Política
Congresso dá 10 dias para governo ter alternativa ao aumento do IOF
O Congresso Nacional deu um prazo de 10 dias para o governo federal apresentar alguma alternativa ao decreto que elevou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que, segundo o governo, afetaria apenas as empresas e contribuintes mais ricos, e serviria para cumprir a meta fiscal.
Porém, as lideranças parlamentares alertaram ao governo sobre a possibilidade de derrubar a medida por meio de projetos de decreto legislativo (PDLs). O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que há uma insatisfação geral dos deputados com a proposta anunciada na semana passada.
“Combinamos que a equipe econômica tem 10 dias para apresentar um plano alternativo ao aumento do IOF. Algo que seja duradouro, consistente e que evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação, prejudicando o país”, disse Motta em uma rede social.
Na sessão do Senado dessa quarta-feira (28), o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a decisão de elevar o IOF usurpa as prerrogativas do Legislativo, acrescentando a possibilidade do Congresso sustar o decreto.
“Esse exemplo do IOF, dado pelo governo federal, seja o último daqueles, daquelas decisões tomadas pelo governo, tentando de certo modo usurpar as atribuições legislativas do Poder Legislativo. E, como presidente do Senado e do Congresso Nacional, eu vou defender todas as atribuições estabelecidas na Constituição”, afirmou no plenário.
Brasília (DF) 20/05/2025 O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que decisão de elevar o IOF usurpa as prerrogativas do Legislativo. Foto-arquivo: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Para o cientista político Leonardo Barreto, Alcolumbre quis dizer que o governo tornou o IOF, de um imposto regulatório, em arrecadatório e, sendo arrecadatório, teria que passar pelo Legislativo. “Mas é uma narrativa política, não algo constitucional ou administrativo, nada disso”, pontuou.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), não quis comentar as falas de Alcolumbre, mas disse que o governo está estudando as propostas alternativas apresentadas tanto pela Federação de Bancos (Febraban), quanto pelos parlamentares.
Reunião com Haddad
Após as sessões da Câmara e Senado, Alcolumbre e Motta se reuniram na noite dessa quarta-feira (29) para discutir o assunto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com a ministra das Relações Institucionais, GLeisi Hoffmann, acompanhados de lideranças do governo.
Brasília (DF), 22/05/2025 – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lembrou que o governo já teve que contingenciar ou bloquear R$ 31,3 bilhões do Orçamento para alcançar a meta fiscal. Foto-arquivo: Valter Campanato/Agência Brasil
Na saída do encontro, Haddad informou aos jornalistas que explicou aos presidentes os problemas que o Estado brasileiro pode enfrentar caso o ajuste do IOF seja derrubado.
“Expliquei também as consequências disso, em caso de não aceitação da medida, o que acarretaria em termos de contingenciamento adicional. Nós ficaremos num patamar bastante limitado foi do ponto de vista do funcionamento da máquina pública do Estado brasileiro”, disse o ministro.
O ministro lembrou que o governo já teve que contingenciar ou bloquear R$ 31,3 bilhões do Orçamento para alcançar a meta fiscal estipulada pela regra do arcabouço fiscal. Já as receitas de cerca de R$ 20 bilhões com as mudanças no IOF seriam para completar o ajuste orçamentário.
Fernando Haddad acrescentou que os presidentes da Câmara e do Senado pediram a ele medidas de médio e longo prazo mais estruturantes, “que mexessem com outros aspectos do orçamento, como gasto primário, gasto tributário. Essa agenda interessa ao governo também”.
Porém, o ministro explicou que, no curto prazo, para 2025, medidas estruturas não dão um resultado fiscal imediato. “Temos certa dificuldade em virtude do fato de que existem normas constitucionais que obrigam a observação de noventena e de anualidade”, completou.
Entenda
O arcabouço fiscal aprovado no início do governo, que substituiu o teto de gastos criado pelo governo de Michel Temer, obriga a União a cumprir uma meta fiscal que define os gastos que o Estado pode ter a cada ano. Para cumprir essa meta, o Ministério da Fazenda anunciou um congelamento de R$ 31,3 bilhões para este ano.
Além desse bloqueio, a Fazenda anunciou, somado a medidas para aumentar a receita via IOF com impacto fiscal positivo de cerca de R$ 20 bilhões neste ano. Após críticas dos bancos e do Congresso Nacional, parte das medidas foi revogada.
Segundo a Fazenda, mesmo com o aumento das novas alíquotas do IOF anunciadas, elas estão em patamar inferior ao do governo anterior e atingiriam apenas os mais ricos e as empresas, sem afetar as pessoas físicas.
“Havia muita discrepância entre tratamentos diferentes porque tinha uma brecha. A gente fechou as brechas. Se você considerar as alíquotas praticadas ao longo de quatro anos do governo anterior, elas eram muito mais elevadas. Então, nós entendemos como um movimento correto fazer essa adequação de redução, mas corrigindo as distorções”, justificou Haddad ao anunciar as medidas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (30) a lei que proíbe o uso de animais vivos em testes laboratoriais para o desenvolvimento de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A aprovação da norma ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.
Lula classificou a iniciativa como uma lei que “defende a soberania animal”.
“As criaturas que têm como habitat natural o planeta Terra não vão ser mais cobaias de experiências nesse país”, afirmou.
O texto sancionado havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no início de julho.
De acordo com o governo federal, a partir da publicação da lei, as autoridades sanitárias terão um prazo de dois anos para implementar medidas que, entre outros pontos, assegurem o reconhecimento dos métodos alternativos e adotem um plano estratégico para garantir a disseminação desses métodos no território nacional, além de estabelecerem medidas de fiscalização do uso de informações oriundas de testes.
A norma estabelece também que os produtos e ingredientes que tenham sido fabricados antes da vigência da lei poderão ser comercializados. Novos produtos obrigatoriamente não poderão mais testar em animais.
A instituição da norma, segundo a ministra Marina Silva, representa um marco para o país, que avança no fortalecimento de uma convivência mais justa e equilibrada entre humanos, animais e meio ambiente, a exemplo do que já é realidade em outros países.
“Quando nós aprendemos a proteger outras formas de vida e outras formas de existência, estamos demonstrando uma elevação em termos de humanidade”, enfatizou a ministra.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva emitiu uma nota oficial, na noite desta quarta-feira (30), em que defende a democracia e a soberania do país frente as iniciativas dos Estados Unidos (EUA) contra a economia e a Justiça brasileiras.
“O Brasil é um país soberano e democrático, que respeita os direitos humanos e a independência entre os Poderes. Um país que defende o multilateralismo e a convivência harmoniosa entre as Nações, o que tem garantido a força da nossa economia e a autonomia da nossa política externa. É inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira”, afirmou Lula.
Esta foi a primeira reação pública de Lula após o governo dos EUA anunciar uma sanção punitiva contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e, horas mais tarde, oficializar, por meio de uma ordem executiva do presidente Donald Trump, a taxação de 50% sobre produtos vendidos pelo Brasil, que contém, entretanto, uma lista de quase 700 exceções.
Na nota, o presidente brasileiro manifesta solidariedade do governo federal a Moraes e diz que o magistrado é “alvo de sanções motivadas pela ação de políticos brasileiros que traem nossa pátria e nosso povo em defesa dos próprios interesses”.
“Um dos fundamentos da democracia e do respeito aos direitos humanos no Brasil é a independência do Poder Judiciário e qualquer tentativa de enfraquecê-lo constitui ameaça ao próprio regime democrático. Justiça não se negocia”, prossegue Lula.
O presidente lembra que a a lei no Brasil abrange cidadãos e todas as empresas e que atividades que afetem a vida da população e da democracia estão sujeitas a normas, incluindo plataformas digitais.
“A sociedade brasileira rejeita conteúdos de ódio, racismo, pornografia infantil, golpes, fraudes, discursos contra os direitos humanos e a democracia”.
A nota assinada pelo presidente ainda considera injustificável o uso de argumentos políticos para validar as medidas comerciais anunciadas pelo governo norte-americano contra as exportações brasileiras.
“O Brasil tem acumulado nas últimas décadas um significativo déficit comercial em bens e serviços com os Estados Unidos. A motivação política das medidas contra o Brasil atenta contra a soberania nacional e a própria relação histórica entre os dois países”, observa.
Por fim, o governo aponta disposição a negociar apenas aspectos comerciais da relação com os Estados Unidos, sem abrir mão dos instrumentos de defesa do país previstos em sua legislação, como é o caso da Lei de Reciprocidade Comercial, além de um plano de contingência para minorar os impactos econômicos das tarifas.
“Nossa economia está cada vez mais integrada aos principais mercados e parceiros internacionais. Já iniciamos a avaliação dos impactos das medidas e a elaboração das ações para apoiar e proteger os trabalhadores, as empresas e as famílias brasileiras”, conclui a nota oficial de Lula.
>> Confira a íntegra da nota oficial do presidente Lula:
O Brasil é um país soberano e democrático
O Brasil é um país soberano e democrático, que respeita os direitos humanos e a independência entre os Poderes. Um país que defende o multilateralismo e a convivência harmoniosa entre as Nações, o que tem garantido a força da nossa economia e a autonomia da nossa política externa.
É inaceitável a interferência do governo norte-americano na Justiça brasileira.
O governo brasileiro se solidariza com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, alvo de sanções motivadas pela ação de políticos brasileiros que traem nossa pátria e nosso povo em defesa dos próprios interesses.
Um dos fundamentos da democracia e do respeito aos direitos humanos no Brasil é a independência do Poder Judiciário e qualquer tentativa de enfraquecê-lo constitui ameaça ao próprio regime democrático. Justiça não se negocia.
No Brasil, a lei é para todos os cidadãos e todas as empresas. Qualquer atividade que afete a vida da população e da democracia brasileira está sujeita a normas. Não é diferente para as plataformas digitais.
A sociedade brasileira rejeita conteúdos de ódio, racismo, pornografia infantil, golpes, fraudes, discursos contra os direitos humanos e a democracia.
O governo brasileiro considera injustificável o uso de argumentos políticos para validar as medidas comerciais anunciadas pelo governo norte-americano contra as exportações brasileiras. O Brasil tem acumulado nas últimas décadas um significativo déficit comercial em bens e serviços com os Estados Unidos. A motivação política das medidas contra o Brasil atenta contra a soberania nacional e a própria relação histórica entre os dois países.
O Brasil segue disposto a negociar aspectos comerciais da relação com os Estados Unidos, mas não abrirá mão dos instrumentos de defesa do país previstos em sua legislação. Nossa economia está cada vez mais integrada aos principais mercados e parceiros internacionais.
Já iniciamos a avaliação dos impactos das medidas e a elaboração das ações para apoiar e proteger os trabalhadores, as empresas e as famílias brasileiras.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse nesta quarta-feira (30) que o Brasil é um país soberano e que não apoia sanções de nações estrangeiras contra membros dos três Poderes.
A nota com o posicionamento foi publicada nas redes sociais de Motta. Ele não cita diretamente os Estados Unidos, nem o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Mas ocorre no mesmo dia em que o governo de Donald Trump anunciou sanções financeiras a Moraes por meio da chamada Lei Magnitsky.
“Como país soberano não podemos apoiar nenhum tipo de sanção por parte de nações estrangeiras dirigida a membros de qualquer Poder constituído da República. Isso vale para todos os parlamentares, membros do executivo e ministros dos Tribunais Superiores.”
No texto, Motta ressalta que a democracia brasileira é sustentada por três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – que devem atuar com independência e harmonia, como estabelece a Constituição. ” Reafirmo que a Câmara dos Deputados será sempre espaço de diálogo e equilíbrio na defesa da institucionalidade e do Brasil, sobretudo em tempos desafiadores.”
Lei Magnitsky
Na tarde desta quarta-feira (30), o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) dos Estados Unidos (EUA) aplicou uma sanção contra o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Foi acionada a Lei Magnitsky, usada para punir supostos violadores de direitos humanos no exterior. A medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA. Caso Moraes tenha empresas ou controle, com 50% ou mais, companhias nos EUA, elas serão bloqueadas.
O órgão do Departamento de Tesouro do país norte-americano acusa Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses.
Tarifaço
No mesmo dia, o presidente Donald Trump assinou uma Ordem Executiva (OE) elevando o valor da tarifa de importação de produtos brasileiros para 50%. As taxas entram em vigor em sete dias, ou seja, no dia 6 de agosto. Produtos como aviões, minérios e suco de laranja ficaram de fora da taxação.
No documento, intitulado Enfrentando as ameaças aos Estados Unidos pelo governo do Brasil, Trump justifica as medidas adotadas contra o Brasil como uma resposta ao tratamento dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, acusando autoridades brasileiras de perseguição.
O presidente americano cita o julgamento de Bolsonaro no STF, dizendo que o tribunal “decidiu equivocadamente que Bolsonaro deve ser julgado por essas acusações criminais injustificadas”.