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Notícias sobre direito, justiça, cidadania e legislação.

Foi demitido ou pediu demissão? Entenda como funcionam as verbas rescisórias

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8 de novembro de 2023

Multipropriedade: como faço para cancelar o contrato que assinei durante minhas férias?

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7 de novembro de 2023

Mudança na lei proíbe guarda compartilhada se houver risco de violência para a criança

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6 de novembro de 2023

Dra. Michelle Rocha comenta questão do ENEM sobre Violência Patrimonial e fala sobre a Importância da Lei Maria da Penha

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6 de novembro de 2023

Rennova é TOP 3 no Prêmio de Melhores PMO 2023 do Centro-Oeste

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30 de outubro de 2023

Chacina de Acari ajuda a entender desaparecimentos, diz especialista

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30 de outubro de 2023

20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa: benefícios e desafios

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24 de outubro de 2023

Pesquisa revela como Brasil julga crimes raciais contra pessoas negras cometidos em redes sociais

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24 de outubro de 2023

A quem interessa o emperramento do aparelho judiciário?

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24 de outubro de 2023

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