Outras
Em quatro anos, MPT firma 1.728 acordos para combater trabalho escravo
O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou, ao longo dos últimos quatro anos, 1.728 termos de ajuste de conduta (TAC) para combater o trabalho escravo e o tráfico de pessoas, além de garantir direitos de trabalhadores resgatados. A instituição informou que, no mesmo período, ajuizou ainda 360 ações civis públicas sobre o tema.
Apenas em 2024, o MPT firmou 478 TACs resultantes da participação em forças-tarefas, do encerramento de inquéritos civis ou de acordos em ações civis públicas. mostram que, no ano passado, mais de dois mil trabalhadores submetidos a condições degradantes foram resgatados.
Operação Resgate
Em nota, o MPT destacou a Operação Resgate IV, realizada entre julho e agosto de 2024, que retirou 593 trabalhadores de condições de trabalho escravo contemporâneo. O número é 11,65% maior que o total de resgatados da operação realizada em 2023, quando 532 trabalhadores foram resgatados.
Ao todo, mais de 23 equipes de fiscalização participaram de 130 inspeções em 15 estados e no Distrito Federal.
“Essa ação conjunta de combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas no Brasil é resultado do esforço de seis instituições: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF)”, finalizou o comunicado.
Segundo o site Agenciabrasil.ebc,
Com informações: Agenciabrasil.ebc
Metalúrgicos e outras categorias profissionais, como a de bancários, apresentaram na manhã desta sexta-feira (14), em protesto no centro de São Bernardo do Campo (SP), sua agenda atual de reivindicações. Entre as pautas estão a redução de jornada sem diminuição de salários e o fim da escala 6 x 1, ou seja, daquela em que o funcionário tem direito a apenas um dia de folga para cada seis dias de expediente cumpridos.
Eles pedem também isenção do Imposto de Renda para quem tem renda mensal de até R$ 5 mil e sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR) das empresas. A pauta já foi defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A concentração do ato foi em frente à sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, no centro do município. O grupo, que seguiu pela avenida Marechal Deodoro, contou com representantes de entidades como o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de São Bernardo e Diadema (Sintracom SBC-DMA) e do Sindicato dos Químicos do ABC.
A rota escolhida para o protesto levou em conta a quantidade de lojas. O objetivo, segundo os organizadores, é conclamar mais trabalhadores e trabalhadoras, inclusive de outros ramos de atividade, como os comerciantes, para lutar por esses direitos.
Vivia Martins, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) São Paulo, lembra que a redução de carga horária de trabalho sem prejuízo do salário é uma bandeira da entidade há muito tempo e que beneficiaria, sobretudo, as mulheres.
“Muitas vezes, elas têm jornada dupla e até tripla. Porque chegam do trabalho e cuidam de alguém doente em casa”, pontua ela.
A marcha dos manifestantes foi acompanhada por viaturas da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal. Um automóvel da prefeitura de São Bernardo do Campo, que monitora o tráfego, também foi empregado para acompanhar o ato.
Mobilizações em maio
Para o dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, já estão sendo anunciados nas redes sociais protestos por todo o país, como ocorre todos os anos. Este ano, porém, está prevista uma paralisação geral para o dia 2 de maio, com impacto em todos os setores econômicos.
Segundo Vivia Martins, o movimento deverá ter forte engajamento.
“A única forma de esse Congresso Nacional olhar para o povo é quando o povo cruza os braços”, opinou.
Pela primeira vez desde a noite de 14 março de 2018, quando a vereadora carioca Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram mortos a tiros no Rio de Janeiro, as famílias das vítimas podem atravessar o aniversário do crime, nesta sexta-feira, sabendo que ao menos os executores do assassinato, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, foram condenados pela Justiça.
Há sete anos, o carro em que Marielle Franco e Anderson Gomes estavam com a assessora parlamentar Fernanda Chaves foi perseguido por um veículo conduzido pelos assassinos, na região central do Rio de Janeiro, e atingido por 13 tiros.
Desde que o caso passou da Polícia Civil do Rio de Janeiro para a Polícia Federal, em 2023, as investigações chegaram aos acusados de planejar esse crime e encomendar a morte da mulher negra, bissexual e criada na favela da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro.
O deputado federal Chiquinho Brazão (atualmente sem partido), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e o ex-chefe de Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa atualmente são réus no Supremo Tribunal Federal (STF).
Dessa forma, além de já saberem quem matou Marielle e Anderson, as famílias e a sociedade se aproximam de terem uma resposta na Justiça para a pergunta “quem mandou matar Marielle?”.
Rivaldo Barbosa recebeu familiares e amigos de Marielle quando era chefe da Polícia Civil Tânia Rêgo/Agência Brasil
Réus no STF
Em março de 2024, com autorização do STF, a PF prendeu o deputado federal Chiquinho Brazão (atualmente sem partido), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão e o ex-chefe de Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa.
Chiquinho e Domingos são irmãos e apontados como mandantes do crime. Segundo as investigações, os dois consideravam que a atuação parlamentar de Marielle era um obstáculo a negócios ilegais de interesse deles em áreas controladas pela milícia. O delegado Rivaldo Barbosa teria atuado para impedir que a autoria do crime fosse descoberta.
Domingos Brazão e seu irmão Chiquinho Brazão são réus no caso. Divulgação/Alerj
Os três foram denunciados ao STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por homicídio e organização criminosa. Todos estão presos. O caso está no Supremo uma vez que Chiquinho Brazão, detentor do cargo de deputado federal, tem a prorrogativa de foro privilegiado. Além disso, o parlamentar enfrenta um processo de cassação na Câmara dos Deputados.
Rivaldo Barbosa assumiu a chefia de Polícia do Rio na véspera do crime. O decreto de nomeação foi assinado pelo então comandante da intervenção federal na segurança pública no estado, general Walter Braga Netto.
O nome de Barbosa tinha sido anunciado para ocupar o cargo em 22 de fevereiro, durante a intervenção federal no Rio.
Também são réus da ação o major da Polícia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira, acusado de ter monitorado os passos de Marielle, e Robson Calixto Fonseca, ex-assessor de Domingos Brazão. Calixto teria fornecido a arma usada no crime. Os investigados rejeitam as acusações.
Executores condenados
Em outubro de 2024, dois executores confessos do crime, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram condenados pela Justiça fluminense.
Ronnie Lessa, autor dos disparos, foi condenado a 78 anos, 9 meses e 30 dias. Élcio, que dirigia o carro, a 59 anos, 8 meses e 10 dias.
Ronnie Lessa e Élcio Queiroz durante depoimento no caso do assassinato de Marielle Franco. MP/Reprodução
Além dos executores, em maio do ano passado, a Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-policial militar Rodrigo Ferreira, conhecido como Ferreirinha, e a advogada Camila Nogueira por obstrução de Justiça no caso. Falsas informações repassadas por Ferreirinha atrasaram as investigações em quase oito meses, segundo a PF.
Os dois foram sentenciados a quatro anos e meio de prisão em regime fechado. Relatório da PF apontou que Ferreirinha mentiu ao acusar o miliciano Orlando Curicica de ter planejado o assassinato com o então vereador Marcello Siciliano. A advogada Camila Nogueira foi condenada por ter articulado para que Ferreirinha prestasse as imputações, mesmo sabendo que eram falsas.
Segundo a PF, Ferreirinha tinha trabalhado como segurança de Curicica e estava com medo de ser morto após ter rompido com a milícia do ex-chefe.
Mais presos
Outro suspeito preso é o ex-bombeiro Maxwell Simões Correia, conhecido como Suel. Seria dele a responsabilidade de entregar o veículo Cobalt usado por Lessa para desmanche. Segundo investigações, ele tem envolvimento com milícias.
Em setembro de 2024, a Justiça do Rio condenou Edilson Barbosa dos Santos, conhecido como Orelha. Ele é o dono do ferro-velho onde foi realizado o desmanche e o descarte do veículo usado no assassinato.
A 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro retomou, nesta sexta-feira (14), o julgamento de Fábio Pirineus da Silva e de Aleson Cristiano de Oliveira Fonseca, acusados de espancar até a morte o congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 24 anos.
O julgamento continua hoje com as oitivas das testemunhas de defesa e de acusação. Das 23 convocadas, 11 foram ouvidas nesta quinta-feira (13). A sessão de ontem começou com o depoimento das testemunhas de acusação. O primeiro interrogado foi Jailton Pereira Campos, que trabalhava no quiosque, onde o crime ocorreu, e confirmou ter presenciado agressões a Moïse.
O crime ocorreu no dia 24 de janeiro de 2022, no quiosque Tropicália, localizado na altura do Posto 8 da praia da Barra da Tijuca, no Rio.
Os réus ainda serão interrogados e o promotor do caso terá seu tempo de fala, assim como a assistência de acusação e a defesa.
O terceiro acusado, Brendon Alexander Luz da Silva, o Tota, não será julgado agora. A defesa do réu recorreu da sentença de pronúncia e o seu nome foi desmembrado do processo originário. O pedido da defesa está em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os três respondem por homicídio qualificado praticado por motivo fútil, emprego de meio cruel e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
A denúncia oferecida pelo Ministério Público narra que Moïse trabalhou no quiosque como freelancer e que, antes de ser espancado, teria discutido com outro funcionário do local.
Segundo o Ministério Público, o trio cometeu homicídio com crueldade e tratou Moïse como se fosse “um animal peçonhento”, desferindo golpes com um taco de beisebol, socos, chutes e tapas.
Ainda de acordo com a denúncia, o crime foi praticado por motivo fútil, decorrente de uma discussão, e foi utilizado recurso que impossibilitou a defesa da vítima, já que Moïse foi derrubado e imobilizado enquanto era espancado. Depois, ele teve amarrados os pés e as mãos.