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Notícias sobre direito, justiça, cidadania e legislação.

Moraes mantém condenação de mulher que pichou estátua no 8 de Janeiro

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18 de agosto de 2025

Dino decide que leis estrangeiras não valem automaticamente no Brasil

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Dino decide que leis estrangeiras não valem automaticamente no Brasil

18 de agosto de 2025

Justiça determina quebra de sigilo pela Google após ameaças a Felca

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18 de agosto de 2025

Para maioria do STF, violência doméstica garante benefício do INSS

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18 de agosto de 2025

Maioria do STF vota a favor da União em disputa previdenciária

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17 de agosto de 2025

STF confirma direito de recusar transfusão de sangue por religião

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17 de agosto de 2025

Entenda como será o rito do julgamento de Bolsonaro e aliados no STF

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17 de agosto de 2025

Hytalo e marido passam por audiência de custódia e seguem presos em SP

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16 de agosto de 2025

Viúva de militante morto pela ditadura recebe indenização

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15 de agosto de 2025

STF mantém decisão que anulou processo contra Palocci na Lava Jato

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15 de agosto de 2025

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