Jurídico e Direito
CNJ registra aumento de 225% no número de julgamentos de feminicídio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou aumento de 225% nos julgamentos de casos de feminicídio em todo o país no período de quatro anos. O número faz parte do novo Painel Violência Contra a Mulher, lançado nesta terça-feira (11) durante sessão do CNJ.
Conforme o levantamento, o crescimento apresentou a seguinte evolução de processos julgados: 2020 (3.375); 2021 (5.351); 2022 (6.989); 2023 (8.863) e 2024 (10.991).
O conselho também registrou aumento de novos casos julgados, que passaram de 3,5 mil em 2020, para 8,4 mil no ano passado. A elevação também levou em conta os últimos quatro anos: 2020 (3.542); 2021 (5.043); 2022 (6.102); 2023 (7.388); 2024 (8.464).
Medidas protetivas
As informações do painel também mostram aumento do número de medidas protetivas concedidas com base na Lei Maria da Penha. O Judiciário brasileiro chegou a 582.105 medidas concedidas em 2024.
O tempo médio de análise da medida protetiva pelo Judiciário passou de 16 dias, em 2020, para cinco dias, no ano passado.
Avaliação
Na avaliação do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, os dados são “estarrecedores” e vão servir para a elaboração de políticas públicas de proteção às mulheres.
“É um número que cresce a cada ano, o que revela a necessidade de proteção das mulheres pelo sistema de Justiça. Nós não podemos fechar os olhos, nem virar o rosto para esse problema”, afirmou Barroso.
Lei do Feminicídio
No último domingo (9), a Lei do Feminicídio completou dez anos de vigência. Sancionada em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff, a norma inseriu no Código Penal o crime de homicídio contra mulheres no contexto de violência doméstica e de discriminação.
Em outubro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.994/24 e ampliou a pena para quem comete o crime. A pena, que variava entre 12 a 30 anos de prisão, passou para mínimo de 20 e máximo de 40 anos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública criticou, em nota divulgada na noite desta quarta-feira (12), o terceiro relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) para o Projeto de Lei Antifacção, que é discutido na Câmara dos Deputados. 
“O último relatório tem o potencial de instaurar um verdadeiro caos jurídico ao propor inovações para alterar, de forma assistemática e pouco técnica, institutos de longa data testados pela jurisprudência dos tribunais”, afirma a nota.
Para o governo, o “tumulto normativo” pode beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados contra eles.
“Retrocessos inaceitáveis”
Segundo a nota do governo, no parecer protocolado na Câmara, na terça-feira (11), há “pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”. O governo avalia que há uma insistência em “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e as demais forças de segurança da União.
Isso porque haveria, conforme o governo, intenção de desvio de recursos às forças de segurança para fundos estaduais “ao invés de criar instrumentos para descapitalizar o crime organizado, como constava do projeto originalmente enviado pelo Governo à Câmara”.
“Preocupação”
Na nota, o Ministério da Justiça pondera que acompanha “com preocupação” a sequência de relatórios apresentados à Câmara dos Deputados pelo relator, que é secretário licenciado de segurança pública do governo de São Paulo.
O outro ponto criticado pelo governo é que Derrite teria ignorado a proposta governamental de criar um novo tipo penal, o da “facção criminosa”.
O ministério afirma que o debate é urgente, mas não pode ser feito de forma “açodada”, a fim de não “fragilizar o enfrentamento ao crime organizado”.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública acrescenta que trabalha para preservar as competências da Polícia Federal, especialmente quanto à sua autonomia funcional e sustentabilidade financeira, “bem como para assegurar aos brasileiros uma legislação penal moderna que os proteja adequadamente contra a atuação das facções criminosas”.
Adiamento
Mais cedo, os governadores do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Goiás e a vice-governadora do Distrito Federal pediram ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pelo menos mais um mês de discussões do Projeto de Lei Antifacção.
Na reunião presencial, o presidente da Câmara disse, segundo os governadores em entrevista à imprensa, que levaria a proposta de adiamento de votação aos líderes das bancadas.
Pontos inegociáveis
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que alguns trechos do projeto o governo não pretende negociar. São eles: questões sobre tipificação penal, apreensão de bens, descapitalização da Polícia Federal (PF) e a não revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas.
Relator
Em apenas cinco dias, Derrite apresentou três textos alternativos ao projeto que o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional e que, agora, está sendo chamado de “marco legal do combate ao crime organizado”.
A última mudança foi anunciada na noite de terça-feira (11), mantendo as atribuições e autonomia da Polícia Federal (PF) e não equiparando facções criminosas como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) a grupos terroristas.
Hoje, Derrite defendeu mudanças na forma como são conduzidas as audiências de custódia – ato processual que garante que toda pessoa presa em flagrante ou por força de um mandado judicial seja ouvida por um juiz em, no máximo, 24 horas.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu mais cinco dias para o governo do Rio de Janeiro enviar à Corte informações sobre a Operação Contenção, que matou 121 pessoas que seriam ligadas à organização criminosa Comando Vermelho (CV) no dia 28 de outubro. 
Moraes atendeu ao pedido do governo estadual para ampliar o prazo para o envio dos dados. Entre as informações solicitadas estão laudos necroscópicos e de projéteis.
“Em vista do requerimento, defiro o pedido de prorrogação, determinando o cumprimento da decisão anterior até 17/11/2025”, decidiu o ministro.
Alexandre de Moraes é o relator temporário do processo conhecido como ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) enviou nesta quarta-feira (12) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um relatório parcial da investigação envolvendo a morte de 121 pessoas que seriam ligadas à organização criminosa Comando Vermelho (CV) e que foram alvo da Operação Contenção, realizada no dia 28 de outubro, no Rio de Janeiro.
O relatório apontou duas mortes que foram consideradas atípicas em operações desse nível.
Após acompanhar o trabalho de perícia dos 121 corpos, o MP encontrou “lesões atípicas” em dois cadáveres. Um deles apresentou marcas de tiros à curta distância. O segundo corpo estava decapitado por instrumento cortante.
Os demais corpos estavam com lesões internas e externas, provocadas por tiros de fuzil. A maioria das lesões estava localizada na região do tórax e do abdômen, características de confrontos armados, segundo os promotores.
O relatório ainda confirmou que todos os mortos eram homens, na faixa etária entre 20 e 30 anos. Alguns acusados estavam usando roupas camufladas, botas operacionais, coletes com carregadores de munição e luvas táticas. Nos bolsos das roupas foram encontradas munições, celulares e “erva prensada”.
“A maioria dos corpos exibia múltiplas tatuagens, algumas sabidamente referentes a facções criminosas e ao extermínio de policiais”, acrescentou o relatório.
Câmeras
O MPRJ também informou ao ministro os próximos passos do trabalho de investigação. Os promotores vão fazer a análise minuciosa das câmeras corporais dos policiais que participaram da operação e a análise do local do confronto.
O relatório foi anexado ao processo conhecido como ADPF das Favelas – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635. Na ação, a Corte já determinou diversas medidas para redução da letalidade durante operações em comunidades do Rio de Janeiro. Moraes é o relator temporário da ação.
