Jurídico e Direito
Cid tentou blindar Braga Netto nos primeiros depoimentos da delação
A delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, mostra a tentativa de blindagem do general Braga Netto nos primeiros depoimentos prestados à Policia Federal (PF).
A delação foi utilizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para embasar a denúncia oferecida ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente e mais 33 acusados no inquérito do golpe. O sigilo dos depoimentos foi retirado nesta quarta-feira (19) pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF.
De acordo com um dos depoimentos, Cid confirmou que “dosou as palavras” sobre as tentativas de Braga Netto de obter informações sobre a delação, por meio de ligações telefônicas para o general Lourena Cid, pai do ex-ajudante.
Em depoimento prestado em dezembro do ano passado, Cid foi perguntado pelo delegado Fabio Shor se havia receio de repassar informações para a investigação. Cid disse que levou em conta a hierarquia militar para não confirmar, em um primeiro momento, que Braga Netto teria a intenção de financiar militares para execução do plano golpista e obter dados sobre a delação.
“Pelo respeito que a gente tem com uma autoridade, um general quatro estrelas, que às vezes é muito caro, dosa muitas palavras para evitar estar acusando ou falando de uma autoridade, ainda mais um general quatro estrelas. Mas, diretamente por causa dessa situação, não. Mais pelo íntimo interno, do ethos militar”, afirmou.
Na delação, Mauro Cid confirmou que Braga Netto, ex-ministro e vice de Bolsonaro nas eleições de 2022, repassou a ele “dinheiro dentro de uma sacola de vinho”, e os recursos teriam permanecido com um militar identificado como Rafael de Oliveira”, disse.
“O general Braga Netto me entregou o dinheiro, eu tenho quase certeza que foi no Alvorada, até me lembro que eu botei na minha mesa ali na biblioteca do Alvorada e depois o De Oliveira veio buscar o dinheiro comigo na próprio Alvorada, só que eu não consigo lembrar o dia. Então, eu entreguei o dinheiro para o De Oliveira, mas eu não sei dizer o valor porque estava na casa, estava lacrado, não mexi, porque ele me entregou e eu passei para ele”, completou.
Braga Netto está preso desde 14 de dezembro de 2024, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito do golpe. Segundo as investigações da Polícia Federal, baseadas na delação de Cid, o general estaria obstruindo a investigação.
Defesa
A defesa de Braga Netto considerou que a denúncia da PGR é fantasiosa e afirmou que o general tem reputação ilibada e mais de 40 anos de serviços prestados ao Exército.
“O general Braga Betto está preso há mais de 60 dias e ainda não teve amplo acesso aos autos, encontra-se preso em razão de uma delação premiada que não lhe foi permitido conhecer e contraditar”, declarou a defesa.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (7) a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos a receber assistência religiosa em casa.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício sede da Corte. Desde março deste ano, ela cumpre prisão domiciliar por ter filhos menores de idade.
Na decisão, Moraes disse que a assistência religiosa está prevista na legislação e é um direito dos apenados. Com a autorização, a defesa de Débora deverá indicar o nome dos pastores, as datas e horários das visitas.
“Todos os presos, sejam provisórios ou definitivos, têm direito à assistência religiosa, nos termos do que dispõe o preceito constitucional, razão pela qual inexiste óbice ao deferimento do pedido”, decidiu o ministro.
Na mesma decisão, Moraes negou pedido da defesa para que Débora seja autorizada a se deslocar para clínicas e postos de saúde para consultas e realização de exames quando necessário.
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Ao analisar o pedido, Moraes disse que as solicitações de atendimento médico não podem ser genéricas, devem indicar o estado de saúde de Débora e apresentar documentos comprobatórios.
Em abril deste ano, a Primeira Turma do STF julgou recurso e manteve a condenação a 14 anos de prisão.
Com o fim do julgamento, a cabeleireira está condenada pelos crimes de crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para acabar com atenuantes e reduzir o prazo prescricional para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. A sanção do texto, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
As atenuantes eram aplicadas quando o autor do crime tinha menos de 21 anos de idade ou mais de 70 anos. Além disso, para pessoas nessas idades, o prazo de prescrição do delito, que é quando o crime não pode mais ser punido, era reduzido à metade.
Os atenuantes e a redução do prazo prescricional seguem valendo para autores de outros tipos de crime com menos de 21 anos e mais de 70 anos.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em tramitação definitiva, no dia 10 de junho.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada 6 minutos em 2023. As análises trazidas na publicação, produzida pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam que a grande maioria das vítimas dessa violência são meninas e mulheres, que constituem o percentual de 88,2% do número total de casos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 643 acusados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O balanço das condenações foi divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão responsável pelas denúncias enviadas ao Supremo para responsabilizar as pessoas que invadiram e depredaram as instalações do Congresso, Palácio do Planalto e do Supremo.
As condenações envolvem os executores do atos, que foram apenados pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
O tempo de prisão varia entre três e 17 anos, além do pagamento solidário de R$ 30 milhões pelos danos causados pela depredação de obras de arte, móveis históricos, estofados, aparelhos eletrônicos, entre outros.
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Acordo
Conforme o levantamento divulgado pela PGR, 555 acusados assinaram acordo de não persecução penal (ANPP) e terão seus processos encerrados.
O acordo permite que os acusados que não participaram diretamente dos atos de depredação possam confessar os crimes em troca de medidas diversas da prisão.
No dia 8 de janeiro, esses acusados estavam em frente ao quartel do Exército, em Brasília, e foram acusados de associação criminosa e incitação aos atos.
Por terem cometido crimes de menor gravidade, eles foram condenados a de um ano de prisão, mas as penas foram substituídas pela prestação de serviços comunitários e a presença em um curso sobre democracia.
Os acusados também estão com o passaporte retido, porte de arma revogado e deverão pagar solidariamente o valor de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.