Economia
Decreto institui Desenrola Rural que ajudará 1,3 milhão de famílias
Nos próximos dez dias, as instituições de crédito terão de oferecer renegociações a agricultores familiares endividados por meio do Desenrola Rural. O decreto que institui o programa foi publicado nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União.
A partir da publicação do decreto, as instituições de crédito têm até 10 dias para atualizar os sistemas. Após esse prazo, os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, poderão ter acesso a melhores condições de renegociação e liquidação de suas dívidas.
O programa abrange tanto dívidas de crédito rural como débitos inscritos na Dívida Ativa da União ou com créditos de instalação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (incra). Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), a versão do Desenrola para pequenos produtores rurais poderá beneficiar até 1,35 milhão de pessoas com débitos em atraso há mais de um ano, de um total de 5,43 milhões de agricultores familiares no país.
Um levantamento do ministério constatou que, das famílias endividadas, 70% estão com restrições nos bancos e 30% com restrições nos serviços de proteção ao crédito, muitos por atrasos nas contas de água, luz e telefone. Em relação às instituições de crédito, 69% dos débitos dos agricultores familiares têm valor inferior a R$ 10 mil. Entre as pessoas com restrição de crédito, 47% têm dívidas de até R$ 1 mil.
Adesão
A adesão poderá ser feita de três formas. Quem estiver inscrito na Dívida Ativa da União poderá acessar, a partir de 24 de fevereiro, a página Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), digitar o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), clicar em Consultar Dívida e escolher uma opção de pagamento.
Para dívidas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ou dívidas bancárias de qualquer natureza, o produtor familiar deverá procurar a instituição financeira para regularizar a situação também a partir do dia 24, primeiro dia útil após o prazo de dez dias da publicação do decreto. Se a dívida for de crédito de instalação de beneficiários da reforma agrária, o pequeno agricultor deve ir ao Incra para quitar os débitos com desconto.
O MDA também orienta os agricultores familiares a procurar os sindicatos, as associações e as entidades representativas para receberem ajuda. A adesão vai até 31 de dezembro.
Condições
As condições de renegociação e os descontos variam conforme o tipo de dívida. No caso de dívidas do Pronaf com riscos totalmente cobertos pelos fundos constitucionais (do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste), o decreto estabelece duas condições de negociação: sem e com amortização das parcelas inadimplentes. Apenas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2022 poderão ser renegociadas.
No primeiro caso, o desconto variará de 40% mais um valor fixo de R$ 6 mil para débitos acima de R$ 50 mil até 80% sem adicional fixo para débitos de até R$ 10 mil. No segundo caso, em que ocorre a amortização e a capacidade de pagamento na definição do valor das parcelas não ocorre, o desconto variará de 25% mais um desconto fixo de R$ 8 mil para dívidas acima de R$ 50 mil até 65% para débitos de até R$ 10 mil.
Para as dívidas de beneficiários da reforma agrária contratadas de 27 de maio de 2014 a 29 de junho de 2022, haverá descontos de 50% para as modalidades cacau e recuperação ambiental; de 80% nas modalidades fomento, fomento mulher, semiárido e florestal; de 90% na modalidade apoio inicial e de 96% nas modalidades habitacional e reforma habitacional.
A partir do início do próximo ano, os clientes poderão transferir empréstimos de uma instituição financeira para outra de forma mais rápida e digital, em busca de juros mais baixos ou prestações menores. O Banco Central (BC) anunciou nesta sexta-feira (28) a inclusão do serviço de portabilidade de operações de crédito no open finance, sistema financeiro aberto.
A novidade estará disponível ao público em geral a partir de fevereiro de 2026, começando pela modalidade de crédito pessoal. Nos meses seguintes, a portabilidade pelo open finance será estendida às demais modalidades de crédito.
Atualmente, consumidores podem pedir a portabilidade de empréstimos, mas o processo é considerado burocrático e pouco eficaz. Segundo o BC, o novo modelo não substitui as regras em vigor, mas acrescenta uma alternativa mais ágil, apoiada no compartilhamento padronizado de dados entre bancos e fintechs.
Em nota, o BC afirmou que a mudança deve “eliminar assimetrias de informação e barreiras operacionais”, além de tornar o processo mais eficiente. Com o open finance, o prazo máximo para conclusão das operações passará de cinco para três dias úteis — redução válida apenas para solicitações feitas dentro do ambiente digital do sistema.
Processo digital e maior concorrência
A operação será totalmente digital, realizada pelos aplicativos das instituições financeiras. O BC avalia que a automatização deve reduzir erros, custos e ampliar o acesso dos consumidores a ofertas de crédito mais vantajosas.
De acordo com o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, a proposta aproveita a infraestrutura do open finance para ampliar a concorrência no crédito.
“O que estamos fazendo é levar os benefícios do sistema para a portabilidade, com facilitação da troca de informações e melhor experiência para o cliente”, disse.
Implementação gradual
A Resolução Conjunta nº 15/2025, que formaliza a mudança, foi aprovada na quinta-feira (27) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), mas só foi explicada nesta sexta-feira pelo BC. A resolução permitirá a realização de testes restritos com a portabilidade do open finance, antes de fevereiro de 2026.
Após a liberação da portabilidade para crédito pessoal, o cronograma prevê testes para crédito consignado do setor público federal em agosto de 2026, com lançamento ao público em novembro. Outras modalidades de empréstimo serão incorporadas posteriormente.
O BC e o Conselho Monetário Nacional (CMN) afirmam que a nova portabilidade digital deve ampliar o alcance do open finance e aprofundar a integração entre instituições financeiras, com foco na melhoria da experiência do usuário.
O que é o open finance
Também chamado de sistema financeiro aberto, o open finance permite que clientes autorizem o compartilhamento de seus dados financeiros entre diferentes instituições. Na prática, o consumidor pode levar seu histórico bancário para outros bancos, movimentar contas em plataformas distintas e acessar serviços personalizados, com mais segurança, padronização e conveniência. O objetivo é aumentar a competição no mercado e facilitar o acesso a produtos financeiros mais vantajosos.
O governo brasileiro concluiu negociações sanitárias e fitossanitárias com Filipinas, Guatemala e Nicarágua para aumentar exportações de produtos agropecuários para esses países.
Nas Filipinas, as autoridades sanitárias aprovaram a exportação de gordura bovina, insumo utilizado na indústria de alimentos e na produção de energia de baixo carbono, especialmente o diesel verde e o sustainable aviation fuel (SAF).
Entre janeiro e outubro de 2025, o país do sudeste asiático importou quase US$ 1,5 bilhão em produtos agropecuários do Brasil.
Na Nicarágua, as autoridades fitossanitárias autorizaram o Brasil a exportar sementes de milheto, crotalária e nabo, insumos para a agricultura tropical, que contribuem para o aumento da produtividade e a redução da dependência de fertilizantes minerais. Entre janeiro e outubro de 2025, a Nicarágua importou cerca de US$ 55 milhões em produtos agropecuários do Brasil.
Já na Guatemala, o governo brasileiro obteve autorização fitossanitária para exportar arroz beneficiado. Em 2025, até outubro, o país importou mais de US$ 192 milhões em produtos agropecuários do Brasil.
“Os resultados reforçam a estratégia de diversificação de destinos e de produtos, incluindo itens de maior valor agregado”, disse em nota o Ministério das Relações Exteriores (MRE).
No dia seguinte à operação “Poço de Lobato”, que mirou sonegação fiscal de R$ 26 bilhões do Grupo Refit, do setor de combustíveis, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o projeto que tramita no Congresso contra devedores contumazes pode combater esse tipo de crime.
“Para a gente melhorar o tratamento para os bons contribuintes, é preciso separar o joio do trigo”, disse o secretário.
No caso do grupo que foi alvo da investigação da Receita, o crime envolvia um esquema para sonegação de tributos, evasão de divisas e ocultação de patrimônio.
Ele concedeu, nesta sexta (28), entrevista à Voz do Brasil, produzida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
O secretário da Receita salientou que são devedoras contumazes as pessoas que se utilizam da atividade empresarial ou da estrutura para não pagar tributo e com isso ter uma vantagem competitiva.
“No meio desse esquema todo, está um dos maiores devedores contumazes do Brasil, um grupo econômico cujo negócio principal é não pagar tributo”, explicou Robinson Barreirinhas.
“Pequena minoria”
Estariam no rol dos devedores contumazes aproximadamente mil contribuintes, dentre mais de 20 milhões de empresas brasileiras.
“É uma pequena minoria, mas que causa um estrago enorme em determinados setores”, afirma.
Barreirinhas esclarece que um empresário pode ficar eventualmente inadimplente ao ter dificuldade e não conseguir pagar tributos.
“Pode acontecer com qualquer um. Ele não é um devedor contumaz. Nós estamos falando daquele empresário que abre a empresa com a intenção de não pagar tributo”.
Por isso, o governo defende uma legislação mais dura contra esse tipo de crime.
“A dívida tem que ser superior a R$ 15 milhões e esse valor tem que ser superior ao patrimônio da empresa”, ponderou. Outra intenção do projeto, segundo o secretário, seria que a concorrência entre as empresas ficasse mais saudável. “Estamos falando dos devedores contumazes que devem mais de R$ 200 bilhões”.
O governo não tem expectativa de receber o dinheiro sonegado para os cofres públicos em função de que são empresas abertas sem patrimônio nenhum. “O que nós queremos é tirar elas do mercado e abrir espaço para que o bom empresário possa atuar”, ressaltou.
