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Notícias sobre direito, justiça, cidadania e legislação.

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STF: Castro diz que imagens de câmeras de policiais foram preservadas

17 de novembro de 2025

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Ex-jogador Robinho é transferido do presídio de Tremembé para Limeira

17 de novembro de 2025

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STJ adiar prazo para regulamentação do plantio de cannabis medicinal

17 de novembro de 2025

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STF rejeita recurso e mantém condenação de Bolsonaro na trama golpista

16 de novembro de 2025

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Comunidades denunciam demora na titulação de terras quilombolas no Rio

15 de novembro de 2025

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Por unanimidade, STF torna Eduardo Bolsonaro réu por atuação nos EUA

15 de novembro de 2025

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PF indicia ex-ministro Silvio Almeida por importunação sexual

15 de novembro de 2025

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STF encerra hoje sessão que manteve condenação de Bolsonaro e aliados

14 de novembro de 2025

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DPU recomenda que Florianópolis deixe de controlar entrada de pessoas

14 de novembro de 2025

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Crime organizado demanda articulação nacional, diz procurador do RJ

14 de novembro de 2025

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