Política
Crédito consignado CLT é aprovado e inclui motoristas de aplicativo
A comissão mista da medida provisória que trata do crédito consignado CLT, para trabalhadores do setor privado, aprovou hoje (18) o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que altera as regras para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Medida Provisória nº 1292/2025 já está em vigor, mas precisa agora ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de 9 de julho, quando perderá validade.
Ao todo, mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados com o novo programa – o Crédito do Trabalhador – que abrange empregados celetistas em geral, incluindo motoristas de aplicativo, domésticos, rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs) formalizados.
O relatório aprovado incluiu também a possibilidade de crédito aos motoristas de transporte de passageiros por aplicativo. A concessão dependerá da existência de convênio entre a plataforma a qual o trabalhador está ligado e instituições de crédito. Neste caso, ao contratar empréstimo, o trabalhador oferecerá como garantia os valores recebidos no aplicativo.
“Os motoristas que atuam no transporte remunerado privado individual de passageiros poderão autorizar o desconto nos repasses a que têm direito pelos serviços oferecidos por meio de aplicativos de transporte individual de passageiros para efeitos de concessão de garantias para operações de crédito. Buscamos dar proteção jurídica a essa categoria para que consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis”, destacou Carvalho.
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Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida, anunciada em março, ampliou a modalidade de empréstimos com desconto em folha a todos os trabalhadores com carteira assinada, permitindo que empregados regidos pela CLT contratem empréstimos, usando como garantia até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa.
O objetivo do governo é reduzir os juros aplicados no consignado, cujas taxas são inferiores às aplicadas a outras modalidades de crédito. O relatório de Carvalho aponta que, no crédito consignado privado, as taxas médias variam entre 2,5% e 2,94% ao mês, enquanto no consignado para servidores públicos estão em 2,1% mensais, significativamente menor.
Para beneficiários do INSS, o teto máximo estabelecido é ainda mais baixo, atualmente fixado em 1,80% ao mês. Em outra ponta, o empréstimo pessoal não consignado apresenta taxas médias que variam entre 6,50% e 8,77% ao mês, com uma média geral de 8,1%, valores consideravelmente mais elevados.
“A MP busca viabilizar a trabalhadores celetistas um mecanismo já disponível para pensionistas do INSS e servidores públicos federais. Além do aumento de garantias e da redução de burocracia, as regras trazidas pela MP facilitam a portabilidade do crédito, outro aspecto que contribuirá para ampliar o acesso ao crédito no país, dando maior liberdade e poder de escolha aos trabalhadores do setor privado, permitindo que renegociem suas dívidas e optem por ofertas mais adequadas às suas necessidades financeiras”, disse Carvalho.
Entre as alterações incluídas no relatório está a que determina a adoção de mecanismos de segurança pelas instituições de crédito e o governo na contratação de consignados. Com isso, passa a ser obrigatório o uso de mecanismos de verificação biométrica e de identidade do trabalhador para a assinatura de contratos.
Além disso, caberá ao governo federal fomentar iniciativas de educação financeira para os trabalhadores com carteira assinada.
O relatório também estabelece que caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego verificar se os empregadores estão descontando e repassando corretamente as parcelas de empréstimos consignados de seus empregados. Em caso de desconto indevido ou ausência de pagamento dos empréstimos, o empregador poderá ser penalizado.
Crédito
O trabalhador que deseja acessar o crédito deverá fazê-lo diretamente no site ou aplicativo dos bancos e na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de mesmo nome. Ao acessar, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito.
Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.
As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluído comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento.
Além disso, os trabalhadores com outros consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco e entre bancos diferentes. O relatório diz que nas operações de portabilidade deverá haver “taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária”.
No caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória.
Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das prestações será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.
Se o trabalhador trocar de emprego, o desconto em folha passará a ser feito pelo novo empregador. A medida também permite a migração do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para o novo consignado, mas o trabalhador terá de procurar uma das instituições financeiras habilitadas.
O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que reforma o Imposto de Renda (IR), foi aprovado nesta quarta-feira (16), em votação simbólica, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o texto.
Apresentada pelo governo federal, a proposta prevê isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7 mil. O texto agora pode ser votado no plenário da Casa, o que deve ocorrer em agosto.
Os deputados aprovaram o parecer do relator, Arthur Lira (PP-AL), que, entre outros pontos, ampliou de R$ 7 mil para R$ 7.350,00 o valor para a redução parcial do imposto. O projeto prevê também a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.
“É uma parte do caminho percorrido. Vamos continuar dialogando. A matéria deve ir a plenário, a depender da pauta dos líderes e do presidente [da Câmara] Hugo [Motta], em agosto. Daqui para lá, vamos continuar atentos a qualquer tipo de distorção, de aprimoramento, de melhora de texto, para que este fique cada vez mais justo ou cada mais perto de uma realidade que todos procuraram quando depositaram seus votos por unanimidade no texto principal. Houve alguns destaques, como é democrático e comum na Casa, e tiveram sua apreciação democrática”, disse Lira ao final da reunião que aprovou o texto.
Na avaliação do presidente da comissão especial, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto vai ajudar a diminuir a injustiça tributária no país, com a cobrança da alíquota máxima de 10%.
“No Brasil, há essa injustiça tributária, onde o mais pobre paga muito e o quem ganha muito paga pouco, ou quase nada. Com a aprovação do projeto, isso muda: quem ganha pouco vai pagar nada e quem ganha muito vai pagar um pouquinho a mais”, afirmou.
Quanto ao parecer apresentado na semana passada, Lira voltou a incorporar a aplicação de um redutor na tributação de quem ganha mais, quando a carga tributária total, resultante da soma do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pagos pela empresa ao imposto mínimo devido pelo sócio, ultrapassar 34%.
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O deputado também manteve a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, mas instituiu três exceções à cobrança: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento, remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários.
O texto manteve a exclusão de títulos incentivados, como LCIs, LCAs, CRIs, CRAs, FIIs e Fiagros, da base de cálculo do imposto mínimo efetivo da alta renda.
Recentemente, o governo editou medida provisória com o fim da isenção desses instrumentos financeiros.
Além disso, foi mantida a previsão de cobrar 10% de IR sobre dividendos recebidos por acionistas pessoas físicas domiciliados no Brasil, caso recebam mais de R$ 50 mil por empresa. Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR.
Compensação
A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda (IR) de estados e municípios e do Distrito Federal.
Pelos cálculos apresentados no projeto, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.
Outro ponto de destaque do projeto é a chamada neutralidade. Ou seja, se houver arrecadação maior do que a prevista para compensar a isenção e a redução na alíquota do IRPF, os valores deverão ter outras destinações, a exemplo da compensação a estados e municípios.
Para garantir a neutralidade do projeto de lei, o texto prevê ainda que a arrecadação da União que exceder o montante necessário para compensar a redução do imposto e a compensação de perdas de estados e municípios deverá ser usada para reduzir a alíquota-padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do ano subsequente. Criada pela reforma tributária do consumo, a CBS substituirá cinco tributos federais a partir de 2027.
“Pegamos o projeto do Executivo e o aperfeiçoamos. O projeto que sai daqui, sai com mais justiça social. Afinal de contas, conseguimos aumentar até R$ 7.350, e ele sai com mais neutralidade com a aprovação do CBS. E ainda conseguimos aprovar a compensação para estados e municípios”, destacou Pereira Júnior. “Vejam, ressalvados os destaques, o texto foi aprovado por unanimidade, do [Partido] Novo ao PSOL, ressalvados os destaques, o que mostra que o projeto, de fato, melhorou muito” acrescentou.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP), assegurou, nesta quarta-feira (16), que o Congresso Nacional está unido em prol da defesa dos interesses brasileiros contra o que classificou como uma “agressão” por parte do governo dos Estados Unidos, ao anunciar que passará a cobrar 50% de tarifa de importação dos produtos brasileiros a partir de 1º de agosto.
“Tenho conversado muito com o presidente [da Câmara dos Deputados] Hugo Motta [Republicanos-PB] com relação a esses últimos acontecimentos e temos a compreensão de que nós, o Poder Legislativo, vamos defender a soberania nacional, os empregos dos brasileiros e os empresários brasileiros”, declarou Alcolumbre logo após reunião com Motta e com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.
“Também tenho a convicção de que este processo tem que ser liderado pelo Poder Executivo. Esta relação diplomática internacional tem que ser feita pelo chefe de governo, de Estado”, acrescentou Alcolumbre antes de ponderar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acertou ao delegar a Alckmin, que também responde pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a atribuição de coordenar o comitê criado para discutir e negociar eventuais soluções para as medidas anunciadas pela Casa Branca.
“Acho que o presidente Lula, com sua equipe, acertou ao empoderá-lo para que o senhor possa conduzir todas essas tratativas sem abrir mão da soberania e dos interesses do nosso povo e do Brasil”, concluiu o presidente do Senado, dirigindo-se a Alckmin ao defender a importância do governo federal liderar o processo de negociações fornecendo as informações indispensáveis ao Congresso.
“Neste momento de agressão ao Brasil e aos brasileiros, que não é correta, temos que ter firmeza, resiliência e tratar com serenidade esta relação, buscando estreitar os laços e fazer as coisas acontecerem.”
Já Motta destacou que a ameaça estadounidense produziu, no Brasil, “mais um momento de unidade nacional”. “Unidade em favor do país, de proteção a nossa indústria, aos nossos empregos, às nossas relações diplomáticas”, comentou o presidente da Câmara, lembrando que, em abril deste ano, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 2.088/2023, que cria a Lei da Reciprocidade Comercial, autorizando o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras aos produtos do Brasil no mercado global. O presidente Lula regulamentou a lei nesta segunda-feira (14).
“Da mesma forma que aprovamos, por unanimidade, este instrumento que o governo hoje tem para garantir a proteção do nosso país, dos nossos negócios, estamos prontos para estar na retaguarda do Poder Executivo. Para que, nas decisões que necessitarem da ação do Parlamento, possamos agir com rapidez e agilidade”, comentou Motta ao avaliar que a população brasileira compreende que “decisões externas” não podem interferir na soberania nacional.
Além de Alcolumbre, Motta e Alckmin – que também enfatizou a união de amplos setores sociais em busca de uma solução -, participaram do encontro desta manhã, na residência oficial do Senado, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e um grupo de senadores e deputados federais.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar 234/24, que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte. A legislação permite que empresas e pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda valores destinados a patrocínios e doações para projetos desportivos e paradesportivos. A proposta segue agora para análise no Senado.
Com a aprovação, a atual lei, que perderia validade em 2027, será revogada após a publicação da futura norma. O novo texto mantém as regras já vigentes sobre prestação de contas, transparência, limites definidos pelo Ministério do Esporte e sanções a eventuais irregularidades.
Um dos principais avanços do projeto é a ampliação, a partir de 2028, do percentual de dedução permitida para pessoas jurídicas, que passa de 2% para 3% do Imposto de Renda devido. No caso de projetos voltados à inclusão social, preferencialmente em comunidades vulneráveis, o limite de dedução continua em 4%.
Para o secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia, Augusto Vasconcelos, a aprovação representa um marco para o esporte como política pública estruturante. “Essa aprovação é muito importante, tendo em vista que consolida a política pública do esporte como elemento central do nosso desenvolvimento. O esporte integra as comunidades, ajuda no enfrentamento à violência, fortalece a saúde, gera renda e também possibilita que nossos atletas despontem em competições nacionais e internacionais”, afirmou.
O secretário ainda destacou o papel das empresas que investem em atletas por meio da Lei: “O desempenho que temos obtido nas Olimpíadas e Paralimpíadas, grande parte deles se deve à Lei de Incentivo ao Esporte. São muitos atletas apoiados por empresas que fazem esse aporte de recursos em razão da possibilidade de fazer dedução do imposto de renda. É um investimento fundamental para que o esporte possa alcançar cada vez mais o topo mais alto do pódio”.
Se aprovado no Senado, o projeto deverá garantir estabilidade e segurança jurídica para o financiamento do esporte no Brasil, consolidando uma política pública que impacta diretamente milhares de atletas em todo o país.