Jurídico e Direito
Debate na OAB-RJ avalia avanços em aprovação da ADPF das Favelas
A Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro organizou nesta sexta-feira (4) um debate sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas. Os participantes do encontro comemoraram a aprovação do texto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas criticaram a retirada de alguns pontos do processo inicial.
O STF definiu nesta quinta-feira (3) medidas para combater a letalidade policial durante operações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro.
Daniel Sarmiento, advogado que entrou com a ação da ADPF 635 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, entende que as medidas aprovadas pelo STF têm potencial de ser replicadas em outras partes do país e não ficar restritas ao Rio de Janeiro. Ele destacou a obrigatoriedade do uso de câmeras nas fardas de policiais e o controle externo do Ministério Público em operações policiais.
O advogado, no entanto, discorda do entendimento da Corte em outros pontos como sobre a autorização do uso de helicópteros.
“Não gostei de ter caído o item que só autorizava helicóptero a atirar em situações excepcionais. Assim como outra medida que não permitia usar escolas ou unidades de saúde como bases policiais. O Supremo entendeu diferente. Mas, no geral, eu acho que esse processo representou um avanço civilizatório”, analisa Daniel.
Lidiane Malanquini, assistente social e coordenadora do setor de segurança e justiça da ONG Redes da Maré, também entende que os avanços não foram completos. Mas ela se disse satisfeita por toda a mobilização em torno da defesa dos direitos de pessoas que moram em favelas.
“A revolução que a gente quer não vai sair das canetas do STF. Mas a gente avança em pontos fundamentais, que parecem muito básicos. Parece que é reafirmar o óbvio, mas as medidas sobre operações policiais salvam vidas, garantem escolas funcionando”, diz Lidiane.
O ex-secretário de Segurança Pública do RJ José Mariano Beltrame viu como positiva a aprovação da ADPF. Ele foi um dos responsáveis pela implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) no estado. Beltrame reforçou que os moradores de favela precisam ter os mesmos direitos que os demais moradores da cidade.
“Se eu estou protegido, as pessoas que vivem na Maré precisam estar também. Como fazer isso se tem uma tirania instalada ali? Vamos massificar o policiamento, mas sem a massificação de ações sociais que deem oportunidades e possibilidades a essas pessoas isso terá, fatalmente, vida curta. Para mim essa é uma medida imprescindível”, disse Beltrame.
Medidas definidas pelo STF
Câmeras nas viaturas – Em 180 dias, o estado do Rio deverá comprovar a instalação de câmeras nas viaturas das polícias Militar e Civil, exceto nos casos de uso para atividades de investigação. Os equipamentos já são usados nas fardas dos policiais.
Proporcionalidade no uso da força – As polícias deverão planejar antecipadamente as operações e fazer uso proporcional da força em cada ocasião;
Operações nas proximidades de escolas e hospitais – Devem respeitar o uso da força, principalmente, no horário de entrada e saída das aulas;
Reocupação territorial – Os ministros também determinaram que o governo do Rio elabore um plano de reocupação de áreas dominadas pelas organizações criminosas;
Morte de policiais e de civis – Os agentes que atenderem a ocorrência devem preservar o local do crime até a chegada de um delegado responsável. O Ministério Público também deverá ser comunicado imediatamente;
Ambulâncias em operações policiais – Acompanhamento obrigatório de ambulâncias nas operações;
Polícia Federal – O STF determinou a abertura de inquérito para apuração de crimes interestaduais e internacionais cometidos pelas organizações criminosas que atuam no Rio. O trabalho será para combater as milícias, tráfico de armas e drogas e lavagem de dinheiro;
Corregedorias das polícias – Esses órgãos, que devem acompanhar as ocorrências de mortes, terão prazo de 60 dias para finalizar o eventual processo disciplinar;
Buscas domiciliares – Somente durante o dia, exceto em situações de flagrante, não sendo admitido o ingresso forçado de policiais, se não for nessa circunstância;
Acompanhamento psicológico de policiais – Obrigatoriedade de participação de policiais envolvidos em operações com mortes em programas de assistência psicológica;
Relatórios de operações policiais – A polícia deverá elaborar um relatório das operações e encaminhar ao Ministério Público.
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta sexta-feira (4) o julgamento do recurso que trata da anulação de processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato.
Com a suspensão da análise do caso, o julgamento permanece empatado em 2 votos a 2.
Até o momento, os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram contra a anulação. Gilmar Mendes e Dias Toffoli se manifestaram a favor.
O julgamento virtual começou na semana passada e não tem data para ser retomado.
A Segunda Turma da Corte julga um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pretende suspender uma decisão de Dias Toffoli, relator do caso.
Em fevereiro deste ano, Toffoli atendeu ao pedido de anulação feito pelos advogados de Palocci e aplicou os precedentes da Corte que consideraram o ex-juiz Sergio Moro parcial para proferir as sentenças contra os réus das investigações. Moro era o juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba.
Com a decisão, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci foram anulados. Em um dos processos, ele foi condenado a 12 anos de prisão.
Apesar da anulação, o acordo de delação assinado por Palocci está mantido.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somente após a decisão da Corte que definiu o indicador como índice de atualização das contas.
A decisão foi proferida, por unanimidade, no dia 28 de março durante julgamento virtual de um pedido do partido Solidariedade para que a correção fosse aplicada retroativamente à data do julgamento e para quem estava com ação na Justiça até 2019.
Em junho do ano passado, o Supremo decidiu que as contas deverão garantir correção real conforme o IPCA, principal indicador da inflação no país, e não podem mais ser atualizadas com base na Taxa Referencial (TR), taxa com valor próximo de zero.
>>Supremo decide que FGTS deve garantir correção pelo IPCA
Contudo, a Corte entendeu que a nova forma de correção vale para novos depósitos a partir da decisão e não será aplicada a valores retroativos.
O caso começou a ser julgado pelo STF a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustentou que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.
Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta sexta-feira (4) liberdade a quatro policiais militares que são suspeitos de envolvimento no assassinato do empresário Vinícius Gritzbach, ex-colaborador e delator do PCC.
A decisão foi proferida pelo ministro Sebastião Reis Júnior. O magistrado negou a soltura dos acusados Adolfo Oliveira Chagas, Alef de Oliveira Moura, Erick Brian Galioni e Talles Rodrigues Ribeiro.
A defesa dos acusados alegou que eles estão presos desde 16 de janeiro deste ano e que não há provas de que representam risco à ordem pública.
Na decisão, o ministro entendeu que não há ilegalidades na decisão de primeira instância que determinou as prisões e concordou que há indícios de que os acusados integraram uma organização criminosa.
Gritzbach foi morto a tiros na área externa do Aeroporto de Guarulhos, no dia 8 de novembro de 2024. Câmeras de segurança gravaram a ação dos criminosos. Um motorista de aplicativo que estava trabalhando no local também foi atingido e morreu.
O empresário era réu por homicídio e acusado de envolvimento em esquemas de lavagem de dinheiro para a organização criminosa PCC. No ano passado, ele havia assinado uma delação premiada com o Ministério Público, entregando o nome de pessoas ligadas à facção e também acusando policiais de corrupção.