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Segundo o Painel de Estatísticas Processuais de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no decorrer do ano passado, mais de 460 mil ações...
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O advogado Daniel Romano, especializado em direito bancário, esclarece que essa era uma pretensão antiga dos bancos, pois assim, evitam despesas com custas e despesas processuais,...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, (15) a Lei nº 14.811, que adiciona os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal...
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Advogado especialista em direito civil e sócio do escritório Pedreira Franco e Advogados Associados, Roberto Figueiredo, esclarece se apresentadora pode ser presa e outras dúvidas sobre...
Para medir o conhecimento dos trabalhadores que não tiveram o Fundo de Garantia depositado pelas empresas ou empregadores domésticos, uma pesquisa elaborada pelo Instituto Fundo de...