Jurídico e Direito
Desastre de Mariana: 21 cidades aderem ao termo de reparação
Até as 16h desta quinta-feira (6), ao menos 21 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo tinham aderido ao acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, na zona rural do município de Mariana, em Minas Gerais, em 2015.
Ao todo, 49 cidades estão aptas a assinar o termo de pactuação. Quatro prefeituras formalizaram hoje a decisão, horas antes do prazo final.
O teor do acordo entre prefeituras e a mineradora Samarco foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 6 de novembro de 2024. O limite para adesão termina no último segundo desta quinta-feira.
Rompimento da barragem
O rompimento da barragem ocorreu no dia 5 de novembro de 2015. Cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos – volume suficiente para encher 15,6 mil piscinas olímpicas – escoaram por 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce até encontrar o mar no Espírito Santo.
A tragédia deixou 19 mortos. Os distritos mineiros de Bento Rodrigues e Paracatu foram destruídos pela enxurrada. Houve impactos ambientais e as populações de dezenas de municípios de Minas e do Espírito Santo foram afetadas.
A barragem pertencia à mineradora Samarco, uma joint venture (parceria empresarial) entre a Vale e a anglo-australiana BHP Billiton.
Novo acordo
O acordo homologado pelo STF é uma repactuação da política de reparação anterior, que tinha criado a Fundação Renova para executar as ações. Uma das mudanças foi a extinção da fundação e a disponibilização de recursos diretamente às prefeituras.
A repactuação preconiza que serão destinados R$ 170 bilhões para ações de reparação e compensação de danos causados pelo desastre. O valor é dividido da seguinte forma:
- R$ 100 bilhões serão repassados aos entes públicos (União, estados de Minas Gerais e Espírito Santo e municípios que aderirem);
- R$ 32 bilhões serão direcionados para a recuperação de áreas degradadas, remoção de sedimentos, reassentamento de comunidades e pagamento de indenizações a pessoas atingidas;
- R$ 38 milhões foram gastos antes do acordo em ações de reparação dos danos.
Na última quarta-feira (5), o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, negou pedido de prorrogação do prazo para municípios aderirem ao acordo. A Associação Mineira de Municípios pedia que o prazo de 120 dias aumentasse para 180 dias, para que as prefeituras pudessem avaliar melhor os termos.
Procurada pela Agência Brasil, a Samarco informou que aderiram à repactuação 15 municípios mineiros e seis capixabas.
Veja lista dos municípios
Minas Gerais:
Bugre
Caratinga
Ponte Nova
Iapu
Santana do Paraíso
Marliéria
Córrego Novo
Sobrália
Pingo D’água
Santa Cruz do Escalvado
Rio Doce
Rio Casca
Dionísio
São Pedro dos Ferros
Raul Soares
Espírito Santo:
Anchieta
Fundão
Serra
Linhares
Conceição da Barra
São Mateus
Julgamento britânico
Uma das condicionantes para a adesão é a desistência da ação de reparação de danos que corre na Justiça britânica. Trinta e sete municípios não se contentaram com os termos do acordo e são representados no Reino Unido pelo escritório de advocacia Pogust Goodhead, sediado em Londres.
No tribunal inglês, esses municípios – assim como 620 mil pessoas e 1,5 mil empresas que se consideram atingidas pelo desastre – processam a BHP Billiton.
O julgamento teve início em 21 de outubro do ano passado e entrou esta semana na reta final, quando os advogados das vítimas fazem as alegações finais. De 10 a 12 de março, será a vez de a defesa da mineradora multinacional se manifestar diante do tribunal.
A previsão do escritório de advocacia é que haja uma sentença até meados deste ano. O Pogust Goodhead estima que os valores a serem pagos às vítimas do rompimento possam girar em torno de R$ 230 bilhões.
O processo começou com 46 municípios representados, incluindo quatro baianos. Nove desistiram da ação no tribunal londrino.
Deixaram o caso em Londres
Conceição da Barra (ES)
São Mateus (ES)
Córrego Novo (MG)
Sobrália (MG)
Pingo D’Água (MG)
Ipatinga (MG)
Bugre (MG)
Santa Cruz do Escalvado (MG)
Rio Doce (MG)
Permanecem no processo:
Minas Gerais:
Acaiaca
Açucena
Aimorés
Alpercata
Alvinópolis
Barra Longa
Belo Oriente
Bom Jesus do Galho
Conselheiro Pena
Coronel Fabriciano
Dionísio
Engenheiro Caldas
Fernandes Tourinho
Galiléia
Governador Valadares
Ipaba
Itueta
Mariana
Matipó
Naque
Ouro Preto
Periquito
Raul Soares
Resplendor
São Domingos do Prata
São José do Goiabal
São Pedro dos Ferros
Sem-Peixe
Tumiritinga
Espírito Santo:
Aracruz
Baixo Guandu
Colatina
Marilândia
Bahia:
Alcobaça
Caravelas
Nova Viçosa
Prado
A Justiça Federal em Brasília mandou soltar nesta sexta-feira (28) o banqueiro Daniel Vorcaro e mais quatro sócios do Banco Master.
O habeas corpus foi concedido pela desembargadora Solange Salgado da Silva, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.
Com a decisão, Vorcaro e os sócios Augusto Ferreira Lima, Luiz Antonio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Angelo Antonio Ribeiro da Silva deverão usar tornozeleira eletrônica e estão proibidos de exercer atividades no setor financeiro, de ter contato com outros investigados e de sair do país.
Vorcaro foi preso pela Polícia Federal (PF) no dia 17 deste mês enquanto tentava embarcar para o exterior em seu jatinho particular no Aeroporto de Guarulhos. Atualmente, ele está detido no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Guarulhos (SP).
O banqueiro e outros sócios do banco foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela PF para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.
Após a prisão, os advogados de Daniel Vorcaro negaram que o banqueiro tentou fugir do país e sustentou que ele sempre se colocou à disposição para contribuir com a apuração dos fatos.
O BRB informou que vai contratar uma auditoria externa para apurar os fatos. O banco também que vai apurar possíveis falhas de governança ou dos controles internos.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo recurso contra a condenação a 27 anos e três meses na ação penal da trama golpista. O ex-presidente está preso em uma sala localizada na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. 
Os advogados protocolaram os chamados embargos infringentes para tentar derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Na terça-feira (25), o ministro já negou outro recurso da defesa, os embargos de declaração, e determinou a execução da condenação de Bolsonaro e mais seis réus do núcleo 1 da trama golpista.
Para a defesa, a decisão do ministro, que foi referendada pela Primeira Turma, deve ser considerada como “erro judiciário” e precisa ser revista.
“Dada a máxima vênia, não cabe afirmar protelatório recurso que sequer havia sido proposto. Aliás, sem tomar conhecimento de suas razões, causa espécie tenha sido maculado de protelatório”, afirmou a defesa.
Pelo entendimento da defesa, deve prevalecer no julgamento o voto divergente do ministro Luiz Fux, que absolveu Bolsonaro pela participação na trama golpista.
“E justamente e virtude da ausência dos pressupostos típicos para a caracterização do delito de pertencimento à organização criminosa, o voto divergente de lavra do eminente ministro Luiz Fux foi preciso ao absolver o embargante [Bolsonaro]”, completaram os advogados.
Jurisprudência
Moraes determinou a execução das penas após entender que Bolsonaro e dos demais réus não têm mais direito a recorrer das condenações.
O ministro citou a jurisprudência da Corte e disse que o ex-presidente não tem direito aos embargos infringentes.
Para conseguir que o caso fosse julgado novamente, Bolsonaro precisava obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2 no julgamento realizado no dia 11 de setembro e que condenou os acusados. No entanto, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1.
O novo recurso será analisado por Alexandre de Moraes. Não há prazo para decisão.
O Superior Tribunal Militar (STM) declarou a perda da patente de um capitão de corveta da Marinha por peculato. A decisão foi tomada pelo tribunal no dia 19 deste mês e atendeu ao pedido do Ministério Público Militar (MPM), que entrou com uma ação de indignidade para o oficialato em função do crime. 
O capitão foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão pelo furto de combustível da corveta Frontin, que estava atracada na Base Naval do Rio de Janeiro. O crime ocorreu em 2012. A perda com o desvio do combustível foi avaliada em R$ 346,2 mil.
Durante a investigação, foi descoberta movimentação bancária atípica de R$ 1,5 milhão nas contas do capitão.
De acordo com o acórdão da decisão, os ministros do STM entenderam que o capitão cometeu um crime contra a administração e maculou o decoro da classe militar e a imagem da Marinha do Brasil.
Com a perda da patente, o militar deverá ser expulso da Marinha. Contudo, o salário será repassado para a esposa ou filhas em forma de pensão. O benefício é conhecido como “morte ficta” e está previsto na legislação das Forças Armadas desde 1960.
Trama golpista
O STM deve julgar no início de 2026 o eventual pedido do MPM para perda da patente do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros militares das Forças Armadas condenados na ação penal da trama golpista.
O caso envolve Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército, os generais Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier.
De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão por condenação criminal. No caso do processo da trama golpista, as penas do militares variam entre 19 e 27 anos de prisão.
O tribunal militar é composto por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares, cujas cadeiras estão distribuídas entre quatro vagas destinadas ao Exército, três à Marinha e três à Aeronáutica.
