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Contratação pública terá 8% de vagas para mulher vítima de violência
O governo federal estabeleceu o mínimo de 8% das vagas em contratações públicas para mulheres vítimas de violência doméstica. O decreto nº 12.516, que oficializa a exigência, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).
A medida abrange mulheres cisgêneros (pessoas que nascem com sexo biológico feminino e se identificam com o gênero feminino), além de mulheres trans e travestis, e, também, de outras identidades de gênero feminino protegidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
A iniciativa de proteção social pretende criar oportunidades de emprego para mulheres que sofrem violência doméstica.
O que diz o novo decreto
O novo decreto altera o Decreto nº 11.430/2023, que regula a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo o documento, dentro dos 8% das vagas deverão ser destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, seguindo a proporção da população em cada estado ou no Distrito Federal, conforme dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As contratações serão destinadas exclusivamente a mulheres indicadas pelas unidades responsáveis pela política pública. As empresas contratadas e órgãos contratantes não poderão exigir das candidatas a apresentação de quaisquer outros documentos para comprovar a situação de violência.
Regras
O novo decreto ressalva que pode haver menos de 8% de vagas reservadas em contratos de serviços contínuos – que exigem dedicação exclusiva de mão de obra – quando o número de funcionários for menor que 25 colaboradores.
O decreto incentiva a adoção de ações de equidade no ambiente de trabalho pelas empresas que participam de licitações, e isso pode ser um critério de desempate nas concorrências públicas da administração pública federal direta, autarquias e fundações.
Se um mesmo contrato tiver diferentes tipos de serviços contínuos, as vagas para vítimas de violência devem ser distribuídas proporcionalmente entre esses serviços, a menos que não haja disponível mão de obra qualificada para as atividades necessárias.
Adesão
Os Ministérios das Mulheres e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) firmarão acordo de adesão com as unidades responsáveis pela política pública de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica.
O acordo de adesão sela a cooperação entre o governo federal e essas unidades para o desenvolvimento de ações de interesse público e recíproco sem transferência de dinheiro.
O acordo de adesão conterá cláusula que assegure o sigilo dos dados das mulheres vítimas de violência doméstica.
Quatro policiais militares foram denunciados pelo Ministério Público de São Paulo pela morte de Igor Oliveira de Moraes Santos, de 24 anos, jovem que foi executado após uma operação policial realizada no dia 10 de julho na comunidade de Paraisópolis, na zona sul da capital. Imagens da câmera corporal de um dos policiais mostrou que a vítima foi baleada quando já estava rendida, com as mãos na cabeça.
Dois desses policiais acabaram sendo presos em flagrante pelo crime. Em entrevista realizada no dia 11 de julho, o coronel Emerson Massera, porta-voz da Polícia Militar de São Paulo, informou que eles foram presos por homicídio doloso (intencional) após as câmeras corporais terem apontado que os disparos foram feitos enquanto Igor Oliveira já estava rendido.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, a morte do jovem ocorreu após policiais terem recebido uma denúncia sobre a presença de homens armados em um ponto de venda de drogas em Paraisópolis. “Quando os policiais entraram nessa rua, quatro pessoas com mochilas nas costas começaram a correr e entraram numa casa. Os policiais foram atrás e conseguiram localizar a casa em que eles estavam. Ali foram presas três pessoas e uma foi morta pelos policiais”, explicou Massera.
Segundo o Ministério Público, os dois policiais que atiraram em Igor foram denunciados por homicídio doloso. Outros dois agentes foram denunciados por terem colaborado com o ato ilícito.
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Em entrevista à reportagem da Agência Brasil um dia após a morte de Igor Oliveira, o vice-presidente da União dos Moradores e do Comércio de Paraisópolis, Janilton Jesus Brandão de Oliveira, mais conhecido como China, criticou a ação policial na comunidade.
“A verdade é que não podemos falar mais em operação [policial] porque isso já é rotineiro”, afirmou o vice-presidente da associação. “Eles estão executando e estão matando aleatoriamente, só que é aquela história: é a palavra do Estado contra a palavra da população ou de quem perdeu o seu ente. Não é de hoje que o 16 Batalhão [responsável pela região] mata e executa”, afirmou.
*texto alterado às 18h14 para correção de informação no quarto parágrafo.
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.891 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (22). O prêmio acumulou e está estimado em R$ 36 milhões para o próximo sorteio.
Os números sorteados foram: 19 – 24 – 26 – 34 – 35 – 54
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Apostas
Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) de quinta-feira (24), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site ou aplicativo da Caixa.
A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 6.
A Polícia Civil do Rio de Janeiro devolveu nesta terça-feira (22) 1,4 mil celulares roubados ou furtados a seus proprietários. A restituição é mais uma etapa da Operação Rastreio, que visa combater toda a cadeia criminosa que envolve a subtração e a receptação de aparelhos móveis.
Cerca de 700 celulares foram entregues na Cidade da Polícia, 400 na Baixada Fluminense e 300 na região metropolitana e no interior do estado.
“A Operação Rastreio representa um compromisso firme do governo com a segurança da população e o enfrentamento direto ao crime organizado. A devolução desses celulares é mais do que a recuperação de um bem material. É a devolução da dignidade e da tranquilidade a milhares de pessoas”, disse, em nota, o governador Cláudio Castro.
Os demais celulares apreendidos desde o início da Operação Rastreio estão sendo periciados e continuam as investigações para identificar e localizar os verdadeiros donos.
No fim de junho, a Polícia Civil fez uma grande ação de devolução de aparelhos produtos de crime que estavam em posse de terceiros. Na ocasião, cerca de 3 mil novos usuários dos dispositivos foram comunicados que deveriam devolvê-los em um prazo de até 72 horas. Aproximadamente mil pessoas procuraram as delegacias para fazer a entrega voluntária. Quem não colaborou será indiciado pelo crime de receptação.
“Essa fase é só o início. Desde maio, já são mais de 270 presos e cerca de 5 mil aparelhos recuperados. O celular é um bem muito importante na vida das pessoas, seja para trabalho ou na vida pessoal, com dados e fotos que são muitas vezes memórias insubstituíveis. Estamos aqui devolvendo hoje esses telefones, mas a Operação Rastreio é permanente”, afirmou o secretário de Polícia Civil, delegado Felipe Curi.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-07/rio-policia-inicia-segunda-etapa-de-devolucao-de-celulares-recuperado