Política
Deputado Gilvan da Federal tem mandato suspenso por três meses
Por 15 votos favoráveis e quatro contrários, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados decidiu nesta terça-feira (6) afastar o deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES) do mandato por três meses.
O deputado foi representado pela direção da Casa devido a “declarações gravemente ofensivas, difamatórias e desonrosas contra a deputada licenciada Gleisi Hoffmann.
Durante reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, no dia 29 de abril, o deputado se referiu à deputada dizendo “que devia ser uma prostituta do caramba”.
Segundo o relator da proposta, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), a atitude de Gilvan foi incompatível com o decoro parlamentar.
“Os fatos vão além de uma simples divergência política ou de um embate retórico acalorado”, considerou Maia. “As manifestações ultrapassam os limites da liberdade de expressão parlamentar, com ataques pessoais e desqualificação moral, por meio de termos ofensivos e desrespeitosos, que ferem a dignidade das autoridades atingidas e comprometem os valores institucionais da Câmara dos Deputados”, disse o relator.
O relatório diz ainda que a punição é uma medida cautelar proporcional e necessária para conter abusos “que afrontam a função representativa, desmoralizam o Parlamento e ameaçam a integridade do processo legislativo”.
Inicialmente, a punição pedida pela Mesa Diretora da Casa determinava o afastamento cautelar do mandato por seis meses. Mas o relator recomendou a suspensão por três meses. Segundo Maia, a pena traduz uma resposta firme e simbólica à gravidade dos fatos.
“Trata-se de medida legítima, proporcional e necessária, que visa preservar a dignidade da representação parlamentar e zelar pela integridade da instituição legislativa perante o povo brasileiro”, argumentou.
A decisão da Comissão será encaminhada para a mesa diretora da Casa, que definirá o início da punição.
Defesa
Em sua defesa, o deputado Gilvan disse que o processo era inepto, pois não havia citado diretamente a deputada. Gilvan argumentou ainda que o pedido de afastamento foi feito de forma açodada
“Instaurou-se um processo sancionador, desprovido de provas cabais a demonstrar a quebra de decoro do Reclamado, consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade do objetivo traçado”, disse.
Durante a sessão, o deputado disse ainda que mudaria o comportamento. “Aquela mudança de comportamento que me comprometi já comecei a fazer aqui no Conselho de Ética”, disse.
Outros casos
Gilvan já foi agente de outros atos violentos. Durante outra sessão da Comissão de Segurança Pública, na Câmara dos Deputados, o parlamentar desejou a morte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A declaração foi feita ao comentar a ausência de provas acerca dos planos de assassinatos de Lula, do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em 2022. O plano foi descrito em denúncia oferecida pela PGR contra acusados de tentativa de golpe de Estado, em fevereiro deste ano.
O episódio levou a Advocacia-Geral da União (AGU) a encaminhar uma notícia de fato à Polícia Federal (PF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando providências cabíveis contra o deputado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 268 votos a favor e 199 contra, a tramitação em urgência do projeto de lei complementar (PLP) 177 de 2023, que prevê o aumento de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil.
Com a aprovação da urgência, os deputados agora começam a discutir o mérito do texto.
O PLP é uma resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso vote uma lei, até 30 de junho deste ano, para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada unidade da federação (UF).
O debate sobre a aprovação da urgência do texto colocou em lados opostos deputados da mesma legenda. A deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do projeto, defendeu o aumento no número de parlamentares com o argumento de que a não votação do texto em regime de urgência seria dar um “cheque em branco” para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a distribuição das bancadas nos estados.
“O Supremo estipulou um prazo para a Câmara dos deputados legislar acerca do tema. O prazo de encerramento da chamada omissão legislativa terminará em junho de 2025. Sendo assim, esse é o maior e mais óbvio argumento para que a urgência seja aprovada. Não haverá mais tempo hábil para discussão, aprovação, discussão e aprovação no Senado e eventual sanção presidencial”, disse a deputada, se referindo ao limite de prazo para que a eventual mudança venha a valer para a próxima eleição.
Correligionário de Dani Cunha, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) se posicionou contrário ao aumento no número de deputados. O parlamentar classificou a proposta como “uma das piores” já colocadas em votação na casa.
“A conta fica mais cara para a população. A desculpa de que não tem gasto é falsa, tem gasto real para a população”, disse. “Isso aumenta a distorção que a Constituição manda procurar corrigir”, continuou.
Ação
O STF acatou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo Federal em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.
O Artigo 45 da Constituição define que o número de deputados “será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.
Em sua decisão, o STF determina que, caso o Congresso não atualize a representação parlamentar por estado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados para a legislatura que começará em 2027. O TSE deverá usar os dados do Censo de 2022.
Nesse caso, alguns estados ganhariam até quatro vagas, mas outros, como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul poderiam perder cadeiras no parlamento federal.
Projeto de Lei
No entanto, o projeto de lei proíbe a redução do número de deputados para menos de 513, além de vetar que qualquer estado perca representação no formato atual. Com isso, a correção do número de representantes por unidade da federação teria que ocorrer via aumento de parlamentares.
Segundo o relatório do deputado Damião Feliciano (União-PB):
- Pará e Santa Catarina ficariam com mais quatro vagas.
- Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, com mais duas cadeiras cada.
- Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná teriam mais uma vaga.
“Seriam, portanto, quatro cadeiras adicionais, totalizando 531 deputados federais a partir da legislatura seguinte às eleições de 2026. Registre-se, por oportuno, que estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos quarenta anos cresceu mais de 40%”, argumentou.
Censo 2022
Apesar de o STF indicar que a representação por UF deve ser feita com base no último censo de 2022, o projeto de lei complementar diz que os dados oficiais do censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) serão objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O texto diz ainda que os dados poderão ser impugnados por partidos políticos ou pela representação jurídica dos Estados, sendo a impugnação julgada pelo TCU em até sessenta dias de seu recebimento.
“Não sendo considerados confiáveis pelo Tribunal de Contas da União, os dados do censo serão desconsiderados para fins da distribuição de que trata esta Lei Complementar”, diz o texto apresentado pelo relator.
A Câmara dos Deputados instalou hoje (6) a comissão especial que vai debater a isenção de Imposto de Renda (IR) para a pessoa física que ganha até R$ 5 mil e progressividade no pagamento do tributo para quem ganha até R$ 7 mil.
Como o governo federal retirou a urgência do texto, o prazo para conclusão dos trabalhos será de 10 sessões do plenário da Casa, já que o texto tramita em prioridade. O prazo poderá ser prolongado.
Pelo acordo de líderes, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) foi eleito presidente do colegiado, com 24 votos. A relatoria ficou com o Arthur Lira (PP-AL), que disse ser sua intenção entregar o relatório antes do final do primeiro semestre deste ano.
“A nossa vontade é entregar, ainda no primeiro semestre, o projeto enxuto, correto, se possível já negociado ao longo do tempo com o relator no Senado”, afirmou Lira.
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“Vamos nos empenhar em sermos escravos do diálogo, da construção do texto adequado para atingir o objetivo da proposição do governo do presidente Lula, para fazer a progressão da tabela de isenção para quem ganha até cinco mil, a progressividade até sete mil e as consequentes taxações para quem recebe mais, da forma mais adequada”, disse o presidente da comissão.
Em troca da isenção, o governo pretende aumentar o IR para quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano) e introduzir uma alíquota mínima de 10% para quem recebe R$ 100 mil mensais (R$ 1,2 milhão por ano). Atualmente, cerca de 141 mil pessoas que recebem a partir de R$ 50 mil por mês pagam apenas 2% de alíquota efetiva do Imposto de Renda.
“Todos nós vamos ter que discutir a melhor forma, a mais adequada, de compensação para o governo federal, estados e municípios, e para quem paga os impostos que mantêm essa máquina girando, para quem produz. Queremos entregar uma legislação justa ao país e aos contribuintes, sempre com base no compromisso de não aumentar a carga tributária, primando pela justiça fiscal e pelo equilíbrio das contas públicas.”
Lira chamou atenção para a necessidade de o projeto tramitar alinhado com outra medida encaminhada pelo governo, em abril, a Medida Provisória (MP) 1.294/25 que aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF).
É necessário e fundamental que haja um alinhamento para que uma não interfira no progresso da outra e prejudique o andamento das mesmas no Congresso Nacional”, disse.
Segundo Lira, a primeira pessoa que ele pedirá para ser ouvida em audiência pública será o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto.
O presidente da comissão, Rubens Pereira Junior, informou que as reuniões ocorrerão prioritariamente às terças-feiras pela manhã. Também haverá reuniões itinerantes nos estados. Ele ressaltou a importância de que os trabalhos sejam embasados por dados técnicos e científicos. “Não podemos correr o risco de imprecisões. É um projeto que tem um grandioso impacto social e devemos ter a transparência”, afirmou.
A vereadora mais votada da história de Goiânia, Aava Santiago (PSDB), tem ganhado projeção nacional por unir ativismo nas redes sociais, atuação parlamentar e liderança evangélica. Em entrevista ao programa DR com Demori, Aava falou sobre os caminhos que a levaram a se tornar uma referência no debate público, enfrentando temas como direitos das mulheres, violência de gênero, desinformação e o avanço da extrema direita nas igrejas brasileiras.
“Eu sou nascida e criada na Assembleia de Deus e é claro que as contradições e a instrumentalização da Bíblia são tão milenares quanto o próprio Evangelho”, afirmou Aava, ao abordar a crescente aliança entre setores religiosos e projetos autoritários.
Segundo ela, o que é novo no cenário atual é a escala dessa instrumentalização:
“A novidade é a instrumentalização da fé em escala industrial para a manutenção e a hegemonia de um projeto de poder de extermínio de pessoas — de categorias que a Bíblia marcadamente defende. […] Como é que pode o Evangelho que nos ensina a estar do lado do estrangeiro, do órfão, da viúva, do pobre, do oprimido, de quem está preso, se tornar justamente a ferramenta distorcidamente daqueles que nos perseguem?”, questiona
A vereadora vê esse movimento como parte de uma transformação profunda dentro do universo evangélico, impulsionada por fatores históricos e políticos. Ela lembrou como o preconceito contra evangélicos — especialmente os periféricos, negros e mulheres — foi alimentado inclusive por setores progressistas:
“A crítica ao crente era só um verniz que não ia até a segunda página. Era um preconceito elitista.”
DR com Demori recebe a socióloga e vereadora Aava Santiago. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Críticas
Aava não poupou críticas ao bolsonarismo e a lideranças evangélicas. Para ela, houve concessões políticas equivocadas, feitas a “magnatas da fé”, que posteriormente usaram o poder obtido para atacar a esquerda.
“Essa gente que ficou multimilionária nos governos Lula, depois pegou todo esse aparato que foi estruturado dessa forma, com concessão de TV, com faculdade, e transformou esse aparato inteiro em ferramentas de ataque à democracia e ataque aos direitos humanos […] Eles criaram uma bolsolatria, eu lancei até um movimento lá em Goiânia, bolsolatria é pecado, porque é uma nova fé, é o bolsonarismo evangélico”.
A ruptura entre lideranças e fiéis, segundo ela, ficou evidente nas eleições de 2024.
“Os crentes mais radicalizados, mais bolsonarizados, começaram a ficar grilados com os seus pastores e migraram para os candidatos do Bolsonaro, em vez de apoiar o candidato do pastor. E aí isso gerou uma crise de liderança nas igrejas. […] Eu disse ao meu pastor: ‘o Bolsonaro é o pastor das suas ovelhas, não o senhor’”, relatou.
Mulheres
A parlamentar também apontou que o principal drama enfrentado pelas mulheres no Brasil é a desumanização, o pressuposto é de que mulher não é gente.
“Vem desse pressuposto a disposição sobre os nossos corpos, vem desse pressuposto desprezar o nosso consentimento, vem desse pressuposto o nosso empobrecimento. Se a gente é desumanizada, nada que alcance a plenitude da humanidade nos pertence e nos é devido”.
Ela defende que os crimes contra mulheres não sejam tratados apenas como casos de segurança pública, mas como resultado de um processo cultural profundo.
Nas redes sociais, Aava vem tentando disputar esse espaço com uma linguagem direta e emocional, alcançando um público além de suas “bolhas” políticas.
“A gente vai ter que amplificar o alcance das nossas parcerias. Se a gente não abrir mão do nosso tribunal de virtudes para chegar mais longe, a gente vai ficar andando em círculos.”
Onde assistir
O programa DR com Demori vai ao toda terça-feira, às 23h, na TV Brasil, no aplicativo TV Brasil Play e no YouTube. Também é veiculado nas rádios Nacional FM e MEC.