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Economia

Decreto mantém restrição de R$ 121,5 bi no Orçamento até maio

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© José Cruz/Agência Brasil

Até o fim de maio, o governo manterá o congelamento de um terço dos gastos discricionários (não obrigatórios). A determinação consta do decreto publicado nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União com a programação orçamentária federal para 2025.

Tradicionalmente editado no fim de janeiro, o decreto foi adiado em três meses por causa da demora na aprovação do Orçamento Geral da União deste ano. O Congresso só aprovou o Orçamento de 2025 no fim de março, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o sancionou há três semanas, com dois pequenos vetos.

Ao estipular o cronograma mensal de desembolso do governo federal para 2025, o decreto não prevê contingenciamento nem bloqueio de verbas. Esses cortes só serão definidos em 22 de maio, quando os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento publicarem o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.

O decreto desta quarta-feira, no entanto, manteve a determinação de que cada órgão federal poderá empenhar 1/18 dos gastos discricionários a cada mês dos valores inicialmente previstos no projeto do Orçamento. Esse limite é mais restrito que o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê limite de 1/12 por mês, em caso de atraso na aprovação do Orçamento.

Em nota, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que a restrição de gastos discricionários tem como objetivo “adequar o ritmo de execução de despesas ao avanço do exercício e ciclo de avaliação e gestão fiscal do Orçamento”, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a pasta, a decisão ocorreu “por questão prudencial e com o objetivo de promover uma gestão fiscal planejada”.

Estimativas

Pelas estimativas do Planejamento, a restrição resultará em economia temporária de R$ 121,5 bilhões até maio e de R$ 69,5 bilhões caso o decreto vigorasse até novembro. Há três semanas, o Planejamento estimava a economia temporária em R$ 128,4 bilhões até maio, mas o cálculo foi revisto.

O congelamento de um terço dos gastos discricionários foi um dos fatores que ajudaram o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – a obter, em março, o melhor superávit primário para o mês em quatro anos.

Vigência provisória

O limite de 1/18 deverá cair quando o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas determinar o contingenciamento ou o bloqueio de verbas do Orçamento deste ano.

Tanto o contingenciamento quanto o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes.

O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que 2,5% acima do limite de crescimento da receita corrigido pela inflação e o contingenciamento, quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

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Economia

Startups buscam novas oportunidades e tecnologias na Campus Party

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© Antonio Trindade/Divulgação

Do maior campeonato de robótica da América Latina às máquinas que literalmente imprimem comida, a 17ª edição da Campus Party em Brasília oferece muita tecnologia para quem visita os estandes espalhados pela Arena BRB Mané Garrincha. Mas, em meio a todas essas atrações, a feira também representa uma oportunidade de negócios.

A startup TourData, do publicitário mineiro Helton Fraga, foi uma das selecionadas para participar da Campus Party. Ele apresentou um sistema que une inteligência artificial e turismo. A proposta é que as prefeituras possam usar a plataforma para fomentar o turismo local.

Para os visitantes, o sistema indica passeios e atrações personalizadas com base no perfil de cada usuário.

“Assim, ele vai ter uma visita mais personalizada e tende a voltar mais vezes ou indicar para outras pessoas. Isso fomenta os negócios locais, como estabelecimentos, pousadas e atrativos”, explica Helton.

Segundo o desenvolvedor, a inteligência artificial ainda é capaz de aprender com as experiências dos turistas. “Os gestores podem usar essas informações para aplicar em políticas públicas de turismo, movimentando cada vez mais a cidade”, completa.

Brasília (DF), 20/06/2025 – Desenvolvedor Helton Braga participa do Campus Party. Foto: Antonio Trindade

Já o desenvolvedor goiano Humberto Felipe Dias, da startup Clivia, veio à Campus Party apresentar um sistema que também utiliza inteligência artificial, mas voltado para a área médica. A empresa trabalhou por dois anos e meio no desenvolvimento de uma atendente virtual para marcação de consultas, facilitando o trabalho dos consultórios e dos pacientes.

“O cliente vai conseguir marcar a consulta na hora e no dia que quiser. E a secretária vai ter mais tempo para ser humana, para se relacionar com o cliente”, destaca Humberto.

Sobre a importância de participar da Campus Party, Humberto relata que os resultados já começaram a aparecer: “a gente teve contato com médicos que não esperávamos encontrar por aqui. Também trocamos experiências com outros desenvolvedores. É um conhecimento muito rico, traz muitas ideias e inspira melhorias para a nossa ferramenta.”

Regulamentação

A Campus Party deve receber, até este domingo (22), cerca de 150 mil visitantes. O público também tem a oportunidade de participar de palestras sobre as transformações que a inteligência artificial está promovendo não apenas nos processos do dia a dia e nas empresas, mas também no mercado de trabalho. O fundador do evento, Francesco Farruggia, acredita que essas inovações devem dominar o debate econômico nos próximos anos.

Segundo ele, “a inteligência artificial avança muito rapidamente e vai trazer eficiência para toda a economia: produção, logística, transporte, serviços, comércio. Todo mundo vai ter que ter um agente de inteligência artificial.”

Os desafios, no entanto, envolvem os empregos que podem ser substituídos e a necessidade de trabalhadores cada vez mais qualificados.

“A IA otimiza processos econômicos, mas elimina muitos empregos. Ao mesmo tempo, vai gerar novas vagas — mais bem remuneradas e com maior exigência de qualificação”, prevê Farruggia.

Também está na pauta da Campus Party a necessidade de regulamentar o uso da inteligência artificial. Um projeto de lei com esse objetivo tramita no Congresso Nacional. Além disso, o tema é uma das metas da presidência brasileira no BRICS em 2025. Para Francesco Farruggia, esse debate é essencial, principalmente para atrair investimentos ao país.

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Encontro com investidores discute cenário econômico e impacto nos investimentos

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O Santander realiza em Assis, no dia 25 de junho, a partir das 16h30, um encontro entre investidores e um time de executivos e especialistas de diferentes áreas de negócios do banco. O evento gratuito “Café com Macro” será um bate-papo para trazer informação e atualizar investidores sobre o cenário econômico e os impactos na vida e nas finanças pessoais.

Participam do encontro Gustavo Galioti da Silva Prado, Investor da Regional SP Interior e José Guilherme Storani, especialista da Tesouraria do Santander.

“Ao mesmo tempo em que o Santander apresenta uma visão do mercado para antecipar tendências, novas estratégias e soluções, este encontro é importante para escutarmos as dúvidas e os anseios dos investidores. É sempre uma troca enriquecedora e uma chance de fortalecer conexões que geram valor para todos”,  diz Juliano Galdino, Head Select Interior do Santander.

O evento acontecerá na agência do Santander (FOTO) no centro de Assis, à Avenida Rui Barbosa, 152. Informações e inscrições gratuitas: gustavogalioti@santander.com.br e igorsantos@santander.com.br

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Construí na casa dos sogros. O imóvel é meu?

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Especialista explica e traz dicas para aqueles que usam terreno de familiares para erguer a sua moradia

Ter uma casa própria é um dos maiores desejos de um casal que inicia a vida conjugal. Como forma facilitada para a realização do sonho, a construção do imóvel no terreno de terceiros, normalmente sogros, parece ser a solução perfeita. Esse é um acontecimento comum entre os brasileiros: casal investe em obra, instala família, filhos, rotina. Tudo parece resolvido até que o relacionamento acaba ou os sogros falecem. E então, surge a dúvida que pode se transformar em disputa: afinal, quem é o dono do imóvel?

A resposta não é simples. O Código Civil brasileiro determina que o dono do solo é também dono da construção, salvo prova em contrário. Ou seja, se o terreno pertence aos sogros, a casa construída ali, a princípio, também pertence a eles.

Diferenciar o que é de quem
“O ponto central está em separar o que é propriedade do terreno e o que é investimento feito na construção. Quando não há contrato, tudo fica na base da confiança e, no direito, confiança sem documento vale pouco”, afirma Danniel Stehling Fernandes, advogado especialista nas áreas cível, tributária e imobiliária.

A escritura do terreno é o primeiro ponto de análise. Se o terreno está em nome dos sogros e não houve doação formal ou cessão de direitos com registro em cartório, a construção feita por genros ou noras pode ser considerada benfeitoria sem direito à propriedade.

Nesses casos, é possível reivindicar o reembolso do valor investido? Em teoria, sim. Na prática, depende de provas. “O ideal seria um contrato prévio, mesmo que simples, com a anuência dos proprietários, definindo que a construção pertence ao casal e que o valor investido poderá ser restituído em caso de separação ou venda”, orienta Fernandes.

Separou. E agora?
Quando ocorre a separação, o conflito se amplia. O parceiro que não é filho dos proprietários do terreno, geralmente são genro ou nora, pode ser convidado a deixar o imóvel, mesmo que tenha participado financeiramente da construção.

Se não houver contrato, documentos ou testemunhas que comprovem o acordo entre as partes, a chance de manter o direito à moradia ou pleitear indenização diminui. “Muitos tribunais consideram que, nesses casos, a construção foi feita com consentimento, mas sem garantia de permanência após o fim da união. A falta de formalização leva à instabilidade e o vínculo afetivo deixa de ter peso jurídico. Explica Fernandes.

Ainda assim, é possível buscar indenização pelo valor investido, desde que se apresentem provas: notas fiscais, transferências bancárias, registros fotográficos da obra, entre outros.

Herança e direito de permanência
Se os sogros falecem, a situação muda. O terreno passa a integrar a herança e é dividido entre os herdeiros legais. Caso o genro ou a nora continue morando no imóvel, pode enfrentar questionamentos dos demais herdeiros. A depender do contexto, isso pode gerar litígio (conflito levado à Justiça) e até reintegração de posse.

A jurisprudência brasileira tem reconhecido o direito à indenização ou à permanência temporária em alguns casos, especialmente quando há filhos envolvidos ou quando se comprova que a construção foi feita com recursos próprios e de boa-fé. Mas não há garantias.

E, nesse caso, existe usucapião?
Em tese, sim. A usucapião (é um jeito legal de se tornar dono de um imóvel depois de usá-lo por muitos anos, de forma contínua, pacífica e como se fosse o verdadeiro proprietário, mesmo sem ter escritura. A lei exige que certos requisitos sejam cumpridos, como tempo mínimo de posse e ausência de oposição) pode ser uma via de regularização da propriedade quando alguém ocupa um imóvel de forma mansa, contínua e sem oposição por um determinado período que varia entre 5 e 15 anos, dependendo da modalidade.

No entanto, o fato de construir em imóvel de familiares próximos complica a situação. “A Justiça costuma interpretar que há apenas uma permissão para uso, e não uma posse com intenção de ser dono, o que inviabiliza a usucapião”, explica Fernandes.

Ainda assim, há exceções. Se houver prova de que a relação familiar se rompeu e, mesmo assim, o ocupante permaneceu no imóvel por mais de uma década, pode haver abertura para a usucapião ordinária.

E quando há filhos?
Filhos do casal que vive na casa dos sogros não têm automaticamente direitos sobre o imóvel, a menos que sejam herdeiros dos donos do terreno. Se a construção for derrubada ou vendida pelos legítimos proprietários, o casal pode acionar a Justiça para pleitear indenização, mas não há garantia de vitória.

O que fazer antes de construir na casa dos sogros
• Verifique se há possibilidade de doação de parte do terreno, com escritura pública registrada;
• Elabore um contrato com cláusulas sobre o valor investido, a titularidade da construção e o que acontece em caso de separação ou falecimento;
• Guarde todos os comprovantes de gastos com a obra;
• Considere registrar a construção na matrícula do imóvel, se possível.
Em matéria de imóvel, afeto não substitui documento. O que hoje é um gesto de confiança, amanhã pode ser um impasse difícil de resolver. E, sem provas, a justiça tende a proteger o direito de quem está no papel.

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