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Notícias sobre direito, justiça, cidadania e legislação.

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Castro diz que STF retirou barreiras em decisão da ADPF das Favelas

4 de abril de 2025

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TRF2 concede prisão domiciliar ao ex-deputado Roberto Jefferson

4 de abril de 2025

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MPF quer elevar penas de policiais envolvidos em crime em Sergipe

4 de abril de 2025

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STF retoma julgamento da ADPF das Favelas

3 de abril de 2025

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Ministério Público colherá propostas para combater racismo no futebol

2 de abril de 2025

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Ministério Público do DF investigará compra do Banco Master pelo BRB

2 de abril de 2025

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Reforma Tributária: Impactos e Desafios para o Setor de Streaming e Serviços Digitais

2 de abril de 2025

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MPF pede mudança de nomes de ruas em homenagem a agentes da ditadura

1 de abril de 2025

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MPF denuncia 13 ex-executivos das Americanas por fraudes na empresa

1 de abril de 2025

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MPF arquiva investigação contra Bolsonaro sobre importunação de baleia

1 de abril de 2025

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