Jurídico e Direito
Do Jeitinho ao Cumprimento: A Mudança de Mentalidade Legal do Brasileiro nos EUA
“Como residente permanente dos Estados Unidos, você decidiu fazer deste país o seu lar… A partir de agora é seu direito e sua responsabilidade construir o futuro dos Estados Unidos e garantir seu sucesso contínuo. Ao iniciar sua vida como residente desta grande nação, muitas oportunidades o aguardam. Bem-vindo aos Estados Unidos!” — essas palavras do Guia para Novos Imigrantes da USCIS (Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA) refletem o espírito de acolhimento e, ao mesmo tempo, de responsabilidade que marca a jornada de adaptação de estrangeiros, em especial dos brasileiros, que escolhem viver nos Estados Unidos.
Ao se estabelecerem em solo americano, muitos imigrantes brasileiros experimentam uma mudança significativa em sua relação com as normas e leis do país. Enquanto no Brasil certos comportamentos ilegais são, por vezes, relativizados ou enfrentam menor fiscalização, nos Estados Unidos o rigor do sistema legal e a aplicação prática da lei têm impacto direto na vida cotidiana dos residentes. Essa diferença estrutural contribui para uma reconfiguração de hábitos, atitudes e até valores.
A adaptação envolve não apenas o domínio do idioma ou a obtenção de emprego, mas também uma nova postura diante das regras da sociedade. Para garantir a manutenção do status de residente legal — e, eventualmente, a cidadania —, o cumprimento das leis se torna imperativo. Desde respeitar limites de velocidade até manter os impostos em dia, o compromisso com as normas do país é visto não só como uma obrigação legal, mas também como um sinal de respeito à nova comunidade e de pertencimento à sociedade americana.
A busca por integração social é outro fator relevante. Segundo a advogada de imigração, Ingrid Domingues McConville, que tem clientes brasileiros como maioria, muitos percebem que obedecer às regras facilita a aceitação no ambiente de trabalho, nas escolas dos filhos e nos círculos comunitários. A imagem do “bom imigrante” está frequentemente associada à conduta ética e ao respeito pelas instituições.
Nesse contexto, adaptar-se ao sistema jurídico americano torna-se um passo natural — e necessário — para quem deseja construir uma vida estável e duradoura no país.
Além disso, a severidade das penalidades legais nos EUA é um elemento dissuasivo poderoso. Enquanto no Brasil as consequências de certas infrações podem ser brandas ou inconsistentes, nos Estados Unidos ações como dirigir sem habilitação válida, declarar informações falsas ou cometer delitos aparentemente menores podem levar a processos criminais, perda do status imigratório ou até deportação.
É claro que a mudança de comportamento não ocorre de forma automática nem é igual para todos. A trajetória de cada imigrante é única e influenciada por fatores como nível educacional, histórico pessoal e o grau de exposição à cultura local. No entanto, o que se observa com frequência é que muitos brasileiros, ao se depararem com a estrutura legal americana e os benefícios que ela pode proporcionar quando respeitada, passam a valorizar mais o cumprimento das leis do que faziam em seu país de origem.
Viver legalmente nos Estados Unidos é uma oportunidade transformadora. Com ela vêm direitos fundamentais, mas também responsabilidades inegociáveis. E é justamente ao assumir esses compromissos que os imigrantes brasileiros não apenas se adaptam, mas também contribuem para a construção de um futuro mais sólido — para si próprios, para suas famílias e para a nação que agora também é seu lar.
Acompanhe a Dra. Ingrid Domingues McConville e saiba mais sobre vistos e imigração.
A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) pediu nesta quinta-feira (10) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o bloqueio das contas bancárias do deputado Federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
A parlamentar também solicitou o bloqueio de investimentos financeiros, imóveis e das doações em dinheiro feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, pai de Eduardo, para bancar a estadia dele nos Estados Unidos.
Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. Ele é investigado no STF pela suposta atuação para incitar o governo norte-americano a adotar medidas contra o governo brasileiro e o STF.
A solicitação da deputada foi feita após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar nesta quinta-feira (9) a taxação de 50% das exportações brasileiras, a partir de 1° de agosto, e criticar a atuação do STF no julgamento de Bolsonaro no processo da trama golpista.
De acordo com a deputada, o filho de Bolsonaro atua para enfraquecer a soberania do Brasil e lesar economicamente o país para obter “benefícios pessoais”.
“As medidas articuladas pelo investigado e impostas pelo governo dos Estados Unidos ofendem frontalmente compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), especialmente os princípios da nação mais favorecida, da não discriminação e da boa-fé nas relações multilaterais”, argumenta a deputada.
Investigação
O inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro foi prorrogado ontem por mais 60 dias. Na decisão, Alexandre de Moraes alega que o investigado continua interferindo no andamento da ação penal da trama golpista.
“Verifica-se que o investigado Eduardo Nantes Bolsonaro permanece praticando condutas com o objetivo de interferir e embaraçar o regular andamento da AP 2.668/DF [núcleo 1], que já se encontra em fase de apresentação de alegações finais pelas partes”, disse Moraes.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta quinta-feira (10), em Brasília, que o país está escrevendo um “capítulo inédito na história da resistência democrática”.
Sem citar os ataques do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, à atuação do STF no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, o decano do STF afirmou – nas redes sociais – que o Brasil vive um momento histórico de defesa da democracia contra “forças que ameaçam”.
“Essas singularidades definem o momento histórico da democracia combativa brasileira: quando a defesa irredutível de preceitos constitucionais se transforma em imperativo civilizatório diante de forças que ameaçam não apenas as instituições nacionais, mas o próprio conceito de Estado de Direito no século XXI. O que se escreve no Brasil hoje é um verdadeiro capítulo inédito na história da resistência democrática”, acentuou Mendes.
Sabotagem
O ministro também disse que o STF enfrentou a sabotagem das plataformas que operam as redes sociais contra o debate democrático sobre regulação, uma tentativa de golpe de Estado e de assassinato de ministros.
“Nenhum outro parlamento nacional presenciou, atônito, uma campanha colossal de desinformação perpetrada por empresas de tecnologia que, com expedientes de mentiras e narrativas alarmistas, sabotaram o debate democrático sobre modernização dos marcos regulatórios”, completou.
Ontem (9), após o governo norte-americano criticar o STF e anunciar a taxação de 50% das exportações brasileiras, os ministros do STF adotaram a estratégia de não responder publicamente às acusações de Trump e deixaram que a reação seja feita pelo governo federal, por meio da via diplomática.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (10) a nomeação de duas mulheres para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os atos serão publicados no Diário Oficial da União.
A partir de uma lista tríplice formada somente por mulheres, Lula escolheu a advogada Estela Aranha para uma vaga de ministra efetiva do TSE. A data da posse ainda não foi marcada.
As advogadas Cristina Maria Gama Neves da Silva e Vera Lúcia Santana Araújo, que já atua como ministra substituta no TSE, foram preteridas.
Lula também decidiu reconduzir o ministro Floriano de Azevedo Marques para o segundo mandato de dois anos no cargo de ministro efetivo do TSE.
De acordo com a Constituição, cabe ao presidente da República nomear os advogados que compõem o tribunal. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do STJ e dois advogados, além dos respectivos substitutos.
STJ
Para o STJ, foi indicada a procuradora Maria Marluce Caldas, do Ministério Público de Alagoas – Arquivo/Agência Brasil
Para o STJ, Lula indicou a procuradora do Ministério Público (MP) de Alagoas Maria Marluce Caldas. O procurador Sammy Barbosa Lopes, do MP do Acre, e Carlos Frederico Santos, do Ministério Público Federal, que também estavam em uma lista tríplice, não foram escolhidos.
Para tomar posse no cargo, a procuradora precisa ter o nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e pelo plenário da Casa.