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Advogada detalha os direitos presentes no documento e aponta os principais obstáculos a serem superados Há duas décadas, o Brasil deu um passo importante com relação...
Estudo elaborado pela Faculdade Baiana de Direito, com a parceria do portal jurídico Jus Brasil e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), mapeou...
A modorrenta tramitação dos processos na justiça é sempre prejudicial a todos, cidadãos, organizações privadas e governo, aí incluídas suas instituições em todas as esferas de...