rio de Janeiro reconheceu que a área do Alto Corcovado, onde está localizado o Monumento do Cristo Redentor, pertence à União.
Em 2020, a Mitra Arquiepiscopal do Rio ingressou com uma ação alegando ser detentora do terreno. A decisão da 21ª Vara Federal manteve a reintegração de posse das lojas comerciais em favor do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A liberação do espaço é considerada estratégica para o plano de revitalização do Corcovado, localizado no Parque Nacional da Tijuca, que prevê melhorias de segurança, acessibilidade e conforto aos visitantes, segundo o instituto.
Na ação, a instituição religiosa argumentou deter aforamento emitido pela União desde 1934 e uma cessão gratuita que lhe teria transferido a posse do local em 1981. O documento de 1934, porém, abrange apenas 477,54 m², equivalente a uma área adjacente aos trilhos da antiga Estrada de Ferro, distante do pedestal do Cristo e das lojas comerciais. A Advocacia Geral da União (AGU), que defendeu o ICMBio, informou que a carta perdeu validade por falta de pagamento do foro. E o termo de cessão gratuita foi revogado em 1991.
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Na sentença, de 23 de junho, a juíza Maria Alice Paim Lyard, da 21ª Vara Federal no Rio, afirmou que “não há comprovação do direito real de domínio útil sobre os imóveis” pela Mitra, que terá de pagar as custas processuais, honorários periciais e advocatícios.
Em outro trecho da decisão, a magistrada escreveu que “apesar de haver construído o monumento do Cristo Redentor, sem ajuda do Poder Público, não detém a Igreja qualquer direito sobre o terreno em que foi erguida a estátua, pedestal e capela”.
Cabe recurso da decisão. Os ocupantes das lojas apresentaram embargos de declaração à Justiça, que ainda não foram julgados.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, repudiou nesta quarta-feira (30) a decisão do governo dos Estados Unidos (EUA) de aplicar sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes (STF)com base na Lei Magnitsky. Segundo Messias, a decisão é “arbitrária e injustificável”.
“A aplicação arbitrária e injustificável, pelos EUA, das sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky contra membro da magistratura nacional, representa um grave e inaceitável ataque à soberania do nosso país”, afirmou.
Messias confirmou que vai adotar as medidas cabíveis para assegurar a soberania do Brasil.
“Em conclusão, gostaria de ressaltar que todas as medidas adequadas, que são de responsabilidade do Estado brasileiro para salvaguardar sua soberania e instituições, especialmente em relação à autonomia de seu Poder Judiciário, serão adotadas de forma ponderada e consciente nos fóruns e momentos adequados”, completou.
A aplicação da Lei Magnitsky é a segunda sanção do governo americano ao ministro Alexandre de Moares.
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No dia 18 de julho, foi anunciada a revogação dos vistos do ministro Alexandre de Moraes, seus familiares e “aliados na Corte”.
O anúncio foi feito após Moraes abrir inquérito no qual o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, é investigado por atuar junto ao governo dos EUA para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do STF, e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.
Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença terminou no último dia 20.