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Dino determina a cemitérios cobrarem valores anteriores à privatização

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Dino determina a cemitérios cobrarem valores anteriores à privatização
© Paulo Pinto/Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste domingo (24), que o município de São Paulo volte a cobrar os valores do serviço funerário praticados antes da concessão dos cemitérios à iniciativa privada.

Os preços poderão ser atualizados somente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para correção da inflação. A decisão é uma medida cautelar, portanto provisória, até que o plenário da corte julgue o conteúdo da ação.

Segundo levantamento do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), antes da concessão o custo do pacote mais barato de serviços funerários era de R$ 428,04. Depois da concessão das unidades à iniciativa privada, o menor valor de pacote aos clientes passou para R$ 1.494,14, segundo o Sindsep, com base em .

“Com isso [decisão], objetiva-se evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação em desfavor das famílias paulistanas, em face de um serviço público aparentemente em desacordo com direitos fundamentais e com valores morais básicos”, manifestou o ministro na decisão. 

Ele acrescentou que caberá à administração municipal as providências que considerar cabíveis para o cumprimento da liminar, mantendo ou não os contratos de concessão. 

A administração do serviço funerário na capital paulista foi assumida por quatro empresas. Ao todo, são 22 cemitérios públicos e um crematório. Os contratos preveem que as concessionárias são responsáveis pela operação dos serviços, gestão, manutenção, exploração, revitalização e expansão das unidades. A vigência do contrato de concessão é de 25 anos.

Exploração comercial

A decisão se deu em ação do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) questionando a concessão da administração de cemitérios e crematórios públicos e serviços funerários à iniciativa privada. O PCdoB argumenta que a privatização desses serviços tem levado à “exploração comercial desenfreada”.

O ministro Flávio Dino indicou, na decisão, reportagens veiculadas na imprensa, trazidas ao caso pela parte autora da ação, em que há relatos de abusos sofridos pela população que utiliza o serviço funerário.

“Apesar da privatização dos serviços funerários, cemiteriais e de cremação ter na sua origem uma ideia de modernização da prestação pública, o caminho trilhado até agora possui fortes indícios de geração sistêmica de graves violações a diversos preceitos fundamentais, entre os quais, a dignidade da pessoa humana, a obrigatoriedade de manutenção de serviço público adequado e plenamente acessível às famílias”, escreveu Dino.

O magistrado acrescenta que, até esse momento processual, visualiza que as práticas mercantis adotadas pelas concessionárias dos cemitérios atentam contra preceitos constitucionais, razão pela qual devem ser impedidas por meio da medida cautelar. Na sequência, indicou que a análise da constitucionalidade da privatização do serviço público ficará para o julgamento de mérito pelo plenário do STF.

A Prefeitura de São Paulo disse, em nota, que “a medida é um retrocesso às ações adotadas pela administração para atender os mais pobres”. 

“A decisão do STF elimina, por exemplo, o desconto de 25% do funeral social garantido pela nova modelagem. Vimos, portanto, com preocupação uma decisão que, na realidade, provoca a perda de benefícios”.

“Vale ressaltar ainda que a ação foi baseada em reportagens já contestadas pela prefeitura após publicação de valores equivocados ou incomparáveis. Por fim, a prefeitura lamenta o uso político por partidos [Partido Comunista do Brasil] que tentam provocar um retrocesso numa concessão que tem beneficiado diretamente a população, especialmente as famílias mais vulneráveis”, finaliza a nota da prefeitura.

Vereadores

A SP Regula, agência reguladora responsável pela fiscalização das concessões, havia registrado, até o início do mês, 141 autos de infração, que resultaram em 22 multas. de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada.

Após denúncias de abusos, , a Câmara Municipal de São Paulo fez a convocação de duas das concessionárias que assumiram a gestão das unidades, além de convite à SP Regula para prestar informações.

Em uma das reuniões extraordinárias realizadas pela Câmara, os vereadores por cemitérios administrados pelo Grupo Maya. Além disso, as denúncias incluíam a prática de valores acima da tabela de preços para os serviços funerários na capital, o que foi negado pelo diretor-presidente da concessionária.

Com informações: agenciabrasil.ebc.com.br

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São Sebastião do Passé (BA) programa entrega de Cestas Natalinas, do projeto Natal Sem Fome, para o domingo (22) e segunda (23)

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São Sebastião do Passé (BA) programa entrega de Cestas Natalinas, do projeto Natal Sem Fome, para o domingo (22) e segunda (23)
Foto divulgação

A Prefeitura de São Sebastião do Passé (BA) deu início, nesta quinta-feira (19), à entrega dos tickets do projeto Natal Sem Fome 2024, que dará direito a uma cesta natalina por família. Os tickets que deverão ser trocados pelas cestas, serão distribuídos às famílias até o sábado (21) e a entrega das cestas natalinas acontecerá no domingo (22) e na segunda-feira (23). A iniciativa, implantada na gestão da prefeita Nilza da Mata, chega ao seu quarto ano consecutivo, consolidando-se como um importante apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social no município.

Desde 2021, a gestão municipal já distribuiu mais de 350 toneladas de alimentos, garantindo mais alimento na mesa das famílias sebastianenses que enfrentam dificuldades socioeconômicas. O projeto, que tem como princípio combater a fome e oferecer dignidade durante as festas de fim de ano, reafirma o compromisso da atual administração com o bem-estar da população.

A logística de entrega das cestas é dividida entre equipes móveis, que percorrem diversas localidades da zona rural, e equipes fixas, alocadas em pontos estratégicos na sede do município. A programação detalhada inclui bairros e comunidades como Nazaré de Jacuípe, Maracangalha, Banco de Areia, Lamarão do Passé, entre outros. Beneficiários também podem retirar suas cestas em locais definidos de acordo com a inicial de seus nomes.

O Natal Sem Fome reflete a dedicação da gestão Nilza da Mata em priorizar as necessidades básicas da população, especialmente das famílias mais vulneráveis. A iniciativa é um exemplo de como políticas públicas podem transformar vidas, garantindo que mais pessoas tenham acesso à alimentação neste período tão simbólico do ano.

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Rodrigo Mandaliti é nomeado presidente do Instituto GEOC

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Rodrigo Mandaliti é nomeado presidente do Instituto GEOC
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O Igeoc – Instituto de Gestão de Excelência Operacional em Cobrança anunciou Rodrigo Mandaliti como seu novo presidente. Sócio – presidente da Concilig, assume a liderança com o objetivo de reforçar a missão do Instituto em promover as melhores práticas de gestão e soluções inovadoras para fortalecimento do mercado de crédito e cobrança no país.

Desde sua fundação em 2006, o Instituto GEOC engloba as 27 maiores empresas de crédito e cobrança, se destacando como um pilar essencial para o setor. A entidade trabalha ativamente nas estâncias governamentais afim de estabelecer diretrizes éticas por meio de seu Programa de Autorregulação do Setor de Telecobrança. A nomeação de Rodrigo Mandaliti reforça o compromisso, garantindo governança e transparência para as empresas associadas.

“Meus planos para o Instituto são manter essa união que vem acontecendo entre as empresas. Dar continuidade seguindo esses passos que nós demos, em busca do crescimento e desenvolvimento, com grandes conquistas. É uma responsabilidade muito grande, mas, por outro lado, um enorme orgulho. Fiquei muito feliz e honrado com essa oportunidade”, destacou Mandaliti.

O Instituto GEOC segue focado na construção de soluções e aprimoramento no serviço de crédito como um todo. Além disso, a entidade continuará sua atuação em fóruns estratégicos e na colaboração com órgãos reguladores e associações de diferentes setores para garantir que o mercado de crédito e cobrança se mantenha em constante evolução.

Com a liderança de Rodrigo Mandaliti, o Instituto GEOC reforça seu compromisso com a inovação, ética e sustentabilidade, posicionando-se como referência no desenvolvimento de soluções que impactem positivamente a economia e a sociedade.

Sobre o IGEOC

Com 18 anos de atuação, o Instituto GEOC e suas associadas se diferenciam no mercado pelas soluções inovadoras, atendimento humano qualificado e pelo incessante investimento em tecnologias, na busca ininterrupta pelas melhores práticas, representando e lutando pelo segmento em diversas instâncias. As associadas do IGEOC atuam em diversos segmentos, como cartões de crédito, consórcio, educação, produtos bancários para pessoa física e jurídica, veículos, utilities, grandes redes de varejo, cobrança mercantil, com abrangência em todo território nacional.

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Dra. Cláudia Vieiralves Defende Julgamento com Perspectiva de Gênero para Proteção às Mulheres no Amazonas

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Dra. Cláudia Vieiralves Defende Julgamento com Perspectiva de Gênero para Proteção às Mulheres no Amazonas
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A presidente da OAB de Parintins, Dra. Cláudia Vieiralves, tem destacado a importância de aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, uma iniciativa essencial para promover a igualdade e proteger as mulheres na sociedade amazonense. O protocolo, criado para orientar magistrados e magistradas em seus julgamentos, busca incorporar a lente de gênero em decisões judiciais, avançando na efetivação da equidade e justiça.

A advogada explica que o objetivo principal do protocolo é garantir que as especificidades e os desafios enfrentados por mulheres sejam devidamente considerados nos tribunais. “É fundamental que o sistema de justiça reconheça e responda às desigualdades de gênero, oferecendo uma proteção mais eficaz e justa para todas as mulheres”, afirma.

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é uma ferramenta crucial para orientar a magistratura, permitindo que decisões mais justas sejam tomadas em casos que envolvem questões de gênero. A Dra. Cláudia Vieiralves ressalta que a aplicação desse protocolo não apenas promove a igualdade, mas também fortalece as políticas de equidade no Amazonas.

Além de defender a implementação do protocolo, a presidente da OAB Parintins tem se empenhado em divulgar a importância dessa abordagem entre seus colegas e a sociedade em geral. “Precisamos de um esforço coletivo para garantir que nossas instituições judiciárias estejam alinhadas com os princípios de equidade de gênero. Esse protocolo é um passo significativo nessa direção”, pontua.

Mulheres que foram beneficiadas pelo protocolo também compartilharam suas experiências, destacando como a consideração das questões de gênero em seus casos trouxe uma sensação de justiça e reconhecimento. O depoimento de uma dessas mulheres enfatizou: “Senti que finalmente minhas dificuldades foram compreendidas e tratadas com a seriedade necessária.”

Especialistas em direitos humanos também apoiam a iniciativa, destacando que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero é uma prática avançada que pode servir de modelo para outras regiões. “A abordagem proposta pela Dra. Cláudia Vieiralves é exemplar e mostra como o judiciário pode evoluir para ser mais inclusivo e justo”, comentou um especialista.

A luta pela igualdade de gênero continua a ser uma prioridade na agenda de Dra. Cláudia Vieiralves, que segue trabalhando para que o protocolo seja amplamente adotado no sistema judiciário do Amazonas. “Estamos comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa e equitativa para todos”, concluiu.

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