Política
Congresso promete ao STF identificar todos os padrinhos de emendas
As mesas diretoras da Câmara e do Senado enviaram ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), um documento em que se comprometem a identificar todos os parlamentares responsáveis por indicar a destinação de emendas ao Orçamento da União, bem como os beneficiários dos repasses.
Ambas as casas legislativas prometeram que, do exercício financeiro de 2025 em diante não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de padrinho e beneficiário final, principal problema apontado pelo Supremo na execução de emendas orçamentárias.
A falta de transparência na liberação de emendas levou a um impasse com o Supremo, que impôs critérios mais rígidos para que os repasses pudessem ser feitos. Diante do impasse, a Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) ainda não foi aprovada pelo Congresso.
O plano conjunto foi apresentado a Dino, relator do tema no Supremo, na véspera de uma audiência de conciliação convocada pelo ministro para avaliar a execução das medidas de controle e transparência determinadas por ele, e pelo plenário da Corte, desde 2022.
O Plano de Trabalho Conjunto foi enviado ao Supremo após acordo com o governo federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) também informou ao ministro Flávio Dino sobre medidas para aprimorar a transparência em sistemas mantidos pela União para divulgar a execução do Orçamento, com a inclusão do nome dos parlamentares responsáveis por cada emenda liberada.
Segundo a AGU, o plano conjunto tem como objetivo “aprimorar a interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo na execução das emendas, aprimorando o trâmite administrativo e facilitando o controle social e o acesso público às informações”.
O governo federal também prometeu empenho na fiscalização da execução orçamentária.
Mudança de regra
O plano aborda, em especial, as emendas individuais de transferência, as chamadas emendas Pix – identificada nos sistemas orçamentários pela sigla RP6 -, de bancada estadual (RP7), de comissão (RP8) e as emendas de relator, que deram origem à expressão “orçamento secreto” (RP9).
As duas Casas prometeram aprovar uma mudança na resolução que disciplina a proposição de emendas parlamentares, de modo a adequar as regras e cumprir a determinação do Supremo de identificar cada congressista responsável por indicar emendas, incluindo as de comissão e de bancada.
Segundo o plano, a indicação de cada emenda precisará obrigatoriamente ser acompanhada de ata de deliberação na respectiva comissão ou bancada partidária e estadual, bem como de planilhas indicando quem propôs cada destinação dos recursos e o beneficiário.
A medida visa impedir o chamado “rateio” de emendas em comissões, quando uma emenda genérica acaba sendo dividida entre diferentes destinos sem que seja identificado o parlamentar que fez a indicação.
De acordo com as informações da Câmara e do Senado, as emendas apresentadas ao Orçamento de 2025 já foram feitas sob o novo modelo, mesmo antes da mudança na regra.
Restos a pagar
Em relação aos restos a pagar de 2024, cada comissão permanente do Congresso deverá novamente deliberar sobre cada empenho de emendas de comissão, ratificando ou não a destinação dos recursos, até o dia 31 de março.
O resultado das deliberações deverá ser divulgado em cinco dias pela Comissão Mista do Orçamento (CMO), informaram a Câmara e o Senado.
Os restos a pagar de 2023 e anos anteriores também devem ter seus padrinhos e beneficiários identificados, por meio de atualizações no Registro de Apoio às Emendas Parlamentares, sistema que deverá ser aprimorado em 30 dias, a partir da homologação do plano de trabalho pelo Supremo.
Em dezembro, o ministro Flávio Dino bloqueou, por exemplo, a execução de ao menos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não teriam cumprido critérios de transparência para sua execução, por não permitirem identificar o político que indicou a emenda ou o beneficiário final da transferência de recursos.
O total destinado a emendas parlamentares no Orçamento de 2025 chega a R$ 52 bilhões, uma alta em relação a 2024, quando a cifra foi de R$ 49,2 bilhões. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.
O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta segunda-feira (1°) a demissão do ex-secretário da Receita Federal Julio Cesar Vieira Gomes do serviço público. A motivação não foi informada oficialmente.
A demissão ocorreu após a Controladoria-Geral da União (CGU) encerrar um processo disciplinar aberto contra o ex-secretário, que ficou conhecido pelo envolvimento na tentativa de liberação das joias sauditas recebidas pelo então presidente Jair Bolsonaro em viagens internacionais.
Durante o governo Bolsonaro, Julio Cesar foi acusado de pressionar servidores da Receita Federal para liberar joias que ficaram retidas no controle aduaneiro do Aeroporto de Guarulhos.
Com a demissão, ele está impedido de ser nomeado para cargo público pelo período de cinco anos.
A Agência Brasil busca contato com a defesa do ex-secretário.
No ano passado, Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal no inquérito das joias sauditas. De acordo com as investigações, os desvios podem chegar a R$ 6,8 milhões.
Política
ONG Núcleo de Preservação da Memória Política promove a 3ª edição do Prêmio Memória e Resistência.
Uma das principais referências no país sobre a ditadura militar brasileira (1964-1985) e Direitos Humanos, a ONG Núcleo de Preservação da Memória Política – NM, anuncia os homenageados da 3ª edição do Prêmio Memória e Resistência, que nasceu com a premissa de exaltar a luta daqueles que dedicam suas vidas à incansável causa da Memória, Verdade, Justiça e Reparação.
Centenas de companheiros deram a vida na luta pela democracia. Mas também existem sobreviventes que viram suas vidas transformadas em meio ao caos das torturas, anos de prisão, exílio e a própria reinvenção de suas vidas com suas perdas pessoais. Sem deixar a continuidade da luta pela reconstrução de um país democrático, com a valorização dos direitos humanos por meio de uma nação soberana e justa para seu povo.
Nesta terceira edição do Prêmio, os homenageados são o advogado Luiz Eduardo Greenhalg e Ilda Martins da Silva, ex-presa e exilada política, exemplos vivos do combate aos horrores impostos pelo governo ditatorial.
De um lado, um advogado recém-formado que tinha seu futuro garantido com a continuidade da sólida reputação do escritório de advocacia do seu pai, especializado na área cível. E que, por conta de um amigo preso pelo DOI-Codi/SP, conheceu de perto o que estava acontecendo no país e mudou a rota de sua carreira, atendendo mais de 40 presos políticos e participando de projetos como o do livro Brasil: Nunca Mais. O Clamor, que oferecia apoio a refugiados perseguidos pela ditadura. Participou da fundação do Comitê Brasileiro pela Anistia (1976) e do Comitê Brasileiro de Solidariedade aos Povos da América Latina (1980), além de ter sido advogado de jornais de resistência ao regime militar. Chegou a ser vice-prefeito de São Paulo na gestão de Luiza Erundina (1989 – 1992) e quatro vezes deputado federal pelo PT.
De outro lado, uma mulher, uma esposa, uma mãe, uma dona de casa que, aos 38 anos, foi presa por 9 meses, brutalmente torturada e até seus filhos postos para adoção. Ilda é viúva de Virgílio Gomes da Silva, um operário sindicalista e militante da ALN (Ação Libertadora Nacional), considerado o primeiro desaparecido político, instaurada desde 1964. Ao ser libertada, conseguiu reunir seus filhos, mas não conseguia emprego por conta da perseguição dos agentes repressores e viu como única opção sair do Brasil, foi até Foz do Iguaçu e de lá atravessou a Ponte da Amizade a pé com seus quatro filhos, onde tomaram o ônibus para Assunção, de lá para Córdoba, na Argentina, e de Córdoba para Santiago. O Chile de Salvador Allende foi a casa da família até 1972. Mas foi na Cuba de Fidel Castro que Ilda encontrou segurança para trabalhar, educar e formar seus quatro filhos engenheiros.
Para Maurice Politi, diretor-executivo do Núcleo de Preservação da Memória-NM, ex-preso político e militante da ALN, “este ano, os homenageados são exemplos de perseverança no combate ao arbítrio durante os anos de chumbo no Brasil. Ambos demonstraram sua coragem e fibra mesmo nos piores momentos que atravessamos. A resistência é ação fundamental que alimenta a esperança na defesa dos princípios democráticos e dos Direitos Humanos.”
A cerimônia oficial para a entrega das homenagens acontece no dia 13 de dezembro, justamente no antigo prédio do DOI-Codi/SP, um dos principais centros de tortura do aparato repressivo de São Paulo, local que se tornou um dos mais emblemáticos símbolos da violência estatal e das violações aos Direitos Humanos perpetradas pelo regime. Onde, desde 2017, o Núcleo de Preservação da Memória Política organiza visitas mediadas ao local, levando mais de cinco mil pessoas a conhecerem esse espaço.
As visitas realizadas para estudantes e população em geral são conduzidas por educadores e contam com testemunhos de ex-presos políticos, permitindo que os participantes compreendam as dinâmicas da repressão, abrindo o foco para o agora e o amanhã na contribuição para uma sociedade justa, igualitária, solidária e pacífica por meio da promoção da memória política, cidadania ativa e dos valores democráticos.
Neste dia, de forma especialmente simbólica, Luiz Eduardo Greenhalg voltará ao prédio onde deu o primeiro passo para a mudança de sua vida profissional. E a família de Ilda entrará no local onde Virgílio foi assassinado em setembro de 1969, entrando para a história como o primeiro desaparecido político da ditadura militar.
Para o historiador e educador do NM, César Novelli Rodrigues, “a importância desses lugares de memória reside também na sua capacidade de ressignificar o passado. Eles não são meros depósitos de lembranças, mas espaços ativos de construção de narrativas que buscam confrontar as versões oficiais da história, muitas vezes marcadas pelo silêncio e pela negação. Ao trazer à tona as experiências das vítimas, esses lugares possibilitam que a sociedade enfrente seu passado de forma crítica, promovendo a justiça e a reparação.”
Serviço:
3ª edição do Prêmio Memória e Resistência.
Dia 13 de dezembro às 11h
Local: antigo Prédio do DOI-Codi/SP na Rua Tutoia, 921 – Paraíso
Informações e credenciamento para cobertura com Juliana Victorino – Agência Jacarandá pelo WhatsApp 11 97995-1241 ou juliana@jacarandaagencia.com.br
Aposta do governo federal para enfrentar o problema da segurança pública, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025 deve ter seu relatório apresentado esta semana a líderes partidários.
Em postagem nas redes sociais, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), vai apresentar seu parecer nesta terça-feira (2).
Nesse mesmo dia, deve ser realizada uma reunião de líderes para debater a pauta da semana. Segundo Motta, a previsão é que o texto do relator seja votado na comissão especial na quinta-feira (4).
Motta quer votar a chamada PEC da Segurança Pública em plenário ainda este ano.
Entenda
A PEC 18 de 2025 vem sofrendo resistências no Parlamento e por parte de governadores, em especial, contra o dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deverá ser observado pelos estados e o Distrito Federal.
Ao mesmo tempo, a PEC é considerada tímida por especialistas, que defendem reformas mais profundas na área de segurança pública do Brasil, apesar de reconhecerem que a proposta do Executivo é o primeiro passo para mudar o quadro atual.
A proposta estabelece que a União seja a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”.
Outras pautas
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), aguarda para esta semana a mensagem, do Poder Executivo, da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação foi anunciada no último dia 20 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.
A sabatina de Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está marcada para o próximo dia 10. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que a leitura da mensagem da indicação de Messias ocorrerá na próxima quarta-feira (3), quando será concedida vista coletiva. O senador Weverton (PDT-MA) será o relator da indicação. A votação em plenário pode ocorrer também no dia 10.
O Senado também pode votar nesta semana o Projeto de Lei (PL) 5582 de 2025, conhecido como PL Antifacção. O texto prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas e apreensão de bens de investigados.
Por 370 a 110 votos, a Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 18, o texto-base do PL. Os deputados acataram o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alterou trechos da proposta original encaminhada pelo governo federal. O relator apresentou cinco versões.
*Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado
