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Notícias sobre direito, justiça, cidadania e legislação.

MPRJ firma acordo para indenizar transplantados de órgãos com HIV

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9 de julho de 2025

Toffoli: ressarcimento do INSS ficará fora de meta fiscal e arcabouço

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9 de julho de 2025

Trama golpista: Moraes mantém prisão do general Mário Fernandes

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9 de julho de 2025

Moraes diz que Eduardo Bolsonaro interfere em processo na Corte

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9 de julho de 2025

Procon-SP notifica empresa de turismo religioso por cancelar viagem

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9 de julho de 2025

Golpe: testemunhas de réus dos núcleos 3 e 4 começam a depor dia 14

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8 de julho de 2025

Moraes prorroga inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro

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8 de julho de 2025

Alexandre de Moraes mantém prisão de kid preto pela trama golpista

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7 de julho de 2025

Moraes autoriza assistência religiosa para mulher que pichou estátua

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7 de julho de 2025

Lei acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres

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4 de julho de 2025

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