A responsabilidade pelo registro das licenças, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, os chamados CACs, passa a ser da Polícia Federal (PF), a partir desta terça-feira (1º). Anteriormente, a atribuição estava a cargo do Comando do Exército, conforme estabelece o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.

Segundo a PF, a transição será feita aos poucos pelas superintendências regionais. Entre as atribuições que a instituição assumirá estão o registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionadores, tiro desportivo e caça excepcional; autorização para compra e transferência de armas; fiscalização das atividades exercidas por CACs; concessão de guias de tráfego e fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.

Na semana passada, a PF anunciou está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) para trazer mais transparência aos dados estatísticos de processos relacionados aos CACs. A nova ferramenta contará com dados sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.

Relembre

Assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Defesa, José Múcio, e pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, o atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, o Decreto nº 11.615 regulamentou o Estatuto do Desarmamento.

A legislação estabelece novas regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. Ela define também que as atribuições de autorização, registro e fiscalização de armas de CACs passem do Exército para a PF.

A transição progressiva de competências dos registros de CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal foi estabelecida em Acordo de Cooperação Técnica (ACT), publicado em 19 de setembro de 2023. O primeiro termo aditivo a esse acordo, de 27 de dezembro, definiu a data de 1º de julho de 2025 para o início da fiscalização pela PF.

Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a PF assumir a nova atribuição. De acordo com o secretário-executivo do ministério, Manoel Carlos de Almeida Neto, até o mês passado, 600 servidores da instituição já tinham sido qualificados para exercer as novas funções e novas estruturas, como as delegacias e os núcleos de Controle de Armas que estão sendo criadas.

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“Direitos das mulheres são como ondas do mar: há retrocesso, mas avanços são persistentes”, disse a representante da ONU Mulheres no Brasil, Ana Querino, alertando para a necessidade de renovar esforços em defesa de meninas e mulheres.

O mundo tem 4 bilhões de meninas e mulheres, mas a sobrevivência delas em igualdade com os homens permanece um desafio global. Elas não estão representadas proporcionalmente na política, nos cargos de decisão nas empresas e nos governos e sofrem de maneira diferenciada com a pobreza e a violência.

Com o desafio de pensar ações e estratégias capazes de melhorar a vida desse contingente, a agência das Nações Unidas (ONU) para as Mulheres completa 15 anos em 2025. A entidade reconhece que a caminhada pela igualdade de gênero, nesse período, não andou em linha reta, mas que as idas e vindas fazem parte do processo. Para impedir retrocessos acentuados, no entanto, propõe uma repactuação.

Pesquisa da entidade, de março deste ano, mostra que direitos humanos das mulheres estão em risco em um a cada quatro países, além de salientar preocupação com o aumento da violência e da exclusão digital de mulheres.

Na avaliação da entidade, o momento histórico é precário, o que, na prática, significa piora das condições de vida, como reconhece Ana Querino, representante interina da ONU Mulheres no Brasil.

“São 15 anos de atuação, de institucionalização de um trabalho que começou há 50 anos, com a intenção de acelerar os avanços”, explicou a gestora. “Quando a gente pensa em mudanças estruturantes, que mudam a sociedade, é normal que se tenha esses movimentos, que não são em linha reta. São avanços como as ondas do mar, analogia de que me apropriei, pois, vão e voltam, mas são persistentes e não têm como segurar. A força da natureza é maior”, comparou.

Entre os desafios do momento, a agência destaca a obrigação dos países de incluírem 50% de mulheres nos espaços de decisão, conforme recomendação recente da Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação com as Mulheres (Cedaw). A convenção tem força de lei no Brasil, tendo sido adotada em 1984. Hoje, as brasileiras não chegam a duas a cada dez parlamentares no Congresso Nacional. Elas são 17% do total de 513 deputados e 81 senadores eleitos no país.

Outra preocupação da ONU Mulheres é com 600 milhões de mulheres e meninas vivendo em zonas de conflito, 50% a mais que há dez anos, segundo balanço da entidade. Além do risco de morte e das condições de vida precária, a situação é fator determinante para mortes maternas. Seis em cada dez mortes de mulheres relacionadas à gravidez ocorrem nos 35 países afetados por conflitos.

“Estamos em momento de fragilidade em relação aos acordos alcançados na criação da ONU, portanto, mais do que nunca, é preciso reforçar a mensagem da Carta da ONU, que completou 70 anos. Mas a certeza que a gente tem, independentemente do conflito, é de que as mulheres e meninas são afetadas de forma específica pelas guerras e, muitas vezes, a violência contra essas mulheres e meninas, incluindo estupros, são usados como arma”, explicou a representante no Brasil.

A organização cobra que lideranças, em especial os chefes de Estado e os parlamentos, assumam a defesa dos compromissos internacionais, como os pactuados há 30 anos na Plataforma de Ação de Pequim e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, entre outros acordos, como a Resolução 1.325 do Conselho de Segurança. O documento reconhece o impacto diferenciado das guerras sobre meninas e mulheres e a necessidade de participação delas na mediação e construção da paz.

Nesse cenário, a ONU Mulheres quer renovar o compromisso dos Estados e instituições privadas e propõe 15 ações em diversas áreas, divulgadas nesta terça-feira (1º). A principal é proteger as conquistas já obtidas.

“Isso inclui garantir que os sistemas legais, políticos e financeiros promovam — e não dificultem — a igualdade de gênero”, destaca o informe da entidade divulgado para marcar o aniversário.

“A gente precisa muito que essas lideranças, nos mais variados espaços, nos governos, parlamentos, nas empresas privadas e na sociedade civil, assumam esse compromisso ou pelo menos visibilizem e falem sobre [os direitos das mulheres], porque temos ouvido, com frequência, vozes de outras pessoas em posições de destaque, vamos falar assim, que estão se contrapondo [a esses direitos]”, explicou Ana. “Precisamos de vozes que reforcem o progresso”, frisou.

Outra importante ação é incluir as mulheres digitalmente. A representante da ONU explicou que muitas têm dificuldade de usar a tecnologia, o que acaba limitando o uso por elas. Paralelamente, a entidade cobra mais mulheres na indústria digital. “Se não temos mulheres por trás desse avanço tecnológico, temos a tecnologia reproduzindo a misoginia e a discriminação”, alertou. Como resultado dessa exclusão, a ONU também observa o aumento da violência facilitada pela internet.

Entre as 15 ações propostas pela ONU para repactuar avanços sobre a igualdade de gênero, além de impedir retrocessos e acabar com os conflitos, são prioridades erradicar a pobreza, uma vez que uma em cada dez meninas ou mulheres ainda vive com menos de US$ 2,15, ou seja, menos de R$ 12 por dia, e combater a fome. Segundo a ONU, mais mulheres do que homens enfrentam insegurança alimentar.

Enfrentar a violência é outra ação que requer medidas imediatas, pois uma mulher ou menina é assassinada a cada dez minutos no mundo por um parceiro ou parente próximo. Em 2023, 85 mil foram assassinadas intencionalmente. A situação exige fortalecimento das leis, tolerância zero e apoio às sobreviventes.

A participação das mulheres nas discussões sobre as mudanças do clima e a participação delas na economia são também frentes da ONU Mulheres. A entidade propõe políticas ou sistemas de cuidado com empregos dignos no setor, além de salários iguais em todas as profissões. Elas ainda ganham 20% menos.

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O corpo de Juliana Marins chega na tarde desta terça-feira (1º) ao Brasil, segundo informações divulgadas na noite dessa segunda (30) pela companhia aérea Emirates. O avião com a turista brasileira, que morreu na semana passada, depois de um acidente no Monte Rinjani, na ilha de Lombok, na Indonésia, tem pouso previsto para as 17h15 no Terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo.

Em seguida, o corpo será trazido ao Rio de Janeiro. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que será feita uma nova autópsia em, no máximo, seis horas após a aterrissagem em território nacional, a fim de garantir a preservação de evidências.

Os planos iniciais da Emirates, divulgados na manhã de ontem, previam a chegada do corpo de Juliana diretamente no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Tom Jobim/Galeão) na tarde de quarta-feira (2).

“A Emirates informa que, em coordenação com a família, novos preparativos foram feitos para o transporte do corpo de Juliana Marins, cidadã brasileira que faleceu na Indonésia. O corpo chegará em São Paulo no dia 1º de julho. A Emirates estende suas mais profundas condolências à família neste momento difícil”, informou a companhia aérea dos Emirados Árabes, por meio de nota.

A família de Juliana chegou a criticar a Emirates no domingo (29), pela demora em informar quando o corpo dela seria trazido de Bali, na Indonésia. A Emirates conecta o país asiático com o Brasil através de Dubai, nos Emirados Árabes.

Juliana Marins caiu na cratera do Rinjani, um vulcão, na manhã de sábado (21). Na segunda-feira (23), equipes de resgate localizaram a brasileira através de um drone térmico, mostrando que, naquele dia, ela ainda estava viva naquele momento ou pelo menos algumas horas antes.

No entanto, um socorrista só conseguiu chegar até ela no dia seguinte (24), quando foi constatado que ela havia morrido. O resgate do corpo ocorreu na quarta-feira (25). A autópsia feita na Indonésia constatou que ela havia morrido entre 12 e 24 horas antes do corpo chegar ao hospital, vítima de hemorragia provocada por trauma contundente.

Os legistas informaram que, depois do início da hemorragia, Juliana ainda ficou viva por cerca de 20 minutos. A AGU, no entanto, decidiu realizar uma nova autópsia no Brasil, a pedido da família de Juliana e da Defensoria Pública da União (DPU).

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