O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar os trabalhos da sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas para 28 de fevereiro de 2025. As reuniões estavam previstas para terminar em 18 de dezembro.

Em agosto deste ano, a Articulação dos Povos Indígenas (Apib), principal entidade que atua na defesa dos indígenas, . A entidade entendeu que os direitos dos indígenas são inegociáveis e não há paridade no debate. No ano passado, o plenário do Supremo decidiu a favor dos indígenas e considerou o marco inconstitucional.

Após a Apib deixar a conciliação, Mendes decidiu manter os debates mesmo sem a presença dos indígenas. Segundo o ministro,  “nenhuma parte envolvida na discussão pode paralisar o andamento dos trabalhos”.

Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Conciliação

A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

Além de levar o caso para conciliação, Mendes negou pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou os indígenas. As reuniões estavam previstas para seguir até 18 de dezembro deste ano.

Na prática, a realização da audiência impede a nova decisão da Corte sobre a questão e permite que o Congresso ganhe tempo para aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para confirmar a tese do marco na Constituição.

Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial. 

Com informações: agenciabrasil.ebc.com.br

Assim como outras organizações de defesa dos direitos humanos, o Instituto Alana participa da 29ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2024 (COP 29) com uma comitiva com a parcela da população a quem direciona ações há três décadas: crianças e adolescentes. O grupo é formado por quatro ativistas, todos membros do Children For Nature Fellowship, programa do instituto voltado à garantia de participação de pessoas do Sul Global em plataformas regionais e mundiais.

Com o objetivo de assegurar que as crianças e os adolescentes possam participar dos debates com o mesmo nível de respeito e escuta dispensado aos adultos, o Alana programou o ato batizado de Kids’ Corner (Canto das Crianças, em tradução livre). O nome foi pensado para evocar o Speaker’s Corner, um canto localizado no Hyde Park, em Londres, reservado a qualquer pessoa que deseje se manifestar publicamente e ser ouvida quanto ao que apresenta. No Kids’ Corner, é posicionado um caixote, que representa um púlpito, no qual as crianças e adolescentes sobem para reclamar direitos ou se pronunciar sobre algum assunto. 

Ativismo

A delegação enviada pelo Alana à capital do Azerbaijão, Baku, conta com um mexicano de 13 anos, um colombiano de 15 anos e duas brasileiras. A estudante Catarina Lourenço, de 17 anos, que vive na Bahia, vem de uma família em que o ativismo orienta muito das vidas ali conectadas pelo laço sanguíneo e que acaba desenhando o compartilhamento de ideais. Sua família, relata ela, sempre comprou briga com o mercado imobiliário que “quer destruir” o Parque Ecológico do Vale Encantado, que tem cerca de 100 hectares e mais de 200 espécies arbóreas.

Aos 7 anos de idade, já acompanhava os pais a idas à prefeitura, onde deixavam cartas e manifestos. Aos 9 anos, guiava grupos em trilhas e ficou irreversivelmente impactada ao observar o declínio de corais, uma das principais referências no mundo dos ambientalistas para avaliar desequilíbrios em ecossistemas, biomas e na biodiversidade.

“O coral estava coberto de pontos brancos, mas o que estava mais estranho era a temperatura da água”, conta ela, que reclama aos jovens e às crianças um espaço no centro das discussões e negociações, que se justifica, inclusive, segundo ela, porque são eles quem estão tendo que lidar com falhas das gerações passadas. 

Com uma entrega ainda maior, aos 12 anos, Catarina assinou uma petição com outras crianças. Não se tratava de qualquer petição, mas sim uma subscrita pela ativista Greta Thunberg, que ficou conhecida após puxar uma greve em escolas para reivindicar medidas para combater a mudança climática. 

“Foi a primeira vez que crianças utilizaram um mecanismo da ONU [Organização das Nações Unidas] para fazer uma denúncia internacional a países. E foi por causa dessa petição que a ONU oficialmente reconheceu que os direitos das crianças são violados pela falta de ação climática”, explica a estudante brasileira, cuja empolgação com a luta pela justiça climática resultou na criação do Clube Verde, que desenvolve atividades com as turmas.

A outra representante do Brasil na COP 29, a amazonense Taissa Kambeba, de 14 anos, também se tornou uma líder na comunidade à qual pertence e tem orgulho disso. Ela divide a opinião com a companheira de delegação e considera que os mais velhos tinham que ter buscado com mais empenho soluções para que a degradação do planeta não fosse como é hoje.

“Estou lutando bastante porque quem sofre é a gente, é essa geração”, afirma.

“Desde sempre eu, antes de viver tudo isso, eu falei [sobre mudança climática e meio ambiente] dentro da minha comunidade, de outros lugares, dei exemplos de outros lugares. Sabia que uma hora ou outra isso ia acontecer, pelo fato de minha comunidade ser indígena.”

A líder kambeba declara, ainda, que é uma constante ter que enfrentar o ceticismo dos adultos. “Se a gente está aqui hoje, se está lutando por isso, é porque a gente sabe alguma coisa, procura saber de alguma coisa. E a gente procura ter um futuro melhor do que hoje”, acrescenta ela, que observa a falta de resoluções e medidas mais concretas durante a conferência da ONU. 

Mais um relatório da catástrofe

O relatório Mudanças Climáticas e seus Impactos na Sobrevivência Infantil, produzido pela Fundação Abrinq, divulgado neste mês, traz comparações importantes para o debate. Embora para parte das pessoas o aumento de 1ºC ou 2ºC possa parecer coisa insignificante, ambientalistas fazem, há muito tempo, alertas, compartilhando projeções de cenários bastante complicados. 

Conforme destaca a entidade, de 2011 a 2020, a temperatura global já aumentou 1,1ºC, como resultado do estilo de vida da população, que, traduzindo, quer dizer consumo desenfreado, ritmo de produção acelerado e uso exagerado da terra e de energia. Com um aumento de 4ºC, metade das espécies marinhas tropicais deixa de existir, mudanças de bioma são observadas em 35% da área terrestre global e cerca de 4 bilhões de pessoas vivem com água em escassez. Contudo, não é preciso ir muito longe na tragédia. A soma de 1,5ºC já representa o risco de extinção de 3% a 14% para diversas espécies nos ecossistemas terrestres, a perda de 70% a 90% dos recifes de coral e perda ou mesmo fim de geleiras pequenas e de baixa altitude em todo o mundo. 

“A 2ºC, estima-se que doenças de nutrição e subnutrição se intensificarão por problemas de disponibilidade de alimentos, enquanto a disponibilidade de água em sistemas hídricos dependentes do degelo pode diminuir em até 20%. A 3ºC, podemos pensar em impactos sistêmicos generalizados e mudanças irreversíveis, como o risco de extinção para espécies ampliado pelo menos dez vezes em comparação com o aumento de 1,5°C”, descreve o relatório. 

A fundação assinala que crianças e adolescentes herdam “todos os problemas sociais, econômicos e políticos” e que jovens ativistas têm realçado a incoerência de governos que reiteram discursos de proteção à infância e, ao mesmo tempo, pouco ou nada fazem de prático. A publicação pontua, ainda, que, apesar de todas as crianças estarem expostas às consequências da mudança climática, agravada pela emissão de gases de efeito estufa, há diferentes graus de vulnerabilidade, que são determinados pela desigualdade social. 

Contexto do Brasil 

A Fundação Abrinq registra que o Brasil ocupa a 70ª colocação de um ranking de 163 posições que avalia o risco climático para crianças. O país soma uma pontuação de 7,3, a mesma do Irã. Há, atualmente, 40 milhões de crianças e adolescentes expostos aos riscos climáticos. 

Sobre o país, o relatório ainda faz um lembrete: o Brasil é um dos maiores emissores de gases de efeito estufa do mundo, ocupando a sexta posição no ranking. “Apenas em 2022, foi responsável pela emissão de 1,31 giga toneladas de GEE. Grande parte dessas emissões são provenientes de LULUCF (uso da terra, mudança no uso da terra e florestas/silvicultura), principalmente pelo desmatamento da Amazônia. As emissões do setor agrícola aumentaram em 100% entre 1990 e 2019 e a expansão é um dos principais motores do desmatamento nos biomas Amazônia e Cerrado”, dimensiona. 

“Além disso, a poluição do ar no Brasil é agravada por queimadas e pela queima de combustíveis fósseis. Estima-se que cerca de 49 mil brasileiros morrem a cada ano como consequência da poluição, sendo mais da metade devido à má qualidade do ar. Apesar desse cenário, o país detém um grande potencial de mitigar os efeitos da crise climática, visto que abriga em seu território 60% da floresta amazônica, se optar por preservá-la.”

Com informações: agenciabrasil.ebc.com.br

O inquérito da Polícia Federal (PF) que por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito será enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) nos próximos dias.

Esse o primeiro passo que o inquérito vai seguir após chegar ao gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator da investigação.

Caberá ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, no prazo de 15 dias, decidir se Bolsonaro e os demais indiciados serão denunciados ao Supremo pelas acusações. As defesas dos investigados também deverão se manifestar.

Devido ao recesso de fim de ano na Corte, que começa no dia 19 de dezembro e termina em 1° de fevereiro de 2025, a expectativa é a de que o julgamento da eventual denúncia da procuradoria ocorra somente no ano que vem.

Novas acusações

Mais cedo, o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, prestou depoimento ao Supremo sobre omissões e contradições apontadas pela Polícia Federal (PF) na oitiva realizada na terça-feira (19).

Após o depoimento, Alexandre de Moraes decidiu de Cid. O ministro entendeu que Mauro Cid esclareceu as omissões e contradições apontadas pela PF.

O novo depoimento foi enviado pelo ministro de volta à PF para complementação das investigações.

Na oitiva da PF, Mauro Cid negou ter conhecimento sobre o plano golpista para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e Moraes.

Contudo, de acordo com as investigações da Operação Contragolpe, uma das reuniões da trama golpista foi realizada na casa do general Braga Netto, em Brasília, no dia 12 de novembro de 2022, e teve a participação do ex-ajudante de ordens.

No ano passado, Cid assinou acordo de delação premiada com a PF e se comprometeu a revelar os fatos de que teve conhecimento durante o governo de Bolsonaro, como o caso das vendas de joias sauditas e da fraude nos cartões de vacina do ex-presidente. 
 

Com informações: agenciabrasil.ebc.com.br